materia nº 2/2023

APROVADA | Data: 13) 02202 
28 Sessão, srdi LE 0 = 
Aprovado por 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
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REQUERIMENTO Nº 002/2023 
Autoria: Vereador Fabiano do Gás 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 
101 do Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que o 
mesmo seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. 
Gustavo de Melo e a Secretaria de Educação Eva Carmem Vieira de Rezende, 
“requerendo informações referente a reforma da Escola Municipal 
Patrocinio Joaquim Dias. 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos 
interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 
43 da Lei Orgânica do Município, venho, através deste, solicitar essas 
informações, uma vez que negar a execução de Legislação Municipal 
configura crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. 
REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para 
que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações. 
e Cópia dos contratos e do processo licitatório que deu origem a execução 
da obra de reforma da Escola Municipal Patrocinio Joaquim Dias; 
e Cópia da publicação no Diário Oficial; / 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretariaG gmail.com
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Informamos que a resposta a este Requerimento e os motivos que 
levaram a não observância da Legislação municipal será anexada na 
denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público 
Estadual. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, 
aguardo a resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 09 de fevereiro de 2023. A 
(Fabiano do Gás) Silvio Maia 
Vereador (PSD) Vereador (PP) 
À Gi) 
rlos) Odinóiá Maria na 
Vereador (MDB) Vereador (PSB) 
 
 
 
 
-33/2023 
om OT 02 143 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretaria gmail.com