br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

sessao nº 3

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2025-04-15
native_id79

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 11

ARA MUNICIPAL DE ALTA FLO
Estado de Mato Grosso
Ata da Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da
Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos
quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, consoante a
convocação dada pelo Presidente desta Casa, Senhor Francisco Ailton dos
Santos, na 11º Sessão Ordinária, excepcionalmente iniciada às 10h45min., com
a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende,
Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade
Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa
Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva
(Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson
Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo
da Pista), Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor
Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual
assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor
presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, o
Senhor Presidente comunicou que a Ata da sessão anterior não foi redigida em
tempo hábil e será deliberada na próxima ocasião. Solicitou do Senhor secretário
a leitura do Ofício nº 119/2025 "Autoriza o Poder Executivo em proceder a
dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de
mora, dos créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências", em
Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. Não havendo
discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Ofício nº
120/2025 “Altera dispositivos da Lei Municipal 2.930/2024, e dá outras
providências”, em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo
Municipal. Não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade. Ofício nº 127/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
destinar recursos para realização do evento “EXPOALTA 2025” em caráter de
parceria/fomento, reconhece seu interesse público e dá outras providências”, em
Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. Havendo
discussão, o vereador Darli Luciano Si diu a rejeição do regi
ARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Estado de Mato Grosso
urgência do projeto que destina recursos a evento festivo, alegando polêmica,
curto prazo para análise e questionamentos do Ministério Público. Destacou que
a maioria da população é contrária, e defendeu aguardar parecer do MP antes de
votar. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira expressou sua indignação e
insatisfação com o trâmite do projeto apresentado pelo Executivo, o qual
classificou como “Projeto da Vergonha”, de autoria do executivo municipal.
Silvino criticou o fato de não ter havido diálogo prévio com os parlamentares
sobre o tema e condenou a forma unilateral como a proposta foi encaminhada à
Câmara. Ele comparou o investimento atual de R$ 2 milhões para apoio à
exposição agropecuária com os R$ 75 mil repassados anteriormente, quando o
evento era gerenciado pelo Sindicato Rural. O vereador destacou que, enquanto
isso, a saúde pública enfrenta sérios problemas, como a falta de exames e a
ausência de neuropediatra para atender a Associação dos Autistas. Silvino
propôs, junto aos vereadores Darlan e Luciano, uma emenda de R$ 300 mil para
que R$ 1,7 milhão retorne aos cofres públicos, com o objetivo de ser destinado à
saúde e à recuperação do parque de máquinas do município. Ele também cobrou
mais transparência e participação social, afirmando que entidades como o CDL e
o Sindicato Rural não foram chamadas para discutir o projeto. Por fim, pediu a
rejeição do ofício que trata do regime de urgência, para que o tema seja
amplamente debatido pela sociedade. O vereador Darlan Trindade Carvalho
manifestou-se contrário à aprovação do ofício que trata do repasse de R$ 2
milhões para a realização de um evento, pedindo sua rejeição, conforme já
haviam feito os vereadores Dida e Luciano. Ele destacou o curto prazo para
análise do projeto, que chegou na sexta-feira anterior, dando apenas três dias
para estudo e votação, sem tempo adequado para discussão aprofundada. Darlan
questionou a necessidade do aporte municipal, considerando que o Governo do
Estado já investiu recursos no evento. Ele cobrou transparência sobre a origem
da empresa organizadora, como o dinheiro será administrado, e quais os Ud
mecanismos de fiscalização do uso dos recursos públicos. Criticou ainda a
amplitude do projeto, que considera ser eque em branco”, por prever
Vá
Av. Colonizador Ariosto da Riva, - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) a5M 82/3716
“
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2
Estado de Mato Grosso
autorização de maquinário e possíveis valores adicionais que ultrapassem os
dois milhões de reais. O vereador também pediu a apresentação de estudos
técnicos que comprovem os supostos benefícios econômicos ao comércio local,
ressaltando que eventos similares no passado resultaram em dívidas para
pequenos comerciantes e consumidores, e não em ganhos financeiros. Ele
ironizou ao dizer que, se existe um estudo detalhado, que seja enviado à Câmara
para que, com dados concretos, os vereadores possam "expandir sua visão" e
tomar decisões mais conscientes. A vereadora Elisa Gomes Machado usou a
palavra para esclarecer informações sobre os apontamentos do Ministério
Público mencionados por outros vereadores. Ela explicou que todos os
vereadores foram convidados pelo presidente da Câmara para uma reunião
específica sobre esse tema, e que, embora tenham chegado um pouco mais tarde,
a discussão ocorreu normalmente. Elisa afirmou que os pontos solicitados pelo
Ministério Público foram debatidos e estão sendo elencados para serem
considerados na votação do projeto, que deverá ocorrer ainda no dia. Finalizou
agradecendo e demonstrando confiança na votação do projeto. O vereador Darli
Luciano Silva fez uma intervenção na tribuna para esclarecer e corrigir uma fala
anterior da vereadora Elisa Gomes, que mencionou uma reunião com “todos os
vereadores”. Ele pontuou que nem ele, nem os vereadores Darlan e Dida
participaram da referida reunião, e, portanto, não se pode afirmar que houve
presença de “todos os vereadores”. Darli reforçou que, após a aprovação da lei
que aumentava a quantidade de vereadores, a Câmara passou a contar com 15
vereadores, e que qualquer referência ao “coletivo” precisa considerar esse
número completo. Marcos Roberto Menin iniciou sua fala com um tom
conciliador, criticando o clima de disputa dentro da Câmara ao tratar do projeto.
Questionou as previsões negativas feitas por alguns vereadores, argumentando
que ninguém pode prever com certeza se haverá lucro ou prejuízo no evento, já
que isso depende de muitos fatores e investimentos que ainda estão sendo feitos.
Ele destacou que o lucro de um evento como esse deve ser avaliado tanto “da
porteira pra dentro” quanto “da porteira pra fo; Seja, considerando tanto os
Pd
- Centro
Estado de Mato Grosso R
ganhos diretos quanto os indiretos, como os que beneficiam empresários locais
que se preparam para lucrar com a movimentação econômica. Menin
reconheceu que houve falha da prefeitura por não ter envolvido previamente as
entidades de classe, como CDL e representantes empresariais, na construção do
projeto da festa. Disse ter expressado essa crítica diretamente ao prefeito e ao
vice-prefeito Robson, mas manteve sua posição favorável à realização do
evento. Compartilhou que esteve com o governador do estado, a quem também
convidou para a festa, e garantiu que boas notícias para o município serão
anunciadas em breve. Finalizou com um compromisso pessoal: caso o evento dê
prejuízo, ele próprio se compromete a buscar recursos e destiná-los para a saúde,
cobrindo os R$ 2 milhões investidos. Não havendo mais discussão, foi colocado
em votação sendo aprovado, com os votos contrários dos vereadores Darlan
Trindade Carvalho, Darli Luciano Silva e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida
Pires). Ofício nº 135/2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de
cooperação técnica com a união federal através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente
ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá
outras providências”, em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo
Municipal. Havendo discussão, foi discutida pelo vereador Oslen Dias dos
Santos (Tuti) que defendeu a aprovação do ofício e do Projeto de Lei nº 2.338,
referentes ao termo de cooperação entre o município e o Ministério da
Agricultura. Explicou que a parceria fortalece a economia local, permitindo a
fiscalização de frigoríficos e a exportação de carne bovina. Não havendo mais
discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 033/2025 “Altera a Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994,
que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Cidade Bela,
visando a correção da denominação, número de CNPJ e endereço da entidade”,
em Regime de Urgência Especial, de autoria do vereador Claudinei de Souza
Jesus. Havendo discussão, foi discutida pelo autor da propositura vereador
Claudinei de Souza Jesus, que n= uma lei de 1994 ua
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (6
Wo
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 -
Estado de Mato Grosso
declarou de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Cidade
Bela. Explicou que, atualmente, a entidade atende também o Jardim Imperial,
sendo denominada AMOCIBE. A alteração é necessária para viabilizar a
destinação de emenda impositiva à recuperação da sede da associação e atender
às exigências legais da prefeitura. Não havendo mais discussão, foi colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade. Às 11h05, o Senhor Presidente
suspendeu a sessão e convocou as comissões competentes para análise e emissão
de pareceres aos Projetos de Leis Nºs 2.338, 2.340, 2.341 e 2.343/2025, de
autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei Nº 012/2025 de Autoria do
Legislativo em Regimes de Urgência Especial. Retornando os trabalhos as
13h06, foi passado a Ordem do Dia, sendo lidas e submetidas à deliberação do
Plenário as seguintes proposituras: 1) Emenda nº 003/2025 que em súmula
“Modifica o $ 2º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.343/2025, que “Autoriza o .
Poder Executivo Municipal a destinar recursos para realização do evento
“EXPOALTA 2025”, em caráter de parceria/fomento, reconhece seu interesse
público e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Havendo
discussão, o vereador Darli Luciano Silva defendeu a realização da festa em
Alta Floresta, mas propôs, junto aos vereadores Darlan e Dida, uma emenda
reduzindo o repasse da Prefeitura de R$ 2 milhões para R$ 300 mil. A intenção é
manter o apoio ao evento sem comprometer áreas essenciais como saúde e
infraestrutura. Reforçou que são favoráveis à festa, mas pedem responsabilidade
na aplicação dos recursos públicos. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira
manifestou insatisfação com o valor de R$ 2 milhões destinado ao evento,
defendendo a emenda que reduz o repasse para R$ 300 mil e destina o restante
para saúde e infraestrutura. Criticou a falta de diálogo com a Câmara e com
entidades como o CDL, ressaltando a ausência de prioridade da gestão
municipal nas áreas essenciais e o sofrimento da população com filas no SUS e
falta de atendimento especializado. Darli Luciano Silva fez um comparativo
entre as doações para eventos em Sinop e Alta Floresta, destacando que,
enquanto Sinop destina R$ 1,5 milhão para nto que vai movimentar R$
)
ntro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3 s8b3)3716
7
Ay. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - €
20 milhões e tem uma arrecadação de R$ 1,3 bilhão, Alta Floresta, com uma
arrecadação de apenas R$ 400 milhões, está propondo destinar R$ 2 milhões
para um evento de impacto financeiro incerto. Defendeu a emenda de redução
do valor para R$ 300 mil, considerando a desproporção entre os recursos das
duas cidades. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo
rejeitada com os votos dos vereadores Adelson da Silva Rezende, Bernardo
Patrícios dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos
da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto
Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Reginaldo Luiz
da Silva (Naldo da Pista). 2) Emenda nº 004/2025 que em súmula “Modificativa
e Aditiva ao Projeto de Lei nº 2.343/2025 (autoriza o poder executivo municipal
a destinar recursos para realização do evento 'EXPOALTA 2025, em caráter de
parceria/fomento, reconhece seu interesse público e dá outras providências)” de
autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final a qual havendo
discussão, foi debatida pelos vereadores. Darli Luciano da Silva que expressou
preocupações sobre a falta de tempo para analisar uma emenda que modifica o
artigo segundo do projeto, detalhando mudanças na forma como os recursos para
O evento seriam alocados. Ele questionou a transparência do projeto, uma vez
que, de acordo com a modificação, a parceria do município foi reduzida a uma
soma única de R$ 2 milhões, incluindo recursos financeiros, logísticos,
estruturais e institucionais, sem distinção clara entre esses aportes. O vereador
também destacou a dificuldade de fiscalizar a execução do evento sem
informações detalhadas e sem respostas a requerimentos anteriores relacionados
à transparência em projetos anteriores, como as despesas das festividades de
final de ano. Darlan Trindade Carvalho reforçou a crítica feita pelo vereador
Luciano Silva sobre a falta de transparência e fiscalização no projeto do evento.
Ele trouxe como exemplo o edital da Prefeitura de Nova Canaã, que detalha
claramente os gastos, como contratação de artistas, serviços de brigadistas e
bandas regionais, inclusive valorizando artista is./Darlan destacou
o - CX. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3
Estado de Mato rosto
projeto de Alta Floresta não apresenta esse mesmo nível de clareza e
especificidade sobre a aplicação dos R$ 2 milhões, o que reforça a ideia de que
se trata de um "cheque em branco" entregue a uma associação em parceria com
uma empresa, sem garantias claras de controle e prestação de contas. Elisa
Gomes Machado destacou que a função de fiscalização é uma obrigação de
todos os vereadores, independentemente do projeto. Afirmou que, no caso do
evento, toda a documentação e os contratos estarão disponíveis para análise e
que todos os parlamentares terão a oportunidade de exercer esse papel.
Ressaltou ainda que, sempre que houver dúvidas sobre qualquer processo da
prefeitura, é dever do vereador buscar informações e fiscalizar de forma
proativa. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação sendo aprovada
com os votos contrários dos vereadores Darlan Trindade Carvalho, Darli
Luciano da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. 3) Projeto de Lei nº
2.338/2025 que em súmula “Autoriza o poder executivo a firmar acordo de
cooperação técnica com a união federal através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente
ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá
outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo
discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 4) Projeto
de Lei nº 2.340/2025 que em súmula “Dispõe sobre a autorização do poder
executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa
de mora, aos juros de mora, dos créditos da fazenda pública municipal e dá
outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo
discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 5) Projeto
de Lei nº 2.341/2025 que em súmula “Altera dispositivos da Lei nº 2.930/2024,
e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A qual não
havendo discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
6) Projeto de Lei nº 2.343/2025 que em súmula “Autoriza o poder executivo
municipal a destinar recursos para realização do evento EXPOALTA 2025,º em
caráter de parceria/fomento, reconhece seu interess ico e dá outras
VA
Estado de Mato Grosso
providências” de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão foi
debatida pelos vereadores Darli Luciano da Silva que expressou forte
insatisfação com a destinação de R$ 2 milhões para o evento, destacando que
várias áreas prioritárias do município, como saúde, infraestrutura e esportes,
enfrentam sérios problemas por falta de recursos. Citou a precariedade de
equipamentos, estradas rurais em más condições, falta de medicamentos, exames
pendentes e transporte escolar esportivo danificado. Ressaltou que, embora seja
a favor da realização da exposição, defende que haja prioridades. Criticou a
promessa de emendas parlamentares condicionadas à realização do evento,
sugerindo que essas ações têm motivações eleitorais. Reforçou que, em edições
anteriores promovidas pela prefeitura ou sindicato, o objetivo era o
fortalecimento do agronegócio, sem visar lucros, e com inclusão de pequenos
comerciantes e entidades sociais — algo que, segundo ele, está incerto neste
novo formato. Silvino Carlos Pires Pereira manifestou indignação com a
condução do projeto que destina R$ 2 milhões para o evento, classificando-o
como um “projeto da vergonha”. Agradeceu ao menos pela presença do prefeito
na sessão, mas reforçou seu voto contrário e criticou duramente a ausência de
diálogo com a Câmara. Lamentou a rejeição da emenda que propunha a redução
do valor para R$ 300 mil e afirmou que a população está sendo prejudicada,
citando filas no SUS, falta de exames, e dificuldades na infraestrutura rural.
Questionou a prioridade da gestão ao apoiar amplamente a festa e deixar áreas
essenciais sem recursos. Também criticou o distanciamento da Prefeitura com
entidades representativas como o CDL e o Sindicato Rural, que sequer foram
consultados sobre a organização do evento. Por fim, acusou o Executivo de
tomar decisões isoladas e empurrar o “abacaxi” para os vereadores resolverem.
Darlan Trindade Carvalho declarou apoio às falas dos vereadores Dida e Darli
Luciano, reforçando o descontentamento com o valor destinado ao evento.
Criticou o envio do projeto em regime de urgência e a falta de diálogo prévio
com a Câmara, destacando que se esperava que o financiamento viesse do
Governo do Estado ou da própria, sa) organizadora. Apontou como
/
Av, Colonizador Ariosto da Riva, 234 ntro » Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Foi
Estado de Mato ia
desproporcional o investimento de R$ 2 milhões, especialmente ao comparar
com Sinop, que tem arrecadação maior e destinou menos recursos. Enfatizou
que não é contra a realização da festa, mas contra o valor aplicado neste
momento, quando há carências claras na saúde e infraestrutura. Relatou a falta
de materiais básicos para exames como hemograma, além da alta demanda por
ressonâncias, tomografias, e equipamentos quebrados, como a máquina de raio-
X do PAM. Mencionou também as condições precárias em bairros como Cidade
Bela e Imperial. Finalizou lamentando que, com tantos problemas urgentes na
cidade, um projeto com essa magnitude chegue sem planejamento e em cima da
hora. Marcos Roberto Menin declarou apoio ao investimento de R$ 2 milhões
para a Expoalta, afirmando que um evento desse porte não seria possível com
menos recursos. Propôs que os vereadores destinem suas emendas impositivas
para compra de medicamentos, ao invés de mobiliários, contribuindo assim
diretamente com a saúde. Destacou que, ao longo do mandato, trouxe quase R$
30 milhões em recursos para Alta Floresta, e que continua buscando
investimentos. Disse que trabalha com seriedade, respeita o posicionamento dos
colegas e prometeu atuar para incluir entidades como APAE, CEEDA e Rotary
no evento. Finalizou reafirmando seu compromisso com a população. Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho defendeu o investimento de R$ 2 milhões para a
Expoalta como uma oportunidade de impulsionar a economia, gerar empregos,
movimentar o turismo e fortalecer a imagem de Alta Floresta. Disse que investir
em cultura e eventos também é investir em saúde e bem-estar social. Criticou a
política tradicional que resiste a mudanças e afirmou que os problemas da saúde
são antigos e não serão resolvidos apenas com cortes em eventos. Claudinei de
Souza Jesus declarou ser a favor do projeto que destina R$ 2 milhões para a
Expoalta. Reconheceu os problemas da saúde em Alta Floresta, mas destacou
que avanços estão sendo feitos, inclusive com o compromisso de recursos
garantidos pelo senador Jaime Campos. Ressaltou que a cidade é um polo
regional e merece eventos de grande porte como em cidades vizinhas. Defendeu
que o serviço público deve atender todas s e que a festa pode e
Estado de Mato Eroso
autoestima da população. Finalizou pedindo união entre os vereadores para
aprovar o projeto e celebrar os 49 anos da cidade com prosperidade. Elisa
Gomes Machado declarou apoio ao projeto da EXPOALTA, destacando que o
evento é uma grande vitrine nacional para Alta Floresta. Rebateu críticas de que
não há espaço para entidades filantrópicas, afirmando que o projeto assegura
essas participações, assim como a entrada gratuita para a população. Criticou
colegas que omitem informações do texto oficial e defendeu que cada secretaria
deve gerir seus próprios recursos. Destacou que a saúde vem melhorando e que
todos os vereadores buscam emendas. Finalizou reforçando que a festa tem seu
voto e apoio, por ser essencial para o desenvolvimento e visibilidade do
município. Nilson Pereira da Silva justificou seu voto favorável ao projeto da
EXPOALTA, reconhecendo a importância do evento para o município e sua
função de dar visibilidade ao crescimento de Alta Floresta. Destacou que a
cidade, sendo polo regional, precisa realizar eventos de porte, como outras
cidades vizinhas. Ressaltou também a necessidade de fiscalização rigorosa por
parte dos vereadores quanto à aplicação dos recursos públicos, reforçando que
os pagamentos serão feitos via processos legais e documentados. Finalizou
afirmando que saúde e educação seguem sendo prioridades e que eventos como
esse não podem anular esses compromissos. Darli Luciano da Silva usou
novamente a tribuna, reforçou seu posicionamento contra a destinação dos R$ 2
milhões para a realização da EXPOALTA, deixando claro que não é contra o
evento, mas sim contra o valor investido pela prefeitura. Ele ressaltou que
medicamentos são obrigação do município e que as emendas impositivas devem
complementar e melhorar a qualidade de vida, não suprir o que já é dever da
gestão. Criticou a fala do prefeito em uma entrevista, em que chamou de
“cabeça pequena” quem não concorda com a destinação dos recursos,
classificando a declaração como desrespeitosa. Para embasar sua opinião, Darli
citou enquetes em seu Instagram e grupos de WhatsApp (incluindo grupos de
pecuaristas), onde a grande maioria dos participantes foi contrária ao repasse dos
2 milhões, reforçando que a insatisfação é entre parte si j
Estado de Mato Grosso
população e do setor produtivo. A matéria foi colocada em votação sendo
aprovada com os votos contrários dos vereadores Darlan Trindade Carvalho,
Darli Luciano da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. 7) Projeto de Lei nº
012/2025 que em súmula “Altera a Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994, que
declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Cidade Bela, visando
a correção da denominação, número de CNPJ e endereço da entidade” de autoria
do vereador Claudinei de Souza Jesus. A qual não havendo discussão, foi
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Em Assuntos Gerais, o
Senhor Presidente solicitou aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — vereadores Claudinei, Elisa e Naldo — que se reunissem para realizar a
Redação Final do Projeto de Lei nº 2.343/2025, proveniente do executivo municipal.
Em tempo convocou a todos para uma Sessão Extraordinária, amanhã (quarta-
feira) 16/04, às 15 horas, com a finalidade de deliberação da Redação Final do
Projeto de Lei nº 2.343/2025. Neste intermédio informou que a Ata desta Sessão
seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo
a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 14h14min., o
senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Jonatan Neris
Silva, Secretário Assistente de Divisão Parlamentar, lavrei e digitei a presente
ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada,
autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores.
CÂMARA Mun) L DE ALTA FLORESTA
Aprovade em

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Estado de Mato Grosso 
wlSSn ^A^
33 SESSAO EXTRAORDINARIA DA 1a SESSAO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
D i a 15 de a b r i l de 2 0 2 5 
- 1 0 h 0 0 m i n — 
— ORDEM DO DIA — 
udo m1 
onsiVN 
1) EMENDA N° 003/2025 
Sumula: MODIFICA O § 2° DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 2.343/2025, 
QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS 
PARA REALIZAcAO DO EVENTO 'EXPOALTA 2025,' EM CARATER DE PARCE￾RIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS'. 
Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho. Darli Luciano da Silva e Silvino 
Carlos Pires Pereira. 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 
2) EMENDA N° 004/2025 
Sumula: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.343/2025 
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA 
REALIZAcAO DO EVENTO EXPOALTA 2025,' EM CARATER DE 
PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS). 
Autoria: Comissao de Legislagao Justipa e Redapao Final'. 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 
3) PROJETO DE LEI N° 2.338/2025 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE 
COOPERAcAO TECNICA COM A UNIAO FEDERAL ATRAVES DO MINISTERIO DA 
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO COM INTUITO DO 
DESENVOLVIMENTO DE AcOES DIRETAMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS NA 
AREA DE INSPEcAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridica favoravel. Pareceres das Camissoes Permanentes n° 
049/2025-CLJRF2; e 050/2025-CFAEO3; e 051/2025-CPG4 favaraveis, observada as 
ressalvas cantidas no parecer juridica. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL 
Turno: t nico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 
'Comissao de Legislagao Justiga e Redagao Final 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MOB) 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (Uniao Brasil) 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos) 
2 Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final. 
s Comissao de Fiscalizagao e Acompanhamento da Execugao orgamentaria. 
Comissao de Politicas Gerais. 
Protocolo: 045/2025 
CMAF/MT, terra-feira, em 15-abril-2025 — f/. 1 de 2 
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-50301582913716 
email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Ectado de Mato Grosso 
4) PROJETO DE LEI N° 2.340 /2025 
Assunto: DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO EM 
PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A 
MULTA DE MORA. ACS JUROS DE MORA. DOS CREDITOS DA FAZENDA 
PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 
052/2025-CLJRF; e 053/2025-CFAEO, favoraveis sera emendas ou ressalvas. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 047/2025 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
5) PROJETO DE LEI N° 2.341 /2025 
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.930/2024, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 
054/2025-CLJRF; 055/2025-CFAEO; e 056/2025-CPG favoraveis sem emendas ou 
ressalvas. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 048/2025 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
6) PROJETO DE LEI N° 2.343/2025 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA 
REALIZAcAO DO EVENTO `EXPOALTA 2025,' EM CARATER DE PARCERIA/FOMENTO, 
RECONHECE SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 
057/2025-CLJRF, favoravel corn a inclusao da emenda 004/2025; 058/2025-CFAEO 
e 059/2025, favoraveis, por maioria de votos, corn inclusao da emenda 004/2025. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 050/2025 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
7) PROJETO DE LEI N° 012/2025 
Assunto: ALTERA A LEI N° 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994. QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAcAO DE MORADORES DA CIDADE BELA. VISANDO A 
CORREcAO DA DENOMINAcAO. NUMERO DE CNPJ E ENDERE~O DA ENTIDADE. 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 
060/2025-CLJRF; e 061/2025-CFAEO, favoraveis. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 051/2025 
Turno: unico Votacao: si ..lica +quorum: maioria qualificada (2/3) 
Ver. FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Preside nte 
Udo .m 15 L_ ` ?
~2espons:VQ1 
CMAF/MT, terra-feira, em 15-abril-2025 — f/. 2 de 2 
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-503015829!3716 
email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br 

open original →