materia nº 49/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO 36 Esessão tda à 
: PODER LEGISLATIVO Aprovado poi a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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REQUERIMENTO Nº. 049/2022 
Autoria: Vereador Silvio Maia 
O Vereador (cidadão) que o presente subscreve, nos termos do 
art. 101 do Regimento Interno e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2021 
(Lei de Acesso a Informação), requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que o 
mesmo seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo 
de Melo e ao Secretário de Administração, Sr. Manoelito dos Dias de Rezende Neto “a 
solicitação de cópia da planilha orçamentária referente à obra da reforma e 
revitalização da praça Tiradentes (praça do boiadeiro).” 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de Vereador e Cidadão do Município de Alto 
Araguaia/MT e fiscal dos interesses da população, venho, através deste, solicitar as 
informações mencionadas para o exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da 
Lei Orgânicado Município, bem como para obter a informações que qualquer cidadão 
tem o direito de ter acesso nos termos da citada lei federal. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 04 de novembro de 2022. 
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Silvio Maia 
Data 04 (Hs Re , Vereador (PP) 
Horário 14/42. 
Câmara Municipal de Alto Aroguais-MT tipo 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara, secretaria gmail.com 
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