| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e a Secretária de Municipal de Saúde, Manuela Nunes de Souza, requerendo informações sobre o cumprimento da Lei 4254/2021, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providências. |
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APROVADA Data: 20 9)0%] 23 E fia Sessão BAUM rola HA pi ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA REQUERIMENTO Nº 007/2023 Autoria: Fabiano do Gás Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e a Secretária de Municipal de Saúde, Manuela Nunes de Souza, requerendo informações sobre o cumprimento da Lei 4254/2021, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providências. Por tratar-se de uma lei que proporciona a facilidade e agilidade, e tendo em vista que tenho sido solicitado por munícipes que se beneficiariam do que dispõem a Lei 4254/2022, REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao cumprimento da Lei 4254/2021. Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, venho, através deste, solicitar essas informações, uma vez que negar a execução de Legislação Municipal configura crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. Informamos que a resposta a este Requerimento e os motivos que levaram a não observância da Legislação municipal será anexada na denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público Estadual ES Itras PALO MU CAPA GT TEVE Sima ” Ratr EUDES RR o RR Duere CEM RRTIrs RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariadgmail.com ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a resposta referente ao presente requerimento. Plenário Alba Berigo, 17 de fevereiro de 2023. Ú (Fabiano do Gás) Vereador (PSD) PROTOCOLO nº 0914/2093. Data AZ 024 002% Horário. AO: 127 3 Cãmara ara Municipal Municipa de Alto 0 A e la h CS ERICO Iris error RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaO gmail.com