| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2024-12-03 |
| native_id | 58 |
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ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PODER LEGISLATIVO Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, excepcionalmente iniciada às 9h20min, sob a presidência e presença do Excelentíssimo vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), bem como, a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisca Ilmarli Teixeira, Francisco Ailton dos Santos, José Vaz Neto (Zé Eskiva), Leonice Klaus dos Santos e Marcos Roberto Menin. De princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor Presidente declarou aberta à presente Sessão. Passando ao Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 40º Sessão Ordinária, a qual foi previamente encaminhada e analisada pelos edis, sendo aprovada integralmente, por unanimidade, solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 182/2024, de 2 de dezembro de 2024, do gabinete do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), que comunica a sua ausência na Sessão Ordinária desta terça-feira, 3/12, bem como eventuais extraordinárias próximas. Ofício nº 112/2024, de 3 de dezembro de 2024, do gabinete do vereador Claudinei de Souza Jesus, que comunica a sua ausência na Sessão Ordinária desta terça-feira, 3/12, bem como eventuais extraordinárias próximas. Na sequência, solicitou do Senhor secretário, a leitura das matérias em apresentação, que assim o fez, a saber: Indicações nºs 399 e 402/2024 de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos; Indicação nº 400/2024 de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende. Em seguida, passou-se ao uso da tribuna, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão, logo, transcorrendo nesta sequência. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira abordou de forma detalhada e analítica diversos temas prioritários para o município. A parlamentar expôs as deficiências no ônibus que realiza o trajeto para Cuiabá, relatando problemas como a falta de água potável, ausência de acessibilidade e inadequação para atender passageiros em situações especiais, como crianças com espectro autista e idosos.: Enfatizou que as viagens de mais de 12 horas em tais condições comprometem a dignidade e o bem-estar dos usuários, demandando medidas imediatas de melhoria. Ilmarli denunciou a precariedade da unidade do Posto de fuaniitro 7 O =) 03 (0) Av: Colonizador Ariosto da Riva, (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT Página 1 de 10 13521 3521-5829 ) camaraaltafloresta (66 ! contato altafloresta.mt.leg.br (66 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Saúde do bairro Boa Esperança, que conta com um banheiro interditado há mais de 100 dias e enfrenta infestação de pombos, apresentando risco de contaminação por doenças pulmonares graves devido ao acúmulo de fezes das aves. Alertou que essa situação compromete o atendimento à população e solicitou providências urgentes. De forma imperativa cobrou informações sobre a implementação de um plano de ação para enfrentar a crise hídrica prevista para 2025, destacando que as recentes chuvas não são suficientes para reverter a baixa capacidade da bacia Mariana. Criticou a falta de debate sobre soluções para o problema, seja por parte da concessionária responsável ou do município. A parlamentar ressaltou que a obra continua gerando impactos negativos, como o deslocamento de terra para residências próximas, e lamentou a ausência de discussões e soluções sobre o tema. A vereadora questionou o status das emendas parlamentares empenhadas e liquidadas, que totalizam mais de R$ 100 mil, cobrando maior transparência e agilidade na execução desses recursos para atender demandas locais. A vereadora concluiu sua fala reforçando a necessidade de ações concretas e rápidas para solucionar os problemas mencionados, enfatizando a importância do diálogo e da execução eficaz das políticas públicas. O vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva) utilizou a tribuna para manifestar agradecimentos e reflexões no encerramento de seu mandato, destacando alguns. Zé Eskiva expressou gratidão aos demais vereadores, nominando cada um deles, e enfatizou os aprendizados adquiridos ao longo dos quatro anos de mandato. Reconheceu os desafios enfrentados e as vitórias conquistadas em conjunto, destacando o papel colaborativo da Câmara. Estendeu sua gratidão aos servidores do Legislativo Municipal, reconhecendo o trabalho realizado para o bom funcionamento das atividades da Câmara. O vereador demonstrou humildade ao pedir desculpas à vereadora Leonice, reconhecendo possíveis falhas no relacionamento entre ambos. Ressaltou o respeito e a admiração que mantém por ela, destacando o desejo de reparar qualquer mágoa existente. O parlamentar informou que não estará presente na última sessão do ano devido a compromissos em Cuiabá, mas aproveitou a oportunidade para desejar um Feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos. Comentou, de forma descontraída, sobre sua retomada à antiga profissão, encerrando com votos de bênçãos e prosperidade aos presentes e ao futuro da Câmara. O discurso reforçou um tom de gratidão, humildade e esperança, marcando sua despedida de forma respeitosa e descontraída. A vereadora Leonice Klaus dos Santos fez uso da tribuna para tratar de questões | Página 2 de 10 Av: Colonizador Ariosto da Riva, ) camaraaltafioresta (66)3521-5030 QN ANS EIS est | contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 e td CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO relacionadas à saúde pública, infraestrutura e demandas da comunidade. Relatou visita a Peixoto de Azevedo para entender o funcionamento do atendimento de tomografias, destacando que Alta Floresta enfrenta dificuldades por não possuir O equipamento e pelo fato de pacientes terem deixado de ser encaminhados no mês anterior devido à falta de transporte, conforme informações da Secretaria de Saúde. Reforçou a necessidade de esforços para aquisição de um tomógrafo no município. Comentou sobre problemas estruturais no ônibus utilizado para transporté de pacientes, que apresenta infiltrações e condições precárias. Relatou reunião com o deputado Nininho para buscar melhorias, enfatizando a importância de cobrar mais apoio de deputados para resolver as dificuldades enfrentadas pela população. Destacou a instalação de um parquinho no bairro como resultado de sua emenda impositiva, mas apontou a necessidade de melhorias, como a colocação de areia adequada para evitar acidentes. Mencionou também a quadra, que ainda está inacabada, e afirmou que continuará cobrando o término das obras. Criticou a paralisação na construção do meio-fio no bairro, atribuindo a responsabilidade ao secretário de obras. Reforçou que a conclusão da obra é essencial para evitar danos ao asfalto recentemente implementado. Manifestou insatisfação com o atendimento no PAM (Pronto Atendimento Médico), relatando um caso pessoal que evidenciou a falta de acompanhantes para pacientes acamados e questionou a qualidade da estrutura, incluindo a alegação de existência de uma UTI no local. Cobrou melhorias para garantir um atendimento digno. A vereadora finalizou reiterando sua disposição em continuar cobrando soluções para os problemas apresentados e agradeceu aos presentes. O vereador Derci Paulo Trevisan (Pitoco) iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacando a homenagem que seria realizada em seguida. Também mencionou a liberação de uma parcela para a reforma do sindicato dos taxistas, ressaltando a importância do avanço nas obras. Destacou a cobrança pela instalação de academias da terceira idade em diversas localidades, incluindo a comunidade Sol Nascente, São Miguel, Cidade Alta e na AMORIB (Associação de Moradores do Setor B). Reforçou que os recursos já foram destinados, mas que as obras permanecem inacabadas ou sequer iniciadas. Apontou o matagal tomando conta de alguns locais e cobrou ação da Prefeitura para o cumprimento das promessas. Relatou a entrega de uma moto ao projeto, destacando a importância da iniciativa que beneficia crianças e reconheceu o trabalho da equipe e da presidente Sueli. Afirmou a gratificação de contribuir para que demandas essenciais fossem atendidas. Expressou sua Ro Página 3 de 10 Av: Colonizador Ariosto da Riva, = comprasianioreata (66)3521-5030 O nº 2349, Centro Alta Floresta - MT | contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO insatisfação com a falta de avanços na saúde, destacando problemas estruturais e administrativos que comprometem o atendimento à população. Criticou a corrupção que afeta o setor de saúde no Brasil, atribuindo a situação ao desvio de recursos e à má gestão, resultando na perda de vidas. Comentou as dificuldades enfrentadas na realização de obras de meio fio em diversas localidades, incluindo o Jardim das Flores e bairros atendidos anteriormente. Sugeriu que se faça uma programação para execução dos serviços, mas alertou sobre a necessidade de agilidade para evitar prejuízos ao asfalto recém- implantado. O vereador encerrou agradecendo aos presentes e desejando um abraço a todos, reforçando sua expectativa de que as demandas apresentadas sejam atendidas. O vereador Adelson da Silva Rezende iniciou seu discurso cumprimentando o presidente, a mesa diretora, os demais vereadores, o público presente e os que acompanham os trabalhos legislativos pelas redes sociais. Adelson ressaltou que há um processo em andamento para a contratação de uma empresa que será responsável por finalizar a execução dos meios-fios em locais onde o asfalto já foi implantado. Destacou que a medida visa solucionar pendências acumuladas, garantindo que as obras tenham acabamento adequado e atendam plenamente as comunidades beneficiadas. Parabenizou a equipe da Câmara Municipal pela organização e sucesso da sessão solene realizada recentemente, voltada à concessão de títulos de "Cidadão Alta-florestense". Reforçou a relevância das homenagens e relatou a satisfação do seu homenageado, que, mesmo enfrentando problemas de saúde, se sentiu honrado e motivado com o reconhecimento. Enfatizou as expectativas em relação à obra de reforma do prédio da Câmara. Afirmou que a nova estrutura será um símbolo do compromisso com a população, oferecendo um espaço moderno e funcional, à altura das demandas da sociedade e dos trabalhos legislativos. O vereador concluiu reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento de Alta Floresta, destacando a importância de um trabalho conjunto entre os legisladores e o Executivo para alcançar avanços significativos. Finalizou com votos de êxito aos próximos representantes e o desejo de um futuro promissor para a cidade. O vereador Darli Luciano da Silva iniciou seu discurso cumprimentando os presentes, destacando a importância dos homenageados e a atuação de futuros colegas vereadores. Enalteceu o trabalho já iniciado pelo vereador eleito Chicão, reforçando o compromisso com a luta em prol da comunidade. Informou que as suas emendas destinadas à saúde foram quase integralmente aplicadas, com destaque para ações voltadas ao atendimento de autistas e associações. Destinou Lou rAS Al | Página 4 de 10 Av: Colonizador Ariosto da Riva, amaro nt Adora (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /521 M E CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO também parte da emenda do próximo ano para a aquisição de computadores para o Pronto Atendimento (PAM), ressaltando que a falta de tecnologia tem dificultado o trabalho dos profissionais de saúde. Destacou a parceria com o vereador Francisco Ailton para a destinação de playgrounds e academias da terceira idade em três bairros: Florata, Nova Floresta e Novo Horizonte, promovendo espaços de lazer para crianças e adultos. Abordou a necessidade de investigar a utilização de um veículo destinado em 2020 para atender pessoas com dificuldades de mobilidade, especialmente crianças autistas, garantindo que o recurso seja empregado conforme sua finalidade original. Encerrou seu discurso desejando uma boa semana a todos, com mais alegria e menos conflitos, reforçando a importância de manter um ambiente de paz e colaboração. O vereador Marcos Roberto Menin iniciou seu pronunciamento cumprimentando os colegas da mesa diretora, vereadores, homenageados e demais presentes. Reconheceu a importância das homenagens do dia, com destaque para a solenidade da entrega do título de cidadão honorário alta- florestense, parabenizando todos os envolvidos. Convidou os presentes e a população em geral para participarem da audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, reforçando a importância da presença dos cidadãos e vereadores na discussão e planejamento do orçamento municipal. Parabenizou o secretário de Esportes, Claudécio, pela indicação ao prêmio Sabino Albertão na categoria “Heróis Olímpicos 2024”. Destacou o reconhecimento pelo trabalho realizado em apenas oito meses de gestão e atribuiu o sucesso à determinação, responsabilidade e comprometimento da equipe da Secretaria. Informou sobre as visitas a-Cuiabá para finalizar solicitações de recursos destinados ao município de Alta Floresta, com previsão de entrada no orçamento municipal a partir de 2025. Ressaltou a continuidade do mandato e o compromisso com o bem-estar da população. Defendeu a importância de união entre os vereadores, destacando que discussões são saudáveis quando focam no coletivo e no que é melhor para todos, acima de interesses individuais. Finalizou desejando uma semana abençoada a todos, reiterando o compromisso com o desenvolvimento de Alta Floresta e reforçando o valor do trabalho em equipe para alcançar objetivos comuns. O vereador Bernardo Patrício dos Santos iniciou seu discurso cumprimentando a mesa diretora, os vereadores presentes e os cidadãos que acompanhavam a sessão, destacando a presença dos homenageados Elizabeth e Roberto Araújo. Ressaltou o carinho e amizade com ambos, mencionando sua satisfação em vê-los recebendo a honraria por suas contribuições à sociedade. Pomgssér O CIO Página 5 de 10 ) camaraaltafloresta (66) 3521 -5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva, 1 contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 Nº 2349, do CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Destacou sua admiração pelo presidente da Câmara, vereador Tuti, elogiando sua atuação à frente da Casa. Reforçou a importância do respeito mútuo e da discussão saudável, mesmo em momentos de opiniões divergentes, buscando sempre o melhor para o município. Enalteceu a instalação de lombadas eletrônicas, uma de suas principais demandas ao longo do mandato. Mencionou que a medida contribuirá significativamente para a segurança no trânsito, destacando locais críticos como a entrada do bairro Panorama, a MT-208 e a Perimetral Rogério Silva. Frisou que o controle de velocidade salvará vidas, diminuindo a gravidade de possíveis acidentes. Reconheceu a importância da contribuição do vereador José Eskiva nos últimos quatro anos e compartilhou experiências pessoais de superação na carreira política. Incentivou o colega a continuar lutando por seus objetivos, mesmo fora da Câmara, ressaltando a importância de perseverança e fé. O vereador concluiu expressando sua gratidão a todos os presentes e desejando bênçãos e sucesso ao colega José Eskiva e a toda a comunidade. Finalizou com votos de um bom dia, reiterando seu compromisso com o bem-estar da população de Alta Floresta. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) utilizou seu momento de fala para esclarecer pontos importantes relacionados ao projeto de resolução em tramitação na Câmara Municipal de Alta Floresta. Destacou que o projeto em discussão não possui nenhum caráter de benefício pessoal para os vereadores, incluindo o presidente da Casa ou qualquer outro membro. Explicou que o objetivo do projeto é regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal, o contrato verbal para pequenas compras e prestação de serviços, conforme previsto nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 9.504/97 e nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos). Reforçou que a medida segue uma norma geral de licitação e contratação pública, válida para administrações diretas, autarquias e fundações em todas as esferas do governo no Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Ressaltou que o projeto busca adequar a Câmara de Alta Floresta à legislação nacional, proporcionando maior eficiência e transparência nas pequenas aquisições e contratações. Tuti defendeu a relevância das discussões em espaços públicos, enfatizando que o debate é parte fundamental do processo democrático, seja em instituições públicas ou privadas. O vereador concluiu reiterando a transparência e a legalidade do projeto, tranquilizando os munícipes e os presentes de que a iniciativa visa apenas atender exigências legais e modernizar os processos administrativos da Câmara Municipal. Encerrado o /| expediente, o Senhor Presidente solicitou autorização do plenário para dispensa ma CSA Página 6 de 10 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O) camaraaltafioresta (66)3521-5030 (0) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT ] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /521 e CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO do intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. Ato contínuo, passou à Ordem do Dia. Foram lidas e submetidas à deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Redação Final do Projeto de Lei nº 038/2024 que em súmula “Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do município de Alta Floresta, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências”. de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. Não Havendo discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada, com o voto contrário do vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva). Neste momento o Senhor Presidente solicitou do Senhor Secretário a leitura, em bloco, das Moções nºs 119, 120, 121, e 122/2024, o qual assim fez. Decorrida a leitura, as proposituras foram discutidas pelos seus respectivos autores, cada qual defendendo sua propositura de forma.singular, externaram palavras de agradecimento e reconhecimento aos seus homenageados. Encerrada as discussões, as matérias foram colocadas, também em bloco, em votação sendo aprovadas, por unanimidade. 6) Indicação nº 398/2024, que em súmula “INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alta Floresta que seja providenciada a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no quadro de servidores desta Casa de Leis” de autoria da vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, a qual havendo discussões foi debatida pelos vereadores. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira utilizou a tribuna para apresentar e justificar sua indicação à realização de um concurso público para a Câmara Municipal de Alta Floresta. A vereadora destacou que sua proposta visa atender à necessidade de ampliação e qualificação do quadro de servidores efetivos da Câmara, oferecendo oportunidades à população para integrar a Casa Legislativa. Enfatizou que a medida é de grande importância para o bom funcionamento do Legislativo e que o concurso público trará benefícios para a administração pública e para o município de Alta Floresta. Agradeceu à Mesa Diretora por acolher sua indicação e aos demais vereadores pelo apoio à proposta, reconhecendo a relevância da iniciativa para o futuro da Câmara Municipal. Pontuou que a proposta será trabalhada e implementada pela próxima Mesa Diretora, em 2025, demonstrando preocupação com a continuidade administrativa e a preparação do Legislativo para os próximos desafios. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) complementou as palavras da vereadora, informando que a Câmara já firmou um acordo com o Ministério Público para garantir a realização do concurso público no primeiro semestre de 2025, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e a legalidade. Página 7 de 10 died (66)3521-5030 (Q Nº 2549, Contro, Alta Floresta ] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 bee a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ele finalizou sua fala destacando a importância do alinhamento entre o Legislativo e os órgãos de fiscalização, assegurando que a medida será concretizada dentro dos prazos e com ampla lisura. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 7) Indicação nº 401/2024, que em súmula “INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alta Floresta a necessidade de implantação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta, em conformidade com a minuta de projeto de resolução anexa” de autoria da vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, a qual havendo discussões foi debatida pelos vereadores. A Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, em sua fala, apresentou a Indicação nº 401, que trata da implantação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta, conforme a minuta de projeto de resolução anexa à sua indicação. A vereadora propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher, um órgão essencial para dar apoio e representação às questões de gênero, promovendo políticas públicas e ações voltadas à defesa dos direitos das mulheres no município. A iniciativa visa ser. analisada e implementada na próxima legislatura, em 2025, com a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, que, segundo a vereadora, será responsável por aprofundar o projeto e tornar a Procuradoria uma realidade em Alta Floresta. A vereadora ressaltou a importância da implantação da Procuradoria Especial da Mulher, considerando que essa ação reflete um compromisso com a igualdade de gênero e a proteção das mulheres, sendo um passo importante para o fortalecimento da democracia e da justiça social no município. A vereadora também mencionou a minuta de projeto de resolução anexa à indicação, sugerindo que as medidas a serem tomadas em relação à Procuradoria sejam formalizadas de acordo com a legislação pertinente. O Vereador Darli Luciano da Silva iniciou suas palavras parabenizando a Vereadora Ilmarli pela Indicação, que propõe a implantação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta. Ele destacou a importância de projetos que busquem proteger os direitos das mulheres, reconhecendo a relevância de uma ação especializada nesse contexto. O vereador elogiou a proposta da vereadora Ilmarli, considerando-a uma iniciativa bem-vinda. A criação de uma procuradoria especializada para defender os direitos das mulheres é algo qué, segundo Darli, sempre será positivo e necessário. Darli enfatizou que para uma atividade tão sensível e especializada, é essencial que se tenha pessoas especializadas para lidar com as questões. Ele mencionou sua experiência em uma área com departamento frutos Página 8 de 10 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Eca area (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT q contatowaltafloresta. (66) 3521-5829 /3716 = CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO especializado, reconhecendo que a especialização traz maior qualidade nas decisões e ações tomadas. O vereador pontuou que a Procuradoria Especial da Mulher não só beneficiaria as servidoras e vereadoras da Câmara, mas também seria uma ferramenta importante para todas as mulheres de Alta Floresta, oferecendo orientação, apoio e acompanhamento jurídico para aquelas que precisem de assistência. Darli concluiu seu discurso se colocando à disposição para, juntamente com o futuro presidente da Câmara, iniciar a implementação da procuradoria já no início do mandato de 2025, colocando o projeto em prática para garantir que as mulheres de Alta Floresta tenham uma defesa especializada. A Vereadora Leonice Klaus dos Santos elogiou a iniciativa da Vereadora Ilmarli e comprometeu-se a apoiar a criação da Procuradoria Especial da Mulher. Ela destacou que essa medida é fundamental para garantir o direito das mulheres e se mostrou disposta a ajudar a fazer com que o projeto seja efetivamente implementado. O Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) expressou seu apoio total à Indicação nº 401 de criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta, apresentada pela Vereadora Ilmarli e se comprometeu a trabalhar em conjunto com a Mesa Diretora e os demais vereadores para que a Procuradoria Especial da Mulher seja instituída o quanto antes, reforçando a importância de proteger e apoiar as mulheres de Alta Floresta. O vereador Darli Luciano Silva sugeriu um aperfeiçoamento à proposta de criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta, defendendo que o cargo de Procuradora ou Procurador seja ocupado por uma pessoa concursada, sem vínculos com a atual Mesa Diretora ou com o presidente da Câmara, evitando que a pessoa se sinta atrelada ou amarrada a qualquer indicação política e garantindo sua independência no cargo. Com uma Procuradora ou Procurador concursado, a pessoa não terá que dar satisfações a nenhum membro da Câmara, seja o presidente, o primeiro secretário, ou outros vereadores, o que assegura maior imparcialidade e autonomia no desempenho de suas funções. Luciano reforçou que essa abordagem trará ainda mais garantias aos direitos das mulheres, pois assegura que a atuação do profissional da procuradoria será liberada de pressões políticas. O Vereador Darli Luciano concluiu sua sugestão afirmando que, ao criar uma Procuradoria Especial da Mulher com uma pessoa concursada, a independência da função será garantida, fortalecendo a proteção dos direitos das mulheres em Alta Floresta e tornando o processo mais justo e transparente. A Vereadora Ilmarli Teixeira destacou que, com a estrutura consolidada da Câmara l Eça) Há (EN Página 9 de 10 (66)3521-5030 (Q Nº2549, Centro, Alta Florestas (66) 3521-5829 /3716 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Municipal nos últimos quatro anos, a Casa tem todas as condições de dar sequência à sua indicação e implementar a Procuradoria Especial da Mulher. Ela ressaltou que a estrutura política, administrativa, financeira, econômica e social da Câmara já está preparada para viabilizar e aprovar o projeto ainda nesta legislatura. A vereadora confia que o projeto pode ser aprovado ainda nesta legislatura, atendendo às necessidades de proteção e defesa dos direitos das mulheres. O Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho parabenizou a Vereadora Ilmarli Teixeira pela indicação da criação da Procuradoria Especial da Mulher. Ele fez uma lembrança histórica, mencionando que, em janeiro de 2021, ele também havia feito uma indicação similar quando fazia parte da mesa diretora, e que, na época, já havia conversado com o presidente da Câmara sobre a importância de institucionalizar a questão. Douglas reforçou a necessidade de institucionalizar a Procuradoria, destacando que essa ação é uma prioridade para o fortalecimento das questões sociais na Câmara Municipal. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a pauta dos trabalhos e não havendo explicações pessoais, o Senhor Presidente informou que a ata desta sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 10h40min., o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Jonatan Neris Silva, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA discussão e E Ped Página 10 de 10 ) camaraaltafloresta 66 E Av: Colonizador Ariosto da Riva, 3 contato altafloresta.mt.leg.br Pia 5521 5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta “MT
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 41a SESSAO ORDINARIA DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 10a LEGISLATURA D i a 03 de d e z e m b r o de 2 0 2 4 - 9 h 0 0 m i n - - ORDEM DO DIA — 1) REDAcAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 038/2024 Sumula: DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRONICOS COM TELAS DIGITAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria do Projeto: Vereador Francisco Ailton dos Santos. Regime de tramitacao: ordinaria Protocolo: 107/2024 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 2) MOCAO N° 119/2024 Assunto: CONGRATULAcOES corn o Profissional Tatuador Rogerio Vieira dos Santos em reconhecimento sua trajetoria de vida. trabalho artistico e impacto social na promopao da autoestima e valorizagao cultural atraves da tatuagem no municipio de Alta Floresta. Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: malaria simples 3) MOCAO N° 120/2024 Assunto: CONGRATULAcOES corn a Professora Eni Mackaulli da Silva Pilger. pelos relevantes servicos prestados educagao e pela constante busca por excelencia em sua formarao academica e profissional. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 4) MOCAO N° 121/2024 Assunto: CONGRATULAcOES corn a aluna Andressa da Silva Martins, do SENAI, pela conquista alcangada na 16a Mostra Estadual de Ciencia, Tecnologia e Inovapao de Mato Grosso (MECTI). Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 5) MOCAO N° 122/2024 Assunto: CONGRATULAcOES corn a empresa "Supermercado Araujo" pela relevante contribuigao economica e social em prol do nosso municipio. Autoria: Vereador Derci Paulo Trevisan (Pitoco). Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria dimples Texto final consolidando dispositivo da Emenda n° 036/2024 aprovada pelo Plenario. CMAF/MT., em 29-novembro-2024 — t 1 de 2 Qf camaraaltafloresta I ] contatonaaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 6) INDICACAO N° 398!2024 Sumula: INDICA a Mesa Diretora da Camara Municipal de Alta Floresta que seja providenciada a realizagao de concurso publico para o provimento de cargos efetivos no quadro de servidores desta Casa de Leis. Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 7) INDICACAO N° 401!2024 Sumula: INDICA a Mesa Diretora da Camara Municipal de Alta Floresta a necessidade de implantagao da Procuradoria Especial da Mulher na Camara Municipal de Alta Floresta, em conformidade corn a minuta de projeto de resolugao anexa. Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. Turno: unico Votacao: simbolic Oslen Dia : os antos Ve - - or "TUTI" Pre~idente ` Quorum: maioria simples CMAF/MT., em 19-novembro-2014 — f/. 2 de 2 IJD camaraaltafloresta ® contato(a)altanoresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261