materia nº 8/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PS! 
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REQUERIMENTO Nº 008/2023 
Autoria: Fabiano do Gás 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo 
Anicézio e a Secretária de Municipal de Educação, Eva Carmem Vieira de 
Carvalho, requerendo informações referente ao transporte escolar da 
Região do Rio do Peixe. 
Uma educação básica de | qualidade é fundamental para o 
desenvolvimento das crianças, além de ser um direito garantido pela 
Constituição Federal. Só que estudantes da região do Rio do Peixe têm 
enfrentado dificuldades para chegar à escola. O maior deles é o transporte 
escolar, onde atualmente o veículo disponibilizado não suporta a quantidade de 
alunos e são transportados em carro superlotado e sem segurança: REQUEIRO 
que, nos termos do Excelentíssimo» Senhor Prefeito Municipal para que 
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações. 
* Qual a capacidade de passageiros do veículo que atende a região 
do Rio do Peixe; 
º* Quantidade de alunos matriculados que está sendo transportado 
pelo veículo. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que fui solicitado por 
pais de alunos que utilizam do transporte onde me relataram e encaminharam 
imagens mostrando como seus filhos estão sendo transportados, amontados um 
no colo do outro sem nenhum tipo de segurança, devido a quantidade de 
passageiro matriculado ser superior a quantidade suportada pelo veículo. 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Na condição de Vereador do Município de Alto 
Araguaia/MT e fiscal dos interesses da população e no exercício do Poder 
Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, venho, através 
deste, solicitar essas informações, uma vez que negar a execução de Legislação 
Municipal configura crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 
201/67. 
Informamos que a resposta a este Requerimento e os motivos que 
levaram a não observância da Legislação municipal será anexada na 
denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público Estadual. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo 
a resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Z) 23 de fevereiro de 2023. 
(Fabiano do Gás) 
Vereador (PSD) 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria()gmail.com