| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2025-04-15 |
| native_id | 79 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 11
ARA MUNICIPAL DE ALTA FLO Estado de Mato Grosso Ata da Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, consoante a convocação dada pelo Presidente desta Casa, Senhor Francisco Ailton dos Santos, na 11º Sessão Ordinária, excepcionalmente iniciada às 10h45min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a Ata da sessão anterior não foi redigida em tempo hábil e será deliberada na próxima ocasião. Solicitou do Senhor secretário a leitura do Ofício nº 119/2025 "Autoriza o Poder Executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências", em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. Não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Ofício nº 120/2025 “Altera dispositivos da Lei Municipal 2.930/2024, e dá outras providências”, em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. Não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Ofício nº 127/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para realização do evento “EXPOALTA 2025” em caráter de parceria/fomento, reconhece seu interesse público e dá outras providências”, em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão, o vereador Darli Luciano Si diu a rejeição do regi ARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Estado de Mato Grosso urgência do projeto que destina recursos a evento festivo, alegando polêmica, curto prazo para análise e questionamentos do Ministério Público. Destacou que a maioria da população é contrária, e defendeu aguardar parecer do MP antes de votar. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira expressou sua indignação e insatisfação com o trâmite do projeto apresentado pelo Executivo, o qual classificou como “Projeto da Vergonha”, de autoria do executivo municipal. Silvino criticou o fato de não ter havido diálogo prévio com os parlamentares sobre o tema e condenou a forma unilateral como a proposta foi encaminhada à Câmara. Ele comparou o investimento atual de R$ 2 milhões para apoio à exposição agropecuária com os R$ 75 mil repassados anteriormente, quando o evento era gerenciado pelo Sindicato Rural. O vereador destacou que, enquanto isso, a saúde pública enfrenta sérios problemas, como a falta de exames e a ausência de neuropediatra para atender a Associação dos Autistas. Silvino propôs, junto aos vereadores Darlan e Luciano, uma emenda de R$ 300 mil para que R$ 1,7 milhão retorne aos cofres públicos, com o objetivo de ser destinado à saúde e à recuperação do parque de máquinas do município. Ele também cobrou mais transparência e participação social, afirmando que entidades como o CDL e o Sindicato Rural não foram chamadas para discutir o projeto. Por fim, pediu a rejeição do ofício que trata do regime de urgência, para que o tema seja amplamente debatido pela sociedade. O vereador Darlan Trindade Carvalho manifestou-se contrário à aprovação do ofício que trata do repasse de R$ 2 milhões para a realização de um evento, pedindo sua rejeição, conforme já haviam feito os vereadores Dida e Luciano. Ele destacou o curto prazo para análise do projeto, que chegou na sexta-feira anterior, dando apenas três dias para estudo e votação, sem tempo adequado para discussão aprofundada. Darlan questionou a necessidade do aporte municipal, considerando que o Governo do Estado já investiu recursos no evento. Ele cobrou transparência sobre a origem da empresa organizadora, como o dinheiro será administrado, e quais os Ud mecanismos de fiscalização do uso dos recursos públicos. Criticou ainda a amplitude do projeto, que considera ser eque em branco”, por prever Vá Av. Colonizador Ariosto da Riva, - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) a5M 82/3716 “ Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2 Estado de Mato Grosso autorização de maquinário e possíveis valores adicionais que ultrapassem os dois milhões de reais. O vereador também pediu a apresentação de estudos técnicos que comprovem os supostos benefícios econômicos ao comércio local, ressaltando que eventos similares no passado resultaram em dívidas para pequenos comerciantes e consumidores, e não em ganhos financeiros. Ele ironizou ao dizer que, se existe um estudo detalhado, que seja enviado à Câmara para que, com dados concretos, os vereadores possam "expandir sua visão" e tomar decisões mais conscientes. A vereadora Elisa Gomes Machado usou a palavra para esclarecer informações sobre os apontamentos do Ministério Público mencionados por outros vereadores. Ela explicou que todos os vereadores foram convidados pelo presidente da Câmara para uma reunião específica sobre esse tema, e que, embora tenham chegado um pouco mais tarde, a discussão ocorreu normalmente. Elisa afirmou que os pontos solicitados pelo Ministério Público foram debatidos e estão sendo elencados para serem considerados na votação do projeto, que deverá ocorrer ainda no dia. Finalizou agradecendo e demonstrando confiança na votação do projeto. O vereador Darli Luciano Silva fez uma intervenção na tribuna para esclarecer e corrigir uma fala anterior da vereadora Elisa Gomes, que mencionou uma reunião com “todos os vereadores”. Ele pontuou que nem ele, nem os vereadores Darlan e Dida participaram da referida reunião, e, portanto, não se pode afirmar que houve presença de “todos os vereadores”. Darli reforçou que, após a aprovação da lei que aumentava a quantidade de vereadores, a Câmara passou a contar com 15 vereadores, e que qualquer referência ao “coletivo” precisa considerar esse número completo. Marcos Roberto Menin iniciou sua fala com um tom conciliador, criticando o clima de disputa dentro da Câmara ao tratar do projeto. Questionou as previsões negativas feitas por alguns vereadores, argumentando que ninguém pode prever com certeza se haverá lucro ou prejuízo no evento, já que isso depende de muitos fatores e investimentos que ainda estão sendo feitos. Ele destacou que o lucro de um evento como esse deve ser avaliado tanto “da porteira pra dentro” quanto “da porteira pra fo; Seja, considerando tanto os Pd - Centro Estado de Mato Grosso R ganhos diretos quanto os indiretos, como os que beneficiam empresários locais que se preparam para lucrar com a movimentação econômica. Menin reconheceu que houve falha da prefeitura por não ter envolvido previamente as entidades de classe, como CDL e representantes empresariais, na construção do projeto da festa. Disse ter expressado essa crítica diretamente ao prefeito e ao vice-prefeito Robson, mas manteve sua posição favorável à realização do evento. Compartilhou que esteve com o governador do estado, a quem também convidou para a festa, e garantiu que boas notícias para o município serão anunciadas em breve. Finalizou com um compromisso pessoal: caso o evento dê prejuízo, ele próprio se compromete a buscar recursos e destiná-los para a saúde, cobrindo os R$ 2 milhões investidos. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo aprovado, com os votos contrários dos vereadores Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano Silva e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ofício nº 135/2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com a união federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências”, em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão, foi discutida pelo vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) que defendeu a aprovação do ofício e do Projeto de Lei nº 2.338, referentes ao termo de cooperação entre o município e o Ministério da Agricultura. Explicou que a parceria fortalece a economia local, permitindo a fiscalização de frigoríficos e a exportação de carne bovina. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Requerimento nº 033/2025 “Altera a Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Cidade Bela, visando a correção da denominação, número de CNPJ e endereço da entidade”, em Regime de Urgência Especial, de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. Havendo discussão, foi discutida pelo autor da propositura vereador Claudinei de Souza Jesus, que n= uma lei de 1994 ua Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (6 Wo Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Estado de Mato Grosso declarou de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Cidade Bela. Explicou que, atualmente, a entidade atende também o Jardim Imperial, sendo denominada AMOCIBE. A alteração é necessária para viabilizar a destinação de emenda impositiva à recuperação da sede da associação e atender às exigências legais da prefeitura. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Às 11h05, o Senhor Presidente suspendeu a sessão e convocou as comissões competentes para análise e emissão de pareceres aos Projetos de Leis Nºs 2.338, 2.340, 2.341 e 2.343/2025, de autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei Nº 012/2025 de Autoria do Legislativo em Regimes de Urgência Especial. Retornando os trabalhos as 13h06, foi passado a Ordem do Dia, sendo lidas e submetidas à deliberação do Plenário as seguintes proposituras: 1) Emenda nº 003/2025 que em súmula “Modifica o $ 2º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.343/2025, que “Autoriza o . Poder Executivo Municipal a destinar recursos para realização do evento “EXPOALTA 2025”, em caráter de parceria/fomento, reconhece seu interesse público e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão, o vereador Darli Luciano Silva defendeu a realização da festa em Alta Floresta, mas propôs, junto aos vereadores Darlan e Dida, uma emenda reduzindo o repasse da Prefeitura de R$ 2 milhões para R$ 300 mil. A intenção é manter o apoio ao evento sem comprometer áreas essenciais como saúde e infraestrutura. Reforçou que são favoráveis à festa, mas pedem responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira manifestou insatisfação com o valor de R$ 2 milhões destinado ao evento, defendendo a emenda que reduz o repasse para R$ 300 mil e destina o restante para saúde e infraestrutura. Criticou a falta de diálogo com a Câmara e com entidades como o CDL, ressaltando a ausência de prioridade da gestão municipal nas áreas essenciais e o sofrimento da população com filas no SUS e falta de atendimento especializado. Darli Luciano Silva fez um comparativo entre as doações para eventos em Sinop e Alta Floresta, destacando que, enquanto Sinop destina R$ 1,5 milhão para nto que vai movimentar R$ ) ntro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3 s8b3)3716 7 Ay. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - € 20 milhões e tem uma arrecadação de R$ 1,3 bilhão, Alta Floresta, com uma arrecadação de apenas R$ 400 milhões, está propondo destinar R$ 2 milhões para um evento de impacto financeiro incerto. Defendeu a emenda de redução do valor para R$ 300 mil, considerando a desproporção entre os recursos das duas cidades. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo rejeitada com os votos dos vereadores Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrícios dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 2) Emenda nº 004/2025 que em súmula “Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº 2.343/2025 (autoriza o poder executivo municipal a destinar recursos para realização do evento 'EXPOALTA 2025, em caráter de parceria/fomento, reconhece seu interesse público e dá outras providências)” de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final a qual havendo discussão, foi debatida pelos vereadores. Darli Luciano da Silva que expressou preocupações sobre a falta de tempo para analisar uma emenda que modifica o artigo segundo do projeto, detalhando mudanças na forma como os recursos para O evento seriam alocados. Ele questionou a transparência do projeto, uma vez que, de acordo com a modificação, a parceria do município foi reduzida a uma soma única de R$ 2 milhões, incluindo recursos financeiros, logísticos, estruturais e institucionais, sem distinção clara entre esses aportes. O vereador também destacou a dificuldade de fiscalizar a execução do evento sem informações detalhadas e sem respostas a requerimentos anteriores relacionados à transparência em projetos anteriores, como as despesas das festividades de final de ano. Darlan Trindade Carvalho reforçou a crítica feita pelo vereador Luciano Silva sobre a falta de transparência e fiscalização no projeto do evento. Ele trouxe como exemplo o edital da Prefeitura de Nova Canaã, que detalha claramente os gastos, como contratação de artistas, serviços de brigadistas e bandas regionais, inclusive valorizando artista is./Darlan destacou o - CX. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3 Estado de Mato rosto projeto de Alta Floresta não apresenta esse mesmo nível de clareza e especificidade sobre a aplicação dos R$ 2 milhões, o que reforça a ideia de que se trata de um "cheque em branco" entregue a uma associação em parceria com uma empresa, sem garantias claras de controle e prestação de contas. Elisa Gomes Machado destacou que a função de fiscalização é uma obrigação de todos os vereadores, independentemente do projeto. Afirmou que, no caso do evento, toda a documentação e os contratos estarão disponíveis para análise e que todos os parlamentares terão a oportunidade de exercer esse papel. Ressaltou ainda que, sempre que houver dúvidas sobre qualquer processo da prefeitura, é dever do vereador buscar informações e fiscalizar de forma proativa. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação sendo aprovada com os votos contrários dos vereadores Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. 3) Projeto de Lei nº 2.338/2025 que em súmula “Autoriza o poder executivo a firmar acordo de cooperação técnica com a união federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 2.340/2025 que em súmula “Dispõe sobre a autorização do poder executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 5) Projeto de Lei nº 2.341/2025 que em súmula “Altera dispositivos da Lei nº 2.930/2024, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 6) Projeto de Lei nº 2.343/2025 que em súmula “Autoriza o poder executivo municipal a destinar recursos para realização do evento EXPOALTA 2025,º em caráter de parceria/fomento, reconhece seu interess ico e dá outras VA Estado de Mato Grosso providências” de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão foi debatida pelos vereadores Darli Luciano da Silva que expressou forte insatisfação com a destinação de R$ 2 milhões para o evento, destacando que várias áreas prioritárias do município, como saúde, infraestrutura e esportes, enfrentam sérios problemas por falta de recursos. Citou a precariedade de equipamentos, estradas rurais em más condições, falta de medicamentos, exames pendentes e transporte escolar esportivo danificado. Ressaltou que, embora seja a favor da realização da exposição, defende que haja prioridades. Criticou a promessa de emendas parlamentares condicionadas à realização do evento, sugerindo que essas ações têm motivações eleitorais. Reforçou que, em edições anteriores promovidas pela prefeitura ou sindicato, o objetivo era o fortalecimento do agronegócio, sem visar lucros, e com inclusão de pequenos comerciantes e entidades sociais — algo que, segundo ele, está incerto neste novo formato. Silvino Carlos Pires Pereira manifestou indignação com a condução do projeto que destina R$ 2 milhões para o evento, classificando-o como um “projeto da vergonha”. Agradeceu ao menos pela presença do prefeito na sessão, mas reforçou seu voto contrário e criticou duramente a ausência de diálogo com a Câmara. Lamentou a rejeição da emenda que propunha a redução do valor para R$ 300 mil e afirmou que a população está sendo prejudicada, citando filas no SUS, falta de exames, e dificuldades na infraestrutura rural. Questionou a prioridade da gestão ao apoiar amplamente a festa e deixar áreas essenciais sem recursos. Também criticou o distanciamento da Prefeitura com entidades representativas como o CDL e o Sindicato Rural, que sequer foram consultados sobre a organização do evento. Por fim, acusou o Executivo de tomar decisões isoladas e empurrar o “abacaxi” para os vereadores resolverem. Darlan Trindade Carvalho declarou apoio às falas dos vereadores Dida e Darli Luciano, reforçando o descontentamento com o valor destinado ao evento. Criticou o envio do projeto em regime de urgência e a falta de diálogo prévio com a Câmara, destacando que se esperava que o financiamento viesse do Governo do Estado ou da própria, sa) organizadora. Apontou como / Av, Colonizador Ariosto da Riva, 234 ntro » Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Foi Estado de Mato ia desproporcional o investimento de R$ 2 milhões, especialmente ao comparar com Sinop, que tem arrecadação maior e destinou menos recursos. Enfatizou que não é contra a realização da festa, mas contra o valor aplicado neste momento, quando há carências claras na saúde e infraestrutura. Relatou a falta de materiais básicos para exames como hemograma, além da alta demanda por ressonâncias, tomografias, e equipamentos quebrados, como a máquina de raio- X do PAM. Mencionou também as condições precárias em bairros como Cidade Bela e Imperial. Finalizou lamentando que, com tantos problemas urgentes na cidade, um projeto com essa magnitude chegue sem planejamento e em cima da hora. Marcos Roberto Menin declarou apoio ao investimento de R$ 2 milhões para a Expoalta, afirmando que um evento desse porte não seria possível com menos recursos. Propôs que os vereadores destinem suas emendas impositivas para compra de medicamentos, ao invés de mobiliários, contribuindo assim diretamente com a saúde. Destacou que, ao longo do mandato, trouxe quase R$ 30 milhões em recursos para Alta Floresta, e que continua buscando investimentos. Disse que trabalha com seriedade, respeita o posicionamento dos colegas e prometeu atuar para incluir entidades como APAE, CEEDA e Rotary no evento. Finalizou reafirmando seu compromisso com a população. Douglas Pereira Teixeira de Carvalho defendeu o investimento de R$ 2 milhões para a Expoalta como uma oportunidade de impulsionar a economia, gerar empregos, movimentar o turismo e fortalecer a imagem de Alta Floresta. Disse que investir em cultura e eventos também é investir em saúde e bem-estar social. Criticou a política tradicional que resiste a mudanças e afirmou que os problemas da saúde são antigos e não serão resolvidos apenas com cortes em eventos. Claudinei de Souza Jesus declarou ser a favor do projeto que destina R$ 2 milhões para a Expoalta. Reconheceu os problemas da saúde em Alta Floresta, mas destacou que avanços estão sendo feitos, inclusive com o compromisso de recursos garantidos pelo senador Jaime Campos. Ressaltou que a cidade é um polo regional e merece eventos de grande porte como em cidades vizinhas. Defendeu que o serviço público deve atender todas s e que a festa pode e Estado de Mato Eroso autoestima da população. Finalizou pedindo união entre os vereadores para aprovar o projeto e celebrar os 49 anos da cidade com prosperidade. Elisa Gomes Machado declarou apoio ao projeto da EXPOALTA, destacando que o evento é uma grande vitrine nacional para Alta Floresta. Rebateu críticas de que não há espaço para entidades filantrópicas, afirmando que o projeto assegura essas participações, assim como a entrada gratuita para a população. Criticou colegas que omitem informações do texto oficial e defendeu que cada secretaria deve gerir seus próprios recursos. Destacou que a saúde vem melhorando e que todos os vereadores buscam emendas. Finalizou reforçando que a festa tem seu voto e apoio, por ser essencial para o desenvolvimento e visibilidade do município. Nilson Pereira da Silva justificou seu voto favorável ao projeto da EXPOALTA, reconhecendo a importância do evento para o município e sua função de dar visibilidade ao crescimento de Alta Floresta. Destacou que a cidade, sendo polo regional, precisa realizar eventos de porte, como outras cidades vizinhas. Ressaltou também a necessidade de fiscalização rigorosa por parte dos vereadores quanto à aplicação dos recursos públicos, reforçando que os pagamentos serão feitos via processos legais e documentados. Finalizou afirmando que saúde e educação seguem sendo prioridades e que eventos como esse não podem anular esses compromissos. Darli Luciano da Silva usou novamente a tribuna, reforçou seu posicionamento contra a destinação dos R$ 2 milhões para a realização da EXPOALTA, deixando claro que não é contra o evento, mas sim contra o valor investido pela prefeitura. Ele ressaltou que medicamentos são obrigação do município e que as emendas impositivas devem complementar e melhorar a qualidade de vida, não suprir o que já é dever da gestão. Criticou a fala do prefeito em uma entrevista, em que chamou de “cabeça pequena” quem não concorda com a destinação dos recursos, classificando a declaração como desrespeitosa. Para embasar sua opinião, Darli citou enquetes em seu Instagram e grupos de WhatsApp (incluindo grupos de pecuaristas), onde a grande maioria dos participantes foi contrária ao repasse dos 2 milhões, reforçando que a insatisfação é entre parte si j Estado de Mato Grosso população e do setor produtivo. A matéria foi colocada em votação sendo aprovada com os votos contrários dos vereadores Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. 7) Projeto de Lei nº 012/2025 que em súmula “Altera a Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Cidade Bela, visando a correção da denominação, número de CNPJ e endereço da entidade” de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Em Assuntos Gerais, o Senhor Presidente solicitou aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — vereadores Claudinei, Elisa e Naldo — que se reunissem para realizar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2.343/2025, proveniente do executivo municipal. Em tempo convocou a todos para uma Sessão Extraordinária, amanhã (quarta- feira) 16/04, às 15 horas, com a finalidade de deliberação da Redação Final do Projeto de Lei nº 2.343/2025. Neste intermédio informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 14h14min., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Jonatan Neris Silva, Secretário Assistente de Divisão Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. CÂMARA Mun) L DE ALTA FLORESTA Aprovade em
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Estado de Mato Grosso wlSSn ^A^ 33 SESSAO EXTRAORDINARIA DA 1a SESSAO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA D i a 15 de a b r i l de 2 0 2 5 - 1 0 h 0 0 m i n — — ORDEM DO DIA — udo m1 onsiVN 1) EMENDA N° 003/2025 Sumula: MODIFICA O § 2° DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 2.343/2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAcAO DO EVENTO 'EXPOALTA 2025,' EM CARATER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho. Darli Luciano da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 2) EMENDA N° 004/2025 Sumula: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.343/2025 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAcAO DO EVENTO EXPOALTA 2025,' EM CARATER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). Autoria: Comissao de Legislagao Justipa e Redapao Final'. Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 3) PROJETO DE LEI N° 2.338/2025 Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAcAO TECNICA COM A UNIAO FEDERAL ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO COM INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AcOES DIRETAMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS NA AREA DE INSPEcAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridica favoravel. Pareceres das Camissoes Permanentes n° 049/2025-CLJRF2; e 050/2025-CFAEO3; e 051/2025-CPG4 favaraveis, observada as ressalvas cantidas no parecer juridica. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Turno: t nico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 'Comissao de Legislagao Justiga e Redagao Final Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MOB) Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (Uniao Brasil) Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos) 2 Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final. s Comissao de Fiscalizagao e Acompanhamento da Execugao orgamentaria. Comissao de Politicas Gerais. Protocolo: 045/2025 CMAF/MT, terra-feira, em 15-abril-2025 — f/. 1 de 2 Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-50301582913716 email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Ectado de Mato Grosso 4) PROJETO DE LEI N° 2.340 /2025 Assunto: DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA. ACS JUROS DE MORA. DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 052/2025-CLJRF; e 053/2025-CFAEO, favoraveis sera emendas ou ressalvas. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 047/2025 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 5) PROJETO DE LEI N° 2.341 /2025 Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.930/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 054/2025-CLJRF; 055/2025-CFAEO; e 056/2025-CPG favoraveis sem emendas ou ressalvas. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 048/2025 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 6) PROJETO DE LEI N° 2.343/2025 Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAcAO DO EVENTO `EXPOALTA 2025,' EM CARATER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 057/2025-CLJRF, favoravel corn a inclusao da emenda 004/2025; 058/2025-CFAEO e 059/2025, favoraveis, por maioria de votos, corn inclusao da emenda 004/2025. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 050/2025 Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 7) PROJETO DE LEI N° 012/2025 Assunto: ALTERA A LEI N° 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994. QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAcAO DE MORADORES DA CIDADE BELA. VISANDO A CORREcAO DA DENOMINAcAO. NUMERO DE CNPJ E ENDERE~O DA ENTIDADE. Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 060/2025-CLJRF; e 061/2025-CFAEO, favoraveis. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 051/2025 Turno: unico Votacao: si ..lica +quorum: maioria qualificada (2/3) Ver. FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Preside nte Udo .m 15 L_ ` ? ~2espons:VQ1 CMAF/MT, terra-feira, em 15-abril-2025 — f/. 2 de 2 Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 - Centro - Cx.P. 261 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT - Fone: (66) 3521-503015829!3716 email: contato@altafloresta.mt.leg.br I ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br - site: www.altafloresta.mt.leg.br