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sessao nº 41

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 41
Date 2024-12-03
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Documents (2)

ata #

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ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, da Quarta Sessão
Legislativa, da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa,
aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro,
excepcionalmente iniciada às 9h20min, sob a presidência e presença do
Excelentíssimo vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), bem como, a presença
inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício
dos Santos, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho, Francisca Ilmarli Teixeira, Francisco Ailton dos
Santos, José Vaz Neto (Zé Eskiva), Leonice Klaus dos Santos e Marcos Roberto
Menin. De princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura
da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a
proteção de Deus o senhor Presidente declarou aberta à presente Sessão.
Passando ao Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 40º Sessão Ordinária,
a qual foi previamente encaminhada e analisada pelos edis, sendo aprovada
integralmente, por unanimidade, solicitou do Senhor secretário a leitura das
correspondências recebidas: Ofício nº 182/2024, de 2 de dezembro de 2024,
do gabinete do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), que
comunica a sua ausência na Sessão Ordinária desta terça-feira, 3/12, bem como
eventuais extraordinárias próximas. Ofício nº 112/2024, de 3 de dezembro de
2024, do gabinete do vereador Claudinei de Souza Jesus, que comunica a sua
ausência na Sessão Ordinária desta terça-feira, 3/12, bem como eventuais
extraordinárias próximas. Na sequência, solicitou do Senhor secretário, a leitura
das matérias em apresentação, que assim o fez, a saber: Indicações nºs 399 e
402/2024 de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos; Indicação nº
400/2024 de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende. Em seguida,
passou-se ao uso da tribuna, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo
rigorosamente o tempo no telão, logo, transcorrendo nesta sequência. A
vereadora Francisca Ilmarli Teixeira abordou de forma detalhada e analítica
diversos temas prioritários para o município. A parlamentar expôs as
deficiências no ônibus que realiza o trajeto para Cuiabá, relatando problemas
como a falta de água potável, ausência de acessibilidade e inadequação para
atender passageiros em situações especiais, como crianças com espectro autista
e idosos.: Enfatizou que as viagens de mais de 12 horas em tais condições
comprometem a dignidade e o bem-estar dos usuários, demandando medidas
imediatas de melhoria. Ilmarli denunciou a precariedade da unidade do Posto de
fuaniitro 7 O
=) 03 (0) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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Saúde do bairro Boa Esperança, que conta com um banheiro interditado há mais
de 100 dias e enfrenta infestação de pombos, apresentando risco de
contaminação por doenças pulmonares graves devido ao acúmulo de fezes das
aves. Alertou que essa situação compromete o atendimento à população e
solicitou providências urgentes. De forma imperativa cobrou informações sobre
a implementação de um plano de ação para enfrentar a crise hídrica prevista para
2025, destacando que as recentes chuvas não são suficientes para reverter a
baixa capacidade da bacia Mariana. Criticou a falta de debate sobre soluções
para o problema, seja por parte da concessionária responsável ou do município.
A parlamentar ressaltou que a obra continua gerando impactos negativos, como
o deslocamento de terra para residências próximas, e lamentou a ausência de
discussões e soluções sobre o tema. A vereadora questionou o status das
emendas parlamentares empenhadas e liquidadas, que totalizam mais de R$ 100
mil, cobrando maior transparência e agilidade na execução desses recursos para
atender demandas locais. A vereadora concluiu sua fala reforçando a
necessidade de ações concretas e rápidas para solucionar os problemas
mencionados, enfatizando a importância do diálogo e da execução eficaz das
políticas públicas. O vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva) utilizou a tribuna
para manifestar agradecimentos e reflexões no encerramento de seu mandato,
destacando alguns. Zé Eskiva expressou gratidão aos demais vereadores,
nominando cada um deles, e enfatizou os aprendizados adquiridos ao longo dos
quatro anos de mandato. Reconheceu os desafios enfrentados e as vitórias
conquistadas em conjunto, destacando o papel colaborativo da Câmara.
Estendeu sua gratidão aos servidores do Legislativo Municipal, reconhecendo o
trabalho realizado para o bom funcionamento das atividades da Câmara. O
vereador demonstrou humildade ao pedir desculpas à vereadora Leonice,
reconhecendo possíveis falhas no relacionamento entre ambos. Ressaltou o
respeito e a admiração que mantém por ela, destacando o desejo de reparar
qualquer mágoa existente. O parlamentar informou que não estará presente na
última sessão do ano devido a compromissos em Cuiabá, mas aproveitou a
oportunidade para desejar um Feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos.
Comentou, de forma descontraída, sobre sua retomada à antiga profissão,
encerrando com votos de bênçãos e prosperidade aos presentes e ao futuro da
Câmara. O discurso reforçou um tom de gratidão, humildade e esperança,
marcando sua despedida de forma respeitosa e descontraída. A vereadora
Leonice Klaus dos Santos fez uso da tribuna para tratar de questões
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relacionadas à saúde pública, infraestrutura e demandas da comunidade. Relatou
visita a Peixoto de Azevedo para entender o funcionamento do atendimento de
tomografias, destacando que Alta Floresta enfrenta dificuldades por não possuir
O equipamento e pelo fato de pacientes terem deixado de ser encaminhados no
mês anterior devido à falta de transporte, conforme informações da Secretaria de
Saúde. Reforçou a necessidade de esforços para aquisição de um tomógrafo no
município. Comentou sobre problemas estruturais no ônibus utilizado para
transporté de pacientes, que apresenta infiltrações e condições precárias. Relatou
reunião com o deputado Nininho para buscar melhorias, enfatizando a
importância de cobrar mais apoio de deputados para resolver as dificuldades
enfrentadas pela população. Destacou a instalação de um parquinho no bairro
como resultado de sua emenda impositiva, mas apontou a necessidade de
melhorias, como a colocação de areia adequada para evitar acidentes.
Mencionou também a quadra, que ainda está inacabada, e afirmou que
continuará cobrando o término das obras. Criticou a paralisação na construção
do meio-fio no bairro, atribuindo a responsabilidade ao secretário de obras.
Reforçou que a conclusão da obra é essencial para evitar danos ao asfalto
recentemente implementado. Manifestou insatisfação com o atendimento no
PAM (Pronto Atendimento Médico), relatando um caso pessoal que evidenciou
a falta de acompanhantes para pacientes acamados e questionou a qualidade da
estrutura, incluindo a alegação de existência de uma UTI no local. Cobrou
melhorias para garantir um atendimento digno. A vereadora finalizou reiterando
sua disposição em continuar cobrando soluções para os problemas apresentados
e agradeceu aos presentes. O vereador Derci Paulo Trevisan (Pitoco) iniciou
sua fala cumprimentando os presentes e destacando a homenagem que seria
realizada em seguida. Também mencionou a liberação de uma parcela para a
reforma do sindicato dos taxistas, ressaltando a importância do avanço nas
obras. Destacou a cobrança pela instalação de academias da terceira idade em
diversas localidades, incluindo a comunidade Sol Nascente, São Miguel, Cidade
Alta e na AMORIB (Associação de Moradores do Setor B). Reforçou que os
recursos já foram destinados, mas que as obras permanecem inacabadas ou
sequer iniciadas. Apontou o matagal tomando conta de alguns locais e cobrou
ação da Prefeitura para o cumprimento das promessas. Relatou a entrega de uma
moto ao projeto, destacando a importância da iniciativa que beneficia crianças e
reconheceu o trabalho da equipe e da presidente Sueli. Afirmou a gratificação de
contribuir para que demandas essenciais fossem atendidas. Expressou sua
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insatisfação com a falta de avanços na saúde, destacando problemas estruturais e
administrativos que comprometem o atendimento à população. Criticou a
corrupção que afeta o setor de saúde no Brasil, atribuindo a situação ao desvio
de recursos e à má gestão, resultando na perda de vidas. Comentou as
dificuldades enfrentadas na realização de obras de meio fio em diversas
localidades, incluindo o Jardim das Flores e bairros atendidos anteriormente.
Sugeriu que se faça uma programação para execução dos serviços, mas alertou
sobre a necessidade de agilidade para evitar prejuízos ao asfalto recém-
implantado. O vereador encerrou agradecendo aos presentes e desejando um
abraço a todos, reforçando sua expectativa de que as demandas apresentadas
sejam atendidas. O vereador Adelson da Silva Rezende iniciou seu discurso
cumprimentando o presidente, a mesa diretora, os demais vereadores, o público
presente e os que acompanham os trabalhos legislativos pelas redes sociais.
Adelson ressaltou que há um processo em andamento para a contratação de uma
empresa que será responsável por finalizar a execução dos meios-fios em locais
onde o asfalto já foi implantado. Destacou que a medida visa solucionar
pendências acumuladas, garantindo que as obras tenham acabamento adequado e
atendam plenamente as comunidades beneficiadas. Parabenizou a equipe da
Câmara Municipal pela organização e sucesso da sessão solene realizada
recentemente, voltada à concessão de títulos de "Cidadão Alta-florestense".
Reforçou a relevância das homenagens e relatou a satisfação do seu
homenageado, que, mesmo enfrentando problemas de saúde, se sentiu honrado e
motivado com o reconhecimento. Enfatizou as expectativas em relação à obra de
reforma do prédio da Câmara. Afirmou que a nova estrutura será um símbolo do
compromisso com a população, oferecendo um espaço moderno e funcional, à
altura das demandas da sociedade e dos trabalhos legislativos. O vereador
concluiu reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento de Alta
Floresta, destacando a importância de um trabalho conjunto entre os legisladores
e o Executivo para alcançar avanços significativos. Finalizou com votos de êxito
aos próximos representantes e o desejo de um futuro promissor para a cidade. O
vereador Darli Luciano da Silva iniciou seu discurso cumprimentando os
presentes, destacando a importância dos homenageados e a atuação de futuros
colegas vereadores. Enalteceu o trabalho já iniciado pelo vereador eleito Chicão,
reforçando o compromisso com a luta em prol da comunidade. Informou que as
suas emendas destinadas à saúde foram quase integralmente aplicadas, com
destaque para ações voltadas ao atendimento de autistas e associações. Destinou
Lou rAS
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também parte da emenda do próximo ano para a aquisição de computadores para
o Pronto Atendimento (PAM), ressaltando que a falta de tecnologia tem
dificultado o trabalho dos profissionais de saúde. Destacou a parceria com o
vereador Francisco Ailton para a destinação de playgrounds e academias da
terceira idade em três bairros: Florata, Nova Floresta e Novo Horizonte,
promovendo espaços de lazer para crianças e adultos. Abordou a necessidade de
investigar a utilização de um veículo destinado em 2020 para atender pessoas
com dificuldades de mobilidade, especialmente crianças autistas, garantindo que
o recurso seja empregado conforme sua finalidade original. Encerrou seu
discurso desejando uma boa semana a todos, com mais alegria e menos
conflitos, reforçando a importância de manter um ambiente de paz e
colaboração. O vereador Marcos Roberto Menin iniciou seu pronunciamento
cumprimentando os colegas da mesa diretora, vereadores, homenageados e
demais presentes. Reconheceu a importância das homenagens do dia, com
destaque para a solenidade da entrega do título de cidadão honorário alta-
florestense, parabenizando todos os envolvidos. Convidou os presentes e a
população em geral para participarem da audiência pública da Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2025, reforçando a importância da presença dos cidadãos e
vereadores na discussão e planejamento do orçamento municipal. Parabenizou o
secretário de Esportes, Claudécio, pela indicação ao prêmio Sabino Albertão na
categoria “Heróis Olímpicos 2024”. Destacou o reconhecimento pelo trabalho
realizado em apenas oito meses de gestão e atribuiu o sucesso à determinação,
responsabilidade e comprometimento da equipe da Secretaria. Informou sobre as
visitas a-Cuiabá para finalizar solicitações de recursos destinados ao município
de Alta Floresta, com previsão de entrada no orçamento municipal a partir de
2025. Ressaltou a continuidade do mandato e o compromisso com o bem-estar
da população. Defendeu a importância de união entre os vereadores, destacando
que discussões são saudáveis quando focam no coletivo e no que é melhor para
todos, acima de interesses individuais. Finalizou desejando uma semana
abençoada a todos, reiterando o compromisso com o desenvolvimento de Alta
Floresta e reforçando o valor do trabalho em equipe para alcançar objetivos
comuns. O vereador Bernardo Patrício dos Santos iniciou seu discurso
cumprimentando a mesa diretora, os vereadores presentes e os cidadãos que
acompanhavam a sessão, destacando a presença dos homenageados Elizabeth e
Roberto Araújo. Ressaltou o carinho e amizade com ambos, mencionando sua
satisfação em vê-los recebendo a honraria por suas contribuições à sociedade.
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Destacou sua admiração pelo presidente da Câmara, vereador Tuti, elogiando
sua atuação à frente da Casa. Reforçou a importância do respeito mútuo e da
discussão saudável, mesmo em momentos de opiniões divergentes, buscando
sempre o melhor para o município. Enalteceu a instalação de lombadas
eletrônicas, uma de suas principais demandas ao longo do mandato. Mencionou
que a medida contribuirá significativamente para a segurança no trânsito,
destacando locais críticos como a entrada do bairro Panorama, a MT-208 e a
Perimetral Rogério Silva. Frisou que o controle de velocidade salvará vidas,
diminuindo a gravidade de possíveis acidentes. Reconheceu a importância da
contribuição do vereador José Eskiva nos últimos quatro anos e compartilhou
experiências pessoais de superação na carreira política. Incentivou o colega a
continuar lutando por seus objetivos, mesmo fora da Câmara, ressaltando a
importância de perseverança e fé. O vereador concluiu expressando sua gratidão
a todos os presentes e desejando bênçãos e sucesso ao colega José Eskiva e a
toda a comunidade. Finalizou com votos de um bom dia, reiterando seu
compromisso com o bem-estar da população de Alta Floresta. O vereador Oslen
Dias dos Santos (Tuti) utilizou seu momento de fala para esclarecer pontos
importantes relacionados ao projeto de resolução em tramitação na Câmara
Municipal de Alta Floresta. Destacou que o projeto em discussão não possui
nenhum caráter de benefício pessoal para os vereadores, incluindo o presidente
da Casa ou qualquer outro membro. Explicou que o objetivo do projeto é
regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal, o contrato verbal para pequenas
compras e prestação de serviços, conforme previsto nas Leis Federais nº
8.666/93, nº 9.504/97 e nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos).
Reforçou que a medida segue uma norma geral de licitação e contratação
pública, válida para administrações diretas, autarquias e fundações em todas as
esferas do governo no Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Ressaltou que o projeto busca adequar a Câmara de Alta Floresta à legislação
nacional, proporcionando maior eficiência e transparência nas pequenas
aquisições e contratações. Tuti defendeu a relevância das discussões em espaços
públicos, enfatizando que o debate é parte fundamental do processo
democrático, seja em instituições públicas ou privadas. O vereador concluiu
reiterando a transparência e a legalidade do projeto, tranquilizando os munícipes
e os presentes de que a iniciativa visa apenas atender exigências legais e
modernizar os processos administrativos da Câmara Municipal. Encerrado o
/| expediente, o Senhor Presidente solicitou autorização do plenário para dispensa
ma CSA
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do intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. Ato contínuo,
passou à Ordem do Dia. Foram lidas e submetidas à deliberação do plenário as
seguintes proposituras: 1) Redação Final do Projeto de Lei nº 038/2024 que em
súmula “Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das
escolas da rede pública do município de Alta Floresta, de telefone celular e
outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências”. de
autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. Não Havendo discussão, a
matéria foi colocada em votação, sendo aprovada, com o voto contrário do
vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva). Neste momento o Senhor Presidente
solicitou do Senhor Secretário a leitura, em bloco, das Moções nºs 119, 120,
121, e 122/2024, o qual assim fez. Decorrida a leitura, as proposituras foram
discutidas pelos seus respectivos autores, cada qual defendendo sua propositura
de forma.singular, externaram palavras de agradecimento e reconhecimento aos
seus homenageados. Encerrada as discussões, as matérias foram colocadas,
também em bloco, em votação sendo aprovadas, por unanimidade. 6) Indicação
nº 398/2024, que em súmula “INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Alta Floresta que seja providenciada a realização de concurso público para o
provimento de cargos efetivos no quadro de servidores desta Casa de Leis” de
autoria da vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, a qual havendo discussões foi
debatida pelos vereadores. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira utilizou a
tribuna para apresentar e justificar sua indicação à realização de um concurso
público para a Câmara Municipal de Alta Floresta. A vereadora destacou que
sua proposta visa atender à necessidade de ampliação e qualificação do quadro
de servidores efetivos da Câmara, oferecendo oportunidades à população para
integrar a Casa Legislativa. Enfatizou que a medida é de grande importância
para o bom funcionamento do Legislativo e que o concurso público trará
benefícios para a administração pública e para o município de Alta Floresta.
Agradeceu à Mesa Diretora por acolher sua indicação e aos demais vereadores
pelo apoio à proposta, reconhecendo a relevância da iniciativa para o futuro da
Câmara Municipal. Pontuou que a proposta será trabalhada e implementada pela
próxima Mesa Diretora, em 2025, demonstrando preocupação com a
continuidade administrativa e a preparação do Legislativo para os próximos
desafios. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) complementou as palavras
da vereadora, informando que a Câmara já firmou um acordo com o Ministério
Público para garantir a realização do concurso público no primeiro semestre de
2025, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e a legalidade.
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Ele finalizou sua fala destacando a importância do alinhamento entre o
Legislativo e os órgãos de fiscalização, assegurando que a medida será
concretizada dentro dos prazos e com ampla lisura. Não havendo mais
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 7)
Indicação nº 401/2024, que em súmula “INDICA à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Alta Floresta a necessidade de implantação da Procuradoria
Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta, em conformidade
com a minuta de projeto de resolução anexa” de autoria da vereadora Francisca
Ilmarli Teixeira, a qual havendo discussões foi debatida pelos vereadores. A
Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, em sua fala, apresentou a Indicação nº
401, que trata da implantação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara
Municipal de Alta Floresta, conforme a minuta de projeto de resolução anexa à
sua indicação. A vereadora propõe a criação da Procuradoria Especial da
Mulher, um órgão essencial para dar apoio e representação às questões de
gênero, promovendo políticas públicas e ações voltadas à defesa dos direitos das
mulheres no município. A iniciativa visa ser. analisada e implementada na
próxima legislatura, em 2025, com a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que, segundo a vereadora, será responsável por aprofundar o projeto e tornar a
Procuradoria uma realidade em Alta Floresta. A vereadora ressaltou a
importância da implantação da Procuradoria Especial da Mulher, considerando
que essa ação reflete um compromisso com a igualdade de gênero e a proteção
das mulheres, sendo um passo importante para o fortalecimento da democracia e
da justiça social no município. A vereadora também mencionou a minuta de
projeto de resolução anexa à indicação, sugerindo que as medidas a serem
tomadas em relação à Procuradoria sejam formalizadas de acordo com a
legislação pertinente. O Vereador Darli Luciano da Silva iniciou suas palavras
parabenizando a Vereadora Ilmarli pela Indicação, que propõe a implantação da
Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta. Ele
destacou a importância de projetos que busquem proteger os direitos das
mulheres, reconhecendo a relevância de uma ação especializada nesse contexto.
O vereador elogiou a proposta da vereadora Ilmarli, considerando-a uma
iniciativa bem-vinda. A criação de uma procuradoria especializada para
defender os direitos das mulheres é algo qué, segundo Darli, sempre será
positivo e necessário. Darli enfatizou que para uma atividade tão sensível e
especializada, é essencial que se tenha pessoas especializadas para lidar com as
questões. Ele mencionou sua experiência em uma área com departamento
frutos
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especializado, reconhecendo que a especialização traz maior qualidade nas
decisões e ações tomadas. O vereador pontuou que a Procuradoria Especial da
Mulher não só beneficiaria as servidoras e vereadoras da Câmara, mas também
seria uma ferramenta importante para todas as mulheres de Alta Floresta,
oferecendo orientação, apoio e acompanhamento jurídico para aquelas que
precisem de assistência. Darli concluiu seu discurso se colocando à disposição
para, juntamente com o futuro presidente da Câmara, iniciar a implementação da
procuradoria já no início do mandato de 2025, colocando o projeto em prática
para garantir que as mulheres de Alta Floresta tenham uma defesa especializada.
A Vereadora Leonice Klaus dos Santos elogiou a iniciativa da Vereadora
Ilmarli e comprometeu-se a apoiar a criação da Procuradoria Especial da
Mulher. Ela destacou que essa medida é fundamental para garantir o direito das
mulheres e se mostrou disposta a ajudar a fazer com que o projeto seja
efetivamente implementado. O Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti)
expressou seu apoio total à Indicação nº 401 de criação da Procuradoria Especial
da Mulher na Câmara Municipal de Alta Floresta, apresentada pela Vereadora
Ilmarli e se comprometeu a trabalhar em conjunto com a Mesa Diretora e os
demais vereadores para que a Procuradoria Especial da Mulher seja instituída o
quanto antes, reforçando a importância de proteger e apoiar as mulheres de Alta
Floresta. O vereador Darli Luciano Silva sugeriu um aperfeiçoamento à
proposta de criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal
de Alta Floresta, defendendo que o cargo de Procuradora ou Procurador seja
ocupado por uma pessoa concursada, sem vínculos com a atual Mesa Diretora
ou com o presidente da Câmara, evitando que a pessoa se sinta atrelada ou
amarrada a qualquer indicação política e garantindo sua independência no cargo.
Com uma Procuradora ou Procurador concursado, a pessoa não terá que dar
satisfações a nenhum membro da Câmara, seja o presidente, o primeiro
secretário, ou outros vereadores, o que assegura maior imparcialidade e
autonomia no desempenho de suas funções. Luciano reforçou que essa
abordagem trará ainda mais garantias aos direitos das mulheres, pois assegura
que a atuação do profissional da procuradoria será liberada de pressões políticas.
O Vereador Darli Luciano concluiu sua sugestão afirmando que, ao criar uma
Procuradoria Especial da Mulher com uma pessoa concursada, a independência
da função será garantida, fortalecendo a proteção dos direitos das mulheres em
Alta Floresta e tornando o processo mais justo e transparente. A Vereadora
Ilmarli Teixeira destacou que, com a estrutura consolidada da Câmara
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ALTA FLORESTA
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Municipal nos últimos quatro anos, a Casa tem todas as condições de dar
sequência à sua indicação e implementar a Procuradoria Especial da Mulher. Ela
ressaltou que a estrutura política, administrativa, financeira, econômica e social
da Câmara já está preparada para viabilizar e aprovar o projeto ainda nesta
legislatura. A vereadora confia que o projeto pode ser aprovado ainda nesta
legislatura, atendendo às necessidades de proteção e defesa dos direitos das
mulheres. O Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho parabenizou a
Vereadora Ilmarli Teixeira pela indicação da criação da Procuradoria Especial
da Mulher. Ele fez uma lembrança histórica, mencionando que, em janeiro de
2021, ele também havia feito uma indicação similar quando fazia parte da mesa
diretora, e que, na época, já havia conversado com o presidente da Câmara sobre
a importância de institucionalizar a questão. Douglas reforçou a necessidade de
institucionalizar a Procuradoria, destacando que essa ação é uma prioridade para
o fortalecimento das questões sociais na Câmara Municipal. Não havendo mais
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade.
Encerrada a pauta dos trabalhos e não havendo explicações pessoais, o Senhor
Presidente informou que a ata desta sessão seria redigida e deliberada conforme
disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de
Deus e a presença de todos, às 10h40min., o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão, e eu, Jonatan Neris Silva, Agente Legislativo
Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai
por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa
Diretora e demais Vereadores.
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discussão e
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
41a SESSAO ORDINARIA DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 10a LEGISLATURA 
D i a 03 de d e z e m b r o de 2 0 2 4 
- 9 h 0 0 m i n -
- ORDEM DO DIA — 
1) REDAcAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 038/2024 
Sumula: DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DO USO, POR ESTUDANTES NAS 
SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS 
ELETRONICOS COM TELAS DIGITAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria do Projeto: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
Regime de tramitacao: ordinaria Protocolo: 107/2024 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
2) MOCAO N° 119/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES corn o Profissional Tatuador Rogerio Vieira dos 
Santos em reconhecimento sua trajetoria de vida. trabalho artistico e impacto 
social na promopao da autoestima e valorizagao cultural atraves da tatuagem no 
municipio de Alta Floresta. 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: malaria simples 
3) MOCAO N° 120/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES corn a Professora Eni Mackaulli da Silva Pilger. 
pelos relevantes servicos prestados educagao e pela constante busca por 
excelencia em sua formarao academica e profissional. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
4) MOCAO N° 121/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES corn a aluna Andressa da Silva Martins, do SENAI, 
pela conquista alcangada na 16a Mostra Estadual de Ciencia, Tecnologia e Inovapao 
de Mato Grosso (MECTI). 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
5) MOCAO N° 122/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES corn a empresa "Supermercado Araujo" pela 
relevante contribuigao economica e social em prol do nosso municipio. 
Autoria: Vereador Derci Paulo Trevisan (Pitoco). 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria dimples 
Texto final consolidando dispositivo da Emenda n° 036/2024 aprovada pelo Plenario. 
CMAF/MT., em 29-novembro-2024 — t 1 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
I ] contatonaaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
6) INDICACAO N° 398!2024 
Sumula: INDICA a Mesa Diretora da Camara Municipal de Alta Floresta que seja 
providenciada a realizagao de concurso publico para o provimento de cargos 
efetivos no quadro de servidores desta Casa de Leis. 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
7) INDICACAO N° 401!2024 
Sumula: INDICA a Mesa Diretora da Camara Municipal de Alta Floresta a 
necessidade de implantagao da Procuradoria Especial da Mulher na Camara 
Municipal de Alta Floresta, em conformidade corn a minuta de projeto de resolugao 
anexa. 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. 
Turno: unico Votacao: simbolic 
Oslen Dia : os antos 
Ve - - or "TUTI" 
Pre~idente 
` Quorum: maioria simples 
CMAF/MT., em 19-novembro-2014 — f/. 2 de 2 
IJD camaraaltafloresta 
® contato(a)altanoresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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