| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2024-10-15 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, excepcionalmente iniciada às 9h1Omin, sob a presidência e presença do Excelentíssimo Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), bem como, a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisca Ilmarli Teixeira, Francisco Ailton dos Santos, José Vaz Neto (Zé Eskiva), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). De princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 33º Sessão Ordinária, a qual fora previamente encaminhada e analisada pelos edis, sendo aprovada integralmente, por unanimidade. Solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 008/2024, de 07 de outubro de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, reporta Convite do 35º FESCAF — Festival da Canção de Alta Floresta, que realizar-se-á nos dias 18, 19 e 20 de outubro do corrente; Ofício nº 011/2024, de 10 de outubro de 2024, do Setor de Contabilidade — Secretaria Municipal de Fazenda, reporta Balancete referente aos meses de julho a agosto de 2024. O Senhor Presidente solicitou a leitura das matérias em apresentação, que assim a fez, a saber da Indicação nº 333/2024 de autoria do Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho; Indicações nº 336, 338, 339, 340 e 341/2024 de autoria do Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Em seguida, passou-se ao uso da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão, logo, transcorrendo nesta sequência os seguintes vereadores: Francisco Ailton dos Santos iniciou cumprimentando os colegas vereadores e o público presente, incluindo aqueles: A E om Página 1 de 15 f) camaraaltafloresta 66 pu Av: Colonizador Ariosto da Riva, 1 contato aaltafloresta.mt.leg.br o 25521 5030. Q Nº Gado Centro; dt Floresta -MT CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO que assistem pela rede social. Informou a situação da ponte sobre o Rio Brilhante, destacando que a comunidade frequentemente entra em contato com ele e o vereador Tuti sobre o péssimo estado da ponte, o que tem causado perigo para os moradores da comunidade Bonfim e áreas vizinhas, portanto fez o apelo ao secretário presente para que providenciasse a construção de uma ponte de concreto, encerrando assim o problema recorrente. Além disso, há necessidade de reparos em um bueiro na comunidade Nova Esperança, onde o ônibus escolar enfrenta dificuldades de acesso. Comentou que havia feito uma indicação sobre isso, e assa situação. Também abordou a crise de abastecimento de água em Alta Floresta, destacando o despreparo da empresa responsável. Relatou que alguns bairros estão sem água há mais de 10 dias, e eventualmente sua experiência pessoal, ficando 5 dias sem água em casa. Ele fez o trabalho dos tráfegos-pipa, mas lamentou que alguns bairros, como o Bom Jesus, ainda não receberam atendimento adequado. Agradeceu ao secretário Ney, pela limpeza ao redor do parque zoobotânico e parabenizou Marcelo e a equipe da Nova Chance pelo esforço contínuo na resolução do problema do encanamento, trabalhando incansavelmente, inclusive. Encerrando, desejou uma boa semana a todos, pedindo que Deus abençoe a cada um. Derci Paulo Trevisan cumprimentou o presidente, os conselheiros, os colegas vereadores, o público presente, e destacou a presença do Secretário de Infraestrutura, Roberto Patel, e os amigos Valdir, Valmir Valverde. Relatou que esteve na prefeitura em conversa com a diretora de engenharia, Kate, sobre diversas demandas que ainda não foram atendidas. Entre elas, a situação do CTG, que deveria ter sido resolvida desde o início do mandato, e a reforma do sindicato dos taxistas, que foi adiada para depois das eleições. Mencionou também a reforma da feira livre, a qual já existe verba liberada, e uma emenda de R$ 350.000, desde o primeiro ano de mandato, que ainda não foi utilizada. Cobrou agilidade nas pendências e destacou que três academias de sua emenda impositiva sequer foram iniciadas. Expressou a frustração de criar expectativas nas comunidades e não conseguir entregar as obras prometidas. Em seguida, comentou sobre a visita à represa Mariana, que PE e Página 2 de 15 Av: Colonizador Ariost i aeee (66)3521-5030 O esa Re A contatowaltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /521 = dp CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO secou, e agora está sendo reaberta. Ele explicou que o processo de bombeamento de água para tratamento é complicado, e apesar do problema ter sido parcialmente resolvido, acredita que uma nova represa poderá sofrer uma baixa específica em poucos dias. Destacou que está organizando outras represas como solução alternativa, mas, se não chover logo, o problema poderá se agravar. Apesar das críticas à empresa responsável pelo abastecimento, o vereador parabenizou o prefeito Chico Gamba e sua equipe por se esforçar na busca por soluções, mesmo que paliativas. Ele também elogiou o trabalho de Marcelo, da Nova Chance, e dos funcionários da Águas de Alta Floresta, reconhecendo que eles não são prejudicados pela situação, mas estão se esforçando para resolver o problema. Por fim, destacou a importância do movimento popular realizado na semana anterior, ressaltando que a união faz a força e que a sociedade precisa participar nas cobranças e pressão para alcançar resultados. Encerrando, agradecendo a atenção de todos. Marcos Roberto Menin de início cumprimentou o presidente da Câmara, Claudinei, e em nome das vereadoras Ilmarli e Leonice os demais vereadores. Também saudou o vice-prefeito eleito de Nova Bandeirantes e o secretário de agricultura, Luan, além do primeiro suplente dessa cidade. Menin aproveitou para parabenizar o presidente da Cooperpan pelo grande feito de obter o selo de inspeção municipal, destacando o trabalho de Pardal e Valmir Valverde. Também agradeceu a presença de várias personalidades, como Chicão do Motocross, e mencionou Janival Nezira, que o ajudou durante a campanha, além de outros colaboradores, como Rude Maria e Wilson, ambos ligados ao União Brasil. Menin expressou gratidão a Deus e ao povo de Alta Floresta, ressaltando que, apesar dos desafios, como a falta de água, todos na Câmara estão empenhados em resolver o problema. Ele elogiou a atitude do prefeito Chico Gamba, que tem buscado soluções para amenizar a crise hídrica, e mencionou uma reunião recente em que se discutiu a necessidade de limpeza da represa do Aquarela. Menin destacou que, apesar dos esforços, a empresa Águas de Alta Floresta é a principal responsável pela situação, e que f) camaraaltafloresta 66 o Av: Colonizador Ariosto da Riva, contato aaltafloresta.mt.leg.br sa 25521 2030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO que a reeleição do prefeito Chico foi uma grande vitória, refletindo a boa colaboração entre o Poder Legislativo e Executivo. Incentivou colegas que não foram eleitos, como Ilmarli e Zé Estiva, a seguirem firmes em suas trajetórias, elogiando o trabalho realizado durante o mandato. O vereador José Vaz Neto, cumprimentou o presidente da Câmara e os demais colegas, além de destacar a presença do público, elogiando o fato de a casa estar cheia. Ele comentou que, apesar do aumento no número de cadeiras, apenas uma mulher, a vereadora Leonice, estará presente no próximo ano, lamentando que não haja mais representação feminina na política local. Sobre a questão da água, Vaz Neto criticou a postura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager), que, segundo ele, agiu de forma tardia. Ele questionou por que a Ager não tomou providências no ano anterior, destacando que a cidade sofreu muito com a falta de água, e que tanto a empresa Águas de Alta Floresta quanto a Ager falharam em suas responsabilidades. O vereador relembrou que votou contra o contrato da Ager e lamentou que ações só tenham sido tomadas após manifestações públicas, políticas e judiciais. Ele destacou que todos os poderes são culpados pela crise hídrica, pois houve inúmeras reuniões e videoconferências, mas nenhuma solução foi implementada a tempo. Vaz Neto finalizou seu discurso agradecendo, mas afirmando que, diante da situação, não há heróis, e que a responsabilidade é compartilhada por todos. Darli Luciano da Silva começou seu pronunciamento cumprimentando a todos os presentes e trouxe à tona a continuidade do problema da falta de água na cidade. Expressou discordância com o comentário de que a Câmara seria culpada pela situação, afirmando que o papel da Câmara foi cumprido ao fazer cobranças, enviar ofícios e realizar reuniões. Segundo Darli, a responsabilidade maior é do Poder Executivo, da empresa distribuidora de água e do Ministério Público, que detêm o poder de decisão. Destacou que os vereadores sempre participaram ativamente na busca por soluções e não considera justo atribuir aos vereadores a culpa por esse problema. Para exemplificar, mencionou a luta dos vereadores contra os problemas das estradas esburacadas, que resultou em conquistas ate Página 4 de 15 seg (66)3521-5050 . orrisiiridr astra nie contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO com a empresa Via Brasil, fruto da união dos vereadores da cidade e da região. Também comentou que sua cobrança sobre a empresa de água data de muito antes de seu mandato como vereador, citando seu trabalho como jornalista desde 2010, quando já criticava a falta de água e a baixa qualidade da água fornecida. Reiterou que todos os vereadores têm cobrado soluções e lamentou que algumas críticas estejam sendo feitas por pessoas que não acompanham de perto o trabalho da Câmara. Mencionou, ainda, que candidatos não eleitos nas últimas eleições têm criticado os vereadores, mas reforçou que essas críticas são injustas e feitas por quem não entende o esforço que os vereadores têm feito. Elogiou a participação de pessoas que, mesmo sem cargos eletivos, sempre acompanharam as sessões e contribuíram com suas opiniões, como Rude Maria, Neuzira, Wilson e Rodrigo. finalizou seu discurso parabenizando o trabalho de Luciano, presidente da Associação dos Pedreiros de Alta Floresta, destacando sua dedicação e o trabalho realizado para ajudar a cidade durante a crise de falta de água. Darli expressou a esperança de que o problema seja solucionado em breve, com a chegada da chuva, e que a cidade não enfrente essa mesma situação no próximo ano. Adelson da Silva Rezende, iniciou seu discurso cumprimentando o presidente da mesa, os demais vereadores e o público presente. Aproveitou a oportunidade para parabenizar todos os professores pelo Dia do Professor, reconhecendo sua importância na formação dos alunos, que no futuro terão a sabedoria para discernir o que é certo e errado. Compartilhou sua opinião de que a Câmara não pode ser responsabilizada por problemas que não causou, concordando com as palavras do vereador Luciano. Ressaltou que algumas pessoas estão se aproveitando do sofrimento da população para ganhar destaque político, mas destacou que a população inteligente consegue discernir quem está realmente trabalhando em prol da cidade. Trouxe um exemplo prático de sua atuação como vereador, mencionando que no dia 24 de setembro, a Câmara enviou um ofício à empresa Águas, solicitando o abatimento nas contas de água devido ao racionamento, e só recebeu uma resposta no dia 7 de outubro. A empresa pediu para que fossem indicados os locais exatos das fotos que mo As Página 5 de 15 camaraaltafloresta 66 = Av: Colonizador Ariosto da Riva, contato aaltafloresta.mt.leg.br po 25521 5030 Qaº 2549, Centro, Alta Floresta - MT CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO comprovam as condições inadequadas do fornecimento de água, o que Adelson considerou como um descaso. Criticou a demora da empresa em responder, afirmando que, se fosse incitado o povo a protestar diretamente na porta da Águas, a empresa não teria condições de lidar com a situação. Também questionou se o Executivo Municipal vai cobrar os custos do paliativo que está sendo feito para resolver o problema da água, destacando que a Águas deveria ser responsabilizada pelos custos desse trabalho. Concluiu seu discurso sugerindo que a Câmara faça com que a prefeitura levante os custos envolvidos no paliativo e cobre da Águas, para evitar que esse valor seja repassado à população. Expressou repúdio às atitudes de pessoas que atrapalham o desenvolvimento da cidade e pediu mais eficácia nas ações em defesa de Alta Floresta. Finalizou fazendo mais algumas considerações. Douglas Pereira Teixeira de Carvalho começou seu pronunciamento cumprimentando o público presente e os que acompanhavam pelas redes sociais, assim como várias personalidades específicas, incluindo Rudimaria, Neuzira, Seu Wilson, e Fernando, além de mencionar a imprensa. Em seguida, ele agradeceu e parabenizou os professores pelo Dia dos Professores, destacando o papel transformador da educação na vida dos cidadãos de Alta Floresta. Ele reconheceu o compromisso, dedicação e paixão dos profissionais da educação, que contribuem para o desenvolvimento da cidade. Douglas também abordou a questão da falta de água na cidade, afirmando que a Câmara Municipal, ao longo dos últimos quatro anos, nunca se manteve inerte em relação ao problema. Ele mencionou que todos os vereadores se empenharam em tentar resolver essa questão, incluindo conversas com o Ministério Público sobre a possibilidade de uma ação civil pública, que responsabilizaria tanto as empresas quanto os órgãos públicos pela fiscalização e promoção dos direitos coletivos. Ele destacou a importância de tratar o tema com seriedade, evitando politicagens. Além disso, Douglas ressaltou a importância da Campanha Outubro Rosa, incentivando a população, especialmente as mulheres, a realizarem exames preventivos para o câncer de colo do útero. Ele encerrou agradecendo ao prefeito Chico Gamba D7 A (ES Página 6 de 15 Faratirtsa (663521-5030 q Assisir Ares coma «) contato altafloresta.mt.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO pelo esforço no enfrentamento do problema da água, à equipe envolvida na força-tarefa para resolver a questão e se colocou à disposição para o diálogo construtivo. Claudinei de Souza Jesus iniciou seu pronunciamento cumprimentando o presidente da Câmara, os vereadores presentes, e algumas personalidades. Parabenizou os professores, mencionando especialmente a professora Rudimaria, e exaltou o orgulho pela educação em Alta Floresta, citando premiações e projetos como o IDEB e o projeto Interact, além de destacar o empenho tanto da educação municipal quanto estadual. Falou também sobre o problema da água, elogiando os esforços da prefeitura, especialmente do prefeito, para transpor água de represas para a rede de captação da cidade. No entanto, ele destacou que a solução é paliativa e que o racionamento continuará. Sugeriu que a Câmara tomasse medidas para garantir que a empresa Águas de Alta Floresta realize os trabalhos necessários, como dragagem e drenagem, para evitar que o problema se repita no futuro. Propôs a criação de uma comissão para acompanhar esses trabalhos e criticou a tranquilidade com que a empresa e a prefeitura parecem estar tratando a situação. Além disso, ele mencionou críticas infundadas feitas por um representante da OAB sobre o trabalho dos vereadores. Usando a prerrogativa de aparte, Darli Luciano da Silva e sugeriu que a Câmara oficializasse um pedido de informações para verificar se esse advogado realmente representa a entidade. Retornando, Claudinei de Souza Jesus, por fim, lamentou a morte do ex-vereador Lázaro dos Santos, conhecido como Lazinho, que foi vereador na primeira legislatura de Alta Floresta e faleceu após complicações de saúde. Ele pediu um minuto de silêncio em sua memória. Finalizou fazendo mais algumas considerações. O Senhor presidente solicitou autorização do plenário para dispensa do intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei nº 2.312/2024 que em súmula “Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir e permutar bens imóveis e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal, a qual não foi discutida, sendo colocada em votação, sendo e” Página 7 de 15 Av: Col dor Ai t R be op (56)3521-5030 e <) contato altafloresta.mt.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO aprovada, por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 2.312/2024 que em súmula “Altera dispositivos da Lei Municipal 721/97, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A propositura foi discutida pela vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, a qual destacou que, embora apoie o desenvolvimento do município, tem preocupações com o projeto de lei que trata do parcelamento do solo e a transformação de áreas em perímetro urbano. Ela enfatizou a necessidade de uma avaliação cuidadosa, considerando que, sem um planejamento hídrico adequado, o município pode enfrentar desafios para sustentar o crescimento. Ilmarli ressaltou que é essencial abordar a questão dos loteamentos com cautela, dado que a capacidade hídrica de Alta Floresta é atualmente limitada. Ela sugeriu que o crescimento urbano deve ser equilibrado com a capacidade de abastecimento de água, para evitar problemas futuros com o fornecimento desse recurso essencial. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3) Moção nº 105/2024 “Congratulações com a Cooperativa dos Aquicultores do Portal da Amazônia (COOPERPAM), pela obtenção do selo SIM (Selo de Inspeção Municipal), condição indispensável para certificação de segurança e eficácia nos processos de produção, incentivo da economia local e, principalmente, estímulo da agricultura familiar, gerando emprego e renda de maneira sustentável” de autoria da Câmara Municipal, a qual não foi discutida pelos vereadores. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. 4) Moção nº 106/2024 “Repúdio à Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, devido ao descaso, maus serviços prestados e incompetência para atender ao interesse da coletividade” de autoria do vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva), o qual discutiu apresentando razões a sua propositura. Não mais havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 5) Moção nº 107/2024 “Apelo ao Prefeito Municipal e a Agência Reguladora — Ager/Sinop, visando adotar as providências cabíveis e necessárias para reestabelecer o abastecimento de água do município, bem como medidas que visem evitar que tais problemas se repitam nos anos subsequentes” de autoria x [|] MAN | “Rgina 8 de 15 Av: Colonizador Ariosto da Riva, açores (66)3521-5030 QE aa a q contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 a E CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva), a qual foi discutida pelos vereadores. O autor da propositura vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva), expressou que acredita que quase toda a população do município apoia essa moção, uma vez que a empresa tem demonstrado descaso e abandono no atendimento, resultando em prejuízos financeiros e problemas de saúde para os moradores. Zé Eskiva enfatizou que a forma desrespeitosa com que a empresa tem tratado os alta- florestenses é motivo de grande repúdio. Além da moção de repúdio, o vereador apresentou uma moção de apelo direcionada ao prefeito e à AGER de Sinop, solicitando ações rigorosas contra a concessionária. Ele pediu que sejam tomadas todas as medidas cabíveis para responsabilizar a empresa por suas falhas no serviço, manifestando a necessidade de não deixar essas ações impunes. O vereador Darli Luciano Silva reforçou seu apoio à moção de apelo dirigida ao prefeito Valdemar Gamba, destacando que na reunião da semana anterior ele já havia proposto algumas sugestões para resolver os problemas de abastecimento de água enfrentados pelo município. Darli sugeriu que o prefeito evitasse realizar um novo realinhamento com a concessionária de água, para evitar a continuidade dos problemas atuais. Ele também propôs que o município iniciasse a captação de água do Rio Cristalino como uma solução definitiva para o abastecimento. Durante a reunião, o vereador sentiu que o prefeito estava favorável a essa proposta, inclusive mencionando a possibilidade de obter financiamento para a instalação de tubulações que trariam água até Alta Floresta. Darli enfatizou que uma alternativa como aprofundar o nível da lâmina d'água no manancial atual, poderia ajudar a curto prazo, mas não resolveria o problema de maneira permanente, especialmente com a recente expansão do perímetro urbano, que certamente aumentará a demanda por água. Segundo ele, mais da metade dos loteamentos recentes não estão sendo abastecidos adequadamente pela empresa atual. Ele destacou que a captação de água do Rio Cristalino, onde tem uma largura de cerca de 50 metros e profundidades de até 12 metros em certos pontos, poderia fornecer uma fonte confiável de água parao | ( ml: futuro. Darli sugeriu que a prefeitura considere incluir essa captação em futuras NAO Página 9 de 15 die Secr (663521-5030 q Arsiênimador Ariosto deriva contato (waltafloresta.mt.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO licitações de concessão, de modo que qualquer nova empresa contratada possa ser responsabilizada por esses investimentos, garantindo assim o abastecimento hídrico sustentável para o município. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 6) Indicação nº 332/2024 “Indica aos membros do Legislativo Municipal, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que evitem a outorga de honrarias semelhantes no mesmo período da legislatura, ainda que de autoria distintas, até a regulamentação regimental do assunto” de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende, a qual foi discutida pelos vereadores. O vereador Darli Luciano da Silva expressou sua opinião sobre a indicação do vereador Adelson, reconhecendo seu valor, mas explicando por que não votaria a favor. Ele mencionou o exemplo das forças de segurança, que frequentemente realizam ações meritórias e, por isso, muitas vezes merecem ser reconhecidas mais de uma vez. Segundo Darli, há várias pessoas e instituições que atuam de forma exemplar e que, quando realizam ações adicionais, deveriam ser elegíveis para receber honrarias repetidas, mesmo dentro da mesma legislatura. Ele destacou o caso da Cooperpam, que naquele momento estava sendo homenageada com uma moção, mas que, no futuro, poderia realizar outras ações igualmente dignas de reconhecimento. Darli considera que limitar o número de honrarias para uma mesma pessoa ou organização durante uma legislatura poderia ser injusto para aqueles que continuam a contribuir significativamente. Ele afirmou que esse é seu posicionamento pessoal e não deseja prolongar o debate, apenas explicar sua perspectiva sobre o tema. O vereador Adelson da Silva Rezende esclareceu que sua proposta é uma forma de alerta para situações que podem surgir, especialmente em períodos eleitorais, onde a concessão de honrarias pode ser questionada. Ele destacou que, apesar disso, todos aqueles que realmente merecem reconhecimento devem recebê-lo, independentemente do número de honrarias já concedidas. Se uma pessoa ou instituição realiza ações que justifiquem múltiplos reconhecimentos, elas deveriam, segundo ele, ser premiadas. Adelson mencionou que a sugestão também visa uma f AS! Página 10 de 15 Av: Colonizador Ariosto da Riva, pair orênta (66)3521-5030 10) Nº 2349, fes Alta Floresta =| MT =“ contatowaltafloresta.mt.leg.b (66) 3521-5829 /3716 /521 R$ carte dã é CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO regulamentação que possa ser discutida no regimento interno da Câmara. Ele propôs que seja feito um estudo, junto com os demais vereadores, para definir diretrizes claras para o próximo pleito, de modo a estabelecer regras que garantam a justiça e a transparência no processo de concessão de honrarias. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira destacou que, ao ampliar as discussões sobre questões como a concessão de honrarias, a Câmara permite uma análise mais inclusiva, considerando diversos pontos de vista. Ela observou que, atualmente, o regimento da casa não estabelece limites claros sobre a quantidade de honrarias que uma pessoa ou instituição pode receber, permitindo múltiplas concessões sem uma definição específica. Francisca sugeriu que a criação de critérios e condições bem definidos para a concessão de honrarias poderia ser benéfica e ressaltou a importância de debater essas normas em conjunto, para garantir que todos os vereadores possam contribuir. Ela concluiu que isso não apenas traria mais clareza ao processo, mas também evitaria restringir o direito de reconhecimento de qualquer indivíduo ou entidade que realmente o mereça. O vereador Adelson da Silva Rezende enfatizou que sua proposta é apenas uma indicação, e não uma imposição. Ele mencionou que o objetivo é garantir que cada justificativa de honraria tenha um diferencial claro, especialmente quando se trata de honrar ações similares. Adelson afirmou que, caso uma equipe, entidade ou força de segurança, como o Corpo de Bombeiros, realize ações que realmente mereçam reconhecimento, a Câmara certamente aprovará. Ele também sugeriu que justificativas repetitivas, sem distinções significativas, deveriam ser evitadas. Adelson concluiu dizendo que essa questão será abordada no próximo regimento, onde a proposta poderá ser discutida e aprimorada. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada com votos contrários dos Vereadores Darli Luciano da Silva, Francisca Ilmarli Teixeira, Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 7) Indicação nº 334/2024 “Indica ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT), após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de perfuração de Á Á | Página 1 de 15 f) camaraaltafloresta (66)3521 -5 03 (0) Av: Colonizador Ariosto da Riva, =] contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 20 (vinte) poços tubulares, próximo a captação de água e no próximo ano a perfuração de um poço por bairro, para o período de estiagem” de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende. Não havendo discussão, foi colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. 8) Indicação nº 335/2024 “Indica ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Secretaria de Meio Ambiente, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de utilização da água do Lago das Capivaras pelo Reservatório da Águas de Alta Floresta em virtude da Crise Hídrica enfrentada pelo município” de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende, a qual foi discutida pelo autor. O vereador Adelson da Silva Rezende sugeriu uma medida paliativa para enfrentar futuras crises hídricas. Ele propôs ao prefeito Chico Gamba a utilização do Parque das Capivaras, destacando que há uma grande área nas proximidades da cidade que poderia ser aproveitada. Adelson destacou que, ao realizar um projeto de limpeza adequado nesse local, além de preservar as nascentes, seria possível embelezar a cidade. Ele mencionou que tanto a esquerda quanto à direita do parque tem um volume significativo de espaço que poderia armazenar água, servindo como uma fonte de apoio para o abastecimento hídrico do município no futuro. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação sendo aprovada, por unanimidade. 9) Indicação nº 337/2024 “Indica aos agentes públicos em geral, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que evitem e coíbam a prática de assédio moral nas relações de trabalho, principalmente no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei, consoante o estabelecido na Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023” de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende, a qual foi discutida pelos vereadores. O vereador Darli Luciano da Silva elogiou a indicação do vereador Adelson sobre o combate ao assédio moral, afirmando que esse tipo de comportamento não deveria sequer necessitar de uma indicação, mas sim estar incorporado ao caráter de cada pessoa. Darli ressaltou que, nesta Casa, ele e o vereador Claudinei são firmes na luta contra o assédio moral, incentivando aqueles qu ANA “Página 12 de 15 f) camaraaltafloresta 66 = Av: Colonizador Ariosto da Riva, ] contato (a altafloresta.mt.leg.br se 23521 50350 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO sofrem a buscarem seus direitos. Ele destacou que nenhum servidor público — seja do executivo, legislativo ou autarquias — deve passar por assédio, especialmente por parte de políticos eleitos. Ele reforçou que a punição para esse tipo de ação deve seguir os rigores da lei federal, e se comprometeu a apoiar qualquer servidor que sofra assédio moral, independentemente do órgão onde isso ocorra. O vereador Claudinei de Souza Jesus manifestou apoio à indicação do vereador Adelson sobre o combate ao assédio moral. Ele destacou que, em seus mais de 30 anos como servidor do município de Alta Floresta, percebeu que mudanças de mandato muitas vezes trazem problemas de coação e assédio, e que, infelizmente, a situação não é diferente na Câmara. Claudinei mencionou que há vereadores eleitos que já se autoproclamam presidentes da Casa e estão intimidando e assediando servidores experientes e competentes, alguns com mais de 10 ou 15 anos de serviço. Claudinei enfatizou a importância de respeito e paciência com os servidores que dedicaram anos ao trabalho na Câmara. Ele reforçou seu compromisso, junto com o vereador Luciano, de apoiar os servidores da Casa que enfrentem ameaças ou assédio, especialmente quanto a demissões indevidas. Ele lembrou que a eleição para presidente da Casa ainda precisa ser realizada e pediu respeito a todos que estão cumprindo suas funções com integridade, destacando que esse é o mínimo esperado de um representante da população e servidor público. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira destacou a gravidade do assédio moral, enfatizando que é um crime conforme o artigo 146 do Código Penal, que prevê penas de detenção de 1 a 2 anos, além de multa. Ela ressaltou que esse tipo de ofensa, que causa sofrimento físico ou mental no ambiente de trabalho, é uma realidade especialmente para as mulheres, que frequentemente são vítimas de diversas formas de violência, incluindo o assédio moral e sexual. Francisca enfatizou a importância de não aceitar essa condição e de reconhecer o valor que as mulheres trazem para os diferentes segmentos da sociedade. Ela chamou a atenção para a necessidade de coragem ao denunciar casos de assédio, lembrando que existem legislações que SN protegem as vítimas. A vereadora concluiu sua fala instando a todos a se unirem (E) camaraaltafloresta Av: Colonizador Ariosto da Riva, Nº 2349, Centro, CEP 78580-000 ] contato altafloresta CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO na luta contra essas violências, defendendo que cada um deve ter a coragem de denunciar e lutar por um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso. O vereador Darli Luciano da Silva finalizou sua intervenção destacando a importância de um ambiente respeitoso e livre de pressões durante o processo de eleição da mesa diretora. Ele deixou claro que, se algum vereador estiver utilizando ameaças ou pressões para garantir votos, isso afetará negativamente sua decisão de apoio. Darli também se colocou à disposição dos servidores da casa, encorajando aqueles que se sentirem ameaçados a procurá-lo. Ele garantiu que suas identidades seriam mantidas em sigilo, reforçando seu compromisso em ouvir e considerar as preocupações dos servidores ao decidir seu voto para a presidência da Câmara. Com isso, o vereador reafirmou seu compromisso com a ética e a integridade no ambiente legislativo. A vereadora Leonice Klaus dos Santos iniciou seu pronunciamento reafirmando a presença e a força das mulheres na Câmara, ressaltando que, apesar de ser uma das poucas vereadoras, ela representa todas as funcionárias mulheres que trabalham na casa. Ela encorajou essas mulheres a não terem medo diante de ameaças, afirmando que os homens devem respeitar as mulheres em todos os espaços, especialmente no legislativo. Leonice destacou a importância de se fazer valer as leis que protegem as mulheres e elogiou aquelas que têm se empenhado na luta por direitos e igualdade. Ao finalizar, expressou seu apoio às colegas e reafirmou seu compromisso como vereadora, desejando que todas fiquem bem e protegidas. Com sua fala, ela reforçou a necessidade de um ambiente seguro e respeitoso, tanto no trabalho quanto na sociedade. O vereador Marcos Roberto Menin iniciou seu discurso expressando gratidão pela presença do prefeito Júlio de Apiacás e do prefeito Valdemar Gamba. Ele abordou a questão das eleições e a prática de compra de votos, afirmando que isso deve acabar. Menin destacou que pessoas que recorrem a táticas de perseguição ou intimidação para conquistar votos demonstram falta de caráter e responsabilidade. Ele enfatizou a importância do respeito nas campanhas eleitorais, defendendo que cada indivíduo deve ter seu direito ao livre arbítrio respeitado. Menin concluiu sua “if aus ETTA Página 14 de 15 f) camaraaltafloresta 66 p= Av: Colonizador Ariosto da Riva, =] contato (waltafloresta.mt.leg.br ( 35521 5030 Q Nº 2549, Centro, Alta Floresta - MT CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO fala ressaltando que a verdadeira conquista é aquela que se dá de forma justa e ética, sem a necessidade de imposições ou desrespeito às pessoas. O vereador Adelson da Silva Rezende esclareceu que houve uma confusão na discussão, ressaltando que a lei em questão, de autoria do vereador Claudinei, trata especificamente do assédio moral, e não do assédio sexual. Ele destacou que o assédio moral pode ocorrer em ambas as direções, tanto de forma ascendente quanto descendente. Adelson enfatizou a importância de que, no contexto político, especialmente durante períodos de "dança de cadeiras" e mudanças na mesa diretora, o processo ocorra de maneira tranquila e democrática, sem ofensas ou desrespeito entre os envolvidos. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo o vereador Claudinei de Souza Jesus solicitou a palavra para requerer a dispensa de Redação Final aos Projetos de Leis nº 2.312/2024 e 2.316/2024, de autoria do Executivo Municipal, sendo colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em tempo foi solicitado pelo Sr. Presidente Oslen Dias dos Santos (Tuti) que fosse feita a leitura integral da moção nº 105/2024, de autoria da Câmara Municipal, bem como apresentação de imagens. Não havendo explicações pessoais, o Senhor Presidente informou que a ata desta sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 10h46min., o Senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Max Douglas Silva Fonseca, Secretário Assistente de Divisão Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Z Aprovado em discussão e votação ceara JD 1) 4 (37 Página 15 de 15 e ira se (60352]-5050 q ursamai ren sema contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 34a SESSAO ORDINARIA DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 10a LEGISLATURA D i a 15 de o u t u b r o de 2 0 2 4 - 0 9 h 0 0 m i n - - ORDEM DO DIA 1) PROJETO DE LEI N° 2.312/2024 Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E PERMUTAR BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico favoravel observado a sua tramitagao suspensa ate o fim do periodo eleitoral. Pareceres das comissoes permanentes n°s 175/2024-CLJRF1: e 177/2024-CFAEO2: 182/2024-CPG3, favoraveis. Regime de tramitacao: ordinaria Protocolo: 83/2024 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 2) PROJETO DE LEI N° 2.316/2024 Sumula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 721/97, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das comissoes permanentes n°s 203/2024-CLJRF: 204/2024-CFAEO favoraveis. e 205/2024-CPG. favoravel observado os dispositivos aplicaveis da Lei Municipal n° 2.759/2022. que dispoe sobre o parcelamento do solo do Municipio de Alta Floresta.. Regime de tramitacao: ordinaria Protocolo: 92/2024 Turno: unico VotaGao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 3) MOCAO N° 105/2024 Assunto: CONGRATULAcOES corn a Cooperativa dos Aquicultores do Portal da Amazonia (COOPERPAM), pela obtengao do selo SIM (Selo de Inspepao Municipal), condipao indispensavel para certificagao de seguranga e eficacia nos processos de produgao. incentivo da economia local e, principalmente, estimulo da agricultura familiar, gerando emprego e renda de maneira sustentavel. Autoria: Camara Municipal. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 4) MOCAO N° 106/2024 Assunto: REPUDIO Concessionaria dos Serviros PUblicos de Agua e Esgoto de Alta Floresta, devido ao descalso, maus servigos prestados e incompetencia para atender ao interesse da coletividade. Autoria: Vereador Jose Vaz Neto (Ze Es iva,. Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples Comissao de Legislaçao, Justica e Redapao Final Comissao de FiscalizaSao e Acompanhamento da Execucao Orcarnentaria. 3 Comissao de Politicas Gerais. CMAF/MT., em 11-outubro-2024 — fl. 1 de 2 (IJ camaraaltafloresta :,.: contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 5) MOcAO N° 107/2024 Assunto: APELO ao Prefeito Municipal e a Agenda Reguladora — Ager/Sinop, visando adotar as providencias cabiveis e necessarias para reestabelecer o abastecimento de agua do municipio, bem coma medidas que visem evitar que tais problemas se repitam nos anos subsequentes. Autoria: Vereador Jose Vaz Neto (Ze Eskiva). Turno: Unico VotaGao: simbolica Quorum: maioria simples 6) INDICACAO N° 332/2024 SUMULA: INDICA aos membros do Legislativo Municipal. apos apreciagao e concordancia do Soberano Plenario, que evitem a outorga de honrarias semelhantes no mesmo periodo da legislatura, ainda que de autoria distintas. ate a regulamentagao regimental do assunto. Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 7) INDICAcAO N° 334/2024 SUMULA: INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba corn copia Companhia Mato-grossense de Mineragao (METAMAT), apos apreciagao e concordancia do Soberano Plenario, a necessidade de perfuragao de 20 (vinte) pogos tubulares, proximo a captagao de agua e no proximo ano a perfuragao de um pogo par bairro, para o periodo de estiagem. Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 8) INDICACAO N° 335/2024 SUMULA: INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba corn copia Secretaria de Meio Ambiente, apos apreciagao e concordancia do Soberano Plenario, a necessidade de utilizagao da agua do [ago das Capivaras pelo Reservatorio da Aguas de Alta Floresta em virtude da Crise Hidrica enfrentada pelo municipio. Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. Turno: Unico Votacao: simbolica 9) INDICACAO N° 337/2024 SUMULA: INDICA aos agentes publicos em geral, apos apreciagao e concordancia do Soberano Plenario, que evitem e coibam a pratica de assedio moral nas relagoes de trabalho, principalmente no ambito d dministragao direta e indireta de qualquer dos Poderes do Municipio, sob p a os rigores da lei, consoante o estabelecido na Lei Municipal n° 2.786, de,,i de m rgo de 2023. Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. Turno: Unico Votacao: simbolica Osten Iias do nos "Veroad I side e Quorum: maioria simples Quorum: maioria simples CMAF/MT., em 11-outubro-2024 — f/. 2 de 2 camaraaltafloresta [ : contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261