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sessao nº 34

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 34
Date 2024-10-15
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa,
da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos quinze dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, excepcionalmente
iniciada às 9h1Omin, sob a presidência e presença do Excelentíssimo Vereador
Oslen Dias dos Santos (Tuti), bem como, a presença inicial dos senhores
vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei
de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho, Francisca Ilmarli Teixeira, Francisco Ailton dos
Santos, José Vaz Neto (Zé Eskiva), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto
Menin e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). De princípio, o senhor
Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual
assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor
presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, deu-se a
deliberação da Ata da 33º Sessão Ordinária, a qual fora previamente
encaminhada e analisada pelos edis, sendo aprovada integralmente, por
unanimidade. Solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências
recebidas: Ofício nº 008/2024, de 07 de outubro de 2024, da Secretaria
Municipal de Cultura e Juventude, reporta Convite do 35º FESCAF — Festival
da Canção de Alta Floresta, que realizar-se-á nos dias 18, 19 e 20 de outubro do
corrente; Ofício nº 011/2024, de 10 de outubro de 2024, do Setor de
Contabilidade — Secretaria Municipal de Fazenda, reporta Balancete referente
aos meses de julho a agosto de 2024. O Senhor Presidente solicitou a leitura das
matérias em apresentação, que assim a fez, a saber da Indicação nº 333/2024
de autoria do Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho; Indicações nº
336, 338, 339, 340 e 341/2024 de autoria do Vereador Reginaldo Luiz da Silva
(Naldo da Pista). Em seguida, passou-se ao uso da tribuna, o Senhor presidente
comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7
minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão, logo, transcorrendo nesta
sequência os seguintes vereadores: Francisco Ailton dos Santos iniciou
cumprimentando os colegas vereadores e o público presente, incluindo aqueles:
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que assistem pela rede social. Informou a situação da ponte sobre o Rio
Brilhante, destacando que a comunidade frequentemente entra em contato com
ele e o vereador Tuti sobre o péssimo estado da ponte, o que tem causado perigo
para os moradores da comunidade Bonfim e áreas vizinhas, portanto fez o apelo
ao secretário presente para que providenciasse a construção de uma ponte de
concreto, encerrando assim o problema recorrente. Além disso, há necessidade
de reparos em um bueiro na comunidade Nova Esperança, onde o ônibus escolar
enfrenta dificuldades de acesso. Comentou que havia feito uma indicação sobre
isso, e assa situação. Também abordou a crise de abastecimento de água em Alta
Floresta, destacando o despreparo da empresa responsável. Relatou que alguns
bairros estão sem água há mais de 10 dias, e eventualmente sua experiência
pessoal, ficando 5 dias sem água em casa. Ele fez o trabalho dos tráfegos-pipa,
mas lamentou que alguns bairros, como o Bom Jesus, ainda não receberam
atendimento adequado. Agradeceu ao secretário Ney, pela limpeza ao redor do
parque zoobotânico e parabenizou Marcelo e a equipe da Nova Chance pelo
esforço contínuo na resolução do problema do encanamento, trabalhando
incansavelmente, inclusive. Encerrando, desejou uma boa semana a todos,
pedindo que Deus abençoe a cada um. Derci Paulo Trevisan cumprimentou o
presidente, os conselheiros, os colegas vereadores, o público presente, e
destacou a presença do Secretário de Infraestrutura, Roberto Patel, e os amigos
Valdir, Valmir Valverde. Relatou que esteve na prefeitura em conversa com a
diretora de engenharia, Kate, sobre diversas demandas que ainda não foram
atendidas. Entre elas, a situação do CTG, que deveria ter sido resolvida desde o
início do mandato, e a reforma do sindicato dos taxistas, que foi adiada para
depois das eleições. Mencionou também a reforma da feira livre, a qual já existe
verba liberada, e uma emenda de R$ 350.000, desde o primeiro ano de mandato,
que ainda não foi utilizada. Cobrou agilidade nas pendências e destacou que três
academias de sua emenda impositiva sequer foram iniciadas. Expressou a
frustração de criar expectativas nas comunidades e não conseguir entregar as
obras prometidas. Em seguida, comentou sobre a visita à represa Mariana, que PE
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secou, e agora está sendo reaberta. Ele explicou que o processo de bombeamento
de água para tratamento é complicado, e apesar do problema ter sido
parcialmente resolvido, acredita que uma nova represa poderá sofrer uma baixa
específica em poucos dias. Destacou que está organizando outras represas como
solução alternativa, mas, se não chover logo, o problema poderá se agravar.
Apesar das críticas à empresa responsável pelo abastecimento, o vereador
parabenizou o prefeito Chico Gamba e sua equipe por se esforçar na busca por
soluções, mesmo que paliativas. Ele também elogiou o trabalho de Marcelo, da
Nova Chance, e dos funcionários da Águas de Alta Floresta, reconhecendo que
eles não são prejudicados pela situação, mas estão se esforçando para resolver o
problema. Por fim, destacou a importância do movimento popular realizado na
semana anterior, ressaltando que a união faz a força e que a sociedade precisa
participar nas cobranças e pressão para alcançar resultados. Encerrando,
agradecendo a atenção de todos. Marcos Roberto Menin de início cumprimentou
o presidente da Câmara, Claudinei, e em nome das vereadoras Ilmarli e Leonice
os demais vereadores. Também saudou o vice-prefeito eleito de Nova
Bandeirantes e o secretário de agricultura, Luan, além do primeiro suplente
dessa cidade. Menin aproveitou para parabenizar o presidente da Cooperpan
pelo grande feito de obter o selo de inspeção municipal, destacando o trabalho
de Pardal e Valmir Valverde. Também agradeceu a presença de várias
personalidades, como Chicão do Motocross, e mencionou Janival Nezira, que o
ajudou durante a campanha, além de outros colaboradores, como Rude Maria e
Wilson, ambos ligados ao União Brasil. Menin expressou gratidão a Deus e ao
povo de Alta Floresta, ressaltando que, apesar dos desafios, como a falta de
água, todos na Câmara estão empenhados em resolver o problema. Ele elogiou a
atitude do prefeito Chico Gamba, que tem buscado soluções para amenizar a
crise hídrica, e mencionou uma reunião recente em que se discutiu a necessidade
de limpeza da represa do Aquarela. Menin destacou que, apesar dos esforços, a
empresa Águas de Alta Floresta é a principal responsável pela situação, e que
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contato aaltafloresta.mt.leg.br sa 25521 2030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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que a reeleição do prefeito Chico foi uma grande vitória, refletindo a boa
colaboração entre o Poder Legislativo e Executivo. Incentivou colegas que não
foram eleitos, como Ilmarli e Zé Estiva, a seguirem firmes em suas trajetórias,
elogiando o trabalho realizado durante o mandato. O vereador José Vaz Neto,
cumprimentou o presidente da Câmara e os demais colegas, além de destacar a
presença do público, elogiando o fato de a casa estar cheia. Ele comentou que,
apesar do aumento no número de cadeiras, apenas uma mulher, a vereadora
Leonice, estará presente no próximo ano, lamentando que não haja mais
representação feminina na política local. Sobre a questão da água, Vaz Neto
criticou a postura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
(Ager), que, segundo ele, agiu de forma tardia. Ele questionou por que a Ager
não tomou providências no ano anterior, destacando que a cidade sofreu muito
com a falta de água, e que tanto a empresa Águas de Alta Floresta quanto a Ager
falharam em suas responsabilidades. O vereador relembrou que votou contra o
contrato da Ager e lamentou que ações só tenham sido tomadas após
manifestações públicas, políticas e judiciais. Ele destacou que todos os poderes
são culpados pela crise hídrica, pois houve inúmeras reuniões e
videoconferências, mas nenhuma solução foi implementada a tempo. Vaz Neto
finalizou seu discurso agradecendo, mas afirmando que, diante da situação, não
há heróis, e que a responsabilidade é compartilhada por todos. Darli Luciano da
Silva começou seu pronunciamento cumprimentando a todos os presentes e
trouxe à tona a continuidade do problema da falta de água na cidade. Expressou
discordância com o comentário de que a Câmara seria culpada pela situação,
afirmando que o papel da Câmara foi cumprido ao fazer cobranças, enviar
ofícios e realizar reuniões. Segundo Darli, a responsabilidade maior é do Poder
Executivo, da empresa distribuidora de água e do Ministério Público, que detêm
o poder de decisão. Destacou que os vereadores sempre participaram ativamente
na busca por soluções e não considera justo atribuir aos vereadores a culpa por
esse problema. Para exemplificar, mencionou a luta dos vereadores contra os
problemas das estradas esburacadas, que resultou em conquistas ate
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com a empresa Via Brasil, fruto da união dos vereadores da cidade e da região.
Também comentou que sua cobrança sobre a empresa de água data de muito
antes de seu mandato como vereador, citando seu trabalho como jornalista desde
2010, quando já criticava a falta de água e a baixa qualidade da água fornecida.
Reiterou que todos os vereadores têm cobrado soluções e lamentou que algumas
críticas estejam sendo feitas por pessoas que não acompanham de perto o
trabalho da Câmara. Mencionou, ainda, que candidatos não eleitos nas últimas
eleições têm criticado os vereadores, mas reforçou que essas críticas são injustas
e feitas por quem não entende o esforço que os vereadores têm feito. Elogiou a
participação de pessoas que, mesmo sem cargos eletivos, sempre acompanharam
as sessões e contribuíram com suas opiniões, como Rude Maria, Neuzira,
Wilson e Rodrigo. finalizou seu discurso parabenizando o trabalho de Luciano,
presidente da Associação dos Pedreiros de Alta Floresta, destacando sua
dedicação e o trabalho realizado para ajudar a cidade durante a crise de falta de
água. Darli expressou a esperança de que o problema seja solucionado em breve,
com a chegada da chuva, e que a cidade não enfrente essa mesma situação no
próximo ano. Adelson da Silva Rezende, iniciou seu discurso cumprimentando o
presidente da mesa, os demais vereadores e o público presente. Aproveitou a
oportunidade para parabenizar todos os professores pelo Dia do Professor,
reconhecendo sua importância na formação dos alunos, que no futuro terão a
sabedoria para discernir o que é certo e errado. Compartilhou sua opinião de que
a Câmara não pode ser responsabilizada por problemas que não causou,
concordando com as palavras do vereador Luciano. Ressaltou que algumas
pessoas estão se aproveitando do sofrimento da população para ganhar destaque
político, mas destacou que a população inteligente consegue discernir quem está
realmente trabalhando em prol da cidade. Trouxe um exemplo prático de sua
atuação como vereador, mencionando que no dia 24 de setembro, a Câmara
enviou um ofício à empresa Águas, solicitando o abatimento nas contas de água
devido ao racionamento, e só recebeu uma resposta no dia 7 de outubro. A
empresa pediu para que fossem indicados os locais exatos das fotos que
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comprovam as condições inadequadas do fornecimento de água, o que Adelson
considerou como um descaso. Criticou a demora da empresa em responder,
afirmando que, se fosse incitado o povo a protestar diretamente na porta da
Águas, a empresa não teria condições de lidar com a situação. Também
questionou se o Executivo Municipal vai cobrar os custos do paliativo que está
sendo feito para resolver o problema da água, destacando que a Águas deveria
ser responsabilizada pelos custos desse trabalho. Concluiu seu discurso
sugerindo que a Câmara faça com que a prefeitura levante os custos envolvidos
no paliativo e cobre da Águas, para evitar que esse valor seja repassado à
população. Expressou repúdio às atitudes de pessoas que atrapalham o
desenvolvimento da cidade e pediu mais eficácia nas ações em defesa de Alta
Floresta. Finalizou fazendo mais algumas considerações. Douglas Pereira
Teixeira de Carvalho começou seu pronunciamento cumprimentando o público
presente e os que acompanhavam pelas redes sociais, assim como várias
personalidades específicas, incluindo Rudimaria, Neuzira, Seu Wilson, e
Fernando, além de mencionar a imprensa. Em seguida, ele agradeceu e
parabenizou os professores pelo Dia dos Professores, destacando o papel
transformador da educação na vida dos cidadãos de Alta Floresta. Ele
reconheceu o compromisso, dedicação e paixão dos profissionais da educação,
que contribuem para o desenvolvimento da cidade. Douglas também abordou a
questão da falta de água na cidade, afirmando que a Câmara Municipal, ao longo
dos últimos quatro anos, nunca se manteve inerte em relação ao problema. Ele
mencionou que todos os vereadores se empenharam em tentar resolver essa
questão, incluindo conversas com o Ministério Público sobre a possibilidade de
uma ação civil pública, que responsabilizaria tanto as empresas quanto os órgãos
públicos pela fiscalização e promoção dos direitos coletivos. Ele destacou a
importância de tratar o tema com seriedade, evitando politicagens. Além disso,
Douglas ressaltou a importância da Campanha Outubro Rosa, incentivando a
população, especialmente as mulheres, a realizarem exames preventivos para o
câncer de colo do útero. Ele encerrou agradecendo ao prefeito Chico Gamba
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pelo esforço no enfrentamento do problema da água, à equipe envolvida na
força-tarefa para resolver a questão e se colocou à disposição para o diálogo
construtivo. Claudinei de Souza Jesus iniciou seu pronunciamento
cumprimentando o presidente da Câmara, os vereadores presentes, e algumas
personalidades. Parabenizou os professores, mencionando especialmente a
professora Rudimaria, e exaltou o orgulho pela educação em Alta Floresta,
citando premiações e projetos como o IDEB e o projeto Interact, além de
destacar o empenho tanto da educação municipal quanto estadual. Falou também
sobre o problema da água, elogiando os esforços da prefeitura, especialmente do
prefeito, para transpor água de represas para a rede de captação da cidade. No
entanto, ele destacou que a solução é paliativa e que o racionamento continuará.
Sugeriu que a Câmara tomasse medidas para garantir que a empresa Águas de
Alta Floresta realize os trabalhos necessários, como dragagem e drenagem, para
evitar que o problema se repita no futuro. Propôs a criação de uma comissão
para acompanhar esses trabalhos e criticou a tranquilidade com que a empresa e
a prefeitura parecem estar tratando a situação. Além disso, ele mencionou
críticas infundadas feitas por um representante da OAB sobre o trabalho dos
vereadores. Usando a prerrogativa de aparte, Darli Luciano da Silva e sugeriu
que a Câmara oficializasse um pedido de informações para verificar se esse
advogado realmente representa a entidade. Retornando, Claudinei de Souza
Jesus, por fim, lamentou a morte do ex-vereador Lázaro dos Santos, conhecido
como Lazinho, que foi vereador na primeira legislatura de Alta Floresta e
faleceu após complicações de saúde. Ele pediu um minuto de silêncio em sua
memória. Finalizou fazendo mais algumas considerações. O Senhor presidente
solicitou autorização do plenário para dispensa do intervalo regimental, o que
foi acordado por todos os pares. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e
submetidas à deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei
nº 2.312/2024 que em súmula “Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir
e permutar bens imóveis e dá outras providências” de autoria do Executivo
Municipal, a qual não foi discutida, sendo colocada em votação, sendo
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aprovada, por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 2.312/2024 que em súmula
“Altera dispositivos da Lei Municipal 721/97, e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal. A propositura foi discutida pela vereadora
Francisca Ilmarli Teixeira, a qual destacou que, embora apoie o
desenvolvimento do município, tem preocupações com o projeto de lei que trata
do parcelamento do solo e a transformação de áreas em perímetro urbano. Ela
enfatizou a necessidade de uma avaliação cuidadosa, considerando que, sem um
planejamento hídrico adequado, o município pode enfrentar desafios para
sustentar o crescimento. Ilmarli ressaltou que é essencial abordar a questão dos
loteamentos com cautela, dado que a capacidade hídrica de Alta Floresta é
atualmente limitada. Ela sugeriu que o crescimento urbano deve ser equilibrado
com a capacidade de abastecimento de água, para evitar problemas futuros com
o fornecimento desse recurso essencial. Não havendo mais discussão, foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3) Moção nº 105/2024
“Congratulações com a Cooperativa dos Aquicultores do Portal da Amazônia
(COOPERPAM), pela obtenção do selo SIM (Selo de Inspeção Municipal),
condição indispensável para certificação de segurança e eficácia nos processos
de produção, incentivo da economia local e, principalmente, estímulo da
agricultura familiar, gerando emprego e renda de maneira sustentável” de
autoria da Câmara Municipal, a qual não foi discutida pelos vereadores.
Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. 4) Moção nº 106/2024
“Repúdio à Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta
Floresta, devido ao descaso, maus serviços prestados e incompetência para
atender ao interesse da coletividade” de autoria do vereador José Vaz Neto (Zé
Eskiva), o qual discutiu apresentando razões a sua propositura. Não mais
havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade.
5) Moção nº 107/2024 “Apelo ao Prefeito Municipal e a Agência Reguladora —
Ager/Sinop, visando adotar as providências cabíveis e necessárias para
reestabelecer o abastecimento de água do município, bem como medidas que
visem evitar que tais problemas se repitam nos anos subsequentes” de autoria
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vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva), a qual foi discutida pelos vereadores. O
autor da propositura vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva), expressou que
acredita que quase toda a população do município apoia essa moção, uma vez
que a empresa tem demonstrado descaso e abandono no atendimento, resultando
em prejuízos financeiros e problemas de saúde para os moradores. Zé Eskiva
enfatizou que a forma desrespeitosa com que a empresa tem tratado os alta-
florestenses é motivo de grande repúdio. Além da moção de repúdio, o vereador
apresentou uma moção de apelo direcionada ao prefeito e à AGER de Sinop,
solicitando ações rigorosas contra a concessionária. Ele pediu que sejam
tomadas todas as medidas cabíveis para responsabilizar a empresa por suas
falhas no serviço, manifestando a necessidade de não deixar essas ações
impunes. O vereador Darli Luciano Silva reforçou seu apoio à moção de apelo
dirigida ao prefeito Valdemar Gamba, destacando que na reunião da semana
anterior ele já havia proposto algumas sugestões para resolver os problemas de
abastecimento de água enfrentados pelo município. Darli sugeriu que o prefeito
evitasse realizar um novo realinhamento com a concessionária de água, para
evitar a continuidade dos problemas atuais. Ele também propôs que o município
iniciasse a captação de água do Rio Cristalino como uma solução definitiva para
o abastecimento. Durante a reunião, o vereador sentiu que o prefeito estava
favorável a essa proposta, inclusive mencionando a possibilidade de obter
financiamento para a instalação de tubulações que trariam água até Alta
Floresta. Darli enfatizou que uma alternativa como aprofundar o nível da lâmina
d'água no manancial atual, poderia ajudar a curto prazo, mas não resolveria o
problema de maneira permanente, especialmente com a recente expansão do
perímetro urbano, que certamente aumentará a demanda por água. Segundo ele,
mais da metade dos loteamentos recentes não estão sendo abastecidos
adequadamente pela empresa atual. Ele destacou que a captação de água do Rio
Cristalino, onde tem uma largura de cerca de 50 metros e profundidades de até
12 metros em certos pontos, poderia fornecer uma fonte confiável de água parao | ( ml:
futuro. Darli sugeriu que a prefeitura considere incluir essa captação em futuras
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licitações de concessão, de modo que qualquer nova empresa contratada possa
ser responsabilizada por esses investimentos, garantindo assim o abastecimento
hídrico sustentável para o município. Não havendo mais discussão, foi colocada
em votação, sendo aprovada por unanimidade. 6) Indicação nº 332/2024 “Indica
aos membros do Legislativo Municipal, após apreciação e concordância do
Soberano Plenário, que evitem a outorga de honrarias semelhantes no mesmo
período da legislatura, ainda que de autoria distintas, até a regulamentação
regimental do assunto” de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende, a qual
foi discutida pelos vereadores. O vereador Darli Luciano da Silva expressou
sua opinião sobre a indicação do vereador Adelson, reconhecendo seu valor,
mas explicando por que não votaria a favor. Ele mencionou o exemplo das
forças de segurança, que frequentemente realizam ações meritórias e, por isso,
muitas vezes merecem ser reconhecidas mais de uma vez. Segundo Darli, há
várias pessoas e instituições que atuam de forma exemplar e que, quando
realizam ações adicionais, deveriam ser elegíveis para receber honrarias
repetidas, mesmo dentro da mesma legislatura. Ele destacou o caso da
Cooperpam, que naquele momento estava sendo homenageada com uma moção,
mas que, no futuro, poderia realizar outras ações igualmente dignas de
reconhecimento. Darli considera que limitar o número de honrarias para uma
mesma pessoa ou organização durante uma legislatura poderia ser injusto para
aqueles que continuam a contribuir significativamente. Ele afirmou que esse é
seu posicionamento pessoal e não deseja prolongar o debate, apenas explicar sua
perspectiva sobre o tema. O vereador Adelson da Silva Rezende esclareceu que
sua proposta é uma forma de alerta para situações que podem surgir,
especialmente em períodos eleitorais, onde a concessão de honrarias pode ser
questionada. Ele destacou que, apesar disso, todos aqueles que realmente
merecem reconhecimento devem recebê-lo, independentemente do número de
honrarias já concedidas. Se uma pessoa ou instituição realiza ações que
justifiquem múltiplos reconhecimentos, elas deveriam, segundo ele, ser
premiadas. Adelson mencionou que a sugestão também visa uma
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regulamentação que possa ser discutida no regimento interno da Câmara. Ele
propôs que seja feito um estudo, junto com os demais vereadores, para definir
diretrizes claras para o próximo pleito, de modo a estabelecer regras que
garantam a justiça e a transparência no processo de concessão de honrarias. A
vereadora Francisca Ilmarli Teixeira destacou que, ao ampliar as discussões
sobre questões como a concessão de honrarias, a Câmara permite uma análise
mais inclusiva, considerando diversos pontos de vista. Ela observou que,
atualmente, o regimento da casa não estabelece limites claros sobre a quantidade
de honrarias que uma pessoa ou instituição pode receber, permitindo múltiplas
concessões sem uma definição específica. Francisca sugeriu que a criação de
critérios e condições bem definidos para a concessão de honrarias poderia ser
benéfica e ressaltou a importância de debater essas normas em conjunto, para
garantir que todos os vereadores possam contribuir. Ela concluiu que isso não
apenas traria mais clareza ao processo, mas também evitaria restringir o direito
de reconhecimento de qualquer indivíduo ou entidade que realmente o mereça.
O vereador Adelson da Silva Rezende enfatizou que sua proposta é apenas uma
indicação, e não uma imposição. Ele mencionou que o objetivo é garantir que
cada justificativa de honraria tenha um diferencial claro, especialmente quando
se trata de honrar ações similares. Adelson afirmou que, caso uma equipe,
entidade ou força de segurança, como o Corpo de Bombeiros, realize ações que
realmente mereçam reconhecimento, a Câmara certamente aprovará. Ele
também sugeriu que justificativas repetitivas, sem distinções significativas,
deveriam ser evitadas. Adelson concluiu dizendo que essa questão será abordada
no próximo regimento, onde a proposta poderá ser discutida e aprimorada. Não
havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada com votos
contrários dos Vereadores Darli Luciano da Silva, Francisca Ilmarli Teixeira,
Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 7)
Indicação nº 334/2024 “Indica ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com
cópia à Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT), após
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de perfuração de
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20 (vinte) poços tubulares, próximo a captação de água e no próximo ano a
perfuração de um poço por bairro, para o período de estiagem” de autoria do
vereador Adelson da Silva Rezende. Não havendo discussão, foi colocada em
votação, foi aprovada por unanimidade. 8) Indicação nº 335/2024 “Indica ao
Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Secretaria de Meio
Ambiente, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade
de utilização da água do Lago das Capivaras pelo Reservatório da Águas de Alta
Floresta em virtude da Crise Hídrica enfrentada pelo município” de autoria do
vereador Adelson da Silva Rezende, a qual foi discutida pelo autor. O vereador
Adelson da Silva Rezende sugeriu uma medida paliativa para enfrentar futuras
crises hídricas. Ele propôs ao prefeito Chico Gamba a utilização do Parque das
Capivaras, destacando que há uma grande área nas proximidades da cidade que
poderia ser aproveitada. Adelson destacou que, ao realizar um projeto de
limpeza adequado nesse local, além de preservar as nascentes, seria possível
embelezar a cidade. Ele mencionou que tanto a esquerda quanto à direita do
parque tem um volume significativo de espaço que poderia armazenar água,
servindo como uma fonte de apoio para o abastecimento hídrico do município
no futuro. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação sendo
aprovada, por unanimidade. 9) Indicação nº 337/2024 “Indica aos agentes
públicos em geral, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que
evitem e coíbam a prática de assédio moral nas relações de trabalho,
principalmente no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos
Poderes do Município, sob pena dos rigores da lei, consoante o estabelecido na
Lei Municipal nº 2.786, de 13 de março de 2023” de autoria do vereador
Adelson da Silva Rezende, a qual foi discutida pelos vereadores. O vereador
Darli Luciano da Silva elogiou a indicação do vereador Adelson sobre o
combate ao assédio moral, afirmando que esse tipo de comportamento não
deveria sequer necessitar de uma indicação, mas sim estar incorporado ao
caráter de cada pessoa. Darli ressaltou que, nesta Casa, ele e o vereador
Claudinei são firmes na luta contra o assédio moral, incentivando aqueles qu
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sofrem a buscarem seus direitos. Ele destacou que nenhum servidor público —
seja do executivo, legislativo ou autarquias — deve passar por assédio,
especialmente por parte de políticos eleitos. Ele reforçou que a punição para
esse tipo de ação deve seguir os rigores da lei federal, e se comprometeu a
apoiar qualquer servidor que sofra assédio moral, independentemente do órgão
onde isso ocorra. O vereador Claudinei de Souza Jesus manifestou apoio à
indicação do vereador Adelson sobre o combate ao assédio moral. Ele destacou
que, em seus mais de 30 anos como servidor do município de Alta Floresta,
percebeu que mudanças de mandato muitas vezes trazem problemas de coação e
assédio, e que, infelizmente, a situação não é diferente na Câmara. Claudinei
mencionou que há vereadores eleitos que já se autoproclamam presidentes da
Casa e estão intimidando e assediando servidores experientes e competentes,
alguns com mais de 10 ou 15 anos de serviço. Claudinei enfatizou a importância
de respeito e paciência com os servidores que dedicaram anos ao trabalho na
Câmara. Ele reforçou seu compromisso, junto com o vereador Luciano, de
apoiar os servidores da Casa que enfrentem ameaças ou assédio, especialmente
quanto a demissões indevidas. Ele lembrou que a eleição para presidente da
Casa ainda precisa ser realizada e pediu respeito a todos que estão cumprindo
suas funções com integridade, destacando que esse é o mínimo esperado de um
representante da população e servidor público. A vereadora Francisca Ilmarli
Teixeira destacou a gravidade do assédio moral, enfatizando que é um crime
conforme o artigo 146 do Código Penal, que prevê penas de detenção de 1 a 2
anos, além de multa. Ela ressaltou que esse tipo de ofensa, que causa sofrimento
físico ou mental no ambiente de trabalho, é uma realidade especialmente para as
mulheres, que frequentemente são vítimas de diversas formas de violência,
incluindo o assédio moral e sexual. Francisca enfatizou a importância de não
aceitar essa condição e de reconhecer o valor que as mulheres trazem para os
diferentes segmentos da sociedade. Ela chamou a atenção para a necessidade de
coragem ao denunciar casos de assédio, lembrando que existem legislações que SN
protegem as vítimas. A vereadora concluiu sua fala instando a todos a se unirem
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na luta contra essas violências, defendendo que cada um deve ter a coragem de
denunciar e lutar por um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso. O
vereador Darli Luciano da Silva finalizou sua intervenção destacando a
importância de um ambiente respeitoso e livre de pressões durante o processo de
eleição da mesa diretora. Ele deixou claro que, se algum vereador estiver
utilizando ameaças ou pressões para garantir votos, isso afetará negativamente
sua decisão de apoio. Darli também se colocou à disposição dos servidores da
casa, encorajando aqueles que se sentirem ameaçados a procurá-lo. Ele garantiu
que suas identidades seriam mantidas em sigilo, reforçando seu compromisso
em ouvir e considerar as preocupações dos servidores ao decidir seu voto para a
presidência da Câmara. Com isso, o vereador reafirmou seu compromisso com a
ética e a integridade no ambiente legislativo. A vereadora Leonice Klaus dos
Santos iniciou seu pronunciamento reafirmando a presença e a força das
mulheres na Câmara, ressaltando que, apesar de ser uma das poucas vereadoras,
ela representa todas as funcionárias mulheres que trabalham na casa. Ela
encorajou essas mulheres a não terem medo diante de ameaças, afirmando que
os homens devem respeitar as mulheres em todos os espaços, especialmente no
legislativo. Leonice destacou a importância de se fazer valer as leis que
protegem as mulheres e elogiou aquelas que têm se empenhado na luta por
direitos e igualdade. Ao finalizar, expressou seu apoio às colegas e reafirmou
seu compromisso como vereadora, desejando que todas fiquem bem e
protegidas. Com sua fala, ela reforçou a necessidade de um ambiente seguro e
respeitoso, tanto no trabalho quanto na sociedade. O vereador Marcos Roberto
Menin iniciou seu discurso expressando gratidão pela presença do prefeito Júlio
de Apiacás e do prefeito Valdemar Gamba. Ele abordou a questão das eleições e
a prática de compra de votos, afirmando que isso deve acabar. Menin destacou
que pessoas que recorrem a táticas de perseguição ou intimidação para
conquistar votos demonstram falta de caráter e responsabilidade. Ele enfatizou a
importância do respeito nas campanhas eleitorais, defendendo que cada
indivíduo deve ter seu direito ao livre arbítrio respeitado. Menin concluiu sua “if
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fala ressaltando que a verdadeira conquista é aquela que se dá de forma justa e
ética, sem a necessidade de imposições ou desrespeito às pessoas. O vereador
Adelson da Silva Rezende esclareceu que houve uma confusão na discussão,
ressaltando que a lei em questão, de autoria do vereador Claudinei, trata
especificamente do assédio moral, e não do assédio sexual. Ele destacou que o
assédio moral pode ocorrer em ambas as direções, tanto de forma ascendente
quanto descendente. Adelson enfatizou a importância de que, no contexto
político, especialmente durante períodos de "dança de cadeiras" e mudanças na
mesa diretora, o processo ocorra de maneira tranquila e democrática, sem
ofensas ou desrespeito entre os envolvidos. Não havendo mais discussão, foi
colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo o
vereador Claudinei de Souza Jesus solicitou a palavra para requerer a dispensa
de Redação Final aos Projetos de Leis nº 2.312/2024 e 2.316/2024, de autoria do
Executivo Municipal, sendo colocada em votação e aprovada por unanimidade.
Em tempo foi solicitado pelo Sr. Presidente Oslen Dias dos Santos (Tuti) que
fosse feita a leitura integral da moção nº 105/2024, de autoria da Câmara
Municipal, bem como apresentação de imagens. Não havendo explicações
pessoais, o Senhor Presidente informou que a ata desta sessão seria redigida e
deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar,
agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 10h46min., o Senhor
presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Max Douglas Silva
Fonseca, Secretário Assistente de Divisão Parlamentar, lavrei e digitei a presente
ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada,
autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores.
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Aprovado em discussão e votação
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34a SESSAO ORDINARIA DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 10a LEGISLATURA 
D i a 15 de o u t u b r o de 2 0 2 4 
- 0 9 h 0 0 m i n -
- ORDEM DO DIA 
1) PROJETO DE LEI N° 2.312/2024 
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E 
PERMUTAR BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel observado a sua tramitagao suspensa ate 
o fim do periodo eleitoral. Pareceres das comissoes permanentes n°s 
175/2024-CLJRF1: e 177/2024-CFAEO2: 182/2024-CPG3, favoraveis. 
Regime de tramitacao: ordinaria Protocolo: 83/2024 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
2) PROJETO DE LEI N° 2.316/2024 
Sumula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 721/97, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das comissoes permanentes 
n°s 203/2024-CLJRF: 204/2024-CFAEO favoraveis. e 205/2024-CPG. favoravel 
observado os dispositivos aplicaveis da Lei Municipal n° 2.759/2022. que 
dispoe sobre o parcelamento do solo do Municipio de Alta Floresta.. 
Regime de tramitacao: ordinaria Protocolo: 92/2024 
Turno: unico VotaGao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
3) MOCAO N° 105/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES corn a Cooperativa dos Aquicultores do Portal 
da Amazonia (COOPERPAM), pela obtengao do selo SIM (Selo de Inspepao 
Municipal), condipao indispensavel para certificagao de seguranga e eficacia 
nos processos de produgao. incentivo da economia local e, principalmente, 
estimulo da agricultura familiar, gerando emprego e renda de maneira 
sustentavel. 
Autoria: Camara Municipal. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
4) MOCAO N° 106/2024 
Assunto: REPUDIO Concessionaria dos Serviros PUblicos de Agua e 
Esgoto de Alta Floresta, devido ao descalso, maus servigos prestados e 
incompetencia para atender ao interesse da coletividade. 
Autoria: Vereador Jose Vaz Neto (Ze Es iva,. 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
Comissao de Legislaçao, Justica e Redapao Final
Comissao de FiscalizaSao e Acompanhamento da Execucao Orcarnentaria. 
3 Comissao de Politicas Gerais. 
CMAF/MT., em 11-outubro-2024 — fl. 1 de 2 
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5) MOcAO N° 107/2024 
Assunto: APELO ao Prefeito Municipal e a Agenda Reguladora — Ager/Sinop, 
visando adotar as providencias cabiveis e necessarias para reestabelecer o 
abastecimento de agua do municipio, bem coma medidas que visem evitar que 
tais problemas se repitam nos anos subsequentes. 
Autoria: Vereador Jose Vaz Neto (Ze Eskiva). 
Turno: Unico VotaGao: simbolica Quorum: maioria simples 
6) INDICACAO N° 332/2024 
SUMULA: INDICA aos membros do Legislativo Municipal. apos apreciagao e 
concordancia do Soberano Plenario, que evitem a outorga de honrarias 
semelhantes no mesmo periodo da legislatura, ainda que de autoria distintas. 
ate a regulamentagao regimental do assunto. 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
7) INDICAcAO N° 334/2024 
SUMULA: INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba corn copia 
Companhia Mato-grossense de Mineragao (METAMAT), apos apreciagao e 
concordancia do Soberano Plenario, a necessidade de perfuragao de 20 (vinte) 
pogos tubulares, proximo a captagao de agua e no proximo ano a perfuragao 
de um pogo par bairro, para o periodo de estiagem. 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
8) INDICACAO N° 335/2024 
SUMULA: INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba corn copia 
Secretaria de Meio Ambiente, apos apreciagao e concordancia do Soberano 
Plenario, a necessidade de utilizagao da agua do [ago das Capivaras pelo 
Reservatorio da Aguas de Alta Floresta em virtude da Crise Hidrica enfrentada 
pelo municipio. 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
Turno: Unico Votacao: simbolica 
9) INDICACAO N° 337/2024 
SUMULA: INDICA aos agentes publicos em geral, apos apreciagao e concordancia 
do Soberano Plenario, que evitem e coibam a pratica de assedio moral nas 
relagoes de trabalho, principalmente no ambito d dministragao direta e indireta de 
qualquer dos Poderes do Municipio, sob p a os rigores da lei, consoante o 
estabelecido na Lei Municipal n° 2.786, de,,i de m rgo de 2023. 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
Turno: Unico Votacao: simbolica 
Osten Iias do nos 
"Veroad I 
side e 
Quorum: maioria simples 
Quorum: maioria simples 
CMAF/MT., em 11-outubro-2024 — f/. 2 de 2 
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