materia nº 12/2023

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Data 44/03/2025 
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nd Aprovado por 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Pp; P, 00% ut? 
 
 
REQUERIMENTO Nº 012/2023 
Autoria: Fabiano do Gás 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo 
Anicézio e a Secretário de Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e 
Frotas, Milton Fernandes de Lima, requerendo informações referente ao 
funcionamento da ETA (Estação de Tratamento de Água). 
REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
para que encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao 
funcionamento da ETA. 
e A estação de tratamento de água está em funcionamento no 
momento? Caso sim, a estrutura atual atende a demanda do 
município? 
e Há uma previsão para ampliar a estação de tratamento? 
JUSTIFICATIVA 
Sabedor que as Estações de Tratamento de Água (ETA) são instalações 
de infraestrutura indispensáveis, tendo como principal objetivo garantir os 
padrões de potabilidade de consumo humano para que possa ser consumida, 
 
sem apresentar riscos à saúde, apresento o presente requerimento afim de sanar N 
NA 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 sm AN N EA 
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TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria)gmail.com N 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
dúvidas e questionamentos em relação ao funcionamento da estação de 
tratamento do município, a qual recebi reclamações de municipes referente a 
qualidade da água. 
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos 
interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 
43 da Lei Orgânica do Município, venho, através deste, solicitar essas 
informações, uma vez que negar a execução de Legislação Municipal configura 
crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. 
Informamos que a resposta a este Requerimento e os motivos que 
levaram a não observância da Legislação municipal será anexada na 
denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público Estadual. 
Plenário Alba Berigo, 09 de março de 2023. 
Fabiano do Gás 
Vereador PSD 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaO gmail.com