materia nº 40/2022

soa, ai 
0)7/ ed Data: Lo? ho 0 1) gr 2 ESTADO DE MATO GROSSO SO" aa | PODER LEGISLATIVO do dire 2 CÂMARA à MUNICIPAL [ DE ALTO ARAGUAIR” 
REQUERIMENTO Nº 040/2022 
Autoria: Todos os Vereadores 
Requeremos, alicerçados no-artigo, 100, 83º, inc. IX, do Regimento 
Interno desta Casa Leis e aftigo 17, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, após 
“58. Nu ouvido o Plenário, que-a Mesa reitere a convocação emanada'ao»Secretário Municipal 
de Saúde, Sr. Cleomar Vilela Rodrigues, para que compareça na Câmara Municipal de 
Alto Araguaia, no dia 26/09/2022, às 19h (horária Brasília) para prestar informações 
relevantes afetas à sua Secretaria e sobre as quais tem o poder e o dever de esclarecimento 
a este Poder Legislativo e a toda população. Os questionamentos serão os seguintes: p ç g 
* Disponibilização de medicamentos? 
* Lista de espera para realização de exames? 
* Transição de administração do Hospital Municipal? 
JUSTIFICATIVA 
A convocação, assim como os demais requerimentos são os meios pelos 
quais a Câmara pode exercer sua prerrogativa e sua função institucional de fiscalizar os 
atos administrativas exarados pelo Poder Executivo. 
ese 
ES 
Trata-se de um dever, uma vez que os vereadores são a “voz do povo”. 
São eles que recebem diariamente as reclamações, denúncias e reinvindicações proferidas 
pela população. Sem o atendimento das convocações e dos requerimentos, como o Poder 
3 Legislativo poderá exercer sua função institucional atribuída pela Constituição da 
3 República? o 
“o 
Desta forma, a não obediência aos pedidos de informações fere, 
 
diretamente, o próprio estado democrático de direito, demostrando total falta de respeito 
para com o Poder Legislativo e, consequentemente, para a população. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIR A, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara. e pa Alto Araguaia - MT
AT] oa, Fai + 
RA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Além disso, todo detentor de cargo público e político tem o dever de q 
agir com transparência, dando publicidade aos atos. Desta feita, mesmo que O 
requerimento não tenha sido emanado pelo colegiado desta Casa de Leis — o que não é o 
caso — todo parlamentar tem o direito público subjetivo, enquanto cidadão, de obter 
informações da gestão administrativa, desde que elas não estejam acobertadas pelo sigilo 
necessário a segurança e intimidade. , 
Baseados no princípio da publicidade, no dever de prestar informações, 
no dever de agir com transparência e lealdade para com à população de Alto Araguaia, e, 
principalmente, no compromisso para com à função institucional de-fiscalização desta 
Câmara Municipal, reiteramos que Vossa Senhoria se digne a comparecer na hora e dia 
marcados. 
Plenário Alba Berigo, 12 de setembro de 2022. 
NU E nQ 
Odinéia na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Presidente Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
 
 o nes Gomes Ricardo ld dos Santos 
1º Secretário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD 
Clodoaldo José iano do Gás Luiz cod 
Fernandes Sreador PSD or 
A S mn 
reador MDB 
 
 
z A Costa O ã 
Vereador PL ergador UNIÃO 
| =—— 
SilviG-56sé de Castro Maia Neto Suzan aniagosMendes 
Vereador PP Vereadora PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA + 85 - VILA AEROPORTO, CEP, - TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: oie Gra ra Ala. do. nam