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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2025-05-26
native_id86

Documents (2)

ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ata da decima setima Sessao ordinaria, da Primeira Sessao Legislativa, da 
Decima Primeira Legislatura, realizada nas dependencias desta Casa, ao vigesimo 
sexto dia do mes de maio do ano de dois mil a vinte a cinco excepcionalmente 
iniciada 09h24min., corn a presenca inicial dos senhores vereadores: Adelson da 
Silva Rezende, Bernardo Patricio dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan 
Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, 
Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva 
(Chico Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson 
Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da 
Pista) a Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato continuo, o senhor presidente 
solicitou do senhor secretario a leitura da Lista de Presenca, o qua! assim a fez. 
Verificado o quorum a pedindo a protecao de Deus o senhor presidente declarou aberta 
a presente Sessao. Passando ao Expediente, deu-se a deliberacao da Ata da 16a 
Sessao Ordinaria, a qua!, previamente encaminhada a analisada pelos edis, foi 
aprovada integralmente. Ato continuo o presidente solicitou do Senhor secretario, a 
leitura do Oficio n° 199/2025. que em sumula: "Autoriza o municipio de Alta 
Floresta/MT a repasse financeiro a associacao dos construtores de Alta Floresta￾ADCAF para auxiliar na realizacao da exposicao da construcao civil de Alta Floresta -
EXPOCON/2025, a da outras providencias". "Conforme alude o inciso I, do art. 129 
do Regimento Intemo desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovacao da propositura 
em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, tendo em vista a proximidade da data de 
realizacao do evento.", de autoria do Executivo Municipal. O qua! nao havendo 
discussao, foi colocado em votacao, sendo aprovado, por unanimidade. Em seguida o 
Senhor Presidente comunicou, que as comissoes competentes se reuniram 
previamente, analisarem a emitiram parecer favorave! ao Projeto de Lei n° 2.348/2025, 
do Executivo Municipal, seguiremos os trabalhos. Ato continuo o presidente solicitou 
do senhor secretario a leitura das Materias em apresentacao: Indicacao n° 280/2025, 
de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. Indicacoes n° 281 a 285/2025, de 
autoria do vereador Si!vino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Indicagao no 282/2025, 
de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) a Leonice Klaus 
dos Santos. Indicagoes n° 284 a 288/2025, de autoria do vereador Claudinei de Souza￾Jesus. Indicacoes n° 286 a 287/2025, de autoria do vereador Adelson da Silva 
Rezende. Em seguida, passando ao use da tribuna, o Senhor presidente comunicou 
aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, 
obedecendo rigorosamente o tempo no telao. O primeiro a utilizar a tribuna foi o 
vereador Darli Luciano da Silva, que iniciou sua fala cumprimentando a todos o 
presentes a dirigiu-se ao Vereador Bernardo Patricio, afirmando que nem tudo o qu 
foi dito por Sua Excelencia na sessao anterior corresponde realidade. Segundo o 
Vereador, o Executivo Municipal nao executa todas as emendas parlamentares e, 
quando executa, nem sempre realiza a devida publicidade, especialmente em relacao 
emendas de sua autoria. Citou como exemplo a aquisicao de equipamentos para 
asfaltamento em Alta Floresta, cuja maior parte, co 
meio de emenda parlamentar do : • utado 
assumido ainda no perlodo elei •ral. ' essal 
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rme relatou, foi adquirida po 
Medeiros, compromiss4 
o valor da emenda foi di 
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aproximadamente R$ 1 milhao a que nao houve divulgacao oficial sobre essa 
conquista por parte do Executivo Municipal. Ainda sobre a falta de publicidade, 
mencionou que, em relacao a praca do bairro Sao Jose, os recursos teriam sido 
conseguidos em sua totalidade por meio de emenda de sua autoria, mas que, 
posteriormente, o Prefeito teria feito reuniao corn outro vereador, negando sua 
participacao na viabilizacao da obra. O Vereador afirmou que nao ha igualdade na 
execucao a divulgacao das emendas parlamentares, sendo priorizadas apenas aquelas 
de interesse do Executivo. Comentou ainda que outros vereadores ja expressaram essa 
mesma insatisfacao em tribuna. Sobre a sinalizacao urbana, destacou que desde o 
inicio do mandato anterior vem solicitando a instalacao de placas de identificarm de 
ruas, redutores de velocidade a locais publicos. Informou que houve, inclusive, 
licitacao para aquisicao dos materiais necessarios, mas que a instalacao nao foi 
realizada, mantendo-se a sinalizacao precaria. Disse acreditar que, corn mais 
vereadores reforcando esse pedido, a demanda possa finalmente ser atendida. O 
Vereador parabenizou os eleitos da nova diretoria do bairro Boa Nova a reforcou que 
os moradores de bairros nao devem ser penalizados por divergencias politicas entre 
liderancas comunitarias e o Executivo. Ressaltou que os vereadores, mesmo sendo de 
oposicao, representam eleitores que votaram no atual Prefeito, a que este deve 
governar para todos, sem distincao entre base a oposicao. Encerrou sua fala reforcando 
seu compromisso corn a funcao fiscalizadora. Disse que vem notificando o Ministerio 
Publico em relacao a diversas situacoes, como processos de adesao que, segundo ele, 
tern sido utilizados em vez de licitacoes, prejudicando os empresarios locais. Como 
exemplo, citou uma reuniao da qual nao pode participar, onde foi discutida a aquisicao, 
de placas solares para o municipio, corn investimento estimado em R$ 10 milhoes I 
Criticou o fato de que tais compras nao estejam sendo feitas via licitacao, impedind9 
empresas locais de participar do processo. Finalizou destacando a importancia
manter os recursos no municipio, para fomentar a economia local. O Vereador 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) iniciou sua fala cumprimentando os 
presentes a destacou a situacao da Estrada Getsemani. Informou que ele, juntamente 
corn a Vereadora Leonice, realizou indicacao solicitando meihorias na referida via, 
que possui extensao de 2.469 metros. Ressaltou que ha uma lei de 2018 que reconhece 
a estrada como municipalizada, sem qualquer revogacao ate o momento. Segundo 
Vereador, a inadmissivel que os proprios moradores estejam promovendo rifas par 
custear horas de servico de patrolamento, situacao que classificou como vergonhosa. 
Fez um apelo ao Secretario, Roberto Patel a sua equipe para que realizem a devida 
manutencao da estrada, uma vez que o municipio dispoe de maquinario, equipes e, 
sobretudo, a responsabilidade legal sobre a via. Em seguida, abordou questoes 
relacionadas a saude publica. Juntamente corn a Vereadora Leonice, visitou diversas 
unidades de saude, inclusive a PAM, onde identificaram diversos aparelhos de ares 
condicionados quebrados. Informou que a empresa responsavel pela manutencao 
desses equipamentos foi contratada por meio de licitacao, mas nao tern conseguido 
atender as demandas. Citou o caso da sala de sutura da PAM, onde o ambiente estava A (~ 
inadequado para atendimento, deviflo a falta de climatizacao. Diante disso, solicitou
que a Secretaria de Saude ; ' qu empresa e, caso esta nao regularize a situacao, 
` ,
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que se verifique a possibilidade de convocacao da segunda colocada no processo 
licitatorio. Informou ainda que, segundo o Secretario de Financas, nao ha pagamentos 
em atraso corn a empresa, o que reforca a necessidade de medidas administrativas mais 
firmes. Na sequencia, o Vereador retomou a critica empresa de transporte 
intermunicipal, Novo Horizonte, mencionando problemas ocorridos nos dias 18 a 20 
de abril. Relatou que, no primeiro caso, passageiros que retornavam da Casa de Apoio 
em Cuiaba enfrentaram chuva dentro do onibus devido a goteiras. No segundo, o 
onibus que saiu de Alta Floresta 9h da manha, quebrou em Sorriso a os passageiros 
ficaram mais de duas horas aguardando outro veiculo, sendo posteriormente 
transportados por outra empresa. Reforcou que tais ocorrencias sao recorrentes e 
afetam, sobretudo, os moradores do norte do estado, que tern acesso apenas aos 
veiculos mais antigos da empresa. Criticou a atuacao da AGER, orgao responsavel 
pela fiscalizacao do servico, por sua aparente omissao, a informou que os vereadores 
irao entrar em contato corn a agencia pars cobrar providencias. Por fim, mencionou 
que, conforme anunciado, maquinas da Secretaria de Obras deveriam ter iniciado os 
servicos na regiao do assentamento Jacamim, o que ainda nao ocorreu. Solicitou ao 
Secretario Roberto Patel que, ao encaminhar a patrola, envie tambem um caminhao￾pipa, uma vez que o solo já se encontra seco e a poeira tern agravado casos de gripe 
entre os moradores, especialmente criancas. Encerrando sua fala, agradeceu pela 
atencao. A Vereadora Leonice Klaus dos Santos iniciou sua fala cumprimentando o 
Presidente da Camara, os demais vereadores presentes, servidores a visitantes, corn 
destaque especial a presenca dos alunos da APAE a aos demais convidados. Estendeu 
suas saudacoes senhora presidenta da Boa Nova a parabenizou a senhora Abel, seu 
filho Junior a toda a equipe, desejando bencaos em sua caminhada. Em seguida, a 
Vereadora abordou um assunto que considerou desagradavel: o nao funcionamento do 
odontomovel. Segundo ela, o veiculo que deveria estar atendendo a populacao,r /7 1 
especialmente nas comunidades rurais, encontra-se parado, apesar de ter sido vistd 
recentemente participando de um desfile. Relatou que ela e o Vereador Reginaldo Luiz 
da Silva (Naldo da Pista) tern procurado o Secretario de Saude em busca de 
esclarecimentos, mas que as respostas nao tern sido satisfatorias. Destacou que, mesmo 
apos mudancas na gestao, o veiculo continua sera atender a populacao ha quase um 
ano, o que tern gerado inumeras cobrancas por parte dos moradores, que necessitam de 
atendimento odontologico. A vereadora lembrou que o odontomovel foi conquistado 
gracas a um pedido feito deputada Flavinha, ainda nos primeiros meses de seu 
mandato, como resposta a uma demanda urgente da populacao. Afirmou que, embora 
o veiculo esteja guardado nas dependencias da prefeitura, nao tern sido colocado em 
use corn a justificativa, anteriormente, de que nao poderia operar em dias de chuva. 
Agora, segundo ela, mesmo corn o tempo seco, o equipamento continua se 
funcionar, o que considera inaceitavel. Reforcou seu apelo ao Secretario de Saude 
pedindo providencias imediatas, pois, segundo suas palavras, "nao adianta o vereador 
correr atras de emenda a lutar junto corn a Prefeitura se os recursos ficam guardados. 
sem utilizacao". Na sequencia, a Vereadora trouxe uma pauta positiva, relatando visita 
construcao do Hospital Regio : , ac.mp..•.- .da do Presidente da Camara a de outros 
vereadores. Destacou a gran. ' osi . d , obra, ogiando sua estrutura, que contara 
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corn 40 leitos de UT! adulto, 10 leitos de UTI pediatrica, 6 salas de cirurgia a 65 leitos 
hospitalares. Reconheceu o esforco do Governador do Estado, do Deputado Nininho e 
demais parlamentares envolvidos no projeto. Contudo, expressou preocupacao corn a 
efetiva funcionalidade do hospital, destacando que quantidade nao significa 
necessariamente qualidade. Ressaltou a importancia de garantir nao apenas a 
infraestrutura, mas tambem o funcionamento do hospital corn equipamentos adequados 
e profissionais qualificados, em numero suficiente para atender a demanda da 
populacao. Alertou que a populacao esta cansada de promessas a quer resultados 
concretos. Por fim, a Vereadora chamou atencao para questOes relacionadas Casa de 
Apoio em Cuiaba. Solicitou ao Secretario de Saude maior cuidado corn os 
profissionais que atuam na unidade, relatando um episodio ocorrido na semana 
anterior, em que um vidro de insulina pertencente a uma paciente foi descartado 
indevidamente, resultando em sua internacao emergencial. Ressaltou a gravidade da 
situacao e a necessidade de mais responsabilidade por parte da equipe. Declarou seu 
amor a dedicacao Casa de Apoio, afirmando que, se tivesse que escolher entre a 
Camara Municipal e a Casa de Apoio, ainda escolheria a Casa de Apoio, por ser um 
local de acolhimento a cuidado corn os mais humildes. O Vereador Claudinei de 
Souza Jesus iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, a Mesa Diretora, 
as Vereadoras Leonice a Elisa, os demais colegas parlamentares, servidores da Casa e 
o publico presente. Em seguida, agradeceu Administracao Municipal, em nome do 
Secretario de Saude, pelo retorno das atividades no Posto de Saude do bairro Vila 
Nova, que havia sido fechado para reforma ha aproximadamente tres meses. Informou 
que a obra ficou sob responsabilidade da equipe do Nova Chance a destacou a 
qualidade do servico prestado, especialmente o trabalho do senhor Marcelo. Ressaltou 
que a reforma foi possivel por meio de emenda impositiva de sua autoria, destinada 
Prefeitura Municipal, a que os moradores ja voltaram a ser atendidos na unida 
totalmente revitalizada. O vereador, no entanto, manifestou preocupacao corn 
servico prestado pela empresa responsavel pela climatizacao do local. Relatou que, na ; 
sexta-feira anterior, houve um desentendimento entre a enfermeira da unidade 
funcionarios da empresa, resultando na paralisacao do servico. Acrescentou que, ate o 
momento, o ar-condicionado ainda nao foi instalado e a medica esta atendendo sem as 
condicOes adequadas. Informou ter procurado o Departamento de Licitarao da 
Prefeitura para cobrar providencias quanto qualidade dos servicos prestados a
afirmou que continuara fiscalizando a empresa contratada, considerando que a situarao 
esta prejudicando os servidores e a populacao atendida. Prosseguindo, o vereador 
relatou a realizacao da eleicao da nova diretoria da Associacao de Moradores do bairro 
Boa Nova, ocorrida no dia anterior. Destacou que o processo ocorreu de forma 
tranquila a que a chapa eleita foi a de numero dois, liderada por Juninho a Bel. 
Parabenizou os eleitos, deseando-lhes boa sorte a reafirmou o compromisso d 
Camara Municipal em apoiar os trabalhos da nova diretoria. Agradeceu ex￾presidente Vanusa e sua equipe pelo trabalho prestado ate entao. O vereador 
manifestou a intencao de, junto nova diretoria, regularizar a documentacao da 
associacao a buscar recursos p. a implantacao de uma area de lazer no bairro, que já 
conta corn infraestrutura 
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c' o r. v a .. escolas em funcionamento e 
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posto de saude. Finalizando, comentou sobre a necessidade de melhorias no 
Residencial Nova Floresta, bairro novo a localizado em area central do municipio, mas 
que ainda carece de atencao por parte do poder publico. Informou ter apresentado duas 
indicacOes ao Secretario de Cidades: uma solicitando a limpeza das rugs a areas 
publicas a outra referente identificacao das vias, pois os moradores a prestadores de 
servico, como os entregadores, enfrentam dificuldades por conta da ausencia de placas. 
Citou que, em gestoes anteriores, havia uma parceria entre o CDL e o Municipio para 
a identificacao das ruas a sugeriu que essa pratica seja retomada. Propos ao vereador 
Luciano a apresentacao conjunta de uma indicacao nesse sentido. Em aparte o 
vereador Darli Luciano da Silva, acrescentou que ha uma lei municipal aprovada por 
legislaturas anteriores que preve a instalacao de placas de identificacao de ruas corn 
espaco para publicidade. Ressaltou que seria oportuno cobrar do Poder Executivo o 
cumprimento dessa legislacao, fomentando novamente a instalacao das placas por 
meio dessa norma. Destacou ainda que acredita no interesse do comercio local em 
participar como patrocinador dessas placas, contribuindo para a identificacao urbana e 
para a melhoria do servico de localizacao a entrega no municipio. Retomando sua fala 
o vereador Claudinei de Souza Jesus, informou que, em uma ocasiao anterior, houve 
uma parceria corn a CDL, que foi conduzida de forma satisfatoria, mas ressaltou a 
necessidade de realizar uma nova reuniao corn o diretor da CDL para verificar o 
interesse da entidade. Relatou que, na semana passada, receberam a visita do secretario 
de Estado de Educacao, Alan Porto, em Alta Floresta, que participou do desfile e, 
posteriormente, passou terra a quarta-feira na regiao visitando escolas. O vereador 
acompanhou o secretario na visita escola Marines Fatima de Sá Teixeira, onde foi 
analisada toda a estrutura fisica da unidade. Ressaltou que ja existe um pedido para 
reforma da escola, porem o secretario considerou necessaria a construrao de uma nova 
escola no local. O vereador manifestou expectativa para que o pedido seja atendido. 
Informou que estao previstas duas novas escolas para o municipio de Alta Floresta: 
uma para o bairro Cidade Bela, onde sera construida a escola Cecilia Meireles, a outra 
ainda em discussao entre a escola 19 de Maio, no Bairro Boa Nova, e a escola 
Marines. Destacou que a visita do secretario foi muito proveitosa a foram visitadas as 
escolas JVC, 19 de Maio a Cecilia Meireles. Parabenizou o servico da Diretori 
Regional de Educacao de Alta Floresta, sob a gestao de Claiton, destacando 
excelencia da educacao na cidade, tanto por parte do municipio quanto do estado' 
comprovada pelas premiacoes recebidas nos ultimos anos. Por fim, mencionou que foi 
solicitado, durante a reuniao, a transformacao das escolas do bairro Jardim 
Universitario a da escola Marines em escolas civico-militares, pedidos que já foram 
feitos pelo Conselho Deliberativo a pela propria escola. Informou que fara a gestao 
junto ao deputado Max Russi e Secretaria de Estado de Educacao para viabilizar a 
solicitacao. Finalizou agradecendo ao presidente. O vereador Marcos Roberto Meni 
iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, a mesa diretora, a lider 
vereadora Elisa, a vereadora Leonice a os demais vereadores presentes. Agradeceu a 
presenca dos alunos a professores da APAE, alem de mencionar amigos e ( 
representantes da comunidade. Parabenizou a Secretaria de Desenvolvimento a aJ\f 1
UNEMAT pela organizacao d • C ada na ' : ureza, destacando o envolvimento 
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de diversas pessoas, incluindo a CTS, na manutencao dessa tradicao. Felicitou 
Juninho, Isabel a os demais membros da chapa numero dois eleitos, colocando-se 
disposicao para apoiar o trabalho da nova gestao da associacao do bairro Boa Nova, 
ressaltando a importancia de transparencia a vontade de trabalhar, deixando de lado 
disputas politicas entre chapas. Destacou que o Bairro Boa Nova tern grande potencial 
e que ha muitos projetos em andamento para a regiao, reafirmando seu compromisso 
de colaborar, inclusive na captacao de recursos junto a deputados estaduais, federais e 
senadores. O vereador ressaltou as melhorias ja realizadas no bairro, como 
pavimentacao a calcadas, a enfatizou a necessidade de um espaco de lazer adequado 
para a populacao local. Informou que mais tarde estara acompanhando uma visita a 
Cuiaba corn outros vereadores para finalizar a liberacao de recursos, destacando a
importancia de destravar esses valores para que as obras possam ser executadas pela % 
prefeitura. Ressaltou a im P ortancia da uniao a do trabalho con'unto J entre todos os ,. 
poderes para o desenvolvimento de Alta Floresta, independente de oposicao ou 
situacao, enfatizando que todos os vereadores devem atuar em beneficio da sociedade. 
Por fim, desejou uma semana abencoada a todos, ressaltando a necessidade de 
paciencia, forca de vontade a uniao para o crescimento da cidade, agradecendo ao 
senhor presidente. O vereador Bernardo Patricio dos Santos iniciou sua fala 
cumprimentando o senhor presidente, os demais vereadores, a mesa diretora, o 
plenario, bem como a vereadora Leonice e a vereadora Elisa Gomes. E demais 
cidadaos, agradeceu a todos que acompanham os trabalhos pela TV Camara, Radio 
Camara a redes sociais. O vereador destacou uma visita recente ao futuro hospital 
regional da regiao de Alta Floresta, iniciativa do presidente da Casa de levar os 
vereadores para conhecer a obra. Demonstrou satisfacao a admiracao pela qualidade da 
construcao, enfatizando que se trata de uma obra digna da populacao, planejada e 
organizada nos mjnimos detalhes. Ressaltou a importancia do hospital para a regiao, 
mencionando os 10 leitos para criancas a 40 leitos de UTI para adultos. Recordou a,'
luta e o manifesto que ocorreram para garantir os leitos de UTI na regiao, destacando a 
participacao de diversos vereadores, o envolvimento da populacao e o papel do 
Ministerio Publico. Enfatizou que, apesar da conquista, ainda ha dificuldades para que 
os moradores de Alta Floresta consigam vagas nas UTIS, pois frequentemente sao 
encaminhados para hospitais em outras cidades, o que dificulta o atendimento e 
estadia dos pacientes a familiares. O vereador sugeriu a realizacao de uma reuniao co 
o governador e o secretario de saude, para garantir que o hospital regional atend 
prioritariamente a populacao da regiao, o que traria major dignidade a facilidade para 
os moradores locais. Por fim, o vereador agradeceu ao prefeito Valdemar Gamba pela 
entrega do novo posto de saude do bairro Jardim Panorama, obra realizada corn 
recursos proprios a fruto de sua luta enquanto vereador, juntamente corn o vereador 
Ailton. Destacou que, apesar de algumas pendencias para a inauguracao oficial, a 
comunidade ja esta sendo atendida a satisfeita corn a nova estrutura. Finalizou 
mencionando a conquista de 213 casas populares para Alta Floresta a informou que I
retornaria ao terra em sua proxjma fala, deseando que todos fiquem corn Deus a um /v 
otimo dia. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) iniciou IIf 
cumprimentando o senhor pre iz ent' • s . ais vereadores a vereadoras, bem como 
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os amigos, alunos a profissionais da APAE, agradecendo a presenca e o prestigio a 
sessao. Fez mencao ao novo presidente do Bairro Boa Nova, Juninho, desejando 
sucesso a ele, a Be! a toda a equipe, a destacou o trabalho realizado no Bairro Boa 
Nova, mencionando o compromisso firmado corn a vereadora Elisa para implantacao 
de uma creche, corn recursos previstos na LDO a no PPA para os bairros Boa Nova e 
Vila Nova. Relatou que, apos dialogo corn a deputada Isaura, onde foi obtidos recursos 
adicionais por meio do deputado Sergio Ricardo, o que possibilitou a criacao da Escola 
Infantil Paulo Pires Pereira no Bairro Boa Nova, em homenagem ao seu tio, ex￾vereador a presidente da Camara. Mencionou a unidade do Bairro Vila Nova, corn 
reforma a ampliacao da antiga escola, agora denominada Unidade Menino Jesus, alem 
da academia da melhor idade na regiao. O vereador fez referencia a sua gestao, 
ressaltando que foi o primeiro presidente da Camara a realizar devolucao de recursos 
para o Executivo, mencionando auditoria a parceria corn o entao secretario de 
Agricultura, Valdemar Gamba, para apoio aos pequenos produtores. Em seguida, 
parabenizou o novo presidente do Bairro Boa Nova, afirmando que a Camara 
Municipal a os vereadores estarao a disposicao para apoiar o trabalho no bairro. 
Comentou ainda sobre visita realizada ao pronto atendimento do municipio, onde 
presenciou investimentos da administracao municipal, incluindo aquisicao de 
aparelhos de ares-condicionados, camas eletricas a moveis, a manifestou votos para 
que o prefeito continue mvestmdo para melhorar o atendimento a populacao. O 
vereador destacou a visita de toda a Camara a nova estrutura do Hospital Regional, 
solicitando a vereadora Elisa a organizacao de uma agenda corn o governo estadual 
para tratar da inauguracao a do inicio do atendimento na unidade. Informou que o 
hospital contara corn 111 leitos de enfermaria a 40 leitos de UTI (neonatal, pediatrico 
e adulto), conforme confirmado pela diretora do hospital, Natielle. Recordou a 
historica estadualizacao do hospital em 2012, quando a prefeitura ja nao tinha 
condicoes de manter a estrutura, agradeceu ao govemador Mauro Mendes pela nova e 
moderna obra, a ressaltou a importancia de que o atendimento seja iniciado o quanto 
antes, especialmente diante da expectativa de que o governador se licencie em abril n ; 
para possivel candidatura ao Senado. Por fim, solicitou o apoio da vereadora Elisa para 
uma cobranca urgente junto a Secretaria do Meio Ambiente e a INDECO, visando a 
limpeza a rocada em areas especificas, incluindo bairros como Born Pastor a Cidade 
Bela, a pediu a colaboracao da administracao da colonizadora para essas awes. O 
vereador Francisco Ramos da Silva (Chicao Motocross) iniciou cumprimentando o 
senhor presidente, colegas vereadores, vereadoras a todos os presentes na sessao. 
Enviou um abraco ao novo presidente da associacao do bairro Boa Nova, Juninho 
Abel, a agradeceu a presenca de Luizinho, integrante do corpo de bombeiros, 
ressaltando a importancia do apoio da nova diretoria para a gestao do bairro. Relatou 
que foram realizadas reunioes corn Juninho, Abel, toda a diretoria a moradores, 
enfatizando a disposicao para agregar a promover melhorias no bairro Boa Nova, 
mencionando o apoio dos vereadores Claudinei, Marcos Menin a demais membros da I 
Camara. O vereador cumprimentou seu amigo Wilson a todos os presentes na sessao e 44 mencionou contato recente corn a secretaria Lucineia, agradecendo o atendimento a 
indicacao para a reforma da E,scola Ben' . , destacando que as obras já tiveram 
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inicio, incluindo a reforma dos banheiros a revisao do telhado durante as ferias 
escolares. Em seguida, mencionou visita realizada ao novo hospital regional, 
agradecendo ao presidente da Camara, aos deputados, ao prefeito Chico Gamba a ao 
governador Mauro Mendes pelo empenho a contribuicao para a realizarao da obra, 
ressaltando a importancia do hospital para o desenvolvimento da regiao. Abordou a 
recente eleicao no bairro Boa Nova, mencionando que a chapa foi formada de ultima 
hora, mas que valeu a pena, reafirmando o apoio da Camara nova diretoria. Por fim, 
apresentou indicacao solicitando ao prefeito a aos secretarios de planejamento e 
esporte, a modernizacao da comunicacao visual do Complexo Esportivo Kaioko 
Tanaka, composto pelo Centro Esportivo Pezao, Centro de Treinamento Francisco 
Murilo (Chico da Brama), ginasio anexo, piscina olimpica Maestrinho a campo 
sintetico. Propos a instalacao de fachadas modernas para melhor identificacao dos 
espacos, facilitando o reconhecimento do complexo pelos visitantes. Finalizou 
agradecendo o apoio dos vereadores para aprovacao do projeto, reafirmando seu 
compromisso corn o trabalho pela cidade a desejando a todos uma boa semana. O 
vereador Darlan Trindade Carvalho iniciou cumprimentando o senhor presidente, o 
publico presente a registrou cumprimentos em nome de Dalva, Dora a de sua tia 
Vilma, que estava presente. Saudou as vereadoras Elisa a Leonice. Em sua fala, o 
vereador relatou a situacao recorrente envolvendo moradores de Rua na Praca Civica e 
na rodoviaria da cidade. Informou que, apesar das awes da prefeitura para remocao 
desses moradores, o problema persiste corn o retorno deles apos algum tempo. 
Comentou a possibilidade de que moradores de cidades vizinhas acabem deixando 
essas pessoas em Alta Floresta, agravando a situacao. Mencionou que a assistencia 
social orienta os moradores de rua a procurarem o abrigo, porem muitos preferem 
permanecer nas ruas, o que gera conflitos frequenter, incluindo uma briga recente 
entre moradores que resultou ate na quebra de uma vidraca de loja a ferimentos. 
Destacou o impacto negativo dessa situacao para as familias, que ficam receosas de 
frequentar os espacos publicos, como o parque da Praca Civica, devido presenca dos 
moradores de rua, brigas e possivel venda de drogas. O vereador solicitou apoio 
da colega, lider do prefeito, para cobrar da assistencia social a realizacao de um 
trabalho mais continuo a eficaz, sugerindo que as awes de acompanhamento a retirada 
dos moradores de ma ocorram corn frequencia quinzenal, abrangendo a Praca Civica, 
rodoviaria, Praca do Aviao a demais areas publicas. Finalizou ressaltando 
importancia de preservar a imagem da cidade a referenciou o trabalho realizado em 
Sao Paulo na cracolandia, por meio de politicas publicas a acompanhamento social, 
desejando que Alta Floresta possa desenvolver awes semelhantes para garantir que as 
areas publicas sejam ocupadas de forma adequada a que o comercio local nao seja 
prejudicado. Encerrando, agradeceu a colaboracao de todos a desejou bencaos. O 
vereador Nilson Pereira da Silva iniciou cumprimentando o senhor presidente, o 
colegas vereadores a vereadoras, a todo o publico presente, agradecendo a Deus pela 
oportunidade de mais um dia de trabalho a atividades. Registrou cumprimentos 
especiais para a equipe da Escola Estadual Mundo Novo, destacando o diretor Renato I 
pelo excelente trabalho desenvol do na comunidade a suas extensoes. Parabenizou 
Juninho a Abel pela camp .i . , e : ' 'ao a vi oria nas urnas, bem como a APAE e a 
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equipe diretiva presente, ressaltando a importancia da participacao de todos. Relatou 
que, na semana anterior, realizou visitas a algumas estradas vicinais, como a do 
Guerino, Sao Pedro a Bonfim, atendendo, a pedidos dos moradores que apontaram 
problemas, incluindo em pontes. Informou que as demandas ja foram encaminhadas ao 
secretario responsavel a ao prefeito para as providencias cabiveis. Comentou sobre a 
visita realizada ao Hospital Regional, destacando a importancia da acao fiscalizatoria e 
de conhecimento da obra que esta em fase final. Enfatizou que o hospital sera o 
primeiro a ser inaugurado dentre as unidades em construcao no estado de Mato 
Grosso, o que representa um avanco significativo para a saude municipal. Acrescentou 
que a pavimentacao asfaltica da Avenida Teles Pires, que passa em frente ao hospital, 
ja esta programada. Destacou participacao na pre-conferencia municipal de assistencia 
social realizada no CRAS da Familia, que preparatoria para a 148 Conferencia 
Nacional de Assistencia Social, programada para dezembro. Ressaltou a qualidade das 
palestras e a importancia da participacao da rede de assistencia social de Alta Floresta. 
Por fim, falou sobre a indicacao apresentada para padronizacao a modernizacao das 
fachadas das escolas municipais, incluindo o calcamento, acessibilidade a melhorias 
nas entradas das unidades. Citou que o estado de Mato Grosso ja realiza esse tipo de 
melhoria nas escolas estaduais a enfatizou a necessidade de que o municipio 
acompanhe essa modernizacao. Informou que ja estao em andamento articulacOes 
junto a deputados a senadores para viabilizar recursos por meio de emendas 
parlamentares para concretizar esse projeto. Encerrando, desejou a todos um otimo dia 
e uma produtiva semana, pedindo as bencaos de Deus para continuar legislando em 
favor do povo de Alta Floresta. A vereadora Elisa Gomes Machado iniciou sua fala 
cumprimentando o senhor presidente, os colegas vereadores e a vereadora Leonice, 
estendendo os cumprimentos a todos os presentes na sessao, especialmente senhora 
Dalva, uma das homenageadas da manha. Cumprimentou tambem a imprensa, os que 
acompanham a sessao pelas redes sociais da Camara, been como os servidores da Casa. 
Destacou que a semana foi marcada por grandes eventos para o municipio de Alta 
Floresta. Parabenizou a Secretaria de Inovacao, na pessoa do secretario Emanuel a do 
diretor Anderson, pela excelente organizacao da Caminhada da Natureza, na qual 
esteve presente representando o Legislativo na fala de abertura. Ressaltou a grand 
participacao popular e a boa organizacao do evento. Parabenizou a Associacao Agap 
pela realizacao da 4 8 edicao do evento "Cidade Viva", ocorrido na Praca Civic 
Registrou sua presenca a manifestou apoio demanda apresentada pelo vereador 
Darlan sobre a situacao da praca, comprometendo-se a buscar solucoes em conjunto. 
Comentou sua participacao na pre-conferencia municipal de assistencia social, 
destacando a importancia do evento como preparacao para as conferencias estadual e 
nacional, onde sao discutidas politicas publicas relevantes para o municipio. Sobre o 
odontomovel, informou que o mesmo aguarda o credenciamento pelo Ministerio da 
Sande para comecar a operar, explicando que o processo burocratico a lento, mas 
esta acompanhando desde sua chegada. A respeito da visita ao novo Hospital 
Regional, ressaltou a importancia do momento a relembrou que esteve presente no 
landamento da pedra fundamental da obra. Destacou o avanco da construcao/ , Yl 
considerada a mais adian . a - n e • hospjtais em construcao no Estado. Relembrou a 
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luta historica pela implantacao dos leitos de UTI e a estadualizacao do hospital, 
mencionando a participacao do Ministerio Publico, especialmente da promotora Dra. 
Fernanda, a reforcou que o Legislativo municipal sempre esteve presente nas lutas em 
prol da saude publica de Alta Floresta a regiao. Reforcou a importancia de se reunir 
corn o governador do Estado nao apenas para agradecer pelos avancos, mas tambem 
para cobrar o total equipamento a estruturacao da nova unidade hospitalar, a fim de 
que possa ser inaugurada plenamente funcional. Comentou ainda as reiteradas 
demandas a reclamacoes sobre o funcionamento dos aparelhos de ares-condicionados 
nas unidades publicas a informou que ja identificou a empresa responsavel pela 
licitacao, corn a qual pretende dialogar para entender as dificuldades enfrentadas e 
buscar solucoes. Parabenizou a nova diretoria do bairro Boa Nova, colocando-se a 
disposicao para contribuir corn a gestao. Cumprimentou tambem o presidente do bairro 
Universitario, o suplente de vereador Wilson, destacando sua presenca a participacao. 
Finalizando, agradeceu a presenca de todos a parabenizou os homenageados do dia, 
afirmando que, embora apenas o autor das mocOes faca use da palavra, todos os 
vereadores assinam, apoiam a votam as homenagens concedidas. Desejou bencaos a 
todos. Em seguida o Senhor presidente solicitou dispensa do intervalo regimental, o 
que foi acordado por todos os pares. Passando a Ordem do Dia. Ato continuo foram 
lidas a submetidas a deliberacao do plenario as seguintes proposituras: fl
Requerimento n° 050/2025 que em sumula: "Requer vista do processo relativo ao 
Projeto de Lei n° 2.332/2025, que em sumula "Revoga IN TOTUM a lei 2.938/2024 e 
da outras providencias", em regime de tramitacao ordinaria, de iniciativa do Executivo 
Municipal, constante da pauta da Sessao Ordinaria desta segunda-feira (26/05/2025), 
pelo periodo de ate 4 (quatro) sessoes ordinarias", de autoria do vereador Claudinei de 
Souza Jesus. A qual nao havendo discussao foi colocada em votacao, sendo aprovada 
por unanimidade. 2) Requerimento n° 051/2025 que em sumula: "Requer vista do 
processo relativo ao Projeto de Lei n° 2.333/2025, que em sumula "Revoga IN 
TOTUM a lei 2.938/2024 e da outras providencias", em regime de tramitacao 
ordinaria, de iniciativa do Executivo Municipal, constante da pauta da Sessao 
Ordinaria desta segunda-feira (26/05/2025), pelo periodo de ate 4 (quatro) sessoes 
ordinarias", de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. A qua! nao havendo 
discussao foi colocada em votacao, sendo aprovada, por unanimidade. 3 Pro'et+ de 
Lei no 2.348/2025 que em sumula: "Autoriza o Municipio de Alta Floresta/MT 
repasse financeiro a associagao dos construtores de Alta Floresta-ADCAF para auxili 
na realizacao da exposicao da construcao civil de alta floresta - EXPOCON/2025, a da 
outras providencias", de autoria do Executivo Municipal. A qual havendo discussao 
foi debatida pelo vereador Darli Luciano da Silva que iniciou sua fala parabenizando 
a associacao responsavel pela organizacao do evento, reconhecendo o excelente 
trabalho que vem sendo realizado. Ressaltou como exemplo a edicao anterior do 
evento, que atraiu milhares de pessoas a proporcionou a populacao a oportunidade de 
conhecer melhor o trabalho da associacao, alem de diversos estabelecimentos 
comerciais da cidade. Destacou que muitos comercios de Alta Floresta, por estarem / 
ligados ao setor da construcao civ , acabam s - • a pouco visitados pe!a populacao em/( 
geral, principa!mente por nao = ~~ ire ente : volvidos em obras no momento( 
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A exposicao, segundo o vereador, tern proporcionado visibilidade a esses comercios, 
evidenciando a variedade de produtos a servicos que oferecem, muitos dos quais nao 
so exclusivamente voltados a construcao. O parlamentar reforcou a importancia do 
evento como um instrumento de fomento a economia local, especialmente ao setor da 
construcao civil, a geracao de empregos a ao comercio em geral. Considerou que o 
valor de R$ 100.000,00 destinado ao evento a pequeno, dada a sua relevancia a os 
beneficios proporcionados a cidade. Ainda assim, reconheceu o esforco da associacao 
em realizar a programacao corn esse recurso, expressando a confianca de que sera 
suficiente para os dois dias de evento. Por fim, convidou toda a populacao a 
comparecer a Praca da Cultura para prestigiar o evento a conhecer melhor os 
bastidores e a estrutura da construcao civil, reforcando que o investimento a valido 
pelos inumeros beneficios sociais a economicos que promove para o municipio de Alta 
Floresta. Nao havendo mais discussao foi colocada em votacao, sendo aprovada por 
unanimidade. 4) Requerimento n° 045/2025 que em sumula: "Requererem que seja 
encaminhado o presente expediente ao Secretario Municipal de Cidade, Senhor Paulo 
Moreira, corn copia ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, 
para que, no prazo de ate quinze dias, a preferencialmente por meio digital, em 
observancia ao principio da economicidade (art. 37, caput, da Constituicao Federal), 
sejam prestadas as seguintes informacoes relacionadas ao planejamento de 
pavimentarao asfaltica no Municipio de Alta Floresta — MT para o exercicio de 2025. 
1. Cronograma oficial de obras de pavimentacao asfaltica previstas para o ano de 
2025, corn a devida distribuicao por bairros ou localidades beneficiadas; 2. Fonte de 
recursos destinada a cada obra, indicando se os investimentos sao provenientes de: o 
Recursos proprios do municipio; o Emendas parlamentares (municipais, estaduais ou 
federais); o Convenios ou transferencias voluntarias; o Outras fontes (especificar). 
Ressalta-se que o nao atendimento, sem justificacao adequada.", de autoria dos 
vereadores Darlan Trindade Carvalho a Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). A 
qual nao havendo discussao foi colocada em votacao, sendo aprovada por 
unanimidade. 5) Requerimento n° 046/2025 que em sumula: "Requerer que seja 
encaminhado o presente expediente ao Secretario Municipal de Cidade, Senhor Paulo 
Moreira, corn copia ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, 
para que, no prazo de ate quinze dias, a preferencialmente por meio digital, 
observando-se o principio da economicidade (art. 37, caput, da CF), sejam prestadas as 
seguintes informacOes relativas a politica publica de Regularizacao Fundiaria Urbana 
(REURB): • Relacao de bairros ou nucleos urbanos formalmente incluidos em 
processos de REURB ate a presente data; • Quantidade de familias beneficiadas, 
discriminadas por bairro, informando: a) Numero de titulos definitivos já expedidos e 
entregues; b) Numero de titulos atualmente em fase de emissao; Existencia de 
cadastro ou lista de espera de familias ou localidades que aguardam inclusao no 
programa, corn a devida apresentacao da metodologia de priorizacao ou criterios 
tecnicos utilizados pela Secretaria Municipal competente.", de autoria do vereador 
Darlan Trindade Carvalho. A qual nao havendo discussao foi colocada em votacao, 
sendo aprovada, por unanimidade. 6) Requerimento n° 047/2025 que em sumula: (p4/ 
"Requer, que seja encami ;~~ o • . esente expediente ao Secretario Municipal de 
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Sande, Sr. Marcelo de Alecio Costa, corn copia ao Prefeito Municipal, Valdemar 
Gamba, para que, no prazo de ate 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes 
informacoes relativas ao atendimento de pacientes submetidos ao tratamento de 
hemodialise no municipio de Sinop — MT, e as normas que regulamentam o 
Tratamento Fora de Domicilio — TFD: 1. Qua! e o numero atua! de pacientes 
residentes em Alta Floresta que realizam tratamento de hemodialise no municipio de 
Sinop — MT? 2. Qua! o valor da ajuda de custo mensal concedida pe!a Secretaria 
Municipal de Sande a esses pacientes, alem de acompanhantes, para fins de 
des!ocamento, alimentacao a outras despesas re!acionadas? 3. Ha quanto tempo o valor 
dessa ajuda de custo permanece inalterado? 4. Existe algum ato administrativo, como 
Portaria ou Decreto Municipal, que estabe!ece a regu!amenta o Tratamento Fora de 
Domicilio — TFD, instituido pela Portaria n° 55.", de autoria do vereador Reginaldo 
Luiz da Silva (Naldo da Pista). A qua! havendo discussao foi debatida pe!os seguintes 
vereadores: O vereador Darli Luciano da Silva manifestou apoio ao requerimento 
apresentado pelo vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), considerando-o 
extremamente pertinente. Ressa!tou que, no inicio deste ano, havia tratado 
informalmente do tema corn o amal secretario de Sande, discutindo a possibi!idade de 
implantacao de um centro de hemodialise no municipio de Alta Floresta. Na ocasiao, 
segundo o parlamentar, o secretario teria informado verbalmente que apenas oito 
pacientes da cidade realizavam o tratamento em Sinop, a que alguns já estariam 
estabe!ecidos por la, sem intencao de retornar. O vereador destacou a importancia de 
se identificar corn precisao quantos pacientes de Alta Floresta fazem use do servico de 
hemodialise em outros municipios, inclusive os que migraram para Sinop, para que se 
possa avaliar, corn base em dados concretos, a viabi!idade de insta!acao de uma 
unidade local de atendimento. Relatou ainda, corn base em experiencia pessoal tendo 
acompanhado seu pal, que foi paciente renal cronico, realizou hemodialise por tres 
anos a passou por transplante, as dificuldades enfrentadas pelos pacientes em 
tratamento. Exp!icou que, nos dias de hemodialise, os pacientes ficam fisicamente 
debilitados, inclusive sem condicOes de realizar atividades basicas, o que exige 
acompanhamento constante da familia ou cuidadores. Esse fator, segundo o vereador, 
torna ainda mais critica a necessidade de manter os pacientes proximos de seus entes 
queridos. Criticou o valor atual do auxilio financeiro fornecido pe!o municipio cerca i 
de R$ 1.000 mensais, alegando que a insuficiente ate mesmo para custear o aluguel d 
uma quitinete em Sinop, onde esses pacientes sao obrigados a se instalar, muitas veze 
longe da familia, por falta de estrutura local. Reforcou que pacientes corn doenca rena 
em estagio avancado estao incapacitados para o trabalho, a que esse auxilio nao supre 
minimamente suas necessidades basicas. Concluiu reafirmando a importancia de lutar 
pela implantacao de um centro de hemodialise em Alta Floresta, parabenizou o 
vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) pela iniciativa a se colocou a 
disposicao para somar esforcos nesta causa; A vereadora Leonice Klaus dos Santos 
reforcou a relevancia do tema abordado pelos colegas parlamentares, destacando a 
importancia das cobrancas relacionadas a necessidade de urn centro de hemodialise no 
municipio de Alta Floresta. Me i cionou • e, conforme apontado pelo vereador f] 
Luciano, o valor atualment3 = •a . a ~ . p to icipio aos pacientes que realizam IF 
/18 
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tratamento fora da cidade, como em Cuiaba ou Sinop, a de apenas R$ 1.000, o que e 
insuficiente ate mesmo para custear um aluguel. A parlamentar observou ainda que, 
em outros municipios da regiao, os auxilios financeiros concedidos aos pacientes em 
tratamento fora de domicilio sao significativamente maiores, chegando a ser o dobro 
do valor praticado em Alta Floresta. Destacou que o valor do auxilio local esta 
congelado ha aproximadamente dois ou tres anos, o que evidencia a necessidade 
urgente de reavaliacao. Acrescentou que, alem do custo financeiro, ha o impacto 
social, muitos pacientes necessitam de acompanhamento familiar durante o tratamento, 
e esse acompanhante, ao se deslocar para outra cidade, precisa abandonar seu emprego 
e fonte de renda, tornando insustentavel a permanencia fora do municipio corn apenas 
R$ 1.000 mensais. Concluiu reiterando que o municipio precisa viabilizar a instalacao 
de um centro de hemodialise local, para garantir dignidade, acessibilidade a qualidade 
de vida aos pacientes renais cronicos a seus familiares. Reforcou tambem o apoio ao 
levantamento de dados proposto, considerando fundamental saber quantos pacientes 
atualmente necessitam do servico para fundamentar essa reivindicacao; O vereador 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) iniciou sua fala reforcando a necessidade 
de revisao do valor da ajuda de custo destinada aos pacientes de Alta Floresta que 
realizam tratamento de hemodialise no municipio de Sinop. Corn base em um 
levantamento realizado, informou que em Monte Verde o valor repassado aos 
pacientes a de R$ 1.500. Já em Paranaita, a legislacao municipal garante R$ 35 por dia 
ao paciente a mais R$ 35 ao acompanhante, totalizando R$ 70 diarios, o equivalente a 
R$ 2.100 por mes. Em contraste, destacou que em Alta Floresta o valor da ajuda de 
custo permanece fixado em R$ 1.000 desde o inicio de seu mandato, ha quatro anos, 
sem qualquer reajuste. Ressaltou que esse montante a insuficiente para cobrir despesas 
basicas em Sinop, como aluguel, transporte a alimentacao. Segundo ele, uma quitinete 
em condicOes minimas na cidade custa, no minimo, R$ 1.300, a geralmente Pica 
localizada longe do centro, o que exige gastos adicionais corn transporte para que o 
paciente possa se deslocar ate a unidade de hemodialise. O parlamentar reforcou que o 
paciente renal em tratamento fica debilitado, especialmente nos dias de sessao, 
tornando-se incapaz de trabalhar ou se sustentar, alem de necessitar de 
acompanhamento contrante. Observou que nao a viavel esperar que tail pacientes 
sobrevivam corn apenas R$ 1.000 mensais em outra cidade, sem rede de apoio a co 
custos elevados. Alem disso, informou que ha relatos de atraso nos repasses da ajud 
de custo, o que gera inseguranca a dificuldade para os pacientes. Mencionou que, 
mes retrasado, o valor nao foi depositado na data correta, levando pacientes a procur 
to insistentemente para intermediar a resolucao do problema junto a secretaria 
responsavel. Finalizou destacando que ja protocolou requerimento solicitando 
informacoes oficiais a documentadas sobre o numero de pacientes em hemodialise fora 
do municipio, especialmente em Sinop. Estima-se que atualmente existam cerca de 15 
pacientes nesta situacao, e o objetivo do requerimento a obter dados concretos para 
subsidiar futuras awes a politicas publicas mais justas a humanas em relacao a saude 
da populacao Alta Florestense. O vereador Claudinei de Souza Jesus solicitou a 
palavra para fazer um importante registro durante a discussao sobre o tema da 
hemodialise. Esclareceu que p . u • e r kestao refere-se especificamente aos 
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pacientes que, por ausencia de estrutura em Alta Floresta, sao obrigados a mudar-se 
para Sinop ou a se deslocar para aquela cidade tres vezes por semana para realizar 
tratamento de hemodialise. Ressaltou que essas pessoas, ao deixarem tudo em Alta 
Floresta o emprego, residencia a rotina familiar, enfrentam grandes dificuldades, pois 
o valor repassado atualmente pelo municipio, de R$ 1.000 mensais, absolutamente 
insuficiente para cobrir despesas basicas de sobrevivencia em outro municipio. Citou o 
exemplo de duas pacientes que tern acompanhado de perto, Carol a dona Ana. Ambas 
realizam o tratamento em Sinop a enfrentam uma rotina extremamente desgastante, 
corn viagens um dia sim, um dia nao, o que compromete completamente sua saude e 
qualidade de vida. Apos o tratamento, segundo ele, chegam em Alta Floresta bastante 
debilitadas, tern pouco tempo para se recuperar, a ja precisam retornar estrada para a 
prbxima sessao. Diante do exposto, o vereador destacou que fundamental intensificar 
a gestao politica junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a implantacao 
urgente de um Centro de Hemodialise em Alta Floresta, projeto ja mencionado em 
articulacoes para o novo Hospital Regional. Reforcou a necessidade de mobilizacao 
institucional da Camara Municipal para pressionar a acelerar esse processo. Como 
encaminhamento, sugeriu oficialmente que seja elaborado um documento conj unto, 
assinado por todos os vereadores, formalizando o pedido ao Governo do Estado, 
secretaria estadual de Saude a demais autoridades competentes, em nome da populacao 
de Alta Floresta, especialmente dos pacientes renais cronicos que tern enfrentado 
sacrificios extremos devido ausencia dense servico no municipio. Nao havendo mais 
discussao foi colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 2) 
Requerimento no 048!2025 que em sumula: "REQUER que seja encaminhado o 
presente expediente ao Secretario Municipal de Saude, Sr. Marcelo de Alecio Costa, 
corn copia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de ate 15 
(quinze) dias, sejam prestadas informacoes referentes aquisicao da porta de vidro 
temperado (blindex) instalada no Posto de Saude "Claudenir Fontes", localizado na 
Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do. Cabeca), viabilizada por meio da Emenda 
Impositiva n° 045/2023, de sua autoria, especificando, em especial, o valor total pago 
pela referida porta, incluindo aquisicao a instalacao.", de autoria do vereador 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). A qual nao havendo discussao foi coloca 
em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 8) Mogao n°03312025 que em sumu 
"Congratulacoes Senhora Dalva Lelis de Oliveira, pelos relevantes servic 
prestados sociedade Alta Florestense, pela sua trajetoria exemplar de vida, dedicac 
ao servico publico, voluntariado e promocao do bem comum.", de autoria 
vereador Claudinei de Souza Jesus. A qua! havendo discussao foi debatida pelo autor 
da propositura que acrescentou razoes a homenageada, enaltecendo a parabenizando. 
Nao havendo mais nada, foi colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 
9) Mogao na 034/2025 que em sumula: "Congratulacoes ao senhor Jose de Melo de 
Souza, pelos relevantes servicos prestados comunidade de Alta Floresta - MT, e po 
sua inspiradora trajet6ria de vida, marcada pela dedicacao, superacao a compromisso 
corn a familia a corn o bem-estar coletivo.", de autoria do vereador Claudinei de Souza / 
Jesus. A qua! havendo discussao foi debatida pelo autor da propositura que 
acrescentou razoes a seu en .eads, enaltecendo a parabenizando. Nao havendo 
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mais nada, foi colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 10) Mocao 
n° 035/2025 que em sumula: "Congratulacoes corn Jose Rodrigues da Silva, pelos 
relevantes trabalhos prestados a comunidade no Bairro Residencial Universitario.", de 
autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A qual havendo discussao 
foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razoes a seu homenageado, 
enaltecendo a parabenizando. Nao havendo mais nada, foi colocada em votacao, sendo 
aprovada por unanimidade. 10) IndicaçAo n° 283/2025 que em sumula: "O Vereador 
que a esta subscreve, no use da atribuirao que the confere o artigo 157, combinado 
corn o § 1° do artigo 158, do Regimento Intemo, Indica ao Excelentissimo Senhor 
Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, corn copia secretarias de 
Governo, Gestao a Planejamento a de Esporte a Lazer, apos apreciacao a concordancia 
do Soberano Plenario, a necessidade de promover awes voltadas requalificacao 
estrutural e modernizacao da comunicacao visual do "Complexo Esportivo Kayoko 
Tanaka", conforme modelo sugerido nas imagens anexas.", de autoria do vereador 
Francisco Ramos da Silva (Chicao Motocross). A qual havendo discussao foi debatida 
pelo vereador Francisco Ramos da Silva (Chico Motocross) que iniciou sua fala 
reforcando a relevancia da indicacao apresentada, que propoe a modernizacao da 
fachada do Complexo Esportivo de Alta Floresta. Segundo ele, a proposta tern como 
objetivo melhorar a identificacao visual do local, especialmente para visitantes e 
atletas que participam de competicoes na cidade. Relatou que esteve presente 
recentemente em um campeonato de basquete, onde observou a presenca de diversas 
caravanas vindas de outras localidades, o que reforca a importancia de uma fachada 
clara, organizada a visualmente atrativa. Destacou que a valorizacao da entrada do 
complexo esportivo tambem contribui para o incentivo modalidades esportivas 
locais e boa imagem do municipio. Finalizou solicitando o apoio a aprovarao dos 
demais vereadores, agradecendo a atencao de todos a desejando uma boa semana, corn 
votos de que Deus abencoe a todos. Nao havendo mais discussao, foi colocada em 
votacao, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente solicitou do. 
soberano Plenario a discussao a votacao em bloco dos oficios de que tratam dos'' 
remanejamentos a alteracoes das emendas impositivas da LOA 2025, o que foi 
acordado por todos: OF. N. 015/2025-CAM. Assunto: Alteracao do Objeto da 
Emenda Impositiva 022/2024, autoria Adelson da Silva Rezende; OF, N. 016/202 
CAM. Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda Impositiva 023/2024, auto 
Bernardo Patricios dos Santos; OF, N. 017/2025-CAM. Assunto: Alteracao do Obje 
da Emenda Impositiva 024/2024, autoria Claudinei de Souza Jesus; OF. N. 018/202 
CAM. Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda Impositiva 025/2024, autoria Dar 
Luciano da Silva; OF. N. 019/2025-GAB. Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda 
Impositiva 026/2024, autoria Camara Municipal de Alta Floresta; OF, N. 020/2025-
CAM. Assunto: Alterarao do Objeto da Emenda Impositiva 027/2024, autoria 
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho; OF. N. 021/2025-CAM. Assunto: Alteracao do 
Objeto da Emenda Impositiva 028/2024, autoria Camara Municipal de Alta Floresta; 
OF. N. 022/2025-CAM. Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda Impositiva 
029/2024, autoria Francisco Ailton dos Santos; OF. N. 023/2025-CAM. Assunto:
Alteracao do Objeto da Emend Jmpositiva 030/2 autoria Camara Municipal de 1t /' 
d 15 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Alta Floresta; OF. N. 024/2025-CAM. Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda 
Impositiva 031/2024, autoria Leonice Klaus dos Santos; OF. N. 025/2025-CAM. 
Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda Impositiva 032/2024, autoria Marcos 
Roberto Menin; OF. N. 026/2025-CAM. Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda 
Impositiva 033/2024, autoria Oslen Dias dos Santos a OF. N. 027/2025-CAM. 
Assunto: Alteracao do Objeto da Emenda Impositiva 034/2024, autoria Reginaldo 
Luiz da Silva. As quais nao havendo discussao foram colocadas em votacao, sendo 
aprovadas, por unanimidade. Nao houve pedido de ezplicacoes pessoais. Nada 
havendo em Assuntos Gerais. O senhor Presidente informou que a Ata desta Sessao 
seria redigida a deliberada conforme disposicao regimental. Nada mais havendo a 
tratar, agradecendo a protecao de Deus e a presenca de todos, as 11 h21 min., o senho 
presidente declarou encerrada a presente Sessao, a eu, Matheus Henrique Armani, 
Agente Legislativo Parlamentar, lavrei a digitei a presente ata, que apos lida a achada 
conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada a assinada pelos membros da 
Mesa Diretora a demais vereadores. 
CAMARA MU IRAL DE ALTA FWRESTA 
Apron . .~ Aj discu a votacIo 
L.'~ii~;• JUN. ?5 
esa . .ore 
/ 
16 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
17a SESSAO ORDINARIA DA 1a SESSAO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
D i a 26 de Ma io de 2 0 2 5 
- 9 h 0 0 m i n — 
— ORDEM DO DIA - 
1) PROJETO DE LEI N° 2.348/2025 
Sumula: AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORES-TA/MT A REPASSE 
FINANCEIRO A ASSOCIAcAO DOS CONSTRUTORES DE ALTA FLORESTA -
ADCAF PARA AUXILIAR NA REALIZAcAO DA EXPOSIcAO DA CONSTRUcAO 
CIVIL DE ALTA FLORESTA - EXPOCON/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes no 
086/2025-CLJRF'; 087/2025-CFAEO2; e 088/2025-CPG-O3, favoraveis. 
Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 062/2025 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
2) PROJETO DE LEI N° 2.332/2025 
Sumula: REVOGA IN TOTUM A LEI 2.938/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes no 
042/2025-CLJRF, favoravel; 072/2025-CFAEO; e 084/2025-CPG-O, contrarios. 
Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 036/2025 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: malaria qualificada (2/3) 
3) PROJETO DE LEI N° 2.333/2025 
Sumula: REVOGA IN TOTUM A LEI 2.724/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 
043/2025-CLJRF, favoravel; 073/2025-CFAEO; e 085/2025-CPG-O, contrarios. 
Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 037/2025 
Turno: Unico Votacao: simbolica Qyocum ioria simples 
Comissao de Legislagao, Justica e Redacao Final. 
Comissao de Fiscalizacao e Acompanhamento da Execucao Orcamentaria. 
s Comissao de Politica Gerais. 
CMAF/MT., em 26-maio-2025 — t 1 de 5 
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3 contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
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ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
4) REQUERIMENTO N° 045/2025 Resp4nS3Ve 
Assunto: REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretario 
Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, corn copia ao Prefeito Municipal, Valdemar 
Gamba, para que, no prazo de ate quinze dias, sejam prestadas as seguintes 
informagoes relacionadas ao planejamento de pavimentagao asfaltica no Municipio de 
Alta Floresta — MT para o exercicio de 2025: 1. Cronograma official de obras de 
pavimentagao asfaltica previstas para o ano de 2025, corn a devida distribuigao por 
bairros ou localidades beneficiadas; 2. Fonte de recursos destinada a cada obra, 
indicando se as investimentos sao provenientes de: Recursos proprios do municipio; 
Emendas parlamentares (municipais, estaduais ou federais) Convenios ou 
transferencias voluntarias; outras fontes (especificar). 
Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho e Silvino Carlos Pires Pereira. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
5) REQUERIMENTO N° 046/2025 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretario 
Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, corn copia ao Prefeito Municipal, 
Valdemar Gamba, para que, no prazo de ate quinze dias, sejam prestadas as 
seguintes informagoes relativas politica publica de Regularizagao Fundiaria 
Urbana (REURB): Relagao de bairros ou nucleos urbanos formalmente incluidos 
em processos de REURB ate a presente data; Quantidade de familias 
beneficiadas, discriminadas por bairro. informando; Numero de titulos definitivos já 
expedidos e entregues; Numero de titulos atualmente em fase de emissao; 
Existencia de cadastro ou lista de espera de familias ou localidades que aguardam 
inclusao no programa, corn a devida apresentagao da metodologia de priorizagao 
ou criterios tecnicos utilizados pela Secretaria Municipal competente. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
6) REQUERIMENTO N° 047/2025 
Assunto: REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretario 
Municipal de Saude, Sr. Marcelo de Alecio Costa, corn copia ao Prefeito Municipal, 
Valdemar Gamba, para que, no prazo de ate 15 (quinze) digs, sejam prestadas as 
seguintes informagoes relativas ao atendimento de pacientes submetidos ao 
tratamento de hemodialise no municipio de Sinop — MT, e normas que 
regulamentam o Tratamento Fora de Domicilio — TFD: Qual e o numero atual de 
pacientes residentes em Alta Floresta que realizam tratamento de hemodialise no 
municipio de Sinop — MT? Qual o valor da ajuda de custo mensal concedida pela 
Secretaria Municipal de Saude a esses pacientes, alem de acompanhantes, para 
fins de deslocamento, alimentagao e outras despesas relacionadas? He quanta 
tempo o valor dessa ajuda de custo permanece inalterado? Existe algum ato 
administrativo, coma Portaria ou Decreto Municipal, que estabelece e regulamenta 
o Tratamento Fora de Domicilio — TFD, instituido pela' n° 55 da Secretaria 
de Atengao Saude do Ministerio da Saude? Em c- vivo, requer-se o 
encaminhamento de copia do referido ato normativo. 
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
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ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
7) REQUERIMENTO N° 048/2025 >~esp s~lri 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretario 
Municipal de Saude, Sr. Marcelo de Alecio Costa, corn copia ao Prefeito Municipal, 
Valdemar Gamba, para que, no prazo de ate 15 (quinze) dias, sejam prestadas 
informagoes referentes a aquisigao da porta de vidro temperado (blindex) instalada 
no Posto de Saude "Claudenir Fontes", localizado na Comunidade Novo Cruzeiro 
(Pista do. Cabeca), viabilizada por meio da Emenda Impositiva n° 045/2023, de sua 
autoria, especificando, em especial, o valor total pago pela referida porta, incluindo 
aquisicao a instalacao. 
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
8) MOcAO N° 033/2025 
Assunto: CONGRATULAcOES a Senhora Dalva Lelis de Oliveira, pelos 
relevantes servicos prestados a sociedade altaflorestense, pela sua trajetoria 
exemplar de vida, dedicarao ao servigo publico, voluntariado e a promocao do bem 
comum. 
Autoria: Claudinei de Souza Jesus. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
9) MOCAO N° 034/2025 
Assunto: CONGRATULAcOES ao Senhor JOSE DE 
relevantes servicos prestados a comunidade de Alta 
inspiradora trajetoria de vida, marcada pela dedicacao, 
corn a familia a corn o bem-estar coletivo. 
Autoria: Claudinei de Souza Jesus. 
Turno: unico Votacao: simbolica 
MELO DE SOUZA, pelos 
Floresta - MT, a por sua 
superacao a compromisso 
Quorum: maioria simples 
10) MOCAO N° 035/2025 
Assunto: CONGRATULAcOES corn JOSE RODRIGUES DA SILVA, pelos 
relevantes trabalhos prestados a comunidade no Bairro Residencial Universitario. 
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
11) INDICAcAO N° 283/2025 
Assunto: INDICA ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, 
Sr. Valdemar Gamba, corn copia as secretarias de Governo, Gestao e 
Planejamento a de Esporte a Lazer, apos apreciagao a concordancia do Soberano 
Plenario, a necessidade de promover awes voltadas a requalificacao estrutural e a 
modernizarao da comunicacao visual do "Complexo Espoy-tivp I ayoko Tanaka", 
conforme modelo sugerido nas imagens anexas. 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicao Moto 
Turno: unico Votacao: simbolica maioria simples 
CMAF/MT., em 26-ma/o-2025 - f/. 3 de 5 
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12) OFICIO N° 015/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alterapao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva no 022/2024. 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
13) OFICIO N° 016/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alterapao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 023/2024. 
Autoria: Vereador Bernardo Patricio dos Santos. 
Turno: unico Votarao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
14) OFICIO N° 017/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alterapao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 024/2024. 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
Turno: unico Votar ao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
15) OFICIO N° 018/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alterapao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 025/2024. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: unico Votarcao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
16) OFICIO N° 019/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alterapao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 026/2024. 
Autoria: Camara Municipal de Alta Floresta — MT. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
17) OFICIO N° 020/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alterapao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 027/2024. 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
18) OFICIO N° 021/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alterapao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 028/2024. 
Autoria: Camara Municipal de Alta Floresta — MT. 
Turno: unico Votacao: simbolica Qu~rafil ajfia qualificada - 2/3 
CMAF/MT., em 26-ma/o-2025— IL 4 de 5 
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19) OFICIO N° 022/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alteragao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 029/2024. 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
20) OFICIO N° 023/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alteragao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 030/2024. 
Autoria: Camara Municipal de Alta Floresta — MT. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
21) OFICIO N° 024/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alteragao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 031/2024. 
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
22) OFICIO N° 025/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alteragao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 032/2024. 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
23) OFICIO N° 026/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alteragao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 033/2024. 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
24) OFICIO N° 027/2025-CAM 
Assunto: SOLICITA alteragao de objetos inicialmente propostos pela Emenda 
Impositiva n° 034/2024. 
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
Vereador FRANCISCO AILTON 
Presidente 
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