| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2024-10-22 |
| native_id | 52 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, excepcionalmente iniciada às 9hlOmin, sob a presidência e presença do Excelentíssimo Vereador Claudinei de Souza Jesus, bem como, a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Francisca Ilmarli Teixeira, José Vaz Neto (Zé Eskiva) e Marcos Roberto Menin. De princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão, registrado a ausência justificada dos seguintes vereadores: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ailton dos Santos, Leonice Klaus dos Santos, Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Passando ao Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 34º Sessão Ordinária, a qual fora previamente encaminhada e analisada pelos edis, sendo aprovada integralmente, por unanimidade. Solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 399/2024, de 15 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, resposta ao requerimento do vereador Darli Luciano da Silva nº 066/2024 (informações sobre a quantidade de cavaletes instalados no município de Alta Floresta, valor bruto arrecadado nos últimos seis meses e o valor investido no último ano); Ofício nº 065/2024, de 18 de outubro de 2024, do gabinete do vereador Francisco Ailton dos Santos, que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta terça-feira, 22/10, bem como eventuais extraordinárias próximas, em face de viagem para tratar de assuntos de interesse do município; Oficio nº 595/2024, de 18 de outubro de 2024, do gabinete da presidência do vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta terça-feira, 22/10, bem como eventuais extraordinárias próximas, em face de viagem para tratar de assuntos de interesse do município; Oficio nº 084/2024, de 21 de outubro de 2024, do gabinete da verea 4/4 | A (X) Página 1 de 9. Be: EA Ema npcmãe 6O3521-5050 qria senna b3 contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Leonice Klaus dos Santos, que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta terça-feira, 21/10, bem como eventuais extraordinárias próximas, em face de viagem para tratar de assuntos de interesse do município; Oficio nº 169/2024, de 21 de outubro de 2024, do gabinete do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta terça-feira, 21/10, bem como eventuais extraordinárias próximas, em face de viagem para tratar de assuntos de interesse do município; Oficio nº 032/2024, de 22 de outubro de 2024, do gabinete do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, que solicita abono de falta da Sessão Ordinária desta terça-feira, 22/10, bem como eventuais extraordinárias próximas, em face de viagem para tratar de assuntos de interesse do município. Não havendo mais correspondências, o Senhor Presidente solicitou a leitura das matérias em apresentação, que assim a fez, a saber da Indicações nº 339, 340 e 341/2024 de autoria do Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista); Indicações nº 345 e 346/2024 de autoria do Vereador Darli Luciano da Silva. Em seguida, passou-se ao uso da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão, logo, transcorrendo nesta sequência os seguintes vereadores: O vereador Marcos Roberto Menin parabenizou o vereador Claudinei de Jesus por estar presidindo a sessão do dia e expressou seu comprometimento em continuar seu mandato com firmeza e dedicação. Menin também fez questão de agradecer a presença de diversas pessoas no plenário, incluindo o Dr. Jonavan, Ademir, presidente do sindicato dos taxistas, e o suplente de vereador Wilson, que, segundo ele, em breve assumirá uma posição oficial. Ele mencionou ainda outros colegas e apoiadores, como Rafael, Edinho Paiva e Zezinho, e finalizou reiterando seu apoio ao trabalho realizado pelo presidente da sessão. O vereador Darli Luciano da Silva, em seu discurso, mencionou sua preocupação com a deterioração da estrada da primeira norte, que apresenta buracos e costeletas, prejudicando o tráfego e causando danos aos veículos dos moradores e usuários locais. Ele ressaltou que essa via possui grande movimentação, especialmente de (E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 9) Av: Colonizador Ariosto da Riva, E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO pessoas que residem nas áreas de chácaras Santa Rosa e outras regiões próximas. Ao receber várias reclamações, Luciano fez uma indicação para que a prefeitura providencie os reparos necessários, melhorando a circulação na via. Além disso, o vereador destacou um requerimento solicitando a manutenção das vias do setor de chácaras Santa Rosa, que já foram municipalizadas, como resultado de um projeto dos vereadores Pitoco e Claudinei. Segundo ele, cabe ao executivo realizar a recuperação dessas vias para proporcionar uma condição de tráfego mais segura e satisfatória para os moradores do local. Durante a discussão, o vereador Derci Paulo Trevisan pediu um aparte e mencionou que há estradas, como a da comunidade Salete, que, apesar de estarem sendo usadas há décadas, ainda não foram municipalizadas. Ele questionou se a falta de municipalização impediria a manutenção pelo município, especialmente em casos de denúncia sobre as condições da via. Luciano retomou sua fala, agradeceu a contribuição do vereador Derci Paulo Trevisan e desejou uma excelente sessão a todos. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira iniciou sua fala parabenizando o público presente e destacando a importância de sua participação nas reuniões da Câmara. Ela relatou sua presença na reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação, realizada em 27 de setembro, onde foram abordadas questões relacionadas às reformas nas unidades escolares de Alta Floresta. Teixeira destacou que, apesar de várias reformas terem sido realizadas, os termos definitivos de entrega ainda não ocorreram, apenas entregas provisórias. Ela questionou os gastos públicos nas reformas, pedindo esclarecimentos sobre o custo de cada unidade, citando a escola Menino Jesus como exemplo de projeto que enfrentou problemas com aditivos e que não alcançou todos os objetivos propostos. Teixeira ressaltou a importância de fiscalizar os contratos e os recursos aplicados na educação, infraestrutura e saúde. Além disso, a vereadora convocou seus colegas a buscarem informações sobre as prestações de contas das emendas impositivas, enfatizando que é dever dos vereadores prestarem contas à sociedade sobre os recursos quê disponibilizaram. Teixeira também questionou a veracidade de informações Ha re f Página 3 de 95% E sta (6635215030 qqr de 53 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO veiculadas sobre o fim do racionamento de água em Alta Floresta, apontando que, até onde sabia, não foram tomadas medidas efetivas para melhorar a situação da água, mencionando represas como Taxidermista 1 e 2 que ainda precisam de atenção. A vereadora expressou seu orgulho pela instalação das pontes de proteção à fauna, ressaltando a importância desse projeto para a preservação dos animais em risco de extinção. Ela parabenizou o grupo responsável por essa iniciativa e agradeceu à Câmara por seu apoio. Ilmarli Teixeira finalizou seu discurso parabenizando o teatro de Alta Floresta pelo festival realizado, convidando todos para a abertura da Copa Batom, uma edição especial do Outubro Rosa, e reforçando a importância da conscientização sobre a saúde da mulher, especialmente em relação ao câncer de mama e colo de útero. O Senhor presidente solicitou autorização do plenário para dispensa do intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Requerimento nº 067/2024, que em súmula “Requer informações sobre a atuação da atual administração municipal em relação aos terrenos baldios existentes nas áreas urbanas que oferecem perigos à saúde ambiental e pública, especificamente” de autoria do Vereador Darli Luciano da Silva, o qual foi discutido pelos vereadores. O Vereador Darli Luciano da Silva, no Requerimento nº 067/2024, trouxe à tona a preocupação com a quantidade de lotes baldios em Alta Floresta que estão sem limpeza, o que pode gerar riscos à saúde pública devido à presença de insetos, cobras e outros pequenos animais. Ele relatou ter recebido uma denúncia sobre casos de notificações e multas emitidas pelo executivo municipal para alguns proprietários, pelo fato de seus terrenos baldios estarem sem manutenção. O vereador apontou a necessidade de investigar se essas notificações e multas estão sendo aplicadas de forma igualitária, mencionando um exemplo próximo à prefeitura, onde um grande terreno baldio permanece sem limpeza. Ele questionou se o referido terreno foi notificado ou multado, considerando injusto / que pessoas sem influência sejam penalizadas enquanto áreas maiores, em locais / 1Z fecais A pt Av: Colonizador Ariosto da Riva, 6 neem ae (66)3521 -5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 4 contatocaltafioresta-nit-leg-br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO centrais, não recebem a mesma fiscalização. Explicou que o objetivo do requerimento é garantir transparência no processo de fiscalização, buscando uma atuação mais justa e equilibrada por parte do executivo municipal. A Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira parabenizou o Vereador Darli Luciano pelo Requerimento nº 067/2024, destacando a importância da medida. Ela enfatizou que os terrenos baldios representam um risco significativo para a saúde pública, principalmente devido ao acúmulo de entulhos e lixo. Esse acúmulo, segundo a vereadora, torna-se um ambiente propício para a proliferação do mosquito da dengue, especialmente nesta época do ano. A vereadora reforçou que é dever dos vereadores buscarem essas informações para garantir a transparência, a fiscalização e o monitoramento necessários. Ela concluiu ressaltando que Alta Floresta possui muitos terrenos baldios e que é essencial ter um acompanhamento rigoroso sobre a situação. O Vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva) manifestou apoio ao Requerimento nº 067/2024 do Vereador Darli Luciano e ressaltou a importância da aplicação do IPTU progressivo para terrenos baldios. Ele destacou que esses terrenos não apenas prejudicam o desenvolvimento urbano, mas muitas vezes permanecem sem uso enquanto os proprietários esperam uma valorização para futura venda. O vereador citou exemplos de terrenos abandonados, como o da antiga prefeitura, o da antiga rádio, e outro ao lado da INDECO, todos localizados em áreas centrais, que poderiam ser vendidos para investidores interessados em construir e contribuir para o crescimento da cidade. Ele também destacou que a cidade de Alta Floresta está em constante expansão e que medidas como o IPTU progressivo incentivariam o uso desses terrenos. Embora contrário ao aumento abusivo de impostos, ele considera a medida do IPTU progressivo necessária para ajudar a destravar o crescimento urbano. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Indicação nº 342/2024 que em súmula “Indica ao Prefeito, com cópia a Concessionária Águas de Alta Floresta/Iguá Saneamento, que seja feito um estudo para verificação da possibilidade de utilização da água do rio Cristalino para consumo e se possívêl [ E Voam SU) Página 5 de 9 FS = leo (6635215030 qse da 53 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO fazer a implantação da rede de abastecimento para a cidade, visando minimizar os impactos da crise hídrica que atualmente afeta o município” de autoria do vereador Darli Luciano da Silva, a qual foi discutida pelos vereadores. O Vereador Darli Luciano da Silva, por meio da Indicação nº 342/2024, abordou a grave crise hídrica enfrentada por Alta Floresta, destacando que há anos vem buscando soluções para o problema. Ele mencionou uma recente reunião com a professora Solange Arrolho, especialista em recursos hídricos, que trouxe à tona questões relacionadas aos entraves para captação de água dos rios Teles Pires e Cristalino. Segundo o vereador, o Teles Pires é evitado pela suposta presença de mercúrio, e o Cristalino, pela alegação de contaminação por urânio — ambos sem comprovações concretas. O vereador expressou sua frustração com a falta de estudos detalhados e mencionou que a situação parece ser prejudicada por interesses que dificultam a resolução da escassez hídrica. Ele sugeriu considerar o Rio Cristalino como uma alternativa de captação e incentivou o executivo a procurar soluções viáveis a longo prazo, uma vez que a atual abordagem não atende às necessidades hídricas futuras. Além disso, o vereador apontou falhas na atuação da empresa responsável pela captação de água na região e sugeriu que a prefeitura considere a possibilidade de substituí-la, uma vez que a população sofre com a falta de comprometimento da empresa em resolver a situação da escassez de água em Alta Floresta. O Vereador Adelson da Silva Rezende expressou seu apoio à Indicação nº 342/2024 do vereador Darli Luciano, ressaltando a importância de realizar um estudo técnico para averiguar a real qualidade da água dos rios Teles Pires e Cristalino. Ele destacou que, até o momento, as discussões em torno da captação de água de diferentes fontes para Alta Floresta se baseiam em especulações, mencionando alegações de contaminação por metais pesados, como mercúrio e urânio, que carecem de comprovação científica. O vereador enfatizou a necessidade de verificar de forma objetiva e segura se essas águas contêm, de fato, materiais nocivos à saúde. Ele ressaltou que um estudo é fundamental para embasar decisões e garantir que a população de Alta Floresta tenha acesso a uma fonte de água fsgus RD ) h/ Página 6 dk Sa 7 = eme (663521-5030 quai ia 3 contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO segura e confiável. O vereador Marcos Roberto Menin parabenizou o vereador Luciano, tanto pelo requerimento quanto pelas indicações apresentadas. Ele destacou a importância de abordar o grave problema hídrico enfrentado pelo município e enfatizou a necessidade de olhar para fora, buscando inspiração em outras localidades que já enfrentaram e superaram situações semelhantes. Menin sugeriu que o prefeito e sua equipe deveriam visitar esses municípios que implementaram soluções eficazes, afirmando que não é necessário "salvar a pátria” ou inventar soluções inéditas, mas sim aprender com as experiências bem-sucedidas de outros lugares. Ele reiterou que a responsabilidade da administração é utilizar os recursos disponíveis para resolver o problema, contando com o suporte dos vereadores para essa missão. Ao concluir, o vereador reafirmou a importância de trabalhar em conjunto para encontrar soluções para a crise hídrica enfrentada pela comunidade. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3) Indicação nº 343/2024, que em súmula “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizado um estudo detalhado sobre a situação atual da mata ciliar às margens do Rio Taxidermista, seguido de um planejamento para a sua recuperação e manutenção, visando prevenir o assoreamento do rio e suas consequências” de autoria do vereador Darli Luciano da Silva, o qual apresentou razões a sua propositura, pedindo apoio dos demais pares na aprovação da matéria. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 4) Indicação nº 344/2024, que em súmula “Indicam ao Prefeito Valdemar Gamba, a necessidade do município, na qualidade de poder concedente, adotar as medidas legais quanto à instauração de procedimento administrativo de inadimplência visando a declaração da caducidade e extinção da concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, e/ou outra forma de extinção, em decorrência da inexecução parcial do contrato de concessão nº 344/2002 firmado entre o município de Alta Floresta e águas de alta floresta ltda na forma do edital de concorrência públiga Poa o, Av: Colonizador Ariosto da Riva, im prescantogegpasee o (66)3521-5030 (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO nº 001/2002” de autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus, a qual foi discutida pelos vereadores. O vereador Darli Luciano Silva destacou a necessidade de uma ação mais rigorosa do poder executivo para resolver a crise hídrica em Alta Floresta. Em sua indicação, ele propôs que a prefeitura instaure um processo administrativo para investigar a situação de inadimplência da empresa responsável pelo abastecimento de água no município, visando um possível decreto de caducidade do contrato. Esse procedimento legal, segundo ele, é necessário para reunir provas e formalizar o processo de caducidade. Darli ressaltou que, durante o período crítico de falta de água, caminhões-pipa distribuíram água não tratada diretamente retirada dos rios para as residências. Ele observou que essa prática fere a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que exige que toda água destinada ao consumo humano passe por controle de qualidade e vigilância sanitária. Em especial, destacou o artigo 5º, inciso I, que define como "água para consumo humano" apenas aquela que atende aos padrões de potabilidade. A água distribuída pelos caminhões- pipa estava visivelmente imprópria, como comprovado por vídeos e fotos. O vereador também apontou que tanto a Secretaria de Saúde quanto o Procon não cumpriram suas obrigações. Segundo ele, cabe à Secretaria de Saúde realizar a vigilância da qualidade da água, enquanto o Procon é responsável por fiscalizar e atender às queixas dos consumidores. Ele enfatizou que os moradores têm o direito de registrar suas reclamações no Procon, embora muitos desconheçam esse direito. O vereador concluiu pedindo maior atuação desses órgãos para garantir que a qualidade da água seja assegurada e os direitos da população protegidos. O vereador Claudinei de Souza Jesus abordou a necessidade urgente de ações efetivas contra a empresa Águas de Alta Floresta devido à sua ineficiência na gestão e distribuição de água no município. Claudinei destacou que, recentemente, houve uma reunião com representantes do Ministério Público, prefeitura, AGER, SEMA, Câmara Municipal e outras entidades competentes, onde foi decidido que o foco inicial seria resolver o problema de distribuição nas residências e, posteriormente, adotar medidas judiciais contra a yr É Página 8 de 9 Se&= O camaratanorest (s63521-5030 q pis ater UmiLleCrs contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO empresa. Claudinei elogiou o esforço da prefeitura, especialmente do prefeito Chico, que tem atuado para minimizar os impactos da crise hídrica. Durante sua fala, Claudinei concedeu um aparte ao vereador Darli Luciano, que ressaltou um relatório detalhado da AGER, produzido em setembro de 2024. Esse documento de 140 páginas contém uma série de apontamentos e duas notificações, que podem servir de base para o processo administrativo e um possível decreto de caducidade do contrato da empresa. Claudinei afirmou que a promotora foi firme ao dizer que a empresa enfrentará sanções e que a população tem sido uma aliada importante nas cobranças de melhorias, além de mencionar um protesto recente no Ministério Público. Finalizou pedindo que a prefeitura inicie o processo para apurar as irregularidades da empresa, cobrando responsabilidade e o cumprimento dos investimentos necessários para resolver a crise hídrica. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo explicações pessoais, o Senhor Presidente informou que a ata desta sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 10h05min., o Senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Max Douglas Silva Fonseca, Secretário Assistente de Divisão Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e vo na Sessão Da RÁRIA. 29 OUT, 207) Av: Colonizador Ariosto da Riva, O Sifão (66)3521-5030 O nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 52 contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA Dia 22 de outubro de 2024 — 09h00min — — ORDEM DO DIA — 1) REQUERIMENTO Nº 067/2024 Assunto: REQUER encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Meio Ambiente, que se digne INFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual administração municipal em relação aos terrenos baldios existentes nas áreas urbanas que oferecem perigos à saúde ambiental e pública, especificamente: 1) quantitativo de notificações; 2) Quais foram os terrenos notificados; 3) Quais foram os terrenos multados; 4) Qual o valor arrecado com multas; 5) Tem se praticado o IPTU Progressivo para imóveis vazios e subutilizados; 6) Entre outras informações que julgar necessária. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 2) INDICAÇÃO Nº 342/2024 Súmula: INDICA ao Prefeito, com cópia a Concessionária Águas de Alta Floresta/Iguá Saneamento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, para que seja feito um estudo para verificação da possibilidade de utilização da água do rio Cristalino para consumo e se possível fazer a implantação da rede de abastecimento para à cidade, visando minimizar os impactos da crise hídrica que atualmente afeta o município. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 3) INDICAÇÃO Nº 343/2024 Súmula: INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizado um estudo detalhado sobre a situação atual da mata ciliar às margens do Rio Taxidermista, seguido de um planejamento para a sua recuperação e manutenção, visando prevenir o assoreamento do rio e suas consequências. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples CMAE/MT., em 18-outubro-2024 — fl. 1 de2 (E) camaraaltafloresta (66)3521 =-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, contato waltafloresta.mt.leg.! E resta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 de rap ag tr pp CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 4) INDICAÇÃO Nº 344/2024 H Súmula: INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDEMAR GAMBA, A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, E/OU OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 344/2002 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E ÁGUAS DE ALTA FLORESTA LTDA NA FORMA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2002. Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus. Turno: único Votação: simbólica) Quórum: maioria simples -——Oslen Dias dos Santos “Vereador PUTI” Presidente CMAE/MT., em 18-outubro-2024 — fl. 2 de 2 () camaraaltafloresta (66)3521 =-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, (9) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M contatoaaltaf mt. ontato(aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 aparar to foste