materia nº 81/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO Daja:f?/04/202 
PODER LEGISLATIVO pl = sessã ndimomar CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 081/2023 / 
Autoria: Vereador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do 
Regimento Interno, requer à Presidente que esta indicação seja devidamente 
encaminhada ao Prefeito Municipal e ao secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços 
Urbanos “a solicitação para que seja fornecidas caçambas para descarte de entulhos e 
outros resíduos para os munícipes de baixa renda comprovada.” 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa beneficiar as pessoas moradoras do 
município que não possuem condições financeiras para arcar com a despesa de locação 
de caçambas para descarte de entulhos, poda de árvore, móveis velhos e resíduos 
recicláveis. 
Os que não possuem condições financeiras, podem ser 
considerados os que se enquadrarem na classificação de baixa renda, devidamente 
comprovados, como os integrantes do programa Bolsa Família e do Benefício de 
Prestação Continuada (BPC). 
Além do mais, é um estímulo para que as pessoas não joguem 
entulho na rua. pois. além de ser crime ambiental. provoca entupimentos que favorecem 
enchentes e prejudicam a todos. 
Por isso. entendemos ser de extrema importância o Poder 
Executivo acatar a sugestão feita nessa proposição. 
PROTOCOLO 
Data... !4 Í 04. S42 E 
Horário .. ul GL Vereador (PP) 
Câmara Municina! de Al Araguala-MT VM 
Iba Berigo. 14 de abril de 2023. 
 
Silvio Maia 
RU RUA nel NIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, + 85 85 - - VIL/ VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
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