| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2025-06-09 |
| native_id | 89 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da décima nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, excepcionalmente iniciada às 09h38min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor presidente solicitou do senhor secretário a leitura. da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. ' Passando ao Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 18º Sessão Ordinária, a qual, previamente encaminhada e analisada pelos edis, foi aprovada integralmente. Neste momento de acordo com o inciso III, parágrafo 3º, artigo 108 do Regimento Interno desta Casa, foi realizado o sorteio bimestral para assegurar a ordem do uso da tribuna, observado que a vereadora Elisa Gomes Machado, na qualidade de líder do prefeito, regimentalmente, fica fora do VA sorteio. O sorteio ocorreu na seguinte ordem: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Darlan Trindade Carvalho, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Oslen Dis dos Santos (Tuti), Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Marcos Roberto Menin, Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), Leonice Klaus dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Nilson Pereira da Silva e Elisa Gomes Machado. Ato contínuo o presidente solicitou do Senhor secretário, a leitura do Oficio nº 208/2025, que em súmula: “ Dispõe sobre a prorrogação do plano municipal de educação aprovado através da lei municipal nº 2.262/2015, e dá outras providências". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento E o EE j Av: Colonizador Ariosto da Riva, (8 camaranttafioresta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Regime de Urgência Especial, tendo em vista a proximidade da data de encerramento da vigência do Plano Municipal de Educação (23/06/2024). Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra. “Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta estima distinta consideração.”, de autoria do Executivo Municipal. O qual não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado, por unanimidade. Requerimento nº 062/2025, que em súmula: “Os vereadores que a este subscrevem, requerem, nos termos que dispõe a alínea (b), inciso 1, artigo 129 de do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projetoly de Decreto Legislativo nº 002/2025, que em súmula “autoriza a baixa de ben patrimoniais inservíveis do poder legislativo de Alta Floresta-MT, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores, Francisco Ailton dos Santos, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade, Silvino Carlos Pires Pereira e Oslen Dias dos Santos. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus NAN objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do AM Poder Executivo utilizar em suas demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele necessitem.”, de autoria dos vereadore 4i Darlan Trindade Carvalho, Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Francisco” Ailton dos Santos, Darli Luciano da Silva e Oslen Dias dos Santos (Tuti). O qual não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado, por unanimidade. O senhor presidente comunicou que considerando que as , comissões exararam os pareceres do Projeto de Lei nº 2.350/2025 e do Projeto ] Se de Decreto Legislativo nº 002/2025, daria prosseguimento aos trabalhos. Em ato contínuo, solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências py 9 de junho de 2025. 6 ta Página 2 de 24 = f Av: Colonizador Ariosto da Riva, É nemarao intioresta (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Cumprimentando cordialmente, o Conselho Municipal de Educação de Alta Floresta-MT, zelando pelo cumprimento das prerrogativas que lhe são conferidas na Legislação Federal, de atuar nas funções consultiva, deliberativa, normativa, mobilizadora a fiscalizadora, desenvolvendo atividade considerada de relevante interesse social nos moldes da Lei nº 14.113/2020 e da Lei Municipal nº 1.666/2008. Vem por meio deste instrumento, informar aos nobres edis, que este Conselho Municipal de Educação, tem ciência do Projeto de Lei que, tramita nesta Casa de Leis, referente a Prorrogação do Plano Municipal de Educação - PME. Ato contínuo o presidente solicitou do senhor secretário a leitura das Matérias em apresentação: Indicações nº 296, 297, 298 e 3 299/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Indicações nº 301% e 302/2025, de autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos. Indicações nº 303 e 311/2025, de autoria do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Indicação nº 305/2025, de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. Indicações nº 306 e 307/2025, de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. Indicações nº 308 e 313/2025, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Indicações nº 309, 310, 312 e 316/2025, de autoria do vereador N Darli Luciano da Silva. Indicação nº 314/2025, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. Indicação nº 315/2025, de autoria do vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Em seguida, passando ao uso da tribuna, o Senhor p 0 presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão. O primeiro( a utilizar a tribuna foi o vereador Darlan Trindade Carvalho que iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os demais vereadores e, de maneira / especial, os pastores Júnior e Amarildo, a quem se referiu como homens de (- Deus que frequentemente acompanham as sessões. Na sequência, utilizou a G sua importância e atuação por sua equipe fazendo a diferença. Por fim, o tribuna para parabenizar o assessor André, que aniversariava na data, destacando q vereador desejou as bênçãos de Deus sobre a vida, a casa e a família do assessor, AR Av: Colonizador Ariosto da Riva, (Ca Gabe alga (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M Es contatoimaltatoresta-mt.leg. bi (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Carlos Pires Pereira (Dida Pires) cumprimentou o senhor presidente, os demais vereadores e vereadoras, o público presente, o senhor Pequeno e os servidores da Casa. Em seguida, informou que realizou uma indicação ao Executivo Municipal para que o prefeito inicie tratativas, junto ao Governo do Estado, visando à destinação do prédio atualmente utilizado como Hospital Regional, localizado no centro da cidade para implantação de uma nova unidade de pronto atendimento UPA ou PAM, uma vez que, conforme anunciado, a nova estrutura do Hospital Regional deverá ser entregue pelo Governo do Estado até dezembro. O parlamentar destacou que o prédio em questão já pertenceu ao município e que não vê dificuldades na efetivação da proposta, dada a boaw relação entre o governo estadual e municipal, bem como o compromisso demonstrado. Ressaltou que a estrutura atual recebeu investimentos significativos, incluindo a implantação de UTI, o que possibilita um atendimento de qualidade à população. O vereador ainda pontuou que, com essa mudança, o município poderá economizar recursos atualmente destinados à locação do antigo Hospital Geral, que também possui boa estrutura. Reforçou a importância de a assessoria jurídica do Executivo já iniciar os trâmites necessários junto ao NN Governo do Estado. Por fim, parabenizou a administração municipal pelo comprometimento com obras de infraestrutura, citando o bairro Jardim das d! Flores e mencionando a pavimentação iniciada na região do Cidade Bela, 4 reforçando a expectativa de que os investimentos e compromissos firmados pelo prefeito e vereadores sejam cumpridos. Agradeceu a todos. O vereador Darl Luciano da Silva iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os demais vereadores e todos os presentes. Em seguida, destacou a finalização das emendas impositivas relativas ao protocolo feito por meio das associações, ressaltando que as pendências documentais foram sanadas e que, na semana anterior, o processo foi concluído. Informou que as entidades beneficiadas já podem comemorar, mencionando como exemplos a instalação de parquinhos nos bairros Florata e Nova Floresta, o repasse de recursos para a Associação dos “Ee Av: Colonizador Ariosto da Riva, (8 camaraaltarioresta (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 9 contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Handebol, que utilizará os recursos para atividades de treinamento. O vereador mencionou a destinação de recursos, por meio de parceria com o deputado Botelho, para a realização da Copa Kayoko. Afirmou que as emendas impositivas representam uma vitória para a Câmara Municipal e uma conquista para a sociedade, especialmente para as entidades beneficiadas, que poderão melhorar suas estruturas e ações em prol da população. Relatou, ainda, a participação em reunião do Conselho Municipal de Segurança, realizada na quarta-feira da semana anterior, com a presença de representante da Secretaria de Assistência Social. Destacou o compromisso da pasta em firmar parcerias com órgãos de segurança pública para enfrentar questões relacionadas aos N moradores de rua, elogiando a atuação da servidora Sirlei. Na sequência, informou ter apresentado indicação solicitando o reparo da calçada localizada entre o setor J e a igreja Assembleia de Deus, especificamente nos trechos em frente à Ronta e à Alvorada, que apresentam dificuldades de acesso e riscos aos pedestres e veículos. Reforçou que, apesar de compromisso firmado anteriormente pelo Executivo para melhorias em calçadas entre os setores F e D, novas demandas continuam surgindo. Registrou a apresentação de indicação | | Ss voltada à área rural, solicitando à secretaria de Obras a recuperação da estrada da comunidade Novo Horizonte, na região da Estrada Cambará, destacando a importância da via para pequenos produtores e moradores locais, especialmente 6) Ê durante o período de estiagem. O vereador mencionou a ausência de novos quebra-molas em ruas residenciais e fez apelo à secretaria de Infraestrutura para / que retome a instalação dos dispositivos, apontando riscos de acidentes em bairros como F7, D7, B e setor H, onde há aumento do tráfego devido a desvios feitos por motoristas que tentam evitar semáforos com tempo prolongado. Por À fim, relatou visita realizada na noite anterior à unidade de Pronto Atendimento (PAM), devido a um problema de saúde com membro de sua família. Apesar da |, demora no atendimento, elogiou a atuação do médico Dr. Wellington, que, Ó segundo o vereador, prestou WNl. — necessidade urgente da insta tendimento de excelência. Contudo, apontou a ondicionado na recepção Go Página 5 de 24 ( =" a: R Av: Colonizador Ariosto da Riva, Fo camaranitarioraata (66)3521-5030 E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M contatowaltafiorestamt,leg-br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO da unidade, considerando o desconforto causado pelo calor, mencionando que emenda para essa finalidade já foi destinada. O vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho cumprimentou o senhor presidente, as senhoras vereadoras, os senhores vereadores, o público presente e os que acompanham a sessão pelas redes sociais. Em sua fala, o parlamentar agradeceu a Deus pela oportunidade de estar presente e desejou um bom dia de trabalho legislativo a todos. Fez um breve resumo de sua atuação na semana anterior, destacando a indicação feita à secretaria de Obras para a limpeza do bairro Parque dos Lagos, que, segundo ele, encontra-se com mato alto. Informou que já foi realizado o patrolamento do local e que a expectativa é de que a limpeza seja finalizada ainda naquela semana, diante das frequentes reclamações dos moradores. Ressaltou que está buscando emendas parlamentares para viabilizar a pavimentação asfáltica no referido bairro, pontuando que, embora seja uma comunidade antiga, ainda carece de infraestrutura adequada. O vereador * enfatizou a importância da estrutura urbana nos bairros, mencionando equipamentos como parquinhos, os quais contribuem para o lazer e qualidade de vida da população. Relatou ter fiscalizado a pintura de quebra-molas em diversos pontos da cidade e alertou para o alto índice de acidentes de trânsito em d! Alta Floresta. Citou um projeto de lei de sua autoria, apresentado em 2021, que I propõe a inclusão da educação para o trânsito nas escolas, como forma BO) conscientizar as crianças desde cedo sobre a importância da sinalização e d comportamento seguro no trânsito. Reforçou a necessidade urgente da contratação de um engenheiro de tráfego para o município, destacando que este | é um pleito antigo de diversos vereadores. Segundo ele, somente no mês anterior ocorreram aproximadamente seis mortes relacionadas a acidentes de trânsito, o que reforça a gravidade do problema. O vereador mencionou ainda uma ocorreram diversos acidentes. Defendeu que, além da sinalização horizontal, é NA necessário avançar na discussão sobre a instalação de radares eletrônicos como indicação feita para a pintura de quebra-molas na região das ruas F e H, onde já y alternativa para promover mis Aos fsimento urbano. Propôs a ; Ê Página 6 de 24 rn (66)3521-5030 RR a ae ne =] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO criação de uma comissão mista entre a Câmara e o Executivo para tratar do tema com mais profundidade. Por fim, agradeceu novamente a Deus, ao público presente e colocou seu gabinete à disposição da população para o recebimento de denúncias, reclamações e contribuições que visem à construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. Desejou a todos uma semana abençoada e produtiva. O vereador Marcos Roberto Menin cumprimentou o senhor presidente, a mesa diretora, os demais vereadores, em especial as vereadoras Leonice e Elisa, o público presente e, o representantes da imprensa. Parabenizou o presidente e todos os envolvidos na organização da EXPOCON, destacando a qualidade do evento e desejando que haja uma próxima edição. Agradeceu aol. deputado Nininho e à prefeitura municipal pelo apoio à exposição. O parlamentar agradeceu ao governador Mauro Mendes pela visita ao município, pela entrega das casas populares e mencionou um episódio ocorrido durante o evento, em que quase não foi convidado para subir ao palco, criticando o cerimonial da prefeitura pela falta de atenção aos vereadores. Comentou que, Is apesar do descaso, acredita que com o tempo haverá maior respeito e reconhecimento ao trabalho parlamentar, o que contribuirá para o desenvolvimento de Alta Floresta. Retomando o tema das emendas parlamentares, o vereador mencionou ter conversado com o secretário de” Finanças e que todas as indicações já estão com o prefeito para assinatura e (5º liberação dos pagamentos. Destacou que suas emendas estão regularizadas, beneficiando entidades como APAE, CEEDA, Lions, Rotary, Bom Pastor, [ Araras e a causa dos autistas. Informou que deixou recursos à disposição da secretaria de Saúde para atender melhor a população. Por fim, anunciou que ( deve viajar a Cuiabá para tratar de demandas junto aos deputados e senadores, e desejou a todos uma semana abençoada, ressaltando a importância do trabalho Ve conjunto para uma Alta Floresta melhor e mais unida. O vereador Reginaldo |, Luiz da Silva (Naldo da Pista) iniciou sua fala cumprimentando a todos e + destacou a Lei nº 1851/2010, de 4 de outubro, que autoriza o Poder Executivo a ádio?produtor rural, incluindo a | (87 o 7 de 24 ç: KG E ç Av: Colonizador Ariosto da Riva (O cameraniarioresta (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M | contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO recuperação de carreadores, colocação de cascalho em currais e barracões leiteiros, além da construção de tanques para piscicultura. Ressaltou, entretanto, que apesar da existência da lei, não há pessoal técnico para realizar alguns desses serviços, embora haja equipamentos como patrolas e caçambas disponíveis no município. Cobrou atenção do secretário, Roberto Patel e do prefeito Valdemar Gamba para atender os pequenos produtores, especialmente no assentamento Jacaminho, onde há quatro anos não são feitos serviços de manutenção nas estradas rurais, prejudicando o escoamento da produção leiteira. O vereador destacou que o Brasil possui muitas leis, mas poucas são efetivamente cumpridas, mencionando que a lei citada já passou por três alterações para melhorias que ficaram apenas no papel. Informou que pretende apresentar imagens em sessão futura para ilustrar a situação precária de alguns locais. Em seguida, falou sobre a triagem gratuita oferecida pelo Hospital de Câncer em parceria com a secretaria de Saúde, que inclui exames preventivos para câncer de mama, colo do útero, boca, vacinação contra a gripe, testes ; rápidos para hepatites B e C, HIV e sífilis, a ser realizada no ginásio Pezão. Ressaltou a importância da divulgação ampla desse programa, pois, segundo ele, a população tem tido pouco conhecimento a respeito, limitando o acesso a esse ai serviço que pode salvar vidas. O vereador cobrou ainda o uso efetivo do carro odontomóvel, que apesar de estar adesivado e exposto durante o desfile de vh aniversário da cidade, encontra-se parado no pátio da prefeitura sem ser utilizado para atendimento na zona rural. Reforçou que há grande dificuldade para os moradores rurais conseguirem consultas odontológicas na cidade e criticou a falta de credenciamento para o funcionamento do serviço, situação que (4 já vem sendo cobrada há meses sem solução. Finalizou parabenizando o vereador Bernardo pela atuação durante a entrega das casas populares e elogiou Ju o trabalho realizado pela ex-secretária de Assistência Social, reconhecendo que o sucesso das ações depende do trabalho coletivo. A vereadora Leonice Klaus n . dos Santos cumprimentou o senhor presidente, sua colega vereadora, os demais Página 8 de 24 T] Av: Colonizador Ariosto da Riva, [ca camarenitatiotastm (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 9 contato caltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO acompanham a sessão pelas redes sociais. Iniciou sua fala expressando indignação diante de relatos que recebe em seu gabinete, citando o caso de um paciente que aguardou por três anos a liberação de exames necessários para retorno médico em Cuiabá, com o objetivo de realizar uma cirurgia. Informou que o paciente, diante da demora, precisou pagar os exames por conta própria, mas, ao retornar ao médico, foi informado de que a cirurgia não teria mais eficácia devido ao tempo decorrido. A vereadora demonstrou consternação com a situação e questionou até quando a população de Alta Floresta Ropfinmario, enfrentando esse tipo de dificuldade no acesso à saúde pública. Reforçou seu À compromisso com a fiscalização da aplicação dos recursos, especialmente os, que vêm de emendas parlamentares, garantindo que está atenta à destinação dos valores destinados à saúde e que não permitirá favorecimentos indevidos. Declarou ser contrária a qualquer tratamento privilegiado em relação a pedidos recentes de exames em detrimento de solicitações urgentes com longos tempos de espera. Afirmou ainda estar reunindo informações e documentos que, quando y devidamente organizados, serão divulgados à população, destacando sua independência e transparência em seu mandato. Em seguida, agradeceu ao secretário de obras e à equipe da secretaria pelo trabalho realizado na estrada da ( comunidade São João e em outras localidades. Mencionou a construção de duas pontes na região do pesque-pague, destacando a satisfação da população com a: obras executadas. A vereadora também comentou sobre as obras no bairro 48 realizada, mas que agora está em andamento. Agradeceu à equipe responsável pelo trabalho, destacando que se trata de uma obra oriunda de emenda impositiva de sua autoria, aprovada no ano anterior. Parabenizou o secretário Ge Zamir pelo andamento da execução. Finalizou sua fala destacando a importância das emendas impositivas dos vereadores, que são instrumentos legítimos de destinação de recursos em benefício direto da população. Encorajou os colegas Esperança, onde estão sendo feitos os meios-fios, ação que demorou a ser ; Y parlamentares a acompanharem de perto a aplicação dessas emendas, O denrortiesaas (66/3521-5030 ga an 3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO uma ótima semana e deixando seu abraço a todos os presentes. O vereador Claudinei de Souza Jesus cumprimentou o senhor presidente, a mesa diretora, os vereadores presentes, as vereadoras Leonice e Elisa, o público presente e, de forma especial, o senhor Wilson Machado, a quem parabenizou pelo lançamento de seu livro ocorrido na última sexta-feira, no teatro municipal. Ressaltou que o evento foi prestigiado e afirmou que Wilson é merecedor da homenagem. Na sequência, o vereador mencionou duas indicações de sua autoria apresentadas naquela sessão. A primeira, classificada como uma “re-indicação” refere-se à necessidade da construção de três novas salas de aula na Escola Paulo Pires, no bairro Boa Nova. Relatou ter visitado a escola na semana anterior e constatado a precariedade do espaço utilizado pelos professores para realização da hora- atividade, que ocorre em um corredor exposto ao sol e à chuva, o que dificulta a concentração e a qualidade do trabalho. Informou ter mantido diálogo produtivo com a secretária de Educação, que se comprometeu a tomar medidas emergenciais para amenizar o problema, bem como manifestou a possibilidade da construção das referidas salas com estruturas pré-moldadas, a partir de uma ( ata de adesão existente com empresa que fornece esse tipo de construção. A segunda indicação apresentada foi destinada ao deputado estadual Max Russi, Á f ( solicitando apoio para a transformação das escolas Marines Sá Teixeira e Jardim Universitário em escolas cívico-militares. Esclareceu que a iniciativa partiu das direções e dos conselhos deliberativos das respectivas unidades e que, para am prosseguimento ao processo, será necessária uma reunião com o prefeito . municipal e a realização de uma enquete junto à comunidade escolar, conforme exigência da secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC). Ressaltou os bons resultados obtidos nesse modelo educacional, citando a experiência da Escola Cecília Meireles como exemplo positivo. O vereador utilizou a tribuna para retificar uma fala anterior em que havia omitido o % reconhecimento ao vereador Bernardo Patrício, à ex-secretária Luz Maia e à A gestão do ex-prefeito Dr. Asiel Bezerra, no tocante ao projeto das casas 5) tj Miciativa teve início ainda Página 10 de 24 f pas Av: Colonizador Ariosto da Riva, Eca alaroraa (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M =] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO naquela gestão, quando o vereador Bernardo era diretor de Habitação, e parabenizou todos os envolvidos pela condução do projeto, que agora foi concluído na administração do prefeito Valdemar Gamba, com a participação também da ex-secretária Marines. Por fim, o vereador Claudinei relatou que, apesar da conquista das moradias, já começam a surgir demandas e situações a serem resolvidas nas novas unidades habitacionais, como problemas de bueiros em frente às calçadas e um poste de energia elétrica localizado exatamente na entrada de uma residência. Mencionou que os moradores estão se organizando para formar uma associação com o objetivo de reivindicar melhorias e esclarecer as responsabilidades sobre tais questões se são da prefeitura, da empresa responsável pela obra do asfalto ou da construtora das residências. Encerrando sua fala, reforçou a importância de haver um canal de comunicação claro entre os moradores e os órgãos competentes. O vereador Nilson Pereira da Silva iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, a mesa diretora, as vereadoras Elisa e Leonice, os demais colegas vereadores, o público presente e, 1) em especial, ao aniversariante André Godói, a quem desejou felicidades. Parabenizou o senhor Wilson Machado pelo trabalho apresentado em seu novo ( livro, destacando a qualidade do material produzido. O vereador prosseguiu Dia agradecendo a Deus e desejando uma excelente semana a todos, e em seguida comentou sobre uma indicação de sua autoria referente à construção de uma pista de caminhada com ciclovia às margens da Perimetral Rogério Silva. o objetivo da proposta, segundo ele, é oferecer segurança e acessibilidade a todos que transitam pelo local, como pessoas com mobilidade reduzida, usuários de cadeiras de rodas, ciclistas e pedestres que se dirigem às diversas instituições públicas situadas naquela via. Comentou sobre o Plano Municipal de Educação, informando que, conforme a legislação vigente, o prazo para sua reestruturação foi prorrogado até dezembro de 2025. Comunicou que já estão sendo formadas as comissões que organizarão a Conferência Municipal de Educação, prevista para o E do ano, e “convidou rs a participarem. Em outro ponto de sua fala, 1) em especial o vereador 7 be Página 11 de 24 f + Av: Colonizador Ariosto da Riva, o aa ; (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M Econtaro a nasio rasta fito (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Luciano e a equipe da servidora Mayara destacando o sucesso do evento e sua importância para o município. Reforçou a necessidade de que essa feira seja realizada anualmente, com o envolvimento cada vez maior da comunidade. O vereador também prestou homenagem à Igreja Assembleia de Deus, Ministério Belém, pela realização de uma feira gastronômica no pátio da igreja, destacando a grande participação popular e a diversidade dos pratos apresentados. Em seguida, abordou a importância do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no município, especialmente no que se refere ao atendimento de crianças com deficiência, incluindo autistas. Afirmou que o município tem dado respaldo W significativo a essa área, tanto por parte da Prefeitura quanto da secretaria Municipal de Educação. Relatou sua visita recente, onde dialogou com a secretária Néia sobre melhorias nos espaços destinados ao AEE e, elogiou a recomposição da equipe multiprofissional que atua no Centro de Atendimento Educacional Especializado, instalado no prédio da antiga Escola Jardim das Flores. Apresentou os nomes dos profissionais que atualmente compõem a Yn equipe multiprofissional do município: Marlon Douglas Nunes — psicólogo efetivo; Valquíria Lacerda — psicóloga efetiva; Laura Oliveira — psicóloga efetiva; Sandra Aparecida de Alcântara — assistente social efetiva; Devanira A Fadel — assistente social com experiência na DRE; FEriliane Guns — psicopedagoga; Cléia Rodrigues — psicopedagoga. O vereador explicou que atendimento especializado inicia-se nas unidades escolares, por meio das sala de recursos multifuncionais (salas de AEE), contando com profissionais auxiliares de classe que acompanham individualmente os alunos. Quando necessário esses alunos são encaminhados à equipe multiprofissional para atendimento especializado, garantindo, segundo o vereador, um processo de educação inclusiva e acolhedora no município. Por fim, agradeceu a Deus e Le desejou uma excelente semana a todos. A vereadora Elisa Gomes Machado iniciou sua fala cumprimentando o presidente da Câmara, os colegas vereadores, ( em especial a vereadora Leonice, o público que acgmpanha pelas redes sociais, os profissionais da imprensa ores da Ns Legislativa. A vereadora f Av: Colonizador Ariosto da Riva, fa COR rante (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 3 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Elisa Gomes Machado iniciou destacando sua participação na EXPOCON, parabenizando os organizadores pelo sucesso do evento. Na sequência, elogiou o trabalho da secretaria de Meio Ambiente pelo desenvolvimento do projeto “Adote uma Nascente”, mencionando a realização de uma confraternização com os 24 padrinhos e adotantes, na qual também foi lançado o projeto “Águas para o Futuro”, pela promotora pública Dra. Fernanda. A parlamentar classificou o evento como importante e bonito, e incentivou a população a conhecer o projeto. A vereadora também comentou sobre uma reunião do Conselho de Segurança, | cuja pauta foi solicitada por ela, com foco na segurança pública. Ressaltou que al) reunião foi produtiva, e que haverá uma nova reunião extraordinária com outros segmentos da sociedade para aprofundar as propostas. Referiu-se à instalação de novas câmeras de segurança na Praça Cívica, informando que o trabalho começou na sexta-feira posterior à reunião do conselho, assim como a instalação de nove postes de iluminação no local. Explicou que tais medidas foram Q resultados diretos da referida reunião, que contou com a presença do secretário responsável. A vereadora destacou ainda a possibilidade de revitalização da utilização da praça pelos artesãos, com apoio da Associação dos Artesãos e da o - secretaria Municipal. Sobre o bairro Parque dos Lagos, a vereadora informou que a limpeza da área teve início na terça-feira anterior, dividida em duas fases: a primeira com máquinas e a segunda de forma manual, incluindo áreas co árvores. Relatou que esteve reunida com o prefeito Chico Gamba e uma moradora do bairro para tratar dessa e de outras demandas locais. Também mencionou uma indicação de sua autoria para a criação de uma via de ligação entre o Parque dos Lagos e o bairro vizinho, cujo nome não recordou no“ momento. A vereadora anunciou que apresentou uma indicação para criação da Guarda Municipal, destacando que a segurança pública nos espaços como praças C e parques é uma preocupação constante. Defendeu a importância de um corpo 4 específico para atuar na segurança de locais públicos frequentados por famílias, estudantes e participantes de atividades culturais. Destacou que atualmente 24 ágina 13 de 24 f Av: Colonizador Ariosto da Riva, O camaraaltafloresta (66)3521-5030 E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO não há profissionais voltados exclusivamente à vigilância ou segurança. Sobre a saúde, manifestou solidariedade à vereadora Leonice em relação às dificuldades enfrentadas para colocar o odontomóvel em funcionamento. Reconheceu que o processo de credenciamento junto ao Estado é lento, mas informou que está em constante diálogo com a coordenadora Magda, do Departamento de Saúde Bucal, que está atuando diretamente com a coordenação estadual para acelerar o processo. Declarou-se solidária aos demais colegas vereadores que denunciaram falhas e dificuldades na área da saúde, reconhecendo a complexidade do setor e a importância de manter a fiscalização e cobrança contínuas. Por fim, desejo que Deus abençoasse a semana de todos. O vereador Francisco Ailton dos Santos iniciou sua fala cumprimentando os colegas parlamentares, em especial as vereadoras Leonice e Elisa, o público presente na sessão e os cidadãos que acompanham pelas redes sociais. Demonstrou satisfação ao ouvir a fala da vereadora Elisa sobre as melhorias na Praça Cívica, destacando que a situação já havia sido apontada por diversos vereadores, inclusive por ele e pelo vereador Darlan. Ressaltou que, embora as ações iniciadas não resolvam integralmente os problemas, já representam uma melhora. Sugeriu ainda a necessidade urgente de Á f uma reforma completa e de uma nova estrutura para a Praça Cívica, classificando-a como cartão postal da cidade. Parabenizou o vereador Bernardo pela atuação e destacou como positiva a visita do governador Mauro Mendes a/ |) Alta Floresta na semana anterior, especialmente pela entrega de 213 casas populares às famílias beneficiadas. Manifestou entusiasmo com o anúncio do governador quanto à assinatura de convênio para a construção de 540 apartamentos, demonstrando gratidão pela atenção que o Governo do Estado& | tem dado ao município por meio de obras significativas e de grande impacto positivo. Na sequência, o vereador parabenizou todos os envolvidos na L realização da segunda edição da (EXPOCON) Exposição da Construção Civil, destacando que se trata de um evento único no Estado do Mato Grosso, já | / servindo de referência para outros municípios. Lembrou que a Associação dos ú — Construtores de Alta Floresta/fy f Av: Colonizador Ariosto da Riva, E camnianiiororenta (66)3521-5030 QE) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M b3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO profissionais da área como construtores, pedreiros e carpinteiros. Destacou que desde então a associação já realizou duas exposições de sucesso, em 2023 e 2024. Agradeceu à Prefeitura Municipal, que deu apoio decisivo para a realização do evento, e também ao deputado estadual Nininho, a quem chamou de parceiro constante da construção civil, de outras atividades econômicas e dos eventos festivos do município. Citou, inclusive, o Festival de Pesca, que ocorrerá em breve com o apoio do mesmo parlamentar. Encerrou sua fala parabenizando a equipe organizadora da EXPOCON mencionando nominalmente Luciano, Coelho, Mayara, Jonathan e demais envolvidos pelo ( W evento bem planejado e executado. Finalizou desejando que Deus abençoe a todos e uma boa semana. Em seguida o Senhor presidente solicitou dispensa do intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. Passando a Ordem do Dia. Ato contínuo foram lidas e submetidas à deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Requerimento Verbal que em súmula: “Adiamento de discussão pelo período de até 4 sessões ordinárias, da Moção nº N 043/2025.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Emenda nº 010/2025 que em súmula: “ Aditiva ao art. 1º do ( Projeto de Lei nº 2.350/2025, que “dispõe sobre a prorrogação do plano Á f municipal de educação aprovado através da lei Municipal nº 2.262/2015, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qua dé não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 2.350/2025 que em súmula: “ Dispõe sobrea 4 prorrogação do plano municipal de educação aprovado através da lei municipal nº 2.262/2015, e dá outras providências, em Regime de Urgência Especial.”, de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em N votação, sendo aprovada por unanimidade. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº ju 002/2025 que em súmula: “ Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do poder legislativo de Alta Piottitas MT, e dá outras providências, em Regime de so /Ailton dos Santos. A qual A Página 15 de 24 1 F Av: Colonizador Ariosto da Riva, E) comaraaltaMorasta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 3 contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 5) Redação Final do Projeto nº 015/2025 que em súmula: “Dispõe sobre a autorização para o município implantar e manter sistemas de vigilância eletrônica nas unidades escolares públicas, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Darli Luciano da Silva. A qual havendo discussão foi discutida pelo vereador Darli Luciano da Silva, que iniciou sua fala relatando um caso ocorrido na semana anterior, em outro estado, no qual uma professora foi agredida por um aluno, resultando em lesões na face da educadora. Ele explicou | que o incidente ocorreu após um desentendimento entre aluno e a professora. O À vereador enfatizou a importância da implantação de câmeras de segurança nas unidades escolares, incluindo salas de aula e corredores, com o objetivo de esclarecer situações de agressão, como a envolvendo um aluno autista no Rio de Janeiro e o caso recente da professora. Ressaltou que tais medidas são fundamentais para inibir Comportamentos violentos e garantir a segurança tanto dos alunos quanto dos profissionais da educação. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 6) Requerimento nº 058/2025 que em súmula: “ Requer que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à AM! secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, i para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações: Encaminhamento dos Relatórios de Acompanhamento e Validação do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), PS jo aos exercícios de 2024 e 2025, bem como os comprovantes de envio ao sistema; Informações sobre a validação ou rejeição dos referidos relatórios, incluindo os motivos formais de eventuais pendências ou rejeições; Indicação de qual etapa 4º do processo de envio e validação se encontra pendente (gestor, conselho, 7 a sistema, etc.); Caso haja pendências, apresentar cronograma de regularização e « responsáveis designados para cumprimento dessa obrigação legal; Caso haja pendências, o município já sofreu algum tipo de sanção, como bloqueios no i in) de autoria do vereador ; / & 7 Página 16 de 24 E pensas (3521-5030 opiniao, a contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Darlan Trindade Carvalho. A qual havendo discussão foi debatida pelo vereador Darlan Trindade Carvalho que iniciou sua fala colocando em conhecimento o quarto item pendente relacionado ao pagamento que a prefeitura precisava realizar, conforme informado pelo vereador Nilson. Ele explicou que, com a quitação desse item, restam apenas a quinta e a sexta prestações, sendo que estas estavam pendentes justamente porque a quarta prestação ainda não havia sido resolvida. O vereador expressou preocupação pelo fato de a solução ter ocorrido apenas após a divulgação de uma notícia no site que apontava Alta Floresta entre as 15 cidades que poderiam perder recursos da educação. Ele ressaltou que essa situação motivou a secretaria de Educação a tomar providências. Finalizou alertando para que não se chegue a um ponto crítico para resolver questões tão importantes, lembrando ainda que as prestações um e dois deste ano continuam pendentes, e solicitou atenção para que essas pendências sejam resolvidas antes da aprovação pelo Conselho Municipal de Educação. Não havendo mais nada, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 7) Requerimento nº N 059/2025 que em súmula: “ Requer que seja encaminhado o presente expediente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na pessoa da A , l Ê Secretária Vilma Gamba, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: Quais são as atividades desenvolvidas por esta Secretaria voltadas especificamente para o atendimento da população em situação de rua no 6h Município de Alta Floresta? Existe programação ou planejamento anual/mensal dessas atividades? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou cronograma; Quais são os critérios de abordagem, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento adotados pela rede socioassistencial para este público? Qual o' número de atendimentos realizados pela Secretaria junto à população em situação de rua nos anos de 2024 e 2025, discriminando por mês e tipo de atendimento? Solicita-se o envio de cópia do cadastro dos atendidos nesse j período, contendo, no mínimo, iniciais do nome, idade, sexo, origem (se Ê identificada) e situação atual no acompanhamento da político.”, de autoria do vereador Darlan Trindade 1 não havendo discussão, foi colocada a ERA AY 8) Página 17 de 24 gos Hs ae cia (66)3521-5030 a en o 9 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 8) Requerimento nº 060/2025 que em súmula: “Requer que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação — PME: Qual o cronograma previsto para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME; Em qual etapa ou fase se encontra atualmente a elaboração do PME; Relação nominal da equipe gestora dos trabalhos e equipe técnica responsável pela elaboração do plano, com o devido encaminhamento das portaria de nomeação.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 9) Moção nº 042/2025 que em súmula: “Congratulações com a empresa Suprema Máquinas, pela sua trajetória de excelência, inovação e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do setor agropecuário na região.”, de autoria do vereador Darli Luciano da Silva. A qual havendo discussão foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a homenageada, enaltecendo e parabenizando. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 10) Indicação nº 295/2025 que em súmula: “O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Cidade e Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de promover ações voltadas à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Alta Floresta de propositura legislativa, na forma de Projeto de Lei Complementar, dispondo | sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITURCL — Zona , nas margens e entorno [24 Página 18 de 24 = Av: Colonizador Ariosto da Riva, (É camaranitafiorania (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 Especial de Interesse Turístico € íni el dl CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO do Rio Teles Pires e áreas rurais do município, nos termos da minuta anexa a esta Indicação.”, de autoria do vereador Marcos Roberto Menin. A qual discussão foi debatida pelo vereador Marcos Roberto Menin que iniciou sua fala apresentando uma indicação para a criação de uma zona especial de interesse turístico, voltada para a implantação de um condomínio às margens do Rio Teles Pires, com o objetivo de atrair investidores para o município. Ele esclareceu que a função da Câmara é apenas realizar a indicação, cabendo ao prefeito encaminhar a proposta para os procedimentos necessários. Finalizou expressando a expectativa de aprovação da indicação, ressaltando que tal iniciativa deverá atrair diversos investidores para a região. Não havendo mai nada, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 11) Indicação nº 300/2025 que em súmula: “ A Vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba (Chico Gamba), com cópia a Secretaria de Cidades, Sr. Secretário Paulo Moreira, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de implantação da Guarda Municipal de Alta Floresta.”, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual havendo f! discussão foi debatida pela vereadora Elisa Gomes Machado que saudou a Al todos e apresentou uma solicitação ao prefeito referente à criação da Guarda Municipal, destacando a importância de que essa guarda possa atuar em preças, (É) parques e prédios públicos. Ela explicou que, embora exista uma PEC tramitando no Congresso que regulamenta e aprimora essa questão, devido à demora na aprovação, está sendo feita esta indicação para que os municípios que e) optarem possam implementar a mudança. A vereadora também mencionou que os guardas municipais deverão ser contratados por concurso público, mas que os agentes de trânsito e agentes de carreira já atuantes no município poderão optar JU por essa mudança, conforme previsto na PEC. Por fim, solicitou o voto dos : vereadores a favor da indicação. Não havendo mais Siro foi colocada em 1 Av: Colonizador Ariosto da Riva, (icannstanltariorçata (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M =9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO súmula: “ Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno, Indicam ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Vereador Francisco Ailton dos Santos, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a imediata rescisão contratual com a empresa GLA CONSTRUÇÕES - ME, de propriedade do empresário Guilherme Luiz Aimi, responsável pela execução da obra de construção da sede do Poder Legislativo, em razão de inadimplemento contratual (descumprimento dos prazos estabelecidos), execução parcial, defeituosa e insatisfatória dos serviços contratados e abandono! da obra sem justificativa formal ou técnica.”, de autoria do vereador Darli Luciano da Silva. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores; O vereador Darli Luciano da Silva iniciou sua fala informando que a obra em questão foi licitada em 2023, durante a presidência do então vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), com prazo previsto para entrega em novembro de 2024. Ele mencionou que, ao longo da execução, houve aditivos relacionados a AN prazos e valores devido a mudanças no projeto. Contudo, a empresa contratada não tem cumprido os prazos estabelecidos nem as condições pactuadas no contrato. O vereador destacou que situação semelhante ocorreu na obra da feira M. ! livre, onde a empresa iniciou os trabalhos, mas posteriormente abandonou a obra, causando dificuldades para a população, feirantes e usuários daquela área. sê Luciano relatou ter protocolado requerimento para que o Executivo rescindisse o contrato da feira livre com a empresa, e que já foi informado de que tal rescisão | está em andamento. Em seguida, solicitou que também seja realizada a rescisão do contrato referente à obra atual, além da inabilitação da empresa para futuros é contratos com o poder público, em razão do abandono e da má qualidade dos serviços prestados. Ele citou diversos problemas na obra atual, como ú e alagamentos na sua sala a cada chuva, banheiro não concluído, fachada torta, O vidros quebrados sem previsão de substituição, entre outros danos e defeitos entregues. Por fim, enfatizou a necessidade de demonstrar à sociedade que a Br Página 20 de 24 4 i Av: Colonizador Ariosto da Riva, (6) compranitaftoresta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO reafirmando a urgência na rescisão do contrato e no descredenciamento da empresa para futuras contratações públicas. O vereador Claudinei de Souza Jesus iniciou sua fala reforçando o que foi dito pelo vereador Luciano a respeito da obra na feira livre. Ele relatou que acompanhou de perto a situação e destacou que é lamentável ver o dinheiro público parado devido à incapacidade da empresa contratada para realizar o serviço. Segundo ele, a feira foi cercada com tapumes, impedindo o acesso das pessoas, o que tem causado prejuízos aos comerciantes locais. Claudinei informou que conversou com o prefeito e o vice- prefeito, e que a prefeitura tomará medidas para desclassificar a empresa. Ele' Q explicou que será necessária uma nova licitação, pois as empresas que ficaram em segundo lugar na concorrência não demonstraram interesse em assumir a obra pelo valor ofertado pela empresa atual. Por fim, o vereador pediu que se de prioridade ao requerimento e à indicação apresentados pelo vereador Luciano, com o intuito de agilizar o processo de descredenciamento da empresa junto à (N prefeitura. O vereador Francisco Ailton dos Santos iniciou sua fala — comentando sobre a situação da empresa responsável pela obra, classificando sua atuação como lamentável. Informou que a Câmara Municipal já está A tomando as devidas providências, tendo emitido as notificações necessárias e encaminhado o caso ao setor jurídico, a fim de que todas as medidas sejam & adotadas com total transparência. Ressaltou que, de fato, a empresa abandonou a obra que estava sob sua responsabilidade. A vereadora Leonice Klaus dos Santos iniciou parabenizando o vereador Luciano por sua fala e destacou que também tem cobrado providências em relação à obra em questão. Ressaltou que < / o atual presidente da Câmara assumiu o projeto em andamento, iniciado na gestão anterior, mas que ainda assim deve haver cobrança e responsabilidade, uma vez que muitos serviços ficaram inacabados. Enfatizou a necessidade de : que o dinheiro público seja bem investido e declarou seu apoio ao vereador U Luciano. A vereadora mencionou que sua sala também apresenta diversos defeitos, como vidros quebrados e banheiros inacabados, confirmando os Po & Página 21 de 24 E VE Av: Colonizador Ariosto da Riva, E) cAmprasitafioresta (66)3521-5030 QE) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M =] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO servidores responsáveis têm cobrado providências, mas que os vereadores também precisam se posicionar firmemente e não aceitar esse tipo de situação dentro da Casa de Leis. O vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho iniciou sua fala parabenizando o vereador Luciano, destacando sua atuação como secretário e ordenador de despesas da Casa, e reconhecendo a validade de sua preocupação. Ressaltou que a obra em questão vem sendo acompanhada desde o início por meio de comissões das quais o vereador Luciano também fez parte. Mencionou a atuação constante do controlador da Câmara e da servidora Salete, ambos fiscais do contrato, que sempre se mostraram ativos e vigilantes quanto à execução da obra. O vereador afirmou que a empresa responsável deixou muito a desejar e que é necessário que a Mesa Diretora, por meio do vereador Luciano, adote medidas com mais firmeza. Citou, como exemplo, o banheiro que até hoje não foi finalizado e apontou falhas em outras obras, incluindo problemas com a qualidade dos materiais utilizados. O vereador reforçou que essa situação demanda ação enérgica por parte da Câmara e ? declarou apoio total à Mesa Diretora e aos demais vereadores no sentido de Ec buscar soluções eficazes. Por fim, mencionou que o cenário da obra da feira livre também é degradante e reafirmou a necessidade de atitudes mais firmes diante dessas ocorrências. Não havendo mais nada, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 13) Oficio nº 005/2025 que em súmula: “Vimos por meio deste solicitar o auditório da Câmara Municipal de Vereadores na data 06/07/2025 para realização da eleição PED Processo de Eleição Direta 2025 do Partido dos Trabalhadores, no período das 7:00 as 18:00 horas.”, de autoria da Presidência do Direito Municipal do Partido dos Trabalhadores- PT- MT- Alta Floresta, Francisca Ilmarli Texeira. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 14) Oficio nº 303/2025 que em súmula: “Venho por meio deste, solicitar a gentileza de Vossa Excelência quanto á disponibilização do Plenário da Câmara Municipal de Alta dia 23/06/2025, às 19:00 horas, sobre os fa Situação energética do E7) a e) Página 22 de 24 Floresta, para Audiência Pública trabalhos da CST da Energi ane ço E ce Av: Colonizador Ariosto da Riva, (8) camaraaltafloresta (66)3521-5030 E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO município e região. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores; O vereador Darli Luciano da Silva iniciou sua fala manifestando-se favoravelmente à aprovação do pedido encaminhado por meio do ofício do deputado Faissal Calil. Ele enfatizou a importância de que os vereadores convoquem a população, especialmente os moradores da zona rural, que são os mais afetados pela precariedade do fornecimento de energia elétrica. Citou uma reportagem na Assembleia Legislativa, onde o deputado Max Russi ressaltou a falta de energia de qualidade no interior. O vereador destacou que a má qualidade da energia tem causado danos a equipamentos de produtores rurais e residências, prejudicando o trabalho tanto na zona rural quanto na área urbana. Reforçou que, além da aprovação do espaço para realização da reunião, é fundamental mobilizar a população para participar do evento e cobrar a empresa responsável pela distribuição da energia. Por fim, parabenizou o deputado Faissal pela iniciativa de promover a câmara temática para tratar desse tema crucial e convidou a população para a audiência pública marcada para o dia 23 de junho, às 19 horas, na Câmara Municipal. A vereadora Elisa Gomes Machado iniciou sua fala agradecendo o apoio do vereador e destacou a mr importância da aprovação do ofício solicitado pelo deputado Faissal para viabilizar o trabalho de divulgação da audiência pública. Ressaltou que a questão da energia elétrica é um problema sério que afeta Alta Floresta e região há muitos anos. Ela mencionou que, em suas viagens a Cuiabá, te acompanhado o trabalho do deputado Faissal, que sempre demonstra - preocupação e apoio às demandas do município, da região e do estado do Mato Grosso. A vereadora agradeceu antecipadamente ao presidente da Câmara e aos colegas vereadores pela cedência do espaço para a realização do evento. Por fim, reforçou a importância da ampla divulgação para que a população participe da 5 audiência pública, ressaltando que é nesse momento que os cidadãos têm a oportunidade de serem ouvidos, apresentar dúvidas e reivindicações, pois são Ç EO e eles que conhecem a milho suas necessidades. Não havendo mais nada, foi ] Av: Colonizador Ariosto da Riva, Ki) comaranitanorosta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M = contato (altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Explicações Pessoais. Nada havendo em Assuntos Gerais. O senhor Presidente informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 11h08min., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais vere; Página 24 de 24 3 i Av: Colonizador Ariosto da Riva E camaaniinh ora (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 19º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA Dia 9 de Junho de 2025 — 9h00min — — ORDEM DO DIA — 1) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025! Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria do Projeto: Vereador Darli Luciano da Silva. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 057/2025 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 2) REQUERIMENTO Nº 058/2025 Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações: Encaminhamento dos Relatórios de Acompanhamento e Validação do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como os comprovantes de envio ao sistema; Informações sobre a validação ou rejeição dos referidos relatórios, incluindo os motivos formais de eventuais pendências ou rejeições; Indicação de qual etapa do processo de envio e validação se encontra pendente (gestor, conselho, sistema, etc.); Caso haja pendências, apresentar cronograma de regularização e responsáveis designados para cumprimento dessa obrigação legal; Caso haja pendências, o município já sofreu algum tipo de sanção, como bloqueios no CAUC, impedimento de transferências voluntárias da União ou dificuldades na formalização de convênios, em razão dessa pendência? Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 3) REQUERIMENTO Nº 059/2025 Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na pessoa da Secretária Vilma Boaro Gamba, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: Quais são as atividades desenvolvidas por esta Secretaria voltadas especificamente para o atendimento da população em situação de rua no Município de Alta Floresta? Existe programação ou planejamento anual/mensal dessas atividades? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou cronograma: Quais são os critérios de abordagem, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento adotados pela rede socioassistencial para este público? Qual o número de atendimentos realizados pela Secretaria junto à população em situação de rua nos anos de 2024 e 2025, discriminando por mês e tipo de atendimento? Solicita-se o envio de cópia do cadastro dos atendidos nesse período, contendo, no mínimo, iniciais do nome, jdade, sexo, origem (se identificada) e situação atual no acompanhament spolíti blica, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD). Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples Fá ! Redação Final consolidando dispositivos da Emenda nº 009/2025 aprovada em plenário. CMAF/MT., em S-junho-2025 — fl, 1 de 3 Av: Colonizador Ariosto da Riva, [62 gamarositafiorests (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 53 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 4) REQUERIMENTO Nº 060/2025 Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação — PME: Qual o cronograma previsto para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME; Em qual etapa ou fase se encontra atualmente a elaboração do PME; Relação nominal da equipe gestora dos trabalhos e equipe técnica responsável pela elaboração do plano, com o devido encaminhamento das portaria de nomeação. Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 5) MOÇÃO Nº 042/2025 Assunto: CONGRATULAÇÕES com a empresa SUPREMA MÁQUINAS, pela sua trajetória de excelência, inovação e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do setor agropecuário na região. Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva e Oslen Dias dos Santos (Tuti) Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 6) MOÇÃO Nº 043/2025 Assunto: CONGRATULAÇÕES ao casal Salvador da Silva e Célia Alves da Silva, em reconhecimento à sua trajetória de luta, fé, trabalho e contribuição para o desenvolvimento do município de Alta Floresta. Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 7) INDICAÇÃO Nº 295/2025 Assunto: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Cidade e Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de promover ações voltadas à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Alta Floresta de propositura legislativa, na forma de Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITURCL — Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer, nas margens e entorno do Rio Teles Pires e áreas rurais do município, nos termos) da minuta anexa a esta Indicação. Z Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. Turno: único Votação: simbólica “” Quórum: maioria simples CMAF/MT., em S-junho-2025 — fl, 2 de 3 = j Av: Colonizador Ariosto da Riva, cam anta o resta (66)3521-5030 (E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 8) INDICAÇÃO Nº 300/2025 Assunto: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba (Chico Gamba), com cópia a Secretaria de Cidades, Sr. Secretário Paulo Moreira, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de implantação da Guarda Municipal de Alta Floresta. Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 9) INDICAÇÃO Nº 304/2025 Assunto: INDICAM ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Vereador Francisco Ailton dos Santos, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a imediata rescisão contratual com a empresa GLA CONSTRUÇÕES - ME, de propriedade do empresário Guilherme Luiz Aimi, responsável pela execução da obra de construção da sede do Poder Legislativo, em razão de inadimplemento contratual (descumprimento dos prazos estabelecidos), execução parcial, defeituosa e insatisfatória dos serviços contratados e abandono da obra sem justificativa formal ou técnica. Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida). Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 10) OFÍCIO Nº 005/2025 Assunto: REQUER a disponibilização do recinto do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores na data de 06/07/2025 para realização da eleição PED — Processo de Eleição Direta 2025 do Partido dos Trabalhadores, no período das 7:00 às 18:00 horas. Autoria: Francisca Ilmarli Teixeira, presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores — PT/Alta Floresta-MT. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 11) OFÍCIO Nº 303/2025-GBFJCF/2025 Assunto: REQUER a disponibilização do recinto do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores no dia 23/06/2025, às 19:00 horas, incluindo equipamento de som com operador e sistema de ar-condicionado, para a realização de Audiência Pública que tratará da atuação da empresa Energisa MT em Alta Floresta e região, bem como da apresentação dos trabalhos realizados pela Câmara Setorial Temática da Concessão e Serviço Público de Energia Elétrica, instituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Autoria: Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) Vereador Francisco Ai Presidente CMAF/MT., em S-junho-2025 — fl, 3 de 3 afloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261