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sessao nº 2

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2025-01-27
native_id67

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Ata da Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da
Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos
vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco,
consoante a convocação dada pelo Presidente desta Casa, Francisco Ailton dos
Santos através do Memorando nº 005/2025 do dia 24 de janeiro de 2025
Excepcionalmente iniciada às 10h30min., com a presença inicial dos senhores
vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei
de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos
Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos
Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos
(Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Ato contínuo, o senhor
Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual
assim a fez, sendo registrada a ausência do vereador Silvino Carlos Pires
Pereira. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente
declarou aberta a presente Sessão. Passando a Ordem do Dia, inicialmente, em
decorrência da comunicação recebida pela assessoria do Presidente, informando
que o Projeto de Lei nº 2.324/2025, a que se refere ao primeiro item da pauta,
apresentava incorreções que necessitavam de correção pelo Executivo
Municipal, autor da proposição, e considerando que o procedimento de revisão
dessas incorreções se encontra em andamento e até aquele momento ainda não
havia sido concluída, o Presidente da Câmara, com base no artigo 18 do
Regimento Interno, como forma de não delongar a sessão, decidiu retirar
temporariamente o referido projeto de lei da pauta da sessão, sem prejuízo
do regime de tramitação de urgência especial. Assim sendo, prosseguiu-se
com a deliberação dos demais itens constantes da Ordem do Dia, sendo lidas e
submetidas à deliberação do Plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de
Lei nº 2.325/2025 que em súmula “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de convênio com o município de Paranaíta e dá outras
providências” de autoria do Executivo Municipal. Não havendo discussão foi
Av; Colonizador Ariosto da Riva,
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colocado em votação sendo Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº
2.326/2025 que em súmula “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos
pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta - IPREAF.”
de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão, foi debatida pelos
vereadores. A vereadora Elisa Gomes Machado manifestou seu apoio ao
projeto em questão, que trata da recomposição dos servidores do IPREAF,
expressando ser favorável à proposição. Contudo, apresentou uma sugestão para
discussão, destacando a importância de uma questão relacionada à correção
salarial dos aposentados. Ela explicou que os servidores aposentados com
paridade são corrigidos de acordo com o RGA (Reajuste Geral Anual) da
prefeitura, o que, no momento, está em 4,83%. Contudo, os aposentados sem
paridade e os pensionistas não são contemplados com o mesmo reajuste, sendo
que a Correção para esses grupos é feita com base no INPC, que atualmente é
feita pelo INSS. A vereadora argumentou que, em conformidade com a
legislação vigente, não há uma normativa municipal específica que permita a
aplicação do RGA aos aposentados sem paridade e pensionistas, sendo isso um
ponto a ser considerado para promover a equidade. Ela sugeriu que a Câmara
Municipal realizasse uma indicação, com o objetivo de estudar a revisão de uma
legislação própria para o município, permitindo que esses aposentados e
pensionistas recebessem os mesmos benefícios do reajuste aplicado aos demais
servidores. O vereador Claudinei de Souza Jesus destacou a importância do
projeto de lei em discussão, que visa garantir o reajuste para os servidores
aposentados do município. Ele explicou que, no contexto da paridade, o servidor
aposentado deve ter o mesmo direito que os servidores da ativa, ou seja, a
mesma correção salarial. O vereador relatou conversas realizadas na semana
anterior com a Prefeitura Municipal sobre o reajuste geral para os servidores
ativos, destacando que ficou acordado, de forma preliminar, um reajuste de
cerca de 5% para esses servidores. Apesar de considerar que esse reajuste para
os servidores da ativa está em andamento, o vereador apontou a situação dos
aposentados, especificamente os que não têm paridade. Ele frisou que esses
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servidores estão enfrentando uma perda em relação à falta de regularização da
legislação municipal. O vereador afirmou que, embora a aprovação do projeto
seja importante para garantir a recomposição salarial de imediato, é necessário
continuar os esforços para elaborar e organizar uma legislação externa para os
servidores do IPREAF, especialmente em relação às regras de retirada, já que o
governo federal está promovendo mudanças relevantes nesse sentido. O
vereador Nilson Pereira da Silva abordou o projeto de lei nº 2.326/2025,
destacando sua importância e relevância. Contudo, ele enfatizou que, embora o
projeto seja pertinente, é fundamental que a população, bem como os próprios
servidores, compreenda claramente o impacto do reajuste proposto. Ele
especificamente com a argumentação das vereadoras Elisa e Claudinei, que
havia destacado a necessidade de explicar as diferenças não reajustadas, como o
valor de 4,77% em comparação aos 4,83%, e de tratar todos os servidores com
igualdade. O vereador ressaltou que, independentemente da condição de
contratação dos servidores com paridade, compulsória ou por idade é essencial
considerar a importância de sua contribuição ao município. Ele destacou que o
servidor aposentado deve ser valorizado pelo seu serviço prestado durante sua
carreira profissional. Por fim, o vereador expressou seu apoio à proposição de
criar uma legislação própria para regulamentos o reajuste salarial dos servidores,
com o objetivo de garantir que, no próximo ano, a Câmara Municipal possa
deliberar o reajuste de forma adequada. O vereador Adelson da Silva Rezende
destacou a importância da discussão para a defesa e valorização dos servidores.
No entanto, ressaltou que a justificativa do projeto menciona claramente a Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, questionando se uma legislação
municipal poderia contrariar uma norma federal. Citou o artigo 15 da referida
lei, que estabelece que os proventos de aposentadorias e pensões devem ser
reajustados na mesma data em que ocorrem os reajustes dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim, enfatizou que o projeto está
bem justificado ao tratar do reajuste do IPREAF, esclarecendo se os parâmetros
seguirão o Regime Geral de Previdência ou outro critério de reajuste. Concluiu
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afirmando que, caso a lei federal fosse derrubada, a valorização do servidor
público e de sua aposentadoria seria ainda mais insignificativa. A vereadora
Elisa Gomes Machado respondeu que a proposta não contraria a lei federal,
pois há uma portaria que garante ao município o direito de estabelecer sua
própria legislação sobre o tema. Informou que essa questão foi amplamente
discutida com o presidente do IPREAF na semana anterior e destacou que a
regulamentação permite ao município legislar nesse sentido. Por fim, afirmou
que o assunto será estudado com atenção para assegurar que os servidores
tenham esse direito garantido. O vereador Adelson da Silva Rezende afirmou
que acima da lei não existe outra lei. Destacou que, caso a portaria tenha força
suficiente para promover a mudança, é válido considerar a questão. Reforçou
que é importante defender os interesses do trabalhador, especialmente daqueles
que já dedicaram sua vida ao trabalho e merecem um benefício digno. Não
havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo Aprovado por
unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 2.327/2025 que em súmula “Autoriza o
Município de Alta Floresta a aderir ao Programa de Cirurgias Eletivas do
município de Paranaíta, e dá outras providências” de autoria do Executivo
Municipal. Havendo discussão, foi debatida pelos vereadores. O vereador
Claudinei de Souza Jesus destacou que o projeto de lei em questão já é
conhecido pela casa, pois anualmente é solicitado ao município autorização para
firmar convênio com o município de Paranaíta. Explicou que o projeto é
encaminhado por meio do Consórcio Municipal de Saúde e prevê o repasse de
R$ 50.000 mensais por parte do município de Alta Floresta para a realização de
cirurgias eletivas. Enfatizou a importância do acompanhamento da lista de
cirurgias pelos vereadores e da preparação adequada dos pacientes, incluindo
exames e avaliação de risco cirúrgico, para que nenhuma vaga seja
desperdiçada. Ressaltou que o valor destinado deve ser bem aproveitado pela
Secretaria de Saúde de Alta Floresta, evitando o risco de vagas não preenchidas.
Por fim, solicitou o apoio dos vereadores na votação do projeto, reforçando que
se trata de uma medida rotineira e que o prefeito mais uma vez solicita
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autorização para assinatura do convênio. O vereador Darli Luciano Siva
destacou que esse projeto já foi votado em anos anteriores e que trouxe bons
resultados para a população de Alta Floresta. Mencionou que diversos
munícipes, incluindo vereadores, foram beneficiados pelo convênio, reforçando
a importância desse tipo de parceria. Ressaltou que acordos semelhantes, como
o convênio com o município de Terra Nova para análise de água, também
demonstraram bons resultados. Defendeu a aprovação do projeto e sugeriu que
outras cidades sigam esse modelo de cooperação, pois tanto Alta Floresta quanto
os municípios parceiros se beneficiam. Enfatizou que o valor mensal de R$
50.000 é relativamente baixo diante do impacto positivo na qualidade de vida
dos pacientes. Além de apoiar a aprovação do projeto, sugeriu ao líder do
prefeito, vereador Claudinei, que leve ao Executivo a ideia de expandir esse tipo
de convênio para ampliar os benefícios à população local e de outros
municípios. Por fim, reafirmou seu voto favorável e a importância de continuar
incentivando essas iniciativas. A vereadora Leonice Klaus dos Santos
declarou seu apoio ao projeto de lei, ressaltando a importância da iniciativa. No
entanto, sugeriu que o município busque viabilizar a realização dessas cirurgias
em Alta Floresta no futuro, para melhor atender a população local. Destacou
que, conforme mencionado pelo vereador Luciano, muitas pessoas foram
beneficiadas pelo convênio, reduzindo significativamente a longa fila de espera
que existia desde 2017 e 2018. Apesar da diminuição da lista de pacientes,
reforçou a necessidade de continuar cobrando para que, futuramente, as cirurgias
possam ser realizadas no próprio município. Por fim, declarou seu voto
favorável e parabenizou o prefeito por dar continuidade ao convênio,
enfatizando que a população merece esse atendimento. O vereador Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho destacou a relevância do projeto de lei,
lembrando que, no primeiro ano do convênio, uma comissão da Câmara visitou
as instalações do hospital em Paranaíta, constatando a qualidade da estrutura e a
competência dos profissionais. Ressaltou que o convênio contribui
significativamente para reduzir a demanda reprimida por cirurgias eletivas no
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das
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ALTA FLORESTA
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município, embora essa demanda nunca se encerre completamente. Concordou
com a sugestão da vereadora Leonice, enfatizando que, como cidade-polo, Alta
Floresta deveria contar com uma estrutura apropriada para realizar esses
procedimentos localmente, evitando o deslocamento dos pacientes até Paranaíta.
Parabenizou a vereadora Leonice, por sua defesa da saúde pública e reforçou
que todos os vereadores compartilham dessa preocupação. Por fim, sugeriu que
a proposta seja discutida com o prefeito para que, no próximo ano, a realização
dessas cirurgias no próprio município possa se tornar uma realidade. Não
havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo Aprovado por
unanimidade. Não havendo Assuntos Gerais o Senhor Presidente Informou que
a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de
todos, às 10h5 Imin., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e
eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e
digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita,
deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais
Vereadores.
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA
em discussão e votação
camaraaltafloresta [15] = Av: Colonizador Ariosto da Riva,
contato aaltafloresta.mt.leg.br Ba 5521 2050. Q id Floresta - MT

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pauta #

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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
2a SESSAO EXTRAORDINARIA DA 1a SESSAO LEGISLATIVA 
DA 11a LEGISLATURA 
D i a 27 de j a n e i r o de 2 0 2 5 
- 0 9 h 0 0 m i n — 
— ORDEM DO DIA — 
1) PROJETO DE LEI N° 2.324/2025 
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR READEQUAcAO 
NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICIPIO DE 
ALTA FLORESTA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico Favoravel. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 004/2025 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
2) PROJETO DE LEI N° 2.325/2025 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO 
DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico Favoravel. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 005/2025 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 
3) PROJETO DE LEI N° 2.326/2025 
Assunto: DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA￾IPREAF. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico Favoravel. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 006/2025 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
4) PROJETO DE LEI N° 2.327/2025 
Assunto: AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO 
PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICIPIO DE PARANAITA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico Favoravel. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 007/2025 
Turno: unico Votacao: simbolica u6 um: maioria qualificada (2/3) 
Ver. FRANCISCO AILYDN DOS-SANTOS 
Presidente 
CMAF/MDSF/' 
Qf camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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