| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que o mesmo seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao Secretário de Saúde Sr. Cleomar Vilela Rodrigues, “a Solicitação de informações das razoes que levaram o Prefeito e o Secretário a não executar a Lei 4.322/2021, a qual dispõe sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal e dá outras providências.” |
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sAATIVO s* Mi, %, E APROVADA Data; 19 [2/2002 2 14E sessão Mtdgma ESTADO DE MATO GROSSO d a PODER LEGISLATIVO AE CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Ponte REQUERIMENTO Nº 055/2022 Autoria: Vereador Silvio Maia O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que o mesmo seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao Secretário de Saúde Sr. Cleomar Vilela Rodrigues, “a Solicitação de informações das razoes que levaram o Prefeito e o Secretário a não executar a Lei 4.322/2021, a qual dispõe sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, venho, através deste, solicitar essas informações, uma vez que negar a execução de Legislação Municipal configura crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. Informamos que a resposta a este Requerimento e os motivos que levaram a não observância da Legislação municipal será anexada na denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público Estadual. Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. Plenário Alba Berigo, 16 de dezembro de 2022. LA Ea sroTo db Silvio Maia wr33AS 122 Vereador (PP) o [( , ] 2 ; , 7 ata pátio SOL RE , . Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT