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sessao nº 35

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 35
Date 2024-10-22
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa,
da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos vinte e dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro,
excepcionalmente iniciada às 9hlOmin, sob a presidência e presença do
Excelentíssimo Vereador Claudinei de Souza Jesus, bem como, a presença
inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício
dos Santos, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Francisca
Ilmarli Teixeira, José Vaz Neto (Zé Eskiva) e Marcos Roberto Menin. De
princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de
Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de
Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão, registrado a
ausência justificada dos seguintes vereadores: Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho, Francisco Ailton dos Santos, Leonice Klaus dos Santos, Oslen Dias
dos Santos (Tuti) e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Passando ao
Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 34º Sessão Ordinária, a qual fora
previamente encaminhada e analisada pelos edis, sendo aprovada integralmente,
por unanimidade. Solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências
recebidas: Ofício nº 399/2024, de 15 de outubro de 2024, do Executivo
Municipal, resposta ao requerimento do vereador Darli Luciano da Silva nº
066/2024 (informações sobre a quantidade de cavaletes instalados no município
de Alta Floresta, valor bruto arrecadado nos últimos seis meses e o valor
investido no último ano); Ofício nº 065/2024, de 18 de outubro de 2024, do
gabinete do vereador Francisco Ailton dos Santos, que solicita abono de falta da
Sessão Ordinária desta terça-feira, 22/10, bem como eventuais extraordinárias
próximas, em face de viagem para tratar de assuntos de interesse do município;
Oficio nº 595/2024, de 18 de outubro de 2024, do gabinete da presidência do
vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), que solicita abono de falta da Sessão
Ordinária desta terça-feira, 22/10, bem como eventuais extraordinárias
próximas, em face de viagem para tratar de assuntos de interesse do município;
Oficio nº 084/2024, de 21 de outubro de 2024, do gabinete da verea
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Leonice Klaus dos Santos, que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta
terça-feira, 21/10, bem como eventuais extraordinárias próximas, em face de
viagem para tratar de assuntos de interesse do município; Oficio nº 169/2024, de
21 de outubro de 2024, do gabinete do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo
da Pista), que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta terça-feira,
21/10, bem como eventuais extraordinárias próximas, em face de viagem para
tratar de assuntos de interesse do município; Oficio nº 032/2024, de 22 de
outubro de 2024, do gabinete do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho,
que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta terça-feira, 22/10, bem
como eventuais extraordinárias próximas, em face de viagem para tratar de
assuntos de interesse do município. Não havendo mais correspondências, o
Senhor Presidente solicitou a leitura das matérias em apresentação, que assim
a fez, a saber da Indicações nº 339, 340 e 341/2024 de autoria do Vereador
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista); Indicações nº 345 e 346/2024 de
autoria do Vereador Darli Luciano da Silva. Em seguida, passou-se ao uso da
tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo
destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no
telão, logo, transcorrendo nesta sequência os seguintes vereadores: O vereador
Marcos Roberto Menin parabenizou o vereador Claudinei de Jesus por estar
presidindo a sessão do dia e expressou seu comprometimento em continuar seu
mandato com firmeza e dedicação. Menin também fez questão de agradecer a
presença de diversas pessoas no plenário, incluindo o Dr. Jonavan, Ademir,
presidente do sindicato dos taxistas, e o suplente de vereador Wilson, que,
segundo ele, em breve assumirá uma posição oficial. Ele mencionou ainda
outros colegas e apoiadores, como Rafael, Edinho Paiva e Zezinho, e finalizou
reiterando seu apoio ao trabalho realizado pelo presidente da sessão. O vereador
Darli Luciano da Silva, em seu discurso, mencionou sua preocupação com a
deterioração da estrada da primeira norte, que apresenta buracos e costeletas,
prejudicando o tráfego e causando danos aos veículos dos moradores e usuários
locais. Ele ressaltou que essa via possui grande movimentação, especialmente de
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pessoas que residem nas áreas de chácaras Santa Rosa e outras regiões
próximas. Ao receber várias reclamações, Luciano fez uma indicação para que a
prefeitura providencie os reparos necessários, melhorando a circulação na via.
Além disso, o vereador destacou um requerimento solicitando a manutenção das
vias do setor de chácaras Santa Rosa, que já foram municipalizadas, como
resultado de um projeto dos vereadores Pitoco e Claudinei. Segundo ele, cabe ao
executivo realizar a recuperação dessas vias para proporcionar uma condição de
tráfego mais segura e satisfatória para os moradores do local. Durante a
discussão, o vereador Derci Paulo Trevisan pediu um aparte e mencionou que há
estradas, como a da comunidade Salete, que, apesar de estarem sendo usadas há
décadas, ainda não foram municipalizadas. Ele questionou se a falta de
municipalização impediria a manutenção pelo município, especialmente em
casos de denúncia sobre as condições da via. Luciano retomou sua fala,
agradeceu a contribuição do vereador Derci Paulo Trevisan e desejou uma
excelente sessão a todos. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira iniciou sua
fala parabenizando o público presente e destacando a importância de sua
participação nas reuniões da Câmara. Ela relatou sua presença na reunião
ordinária do Conselho Municipal de Educação, realizada em 27 de setembro,
onde foram abordadas questões relacionadas às reformas nas unidades escolares
de Alta Floresta. Teixeira destacou que, apesar de várias reformas terem sido
realizadas, os termos definitivos de entrega ainda não ocorreram, apenas
entregas provisórias. Ela questionou os gastos públicos nas reformas, pedindo
esclarecimentos sobre o custo de cada unidade, citando a escola Menino Jesus
como exemplo de projeto que enfrentou problemas com aditivos e que não
alcançou todos os objetivos propostos. Teixeira ressaltou a importância de
fiscalizar os contratos e os recursos aplicados na educação, infraestrutura e
saúde. Além disso, a vereadora convocou seus colegas a buscarem informações
sobre as prestações de contas das emendas impositivas, enfatizando que é dever
dos vereadores prestarem contas à sociedade sobre os recursos quê
disponibilizaram. Teixeira também questionou a veracidade de informações
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veiculadas sobre o fim do racionamento de água em Alta Floresta, apontando
que, até onde sabia, não foram tomadas medidas efetivas para melhorar a
situação da água, mencionando represas como Taxidermista 1 e 2 que ainda
precisam de atenção. A vereadora expressou seu orgulho pela instalação das
pontes de proteção à fauna, ressaltando a importância desse projeto para a
preservação dos animais em risco de extinção. Ela parabenizou o grupo
responsável por essa iniciativa e agradeceu à Câmara por seu apoio. Ilmarli
Teixeira finalizou seu discurso parabenizando o teatro de Alta Floresta pelo
festival realizado, convidando todos para a abertura da Copa Batom, uma edição
especial do Outubro Rosa, e reforçando a importância da conscientização sobre
a saúde da mulher, especialmente em relação ao câncer de mama e colo de útero.
O Senhor presidente solicitou autorização do plenário para dispensa do
intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. Passando a
Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à deliberação do plenário as seguintes
proposituras: 1) Requerimento nº 067/2024, que em súmula “Requer
informações sobre a atuação da atual administração municipal em relação aos
terrenos baldios existentes nas áreas urbanas que oferecem perigos à saúde
ambiental e pública, especificamente” de autoria do Vereador Darli Luciano da
Silva, o qual foi discutido pelos vereadores. O Vereador Darli Luciano da
Silva, no Requerimento nº 067/2024, trouxe à tona a preocupação com a
quantidade de lotes baldios em Alta Floresta que estão sem limpeza, o que pode
gerar riscos à saúde pública devido à presença de insetos, cobras e outros
pequenos animais. Ele relatou ter recebido uma denúncia sobre casos de
notificações e multas emitidas pelo executivo municipal para alguns
proprietários, pelo fato de seus terrenos baldios estarem sem manutenção. O
vereador apontou a necessidade de investigar se essas notificações e multas
estão sendo aplicadas de forma igualitária, mencionando um exemplo próximo à
prefeitura, onde um grande terreno baldio permanece sem limpeza. Ele
questionou se o referido terreno foi notificado ou multado, considerando injusto /
que pessoas sem influência sejam penalizadas enquanto áreas maiores, em locais / 1Z
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centrais, não recebem a mesma fiscalização. Explicou que o objetivo do
requerimento é garantir transparência no processo de fiscalização, buscando uma
atuação mais justa e equilibrada por parte do executivo municipal. A Vereadora
Francisca Ilmarli Teixeira parabenizou o Vereador Darli Luciano pelo
Requerimento nº 067/2024, destacando a importância da medida. Ela enfatizou
que os terrenos baldios representam um risco significativo para a saúde pública,
principalmente devido ao acúmulo de entulhos e lixo. Esse acúmulo, segundo a
vereadora, torna-se um ambiente propício para a proliferação do mosquito da
dengue, especialmente nesta época do ano. A vereadora reforçou que é dever
dos vereadores buscarem essas informações para garantir a transparência, a
fiscalização e o monitoramento necessários. Ela concluiu ressaltando que Alta
Floresta possui muitos terrenos baldios e que é essencial ter um
acompanhamento rigoroso sobre a situação. O Vereador José Vaz Neto (Zé
Eskiva) manifestou apoio ao Requerimento nº 067/2024 do Vereador Darli
Luciano e ressaltou a importância da aplicação do IPTU progressivo para
terrenos baldios. Ele destacou que esses terrenos não apenas prejudicam o
desenvolvimento urbano, mas muitas vezes permanecem sem uso enquanto os
proprietários esperam uma valorização para futura venda. O vereador citou
exemplos de terrenos abandonados, como o da antiga prefeitura, o da antiga
rádio, e outro ao lado da INDECO, todos localizados em áreas centrais, que
poderiam ser vendidos para investidores interessados em construir e contribuir
para o crescimento da cidade. Ele também destacou que a cidade de Alta
Floresta está em constante expansão e que medidas como o IPTU progressivo
incentivariam o uso desses terrenos. Embora contrário ao aumento abusivo de
impostos, ele considera a medida do IPTU progressivo necessária para ajudar a
destravar o crescimento urbano. Não havendo mais discussão, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Indicação nº 342/2024 que em
súmula “Indica ao Prefeito, com cópia a Concessionária Águas de Alta
Floresta/Iguá Saneamento, que seja feito um estudo para verificação da
possibilidade de utilização da água do rio Cristalino para consumo e se possívêl
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fazer a implantação da rede de abastecimento para a cidade, visando minimizar
os impactos da crise hídrica que atualmente afeta o município” de autoria do
vereador Darli Luciano da Silva, a qual foi discutida pelos vereadores. O
Vereador Darli Luciano da Silva, por meio da Indicação nº 342/2024, abordou
a grave crise hídrica enfrentada por Alta Floresta, destacando que há anos vem
buscando soluções para o problema. Ele mencionou uma recente reunião com a
professora Solange Arrolho, especialista em recursos hídricos, que trouxe à tona
questões relacionadas aos entraves para captação de água dos rios Teles Pires e
Cristalino. Segundo o vereador, o Teles Pires é evitado pela suposta presença de
mercúrio, e o Cristalino, pela alegação de contaminação por urânio — ambos sem
comprovações concretas. O vereador expressou sua frustração com a falta de
estudos detalhados e mencionou que a situação parece ser prejudicada por
interesses que dificultam a resolução da escassez hídrica. Ele sugeriu considerar
o Rio Cristalino como uma alternativa de captação e incentivou o executivo a
procurar soluções viáveis a longo prazo, uma vez que a atual abordagem não
atende às necessidades hídricas futuras. Além disso, o vereador apontou falhas
na atuação da empresa responsável pela captação de água na região e sugeriu
que a prefeitura considere a possibilidade de substituí-la, uma vez que a
população sofre com a falta de comprometimento da empresa em resolver a
situação da escassez de água em Alta Floresta. O Vereador Adelson da Silva
Rezende expressou seu apoio à Indicação nº 342/2024 do vereador Darli
Luciano, ressaltando a importância de realizar um estudo técnico para averiguar
a real qualidade da água dos rios Teles Pires e Cristalino. Ele destacou que, até o
momento, as discussões em torno da captação de água de diferentes fontes para
Alta Floresta se baseiam em especulações, mencionando alegações de
contaminação por metais pesados, como mercúrio e urânio, que carecem de
comprovação científica. O vereador enfatizou a necessidade de verificar de
forma objetiva e segura se essas águas contêm, de fato, materiais nocivos à
saúde. Ele ressaltou que um estudo é fundamental para embasar decisões e
garantir que a população de Alta Floresta tenha acesso a uma fonte de água
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segura e confiável. O vereador Marcos Roberto Menin parabenizou o vereador
Luciano, tanto pelo requerimento quanto pelas indicações apresentadas. Ele
destacou a importância de abordar o grave problema hídrico enfrentado pelo
município e enfatizou a necessidade de olhar para fora, buscando inspiração em
outras localidades que já enfrentaram e superaram situações semelhantes. Menin
sugeriu que o prefeito e sua equipe deveriam visitar esses municípios que
implementaram soluções eficazes, afirmando que não é necessário "salvar a
pátria” ou inventar soluções inéditas, mas sim aprender com as experiências
bem-sucedidas de outros lugares. Ele reiterou que a responsabilidade da
administração é utilizar os recursos disponíveis para resolver o problema,
contando com o suporte dos vereadores para essa missão. Ao concluir, o
vereador reafirmou a importância de trabalhar em conjunto para encontrar
soluções para a crise hídrica enfrentada pela comunidade. Não havendo mais
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3)
Indicação nº 343/2024, que em súmula “Indica ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja
realizado um estudo detalhado sobre a situação atual da mata ciliar às margens
do Rio Taxidermista, seguido de um planejamento para a sua recuperação e
manutenção, visando prevenir o assoreamento do rio e suas consequências” de
autoria do vereador Darli Luciano da Silva, o qual apresentou razões a sua
propositura, pedindo apoio dos demais pares na aprovação da matéria. Não
havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade. 4) Indicação nº 344/2024, que em súmula “Indicam ao Prefeito
Valdemar Gamba, a necessidade do município, na qualidade de poder
concedente, adotar as medidas legais quanto à instauração de procedimento
administrativo de inadimplência visando a declaração da caducidade e extinção
da concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de
esgoto sanitário, e/ou outra forma de extinção, em decorrência da inexecução
parcial do contrato de concessão nº 344/2002 firmado entre o município de Alta
Floresta e águas de alta floresta ltda na forma do edital de concorrência públiga
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nº 001/2002” de autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva e Claudinei de
Souza Jesus, a qual foi discutida pelos vereadores. O vereador Darli Luciano
Silva destacou a necessidade de uma ação mais rigorosa do poder executivo para
resolver a crise hídrica em Alta Floresta. Em sua indicação, ele propôs que a
prefeitura instaure um processo administrativo para investigar a situação de
inadimplência da empresa responsável pelo abastecimento de água no
município, visando um possível decreto de caducidade do contrato. Esse
procedimento legal, segundo ele, é necessário para reunir provas e formalizar o
processo de caducidade. Darli ressaltou que, durante o período crítico de falta de
água, caminhões-pipa distribuíram água não tratada diretamente retirada dos rios
para as residências. Ele observou que essa prática fere a Portaria nº 888/2021 do
Ministério da Saúde, que exige que toda água destinada ao consumo humano
passe por controle de qualidade e vigilância sanitária. Em especial, destacou o
artigo 5º, inciso I, que define como "água para consumo humano" apenas aquela
que atende aos padrões de potabilidade. A água distribuída pelos caminhões-
pipa estava visivelmente imprópria, como comprovado por vídeos e fotos. O
vereador também apontou que tanto a Secretaria de Saúde quanto o Procon não
cumpriram suas obrigações. Segundo ele, cabe à Secretaria de Saúde realizar a
vigilância da qualidade da água, enquanto o Procon é responsável por fiscalizar
e atender às queixas dos consumidores. Ele enfatizou que os moradores têm o
direito de registrar suas reclamações no Procon, embora muitos desconheçam
esse direito. O vereador concluiu pedindo maior atuação desses órgãos para
garantir que a qualidade da água seja assegurada e os direitos da população
protegidos. O vereador Claudinei de Souza Jesus abordou a necessidade
urgente de ações efetivas contra a empresa Águas de Alta Floresta devido à sua
ineficiência na gestão e distribuição de água no município. Claudinei destacou
que, recentemente, houve uma reunião com representantes do Ministério
Público, prefeitura, AGER, SEMA, Câmara Municipal e outras entidades
competentes, onde foi decidido que o foco inicial seria resolver o problema de
distribuição nas residências e, posteriormente, adotar medidas judiciais contra a
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empresa. Claudinei elogiou o esforço da prefeitura, especialmente do prefeito
Chico, que tem atuado para minimizar os impactos da crise hídrica. Durante sua
fala, Claudinei concedeu um aparte ao vereador Darli Luciano, que ressaltou um
relatório detalhado da AGER, produzido em setembro de 2024. Esse documento
de 140 páginas contém uma série de apontamentos e duas notificações, que
podem servir de base para o processo administrativo e um possível decreto de
caducidade do contrato da empresa. Claudinei afirmou que a promotora foi
firme ao dizer que a empresa enfrentará sanções e que a população tem sido uma
aliada importante nas cobranças de melhorias, além de mencionar um protesto
recente no Ministério Público. Finalizou pedindo que a prefeitura inicie o
processo para apurar as irregularidades da empresa, cobrando responsabilidade e
o cumprimento dos investimentos necessários para resolver a crise hídrica. Não
havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade. Não havendo explicações pessoais, o Senhor Presidente informou
que a ata desta sessão seria redigida e deliberada conforme disposição
regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a
presença de todos, às 10h05min., o Senhor presidente declarou encerrada a
presente Sessão, e eu, Max Douglas Silva Fonseca, Secretário Assistente de
Divisão Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada
conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos
membros da Mesa Diretora e demais Vereadores.
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Aprovado em discussão e vo
na Sessão Da RÁRIA. 29 OUT, 207)
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O Sifão (66)3521-5030 O nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA
Dia 22 de outubro de 2024
— 09h00min —
— ORDEM DO DIA —
1) REQUERIMENTO Nº 067/2024
Assunto: REQUER encaminhamento do presente expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar
Gamba, com cópia para a Secretária de Meio Ambiente, que se digne
INFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual administração
municipal em relação aos terrenos baldios existentes nas áreas urbanas que
oferecem perigos à saúde ambiental e pública, especificamente: 1)
quantitativo de notificações; 2) Quais foram os terrenos notificados; 3)
Quais foram os terrenos multados; 4) Qual o valor arrecado com multas; 5)
Tem se praticado o IPTU Progressivo para imóveis vazios e subutilizados;
6) Entre outras informações que julgar necessária.
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
2) INDICAÇÃO Nº 342/2024
Súmula: INDICA ao Prefeito, com cópia a Concessionária Águas de Alta
Floresta/Iguá Saneamento, após apreciação e concordância do Soberano
Plenário, para que seja feito um estudo para verificação da possibilidade de
utilização da água do rio Cristalino para consumo e se possível fazer a
implantação da rede de abastecimento para à cidade, visando minimizar os
impactos da crise hídrica que atualmente afeta o município.
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
3) INDICAÇÃO Nº 343/2024
Súmula: INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal com cópia à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizado um estudo
detalhado sobre a situação atual da mata ciliar às margens do Rio Taxidermista,
seguido de um planejamento para a sua recuperação e manutenção, visando
prevenir o assoreamento do rio e suas consequências.
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
CMAE/MT., em 18-outubro-2024 — fl. 1 de2
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4) INDICAÇÃO Nº 344/2024 H
Súmula: INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,
VALDEMAR GAMBA, A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, NA
QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, ADOTAR AS MEDIDAS
LEGAIS QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA VISANDO A DECLARAÇÃO
DA CADUCIDADE E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO, E/OU OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO, EM
DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 344/2002 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA E ÁGUAS DE ALTA FLORESTA LTDA NA FORMA DO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2002.
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus.
Turno: único Votação: simbólica) Quórum: maioria simples
-——Oslen Dias dos Santos
“Vereador PUTI”
Presidente
CMAE/MT., em 18-outubro-2024 — fl. 2 de 2
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(9) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
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