| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e a Secretário de Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Frotas, Milton Fernandes de Lima, requerendo informações referente ao cumprimento da lei 4432/2022, que cria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes na zona urbana e rural do município de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências. |
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(A [LA A APROVADA 4X Sessão LL ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA p nte REQUERIMENTO Nº 019/2023 Autoria: Fabiano do Gás Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e a Secretário de Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Frotas, Milton Fernandes de Lima, requerendo informações referente ao cumprimento da lei 4432/2022, que cria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes na zona urbana e rural do município de Alto Araguaia — MT, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Municipio, venho, através deste, solicitar essas informações, uma vez que negar a execução de Legislação Municipal configura crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações. e As empresas responsáveis já foram notificadas para realizarem a identificação dos fios e cabos responsáveis? e Alguma empresa responsável por cabos e fios caídos que estejam em desacordo e oferecendo riscos à população os mesmos já foram notificados? Data: 02 /0 4/0023 ALA ERREI SS TSE OUR OQ REST O TORTO IS TODD DTL TO CCI DO ORE onTa coros RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com GIStATIVO , E E & o o a 2 e, ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Informamos que a resposta a este Requerimento e os motivos que levaram a não observância da Legislação municipal será anexada na denúncia que será formulada e protocolada no Ministério Público Estadual. Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a resposta referente ao presente requerimento. Plenário Alba Berigo, 30 de março de 2023. 14 Z 44] We | Fabiano do Gás Vereador PSD / PROTOCCCLO Nº (HE [2023 a 2 a 2 pata 21 [03 (202% Horário. /0. * El Câmara Municipal de Aff RABAEEDUAS: E RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria gmail.com