materia nº 27/2023

(ES StATivO “mo, 
Pos o 
qua? 
APROVADA 
Data:09/05/2023 . 
% s 14% sessão nc mea 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 027/2023 
Autoria: Fabiano do Gás 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo 
Anicézio e ao Secretário de Administração Industria e Comercial, Sr. Manoelito 
dos Dias de Rezende Neto, requerendo informações referente a 
regularização da região popularmente conhecida como “Cinturão Verde”. 
Afim de proporcionar um retorno as solicitações dos moradores do 
“Cinturão Verde” que procuraram a esse vereador buscando uma resposta e 
solução referente a regularização da região, apresento este presente 
requerimento. REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações. 
e Existe um estudo para a regularização das áreas do Cinturão 
Verde? 
e Caso sim, qual o prazo para dar início a regularização? 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento o objetivo de garantir aos moradores 
do Cinturão Verde, o título definitivo, motivado a proporcionar aos mesmos 
melhorias como a escritura de suas áreas, tendo em vista que a regularização 
proporcionará condições para que moradores da região prosperem e passem 
fazer parte do sistema produtivo, consequentemente valorizando a produção de 
subsistência e melhorando seus rendimentos. A regularização da região é 
1 
fg RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 f JK 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com
AGLATI 498 M Vo 4, & o 
a 
SS » b 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA qua 
fundamental para garantir o acesso dos pequenos produtores da região a 
programas governamentais e a créditos agrícolas, por exemplo. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a 
resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 03 de maio de 2023. 
 
VA 
(Fabiano do Gás) 
Vereador (PSD) 
298 /9093 
OS 0 20929 
FOLAS Jo: 59% “iara Municipal de Alto Araguaia-M? UA N Q. 
EU 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com