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REQUERIMENTO Nº 025/2023 
Requeiro depois de ouvido o Soberano Plenário que seja aprovada, nos termos 
do artigo 101, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao 
Va? Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO MELO DE ANICEZIO. com cópia à Secretária 
Municipal de Administração e departamento de tributos, para que, por meio de seus 
representantes legais, possam encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, relatório 
com informações sobre quantos cidadãos Araguaienses foram multados nos meses de 
fevereiro a maio de 2023, com a qualificação de cada um e os valores das multas, 
respeitada a legislação que trata do assunto, em especial o sigilo dos dados pessoais 
de cada cidadão (LGPD), cujas multas ou autuações tenham sido originadas por 
motivo de estarem com seus terrenos sujos em desacordo com a legislação Municipal. 
Caso as multas já tenham sido inscritas em dívida ativa, que sejam 
encaminhados os processos que originaram as multas, para fins de aferição do respeito 
ao contraditório e a ampla defesa. 
JUSTIFICATIVA f 
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Go Na condição de vereadores e fiscais do Município, após ter recebido várias 
denúncias de moradores de que o Executivo Municipal estaria aplicando multas em 
razão da existência de lixos ou a manutenção de terrenos baldios em desacordo com a 
legislação, sem dar chance de defesa aos contribuintes e inserindo as dívidas ativas no IN 
IPTU cobrado no exercício financeiro de 2023, cumpre pedir informações ao Executivo 
se realmente está ocorrendo tais fatos ou não, bem como analisar se, nos processos de 
lançamento de multas aos contribuintes, está sendo respeitada a legislação em vigor no 
 
tocante à autuação e concessão de direito de defesa aos cidadãos araguaiense, 
principalmente no que diz a Lei municipal nº 597/90, em seu artigo 148: "OS 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
AS EXIGÊNCIAS, ALÉM DA COMINAÇÃO DA MULTA; DENTRO=DOS 
SEGUINTES PRAZOS: 
Ou seja. como já foi pedido por esta Casa Legislativa, o Executivo deveria 
reforçar a fiscalização no tocante a lotes e terrenos baldios sujos em nossa cidade, para 
evitar a proliferação de insetos em especial o mosquito da dengue. Porém, é necessário 
que o Executivo faça isso em respeito às leis e aos contribuintes, dando a oportunidade 
para que o cidadão possa limpar seu terreno antes de aplicação de multa e caso assim 
não faça, principalmente para os cidadãos negligentes, que seja aplicado o rigor da lei e 
multas. 
Deste modo, peço aprovação do presente requerimento e, posteriormente, que a 
Secretaria desta Casa adote as medidas cabíveis para efetividade o presente 
requerimento e encaminhamento das respostas no prazo legal. 
Plenário “Alba Berigo” em, 02 de maio de 2023. 
ODINÉIA M A DE SOUZA 
Vere a PSB 
Clodoaldo José Fernandes José Fabigno Dias de Souza 
E BRA Vereador PSD 
/ 
Marília Maia Rabello Queiroz 
Vere do a PP 
 
 
 
 
ado Júnior Odair Afáujo Lima DB Vereador UNIÃO BRASIL 
Hicardo Barhosa dos Santos argos Nunes Gomes 
Vereador PSD r PSB 
 astro Maia Suza à PAR Minde — 
Vereador PP Vereadora PP 
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