materia nº 6/2023

65H04, APROVADA 
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ESTADO DE MATO GROSSO p nte . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 006/2023 
Autoria: Fabiano do Gás 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo 
Anicézio e a Secretária de Municipal de Saúde, Manuela Nunes de Souza, 
requerendo informações sobre o cumprimento da Lei 4302/2021, que dispõe 
sobre a publicação em site na Internet da lista de espera de consultas 
comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros 
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhei em março de 2022 o requerimento 020/2022 requerendo 
informações sobre a cumprimento da referida lei, fui informado por meio do oficio 
180/2022 que tinham a pretensão de realizar um procedimento licitatório, 
visando a informatização dos atendimentos de saúde que possibilitaria o 
cumprimento da lei. Passados quase dois anos da aprovação da lei, quase um 
ano após o requerimento sobre o cumprimento da Lei, venho por meio deste 
requerimento solicitar informações sobre a licitação para a informatização dos 
atendimentos de saúde. 
Na condição de Vereador do Município de Alto 
Araguaia/MT e fiscal dos interesses da população e no exercício do Poder 
Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, venho, através 
deste, solicitar essas informações, uma vez que negar a execução de Legislação 
Municipal configura crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 
201/67. 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretaria gmail.com
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Informamos que a resposta a este Requerimento e os motivos que 
levaram a não observância da Legislação municipal será anexada na 
denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público Estadual. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo 
a resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 17 de fevereiro de 2023. 
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Vereador (PSD) 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
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