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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2025-07-14
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ata da Vigesima Quarta Sessao Ordinaria, da Primeira Sessao Legislativa, da 
Decima Primeira Legislatura, realizada nas dependencias desta Casa, ao decimo 
quarto dia do mes de julho do ano de dois mil a vinte a cinco, excepcionalmente 
iniciada as 09h17min., corn a presenca inicial dos senhores vereadores: Adelson da 
Silva Rezende, Bernardo Patricio dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan 
Trindade Carvalho, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, 
Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicao Motocross), Leonice 
Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos 
Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) a Silvino Carlos Pires Pereira 
(Dida Pires). Ato continuo, o senhor presidente solicitou do senhor secretario a leitura 
da Lista de Presenca, o qua! assim a fez. Verificado o quorum a pedindo a protecao 
de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessao. Passando ao 
Expediente, deu-se a deliberacao das Atas da 23a Sessao Ordinaria, e a 7a a Sa 
extraordinarias as quais, previamente encaminhadas a analisadas pelos edis, foram 
aprovadas integra!mente. Constando ausencia em Plenario dos vereadores Oslen Dias 
dos Santos (Tuti) a Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Ato continuo o presidente 
solicitou do Senhor secretario, a leitura do Requerimento n ° 085/2025. que em 
sumu!a: "Os vereadores que a este subscrevem, Requerem, nos termos que dispOe a 
alinea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado corn o artigo 17, 
tramita4ao em regime de urgencia especial ao Projeto de Lei n° 03112025, que em 
sumula 'A!tera Dispositivos da Lei Municipal n.° 1.957/2011, de 26 de dezembro de 
2011, a da outras providencias.", consoante as razoes de justificativas expostas anexas 
a proposta.", de autoria dos vereadores: Dar!an Trindade Carvalho, Francisco Ailton 
dos Santos, Darli Luciano da Silva, Si!vino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) a Os!en 
Dias dos Santos (Tuti). O qual nao havendo discussao, foi colocado em votacao, sendo 
aprovado, por unanimidade. O Senhor Presidente pediu para registrar a presenca dos 
vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti) a Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. As 
9h21min. O presidente suspendeu a sessao a convocou as comissoes permanentes para 
emitirem pareceres ao Projeto de Lei n° 031/2025 do Legislativo. As 16hl7min., foi 
retomado as atividades de Plenario. Em se • u'da, solici . do S - ' • r s - c tario a 
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leitura das correspondencias recebidas. Oficio n.° 038/2025-VER Darli Luciano da 
Silva, de 11 de julho de 2025. Corn os meus cumprimentos, da ordem do Vereador. 
Darli Luciano Silva, em conformidade corn o que preceitua o codigo de etica 
parlamentar, desta Casa, cumpre comunicar Vossa Excelencia e demais pares, que nao 
sera possivel a sua participarao na sessao ordinaria desta segunda-feira dia 14/07/2025 
e outras convocacoes extraordinarias proximas, por motivo de viagem a Cuiaba, para 
tratar de assuntos de interesse do nosso municipio. Ato continuo o presidente solicitou 
do senhor secretario a leitura das materias em apresentacao: Indicasaes n.° 376 e 
377/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Indieaco n.° 378/2025, 
de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Em seguida, passando 
ao use da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores vereadores que o 
tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no 
telao. O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Marcos Roberto Menin que 
iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, estendendo os cumprimentos a 
mesa diretora, as vereadoras Leonice e Elisa, aos demais vereadores presentee, bem 
como a senhora Virgilia, que seria homenageada posteriormente. Em seguida, utilizou 
a tribuna para registrar agradecimentos ao deputado estadual Dilmar Dal'bosco, pela 
destinacao de uma caminhonete Hilux a secretaria de Agricultura de Alta Floresta, já 
entregue ao municipio, conforme informado pelo secretario Marcelo. O vereador 
agradeceu ao vice-governador Otaviano Pivetta, a secretaria da SEAF, Andreia, ao 
assessor Gilson que esteve recentemente no municipio e em Nova 13andeirantes corn o 
projeto do cafe, e reforcou sua gratidao ao deputado Dilmar Dal'bosco pelas 
indicacoes e apoio. Informou ainda que, provavelmente no proximo mes, a secretaria 
de Agricultura recebera um caminhao furgao, alem de haver um projeto em andamento 
no valor de R$ 1 milhao destinado a producao de mudas de cafe. Finalizou desejando a 
todos uma semana abencoada. Usando a prerrogativa de aparte, o senhor presidente fez 
um lembrete ao vereador Marcos Roberto Menin sobre o evento realizado no ultimo 
final de semana no bairro Universitario, parabenizando o presidente da associacao, 
senhor Wilson, pela organizacao. Retornando a palavra, o vereador Marcos Roberto 
Menin agradeceu o lembrete e destacou que, de fato, 
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comunidade. Parabenizou o presidente da associacao dos bairros Universitario, Oitis e 
Tropical pela belissima festa realizada, estendendo os cumprimentos a todos os 
envolvidos na organizacao. Registrou os parabens aos vereadores Nilson, Adelson, 
Douglas, ao senhor presidente e demais parlamentares que estiveram presentes e 
contribuiram corn o evento. Finalizou destacando que quern ganha corn essas awes e o 
proprio bairro e seus moradores. O vereador Claudinei de Souza Jesus iniciou sua 
fala cumprimentando o senhor presidente, os senhores vereadores, as vereadoras 
Leonice e Elisa, os homenageados e o publico presente. Em sua fala, registrou a 
situacao da pavimentacao asfaltica no bairro Cidade Bela. Informou que a Prefeitura 
vem realizando o servico, tendo concluido as ruas que nao necessitam de drenagem. 
No entanto, destacou que boa parte das ruas que ainda precisam ser pavimentadas 
requer a realizacao de rebaixamento da rede de agua, responsabilidade da 
concessionaria Aguas de Alta Floresta. O vereador relatou que, na data da sessao, 
esteve em conversa corn o prefeito municipal, que explicou a retirada da equipe da 
Prefeitura do bairro devido necessidade de intervencao da Aguas de Alta Floresta. 
Reforcou que ja foi apresentada indicacao nesta Camara Municipal para que 
concessionaria cumpra corn sua responsabilidade, permitindo assim a continuidade da 
obra no bairro. Ressaltou que o bairro Cidade Bela e um dos mais antigos do 
municipio e carece da pavimentacao asfaltica, sendo injusto que, quando finalmente 
seria contemplado, a obra seja interrompida por falta de acao da concessionaria. 
Observou que, devido ao servico de patrolamento, diversos canos tern se rompido, 
agravando a situacao. Informou que o prefeito já solicitou formalmente a intervenrao 
da empresa, e expressou a expectativa de que, corn a devida colaboracao da Aguas de 
Alta Floresta, a Prefeitura possa retornar ao bairro e concluir a obra ainda neste verao, 
atendendo ao desejo da populacao local. Finalizou sua fala. A vereadora Elisa Gomes 
Machado iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os colegas vereadores, 
os servidores da Casa e todos que acompanham a sessao pelas redes sociais da Camara 
Municipal. Agradeceu, de forma especial, a presenca dos senhores e senhoras 
presentes na sessao, 
homenageados ainda 
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incluindo os homenageados do dia, destacando que outros 
deveriam chegar vi . o a alterac do horario da gssao, 
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inicialmente prevista para o periodo da manha a transferida para as 16 horas. Em 
seguida, relatou que, na semana anterior, esteve acompanhando as melhorias em 
andamento no municipio, especialmente na area de pavimentacao asfaltica. 
Parabenizou o SEBRAE pelo retorno da feira gastronomica, destacando o grande 
sucesso do evento, a qualidade da entrega e o envolvimento da gestao publica na 
realizacao. Ressaltou a importancia de iniciativas como essa, que demonstram o 
potencial de Alta Floresta e a dedicacao daqueles que contribuem corn awes de 
excelencia para o municipio. A vereadora parabenizou o presidente da Associarao do 
Bairro Universitario pela organizacao da festa realizada na comunidade, enfatizando 
que eventos como esse contribuem para o fortalecimento da infraestrutura a da 
integracao entre os moradores. Finalizou desejando uma semana abencoada a todos, 
corn paz, sabedoria a saude. Em seguida o Senhor presidente solicitou dispensa do 
intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. Passando a Ordem do 
Dia. Ato continuo foram lidas a submetidas a deliberacao do plenario as seguintes 
proposituras: 1) Reouerimento Verbal que em sumula: "Adiamento de discussao pelo 
periodo de ate 4 sessoes ordinarias, da Mocao n.° 061/2025.", de autoria do vereador 
Darlan Trindade Carvalho. A qua! nao havendo discussao, foi colocada em votacao, 
sendo aprovada por unanimidade. 2) Requerimento n° 086/2025 que em sumula: "Os 
vereadores que a este subscreve, Requerem, nos termos que dispi e o artigo 124, alinea 
a, do Regimento Interno, a retirada de tramitac o do Requerimento n.' 080/2025, que 
trata realizacao de Audiencia Publica no recinto do Plenario da Camara Municipal de 
Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), as 19h00, corn o seguinte 
tema: "Audiencia Publica sobre o PL 2359/2025: Criterios de Reestruturacao Salarial 
na EducacAo Municipal Inclusao a Equidade pare Todos os Profissionais.", de autoria 
do Executivo Municipal. A qua! nao havendo discussao, foi colocada em votacao, 
sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente Determinou o Arquivamento 
do Requerimento n° 080/2025. 3) Proieto de Lei n.° 031/2025 que em sumula: "Alters 
Dispositivos da Lei Municipal n.° 1.957/2011, de 26 de dezembro de 2011, a dpi outran 
providencias: ', de autoria da Mesa Diretora, em Regime de Urgencia Especial. A 
qual nao havendo discussao, foi co!oca+ !J otacao, se4o aprovl~da,por m~ioria. 
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Constando os votos contrarios dos vereadores Claudinei de Souza Jesus a Elisa Gomes 
Machado. 4) Emenda n° 02212025 que em sumula: "Modifieativa ao Projeto de Lei n° 
014/2025 (Altera o Disposto no artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.545/2007, de 
04/04/2007, a da outras providencias). ", de autoria da Comissao de Legislacao, Justica 
e Redacao Final. A qua! nao havendo discussao, foi colocada em votacao, sendo 
aprovada por unanimidade. 5) Projeto de Lei n° 2.349/2025 que em sumula: 
"Autoriza o poder executive municipal a firmar instrumento a alienar areas publicas 
para construcao de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitagao 
federal "minha casa minha villa "e estadual "Ser Familia Habitacao, a da outras 
providencias.", de autoria do Executivo Municipal. A qual nao havendo discussao, foi 
colocada em votarao, sendo aprovada por unanimidade. 6) Projeto de Lei n.° 
2.35&/2025 que em sumula: "Cris os componentes do Municipio de Alta Floresta 
estado de Mato Grosso do Sistema "Nacional de Seguranca Alimentar, define os 
parametros pare elaboraçAo a implementaco do piano municipal de seguranca 
alimentar a nutricional a da outras providencias.", de autoria do Executivo Municipal. 
A qua! nao havendo discussao, foi colocada em votacao, sendo aprovada por 
unanimidade. 7) Projeto de Lein ° 014/2025 que em sumula: "Altera o disposto no 
artigo 2° da Lei Municipal n° 1.545/2007, de 04/04/2007, a da outras providencias ", 
de autoria do vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). A qua! nao havendo 
discussao, foi colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 8) Projeto de 
Lein ° 022/2025 que em sumula: "Dispöe sobre o direito da crianga a do adolescente 
de visitacao mae ou ao pal internados em instituicao de saude no municipalo de alta 
Foresta a da outras providencias.", de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. 
A qual nao havendo discussao, foi colocada em votacao, sendo aprovada por 
unanimidade. 9) Projeto de Lein ° 023/2025 que em sumula: "Reconhece o cordao de 
girassol comp instrumento de orientacao auxiliar de pessoas corn deficincias ocultas 
no Municipio de Alta Floresta - MT.", de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira 
de Carvalho. A qual nao havendo discussao, foi colocada em votacao, sendo aprovada 
por unanimidade. 10) Projeto de Lei n.° 024/2025 que em sumula: "Reconhece o 
cordaio de fita corn desenho de borbole : u acos na roxa, o , • simt olo de 
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identificacao de pessoas corn fibromialgia.", de autoria do vereador Douglas Pereira 
Teixeira de Carvalho. A qua! no havendo discussao, foi colocada em votacao, sendo 
aprovada por unanimidade. 11) Requerimento n° 077/2025 que em sumula: 
"Requerer que seja oficiado a Secre*ia de Educacao Sr Lucineia Martins de Matos 
Mazzoni, para que atraves do drgao competente determine, corn a maior brevidade 
possivel, nos termos regirnentais vigentes, as seguintes informacoes referentes a 
contratacao de empresas responsaveis pela lavagem dos veiculos do transporte escolar 
municipal: 1. Quais empresas foram vencedoras da licitacao pars prestacao do servico 
de lavagern dos transporter escolares no ano de 2025? 2. Qual o valor pago por veiculo 
lavado? 3. Quantas vezes por mes, em media, cada transporte escolar a lavado? 4. Qual 
o valor total mensal gasto corn esse servico? 5. Qual o numero total de veiculos 
atendidos por esse contrato? 6. Qual a forma de pagamento? Justifica-se este 
requerimento visando a transparencia da aplicacao dos recursos publicos e o 
acompanhamento dos servicos prestados no ambito da educacao municipal.", de 
autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos. A qual nao havendo discussao, foi 
colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 12) Requermmento n.° 
079/2025 que em sumula: "Requerer que seja encaminhado o presente expediente ao 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, corn capia ao Secretario 
Municipal de Governo, Gestao a Planejamento, Sr. Robson Quintino, ao Secretario 
Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, e a Diretora de Licitacao, Sra. 
Sabrina Monique de Oliveira Rigo, pars que, no prazo de ate 15 (quinze) digs, sejam 
prestadas as seguintes informacaes, tuna vez que nao constarn no Portal da 
Transparencia a geram duvidas quanto a legalidade a clareza nos processor 
administrativos: 1. Quern e o servidor designado comp fiscal de contrato referente as 
Atas de Registro de Precos n.° 434/2024 a n.° 118/2025? 2. Encaminhamento dos 
respectivos relatarios de fiscalizacao elaborados pelo fiscal ou setor competente dessas 
atas. 3. Justificativa sobre o motivo da realizacao de uma nova licitacao resultando na 
Ata de Registro n° 11$/2025, considerando que o objeto delta possui a mesma 
finalidade da Ata de Registro n° 434/2024.", de autoria do vereador Darli Luciano da 
Silva. A qua! nao havendo discussao, foi r~ a
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unanimidade. 13) Requerimento n.° 081/2025 que em sumula: "Requer, nos termos 
regimentais a da Lei Organica Municipal, apos ser consultado o Douto e Soberano 
Plenario, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educacao, para que informe, corn 
a maior brevidade possivel: 1. Quais unidades escolares da rede municipal de ensino 
fizeram adesao ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE Educacao Conectada 
no ano de 2025, indicando nome da escola, data da adesao a situacao atual do 
processo; 2. Quais escolas foram contempladas corn recursos do PDDE Educacao 
Conectada no exercicio de 2024, especificando nome da escola, valor recebido, data 
do repasse e objeto de aplicarao. As informacaes solicitadas visam assegurar o 
acompanhamento e a fiscalizacao quanto efetiva participacao das unidades escolares 
do municIplo nos programas federals de apoio conectividade a modernizacao do 
ensino, como tambem garantir a transparencia na utilizacao dos recursos publicos.", de 
autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qua! nao havendo discussao, foi 
colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 14) Requerimento n.° 
082/2025 que em sumula: 'Requer, nos termos regimentais a da Lei Organica 
Municipal, apos ser consultado o Douto a Soberano Plenario, que seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Educacao, para que informe, corn a major brevidade possivel: 
1. Qual a situacao atual do Novo Plano de Acpes Articuladas — PAR 2025-2028 no 
ambito do Municjpio de Alta Floresta — MT; 2. Quais sao as metas a ar Oes planejadas 
no referido piano, discrimjnando os eixos, objetivos a iniciativas cadastradas na 
plataforma do SIMEC; 3. Quais metas foram efetivamente atingidas ate o presente 
rnomento, corn detalhamento das awes realizadas, recursos aplicados a unidades 
escolares beneficiadas.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual nao 
havendo discussao, foi colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade. 15) 
Requerimento n.° 083/2025 que em sumula: "Requer, nos termos regimentais a da Lei 
Organica Municipal, apos ser consultado o Douto a Soberano Plenario, que seja 
oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, corn copia Secretaria 
Municipal de Educacao, para que informe, corn a maior brevidade possivel: 1. Qual o 
total de Repasses Birnestrais transferidos unidades escolares da rede municipal de 
ensino no exercicio de 2025 ate a presente t discriminan mestre; 
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2. Qual o valor recebido par cada Unidade Escolar, corn indicacao do nome da escola, 
valor a datas de recebimento; 3. Apresentar a tabela do valor aluno adotada no 
exercicio de 2025; 4. Informar se ha alguma Unidade Escolar corn pendencia na 
prestacao de contas dos repasses recebidos; 5. Esclarecer par que as prestacoes de 
contas realizadas pelos unidades escolares nao estao disponiveis no Portal da 
Transparencia, em desacordo corn o disposto na Lei Complementar n.° 101/2000 
(LRF), na Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informarao).", de autoria do vereador 
Darlan Trindade Carvalho. A qual nao havendo discussao, foi colocada em votacao, 
sendo aprovada por unanimidade. 16) Mocao n.° 060/2025 que em sumula: 
"Congratulacoes corn Instituto Ouro Verde (IOV), uma Organizacao da Sociedade 
Civil de Interesse Publico (OSCIP), sem fins lucrativos, pelos relevantes servicos 
prestados a agricultura familiar, a organizacao comunitaria a ao desenvolvimento 
sustentavel em nossa regiao.", de autoria dos vereadores Nilson Pereira da Silva e 
Elisa Gomes Machado. A qual havendo discussao foi debatida pelos autores d 
propositura que acrescentaram razoes ao homenageado, enaltecendo e parabenizando. 
Nao havendo mais discussao, foi colocada em votacao, sendo aprovada, por 
unanimidade. 17) Mocao n° 062/2025 que em sumula: "Congratularoes corn Isaias 
Rodrigues Viera, pelo relevante trabalho prestado a sociedade no municipio de Alta 
Floresta - MT.", de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A qual 
havendo discussao foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razoes ao 
homenageado, enaltecendo e parabenizando. Nao havendo mais discussao, foi 
colocada em votasao, sendo aprovada, por unanimidade. 1 8) Mocao n.° 063/2025 que 
em sumula: "Congratulacoes corn Jane Bernadete de Paula, pelo relevante trabalho 
prestado a sociedade no municipio de Alta Floresta - MT.", de autoria do vereador 
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A qual havendo discussao foi debatida pelo 
autor da propositura que acrescentou razoes a homenageada, enaltecendo e 
parabenizando. Nao havendo mais discussao, foi colocada em votacao, sendo 
aprovada, por unanimidade. 19) Mocao n.° 064/2025 que em sumula: 
"Congratulacoes a senhora Virgilia Candido Rocha, pelos seus 93 anon de exemplar 
trajetoria de vida, dedicacao a familia, a $1ho a a,;'• omunid~dg.', de au~oria do 
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Aprovado em _ discussao a votayio 
na 
a Diretora 
vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). A qua! havendo discussao foi debatida pelo 
autor da propositura que acrescentou razoes a homenageada, ena!tecendo e 
parabenizando. Nao havendo mais discussao, foi colocada em votacao, sendo 
aprovada, por unanimidade. 20) Indicacao n° 375/2025 que em sumula: "Indica ao 
Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba corn cQpia Senhora 
Lucinda Mazzoni, Secretaria Municipal de Educatao, apps apreciacao a concordancia 
do Soberano Plenario, a necessidade de manter o funcionamento da extensao da Escola 
Estadual Boa Esperanca, localizada na Gleba Jacaminho, regiao da Pista do Cabeca, 
conforme compromisso anteriormente firmado corn a cornunidade local.", de autoria 
da Camara Municipal de Alta Floresta. A qua! nao havendo discussao, foi colocada em 
votacao, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a pauta dos trabaihos, neste 
momento o vereador Claudinei de Souza Jesus, na qualidade de presidente da 
Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final, so!icita que seja colocada sob 
deliberacao do p!enario, pedido de dispensa de redagao final dos Projetos de Lei n° 
2.349 a 2.356/2025, de autoria do executivo a dos Projetos de Lein ° 022, 023 
024/2025, de autoria do legis!ativo, sendo aprovada por unanimidade. Nao houve 
pedido de Explicacoes Pessoais. Em Assuntos Gerais o Senhor Presidente convocou 
os Senhores vereadores para sessao extraordinaria a ser rea!izada na terca-feira, dia 15 
de julho, as 15 horas, corn a finalidade de deliberar sobre o Projeto de Lei n.° 
2.359/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, been Como sobre outras 
proposiroes apresentadas tempestivamente para apreciacao. O senhor Presidente 
informou que a Ata desta Sessao seria redigida a deliberada conforme disposicao 
regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a protecao de Deus e a presenra 
de todos, 17hl3min., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessao, e 
cu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, !avrei a digitei a 
presente ata, que apos lida a achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, 
utografada a assinada pelos membros da Mes ora a demais vereadores. 
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* CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
| PODER LEGISLATIVO
24º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA
Dia 14 de Julho de 2025
— 9h00min —
— ORDEM DO DIA —
1) PROJETO DE LEI Nº 031/2025
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº
153/2025-CLJRF!; 154/2025-CFAEO?, favoráveis, com ressalvas.
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 089/2025
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3)
2) EMENDA Nº 022/2025?
Assunto: ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025 (ALTERA O DISPOSTO NO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
3) PROJETO DE LEI Nº 2.349/2025
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
FEDERAL 'MINHA CASA MINHA VIDA' E ESTADUAL 'SER FAMÍLIA HABITAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Executivo Municipal.
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº
127/2025-CLJRF;137/2025-CFAEO: e 147/2025-CPG-0, favoráveis.
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 064/2025
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3)
4) PROJETO DE LEI Nº 2.356/2025
Súmula: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Executivo Municipal
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº
129/2025-CLJRF, 139/2025-CFAEO: e 148/2025-CPG-E, favoráveis.
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 079/2025
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
! Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
3 Emenda 022/2025 — Constitui $ 2º ao artigo 1º do PL nº 014/2025
k Av: Colonizador Ariosto da Riva,
à pás on sr (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta. MT
4 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - D 26
y CÂMARA MUNICIPAL DE
[ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
5) PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Súmula: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2007,
DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Silvino Carlos Pires Pereira.
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº
130/2025-CLJRF; 140/2025-CFAEO; 149/2025-CPG-0O, favoráveis, com a inclusão
da Emenda nº 022/2025.
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 056/2025
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
6) PROJETO DE LEI Nº 022/2025
Súmula: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº
134/2025-CLJRF; 144/2025-CFAEO; 150/2025-CPG-S, favoráveis, com ressalvas.
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 072/2025
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
7) PROJETO DE LEI Nº 023/2025
Súmula: RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO DE
ORIENTAÇÃO AUXILIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº
135/2025-CLJRF; 145/2025-CFAEO: 151/2025-CPG-sS, favoráveis, com ressalvas.
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 073/2025
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
8) PROJETO DE LEI Nº 024/2025
Súmula: RECONHECE O “CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE BORBOLETA
E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE
PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº
136/2025-CLJRF; 146/2025-CFAEO; 152/2025-CPG-S, favoráveis.
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 074/2025
Turno: único Votação: simbólica órum: maioria simples
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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9) REQUERIMENTO Nº 077/2025
Assunto: REQUEREM que seja oficiado à Secretária de Educação, Sr.? Lucinéia
Martins de Matos Mazzoni, para que através do órgão competente determine, com a
maior brevidade possível, nos termos regimentais vigentes, as seguintes
informações referentes à contratação de empresas responsáveis pela lavagem dos
veículos do transporte escolar municipal: Quais empresas foram vencedoras da
licitação para prestação do serviço de lavagem dos transportes escolares no ano de
2025? Qual o valor pago por veículo lavado? Quantas vezes por mês, em média,
cada transporte escolar é lavado? Qual o valor total mensal gasto com esse serviço?
Qual o número total de veículos atendidos por esse contrato? Qual a forma de
pagamento?
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos e Vereador Reginaldo Luiz da Silva
(Naldo da Pista).
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
10) REQUERIMENTO Nº 079/2025
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao
Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, ao
Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, e à Diretora de
Licitação, Sra. Sabrina Monique de Oliveira Rigo, para que, no prazo de até 15
(quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações, uma vez que não constam
no Portal da Transparência e geram dúvidas quanto à legalidade e clareza nos
processos administrativos: Quem é o servidor designado como fiscal de contrato
referente às Atas de Registro de Preços nº 434/2024 e nº 118/2025;
Encaminhamento dos respectivos relatórios de fiscalização elaborados pelo fiscal ou
setor competente dessas atas; e Justificativa sobre o motivo da realização de uma
nova licitação resultando na Ata de Registro nº 118/2025, considerando que o objeto
desta possui a mesma finalidade da Ata de Registro nº 434/2024.
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
11) REQUERIMENTO Nº 080/2025
Assunto: REQUEREM a realização de Audiência Pública no recinto do Plenário da
Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às
19h00, com o seguinte tema: “Audiência Pública sobre o PL 2.359/2025: Critérios de
Reestruturação Salarial na Educação Municipal — Inclusão e Equidade ' para Todos
os Profissionais” consoante as considerações que especificam, com o objetivo de
promover um amplo debate público acerca do PL 2.359/2025, com
convocação/convite às entidades, autoridades e segmentos sociais mencionados.
Autoria: Vereadores Silvino Carlos Pires Pereira, Darlan Trindade Carvalho e Darli
Luciano da Silva.
Turno: único Votação: simbólica
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Ea sind pa a (66)3521-5030 O) nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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12) REQUERIMENTO Nº 081/2025
Assunto: REQUER que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que informe,
com a maior brevidade possível: Quais unidades escolares da rede municipal de ensino
fizeram adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Educação Conectada no ano
de 2025, indicando nome da escola, data da adesão e situação atual do processo; Quais
escolas foram contempladas com recursos do PDDE Educação Conectada no exercício de
2024, especificando nome da escola, valor recebido, data do repasse e objeto de aplicação.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
13) REQUERIMENTO Nº 082/2025
Assunto: REQUER que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que
informe, com a maior brevidade possível: Qual é a situação atual do Novo Plano de
Ações Articuladas — PAR 2025-2028 no âmbito do Município de Alta Floresta = MT;
Quais são as metas e ações planejadas no referido plano, discriminando os eixos,
objetivos e iniciativas cadastradas na plataforma do SIMEC; Quais metas foram
efetivamente atingidas até o presente momento, com detalhamento das ações
realizadas, recursos aplicados e unidades escolares beneficiadas.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
14) REQUERIMENTO Nº 083/2025
Assunto: REQUER que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que
informe, com a maior brevidade possível: Qual o total de Repasses Bimestrais transferidos
às unidades escolares da rede municipal de ensino no exercício de 2025 até a presente
data, discriminando por mês e por bimestre: Qual o valor recebido por cada Unidade
Escolar, com indicação do nome da escola, valor e datas de recebimento; Apresentar a
tabela do valor aluno adotada no exercício de 2025; Informar se há alguma Unidade
Escolar com pendência na prestação de contas dos repasses recebidos; Esclarecer por
gue as prestações de contas realizadas pelas unidades escolares não estão disponíveis no
Portal da Transparência, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Instrução Normativa
Municipal vigente; REQUER, ainda, que sejam inseridas no Portal da Transparência todas
as prestações de contas das unidades escolares referentes ao exercício de 2025 e dos
últimos 4 (quatro) anos, conforme já determinado por lei e instrução normativa.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
15) MOÇÃO Nº 060/2025
Assunto: CONGRATULAÇÕES com Instituto Ouro Verde (IOV), uma Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, pelos
relevantes serviços prestados à agricultura familiar, à organização comunitária e ao
desenvolvimento sustentável em nossa região. 9)
Autoria: Vereadores Elisa Gomes Machado e Nilson Pereira da Si 4
Turno: único Votação: simbólica Quóru
simples
É Av: Colonizador Ari to d Riva, E
à Er (66)3521-5030 O nº 2349, Contro, Alta Floresta - MT
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PODER LEGISLATIVO
16) MOÇÃO Nº 061/2025
Assunto: CONGRATULAÇÕES ao senhor Jozeval Ancelmo Filho, pela inspiradora
trajetória de vida, marcada por superação, trabalho, fé e inovação social, com
destaque para a criação do aplicativo Alpha Services, pioneiro no setor em Alta
Floresta - MT.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
17) MOÇÃO Nº 062/2025
Assunto: CONGRATULAÇÕES com ISAIAS RODRIGUES VIERA, pelo relevante
trabalho prestado a sociedade no município de Alta Floresta - MT.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
18) MOÇÃO Nº 063/2025
Assunto: CONGRATULAÇÕES com JANE BERNARDETE DE PAULA, pelo
relevante trabalho prestado a sociedade no município de Alta Floresta - MT.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
19) MOÇÃO Nº 064/2025
Assunto: CONGRATULAÇÕES à senhora Virgília Cândido Rocha, pelos seus 93 anos
de exemplar trajetória de vida, dedicação à família, ao trabalho e à comunidade.
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
20) INDICAÇÃO Nº 375/2025
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com
cópia à Senhora Lucinéia Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, após
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de manter o
funcionamento da extensão da Escola Estadual Boa Esperança, localizada na Gleba
Jacaminho, região da Pista do Cabeça, conforme compromisso anteriormente
firmado com a comunidade local.
Autoria: Câmara Municipal de Alta Floresta.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
Vereador Francisco Ailton dos Santos
Presidente
Av: Coloni ador Ariosto da Riva,
= dE IESE (66)3521-5030 O nº 2349, Centro) Alta Eloresta = MT
ontatoCaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 26

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