materia nº 53/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Requerimento Nº 53/2022 
Autoria: Luizinho 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal — Sr. Gustavo Melo e à Secretário 
Municipal de Assistência Social - Sra. Priscila Dourado. “Solicitando informações 
acerca dos atos do Poder Executivo em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 
4289/20201 - Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal “Doar é preciso”, 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento, uma vez que esta Lei (cópia em anexo) autoriza o Poder Executivo em seu artigo 1º a estabelecer depósito de sobras de materiais de construção, que serão doados a pessoas de baixa renda do município de Alto Araguaia. 
Trata-se de um projeto de extrema importância, e não temos conhecimento se o município disponibilizou um local para deposito e se caso de disponibilizou e recebeu doações, se estão sendo distribuídas. 
Diante do exposto, peço aos meus pares pela aprovação do mesmo. 
Alto Araguaia, 09 de dezembro de 2022. 
PROTOCOLO 
Lui a Machado Jr Data. OB/. 49.1 S09A 
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