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REQUERIMENTO Nº 054/2022 
Autoria: Vereador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do 
Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que o mesmo seja 
aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao 
Secretário de Saúde Sr. Cleomar Vilela Rodrigues, “a Solicitação de informações das 
razoes que levaram o Prefeito e o Secretário a não executar a Lei 4.305/2021, a qual 
instituiu no município o programa “farmácia solidária.” 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e 
fiscal dos interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 
43 da Lei Orgânica do Município, venho, através deste, essas informações, uma vez que 
negar a execução de Legislação Municipal configura crime previsto no inciso XIV do 
art. 1º do Decreto-Lei 201/67. 
Informamos que a resposta a este Requerimento e os 
motivos que levaram a não observância da Legislação Municipal será anexada na denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público Estadual. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 16 de dezembro de 2022. 
 
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Vereador (PP) Horário 
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