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materia nº 18/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaRequeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito de Alto Araguaia-MT, Sr. Gustavo de Melo Anicézio e a Secretária Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo Srª Eva Carmem Vieira de Carvalho “que seja cumprida a Lei Municipal 4284/2021, que “Dispõe sobre a criação e implementação da “Semana da Diversidade LGBTQIA+ e Combate a LGBTfobia” no Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providencias.”
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gistATIVO é A $ 
Ss 
ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 018/2023 
Autor: Vereador Marcos Nunes 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito de Alto Araguaia-MT, Sr. 
Gustavo de Melo Anicézio e a Secretária Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer e Turismo Sr” Eva Carmem Vieira de Carvalho “que seja cumprida a 
Lei Municipal 4284/2021, que “Dispõe sobre a criação e implementação 
da “Semana da Diversidade LGBTQIA+ e Combate a LGBTfobia” no 
Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providencias.” 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente requerimento busca o cumprimento desta Lei, 
que foi sancionada, mas não foi implementada no município. 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 30 de março de 2023. 
MARCOS NUNES GOMES 
1º SECRETÁARIO/VEREADOR PSB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT

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