materia nº 50/2023

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 050/2023 
 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei, que visa acrescer 0 8 4º, no Art. 10, da Lei Municipal nº 4.133, de 16 de abril de 2019, que Dispõe sobre a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada no município de 
Alto Araguaia. 
À incorporação do dispositivo, pretende criar mecanismos para que o produtor possa substituir o pagamento da taxa pelo fornecimento de óleo diesel. Tal mudança, parte de uma demanda do próprio produtor, ante a falta de viabilidade de seu deslocamento à sede do município apenas para emissão da taxa. 
Assim, considerando que a referida taxa tem como objetivo suprir os custos do município com o fornecimento de óleo diesel, sua substituição pelo fornecimento 
do produto não altera o princípio básico da Lei, gerando ainda uma maior flexibilidade ao produtor. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia - MT, 22 setembro de 2023. 
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por ANICEZIO: 709304491 tra 4 
34 Dados: 2023.09.22 10:47:09 s -04'00' 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO APRO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 25 VOS LO 23 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 37 q " =< -— Sessão Gio, ne a Mês 
Aprovado por | a mm 
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. 
Pr ta 
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4. 133, 
de 16 de abril de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe O Art. 
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º O Art. 10, da Lei Municipal nº 4.133, de 16 de abril de 2019, passa à 
vigorar acrescido do $ 4º, com à seguinte redação: 
“Art. 10 (...) 
(...) 
$ 4º A taxa de que trata este artigo, poderá ser substituída pela quantia de óleo 
diesel necessária à realização dos trabalhos, devendo o produto ser fornecido 
diretamente pelo produtor beneficiário, conforme plano de trabalho 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura € Meio Ambiente, a qual 
deverá observar os critérios estabelecidos no “caput” e 8 1º, deste artigo.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia — MT, 22 de setembro de 2023. 
Assinado de forma digital por 
GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANCEO TO Dados: 2023.05.22 10:46:44 -04/00 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
Ra td 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006