| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2025-01-27 |
| native_id | 67 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, consoante a convocação dada pelo Presidente desta Casa, Francisco Ailton dos Santos através do Memorando nº 005/2025 do dia 24 de janeiro de 2025 Excepcionalmente iniciada às 10h30min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Ato contínuo, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez, sendo registrada a ausência do vereador Silvino Carlos Pires Pereira. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando a Ordem do Dia, inicialmente, em decorrência da comunicação recebida pela assessoria do Presidente, informando que o Projeto de Lei nº 2.324/2025, a que se refere ao primeiro item da pauta, apresentava incorreções que necessitavam de correção pelo Executivo Municipal, autor da proposição, e considerando que o procedimento de revisão dessas incorreções se encontra em andamento e até aquele momento ainda não havia sido concluída, o Presidente da Câmara, com base no artigo 18 do Regimento Interno, como forma de não delongar a sessão, decidiu retirar temporariamente o referido projeto de lei da pauta da sessão, sem prejuízo do regime de tramitação de urgência especial. Assim sendo, prosseguiu-se com a deliberação dos demais itens constantes da Ordem do Dia, sendo lidas e submetidas à deliberação do Plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei nº 2.325/2025 que em súmula “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com o município de Paranaíta e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Não havendo discussão foi Av; Colonizador Ariosto da Riva, O DO 1 (66)3521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M ontatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ cEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO colocado em votação sendo Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 2.326/2025 que em súmula “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta - IPREAF.” de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão, foi debatida pelos vereadores. A vereadora Elisa Gomes Machado manifestou seu apoio ao projeto em questão, que trata da recomposição dos servidores do IPREAF, expressando ser favorável à proposição. Contudo, apresentou uma sugestão para discussão, destacando a importância de uma questão relacionada à correção salarial dos aposentados. Ela explicou que os servidores aposentados com paridade são corrigidos de acordo com o RGA (Reajuste Geral Anual) da prefeitura, o que, no momento, está em 4,83%. Contudo, os aposentados sem paridade e os pensionistas não são contemplados com o mesmo reajuste, sendo que a Correção para esses grupos é feita com base no INPC, que atualmente é feita pelo INSS. A vereadora argumentou que, em conformidade com a legislação vigente, não há uma normativa municipal específica que permita a aplicação do RGA aos aposentados sem paridade e pensionistas, sendo isso um ponto a ser considerado para promover a equidade. Ela sugeriu que a Câmara Municipal realizasse uma indicação, com o objetivo de estudar a revisão de uma legislação própria para o município, permitindo que esses aposentados e pensionistas recebessem os mesmos benefícios do reajuste aplicado aos demais servidores. O vereador Claudinei de Souza Jesus destacou a importância do projeto de lei em discussão, que visa garantir o reajuste para os servidores aposentados do município. Ele explicou que, no contexto da paridade, o servidor aposentado deve ter o mesmo direito que os servidores da ativa, ou seja, a mesma correção salarial. O vereador relatou conversas realizadas na semana anterior com a Prefeitura Municipal sobre o reajuste geral para os servidores ativos, destacando que ficou acordado, de forma preliminar, um reajuste de cerca de 5% para esses servidores. Apesar de considerar que esse reajuste para os servidores da ativa está em andamento, o vereador apontou a situação dos aposentados, especificamente os que não têm paridade. Ele frisou que esses (A ATA fl.2 de 6 ( camaroananorasta (66)3521-5030 O ATaSao dente A Elsa ci ontatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ cEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO servidores estão enfrentando uma perda em relação à falta de regularização da legislação municipal. O vereador afirmou que, embora a aprovação do projeto seja importante para garantir a recomposição salarial de imediato, é necessário continuar os esforços para elaborar e organizar uma legislação externa para os servidores do IPREAF, especialmente em relação às regras de retirada, já que o governo federal está promovendo mudanças relevantes nesse sentido. O vereador Nilson Pereira da Silva abordou o projeto de lei nº 2.326/2025, destacando sua importância e relevância. Contudo, ele enfatizou que, embora o projeto seja pertinente, é fundamental que a população, bem como os próprios servidores, compreenda claramente o impacto do reajuste proposto. Ele especificamente com a argumentação das vereadoras Elisa e Claudinei, que havia destacado a necessidade de explicar as diferenças não reajustadas, como o valor de 4,77% em comparação aos 4,83%, e de tratar todos os servidores com igualdade. O vereador ressaltou que, independentemente da condição de contratação dos servidores com paridade, compulsória ou por idade é essencial considerar a importância de sua contribuição ao município. Ele destacou que o servidor aposentado deve ser valorizado pelo seu serviço prestado durante sua carreira profissional. Por fim, o vereador expressou seu apoio à proposição de criar uma legislação própria para regulamentos o reajuste salarial dos servidores, com o objetivo de garantir que, no próximo ano, a Câmara Municipal possa deliberar o reajuste de forma adequada. O vereador Adelson da Silva Rezende destacou a importância da discussão para a defesa e valorização dos servidores. No entanto, ressaltou que a justificativa do projeto menciona claramente a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, questionando se uma legislação municipal poderia contrariar uma norma federal. Citou o artigo 15 da referida lei, que estabelece que os proventos de aposentadorias e pensões devem ser reajustados na mesma data em que ocorrem os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim, enfatizou que o projeto está bem justificado ao tratar do reajuste do IPREAF, esclarecendo se os parâmetros seguirão o Regime Geral de Previdência ou outro critério de reajuste. Concluiu ly, Pag X f1.3 de 6 Av: Colonizador Ariosto da Riva, f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT ] contato altafloresta.mt.leg.br a RES eradi D 2E CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO afirmando que, caso a lei federal fosse derrubada, a valorização do servidor público e de sua aposentadoria seria ainda mais insignificativa. A vereadora Elisa Gomes Machado respondeu que a proposta não contraria a lei federal, pois há uma portaria que garante ao município o direito de estabelecer sua própria legislação sobre o tema. Informou que essa questão foi amplamente discutida com o presidente do IPREAF na semana anterior e destacou que a regulamentação permite ao município legislar nesse sentido. Por fim, afirmou que o assunto será estudado com atenção para assegurar que os servidores tenham esse direito garantido. O vereador Adelson da Silva Rezende afirmou que acima da lei não existe outra lei. Destacou que, caso a portaria tenha força suficiente para promover a mudança, é válido considerar a questão. Reforçou que é importante defender os interesses do trabalhador, especialmente daqueles que já dedicaram sua vida ao trabalho e merecem um benefício digno. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo Aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 2.327/2025 que em súmula “Autoriza o Município de Alta Floresta a aderir ao Programa de Cirurgias Eletivas do município de Paranaíta, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão, foi debatida pelos vereadores. O vereador Claudinei de Souza Jesus destacou que o projeto de lei em questão já é conhecido pela casa, pois anualmente é solicitado ao município autorização para firmar convênio com o município de Paranaíta. Explicou que o projeto é encaminhado por meio do Consórcio Municipal de Saúde e prevê o repasse de R$ 50.000 mensais por parte do município de Alta Floresta para a realização de cirurgias eletivas. Enfatizou a importância do acompanhamento da lista de cirurgias pelos vereadores e da preparação adequada dos pacientes, incluindo exames e avaliação de risco cirúrgico, para que nenhuma vaga seja desperdiçada. Ressaltou que o valor destinado deve ser bem aproveitado pela Secretaria de Saúde de Alta Floresta, evitando o risco de vagas não preenchidas. Por fim, solicitou o apoio dos vereadores na votação do projeto, reforçando que se trata de uma medida rotineira e que o prefeito mais uma vez solicita > APS + NA , fl. 4 de 6 Av: Colonizador Ariosto da Riva, à goi aa (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO autorização para assinatura do convênio. O vereador Darli Luciano Siva destacou que esse projeto já foi votado em anos anteriores e que trouxe bons resultados para a população de Alta Floresta. Mencionou que diversos munícipes, incluindo vereadores, foram beneficiados pelo convênio, reforçando a importância desse tipo de parceria. Ressaltou que acordos semelhantes, como o convênio com o município de Terra Nova para análise de água, também demonstraram bons resultados. Defendeu a aprovação do projeto e sugeriu que outras cidades sigam esse modelo de cooperação, pois tanto Alta Floresta quanto os municípios parceiros se beneficiam. Enfatizou que o valor mensal de R$ 50.000 é relativamente baixo diante do impacto positivo na qualidade de vida dos pacientes. Além de apoiar a aprovação do projeto, sugeriu ao líder do prefeito, vereador Claudinei, que leve ao Executivo a ideia de expandir esse tipo de convênio para ampliar os benefícios à população local e de outros municípios. Por fim, reafirmou seu voto favorável e a importância de continuar incentivando essas iniciativas. A vereadora Leonice Klaus dos Santos declarou seu apoio ao projeto de lei, ressaltando a importância da iniciativa. No entanto, sugeriu que o município busque viabilizar a realização dessas cirurgias em Alta Floresta no futuro, para melhor atender a população local. Destacou que, conforme mencionado pelo vereador Luciano, muitas pessoas foram beneficiadas pelo convênio, reduzindo significativamente a longa fila de espera que existia desde 2017 e 2018. Apesar da diminuição da lista de pacientes, reforçou a necessidade de continuar cobrando para que, futuramente, as cirurgias possam ser realizadas no próprio município. Por fim, declarou seu voto favorável e parabenizou o prefeito por dar continuidade ao convênio, enfatizando que a população merece esse atendimento. O vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho destacou a relevância do projeto de lei, lembrando que, no primeiro ano do convênio, uma comissão da Câmara visitou as instalações do hospital em Paranaíta, constatando a qualidade da estrutura e a competência dos profissionais. Ressaltou que o convênio contribui significativamente para reduzir a demanda reprimida por cirurgias eletivas no fl. 5 de 6 Av: Colonizador Ariosto da Riva, i enmaraaliariorasta (66)3521-5030 IO) Nº 2349 Certo Alta Floresta - MT | contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 éste) y ” das CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO município, embora essa demanda nunca se encerre completamente. Concordou com a sugestão da vereadora Leonice, enfatizando que, como cidade-polo, Alta Floresta deveria contar com uma estrutura apropriada para realizar esses procedimentos localmente, evitando o deslocamento dos pacientes até Paranaíta. Parabenizou a vereadora Leonice, por sua defesa da saúde pública e reforçou que todos os vereadores compartilham dessa preocupação. Por fim, sugeriu que a proposta seja discutida com o prefeito para que, no próximo ano, a realização dessas cirurgias no próprio município possa se tornar uma realidade. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo Aprovado por unanimidade. Não havendo Assuntos Gerais o Senhor Presidente Informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 10h5 Imin., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA em discussão e votação camaraaltafloresta [15] = Av: Colonizador Ariosto da Riva, contato aaltafloresta.mt.leg.br Ba 5521 2050. Q id Floresta - MT
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 2a SESSAO EXTRAORDINARIA DA 1a SESSAO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA D i a 27 de j a n e i r o de 2 0 2 5 - 0 9 h 0 0 m i n — — ORDEM DO DIA — 1) PROJETO DE LEI N° 2.324/2025 Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR READEQUAcAO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 004/2025 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 2) PROJETO DE LEI N° 2.325/2025 Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 005/2025 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 3) PROJETO DE LEI N° 2.326/2025 Assunto: DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTAIPREAF. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 006/2025 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 4) PROJETO DE LEI N° 2.327/2025 Assunto: AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICIPIO DE PARANAITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 007/2025 Turno: unico Votacao: simbolica u6 um: maioria qualificada (2/3) Ver. FRANCISCO AILYDN DOS-SANTOS Presidente CMAF/MDSF/' Qf camaraaltafloresta ® contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261