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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
REQUERIMENTO Nº 035/2023 
Autoria: Luizinho 
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, ao Ilmo. Sr. 
Welton Vilela- Secretário Municipal de Finanças e ao Ilmo. Sr. Felipe Casaril — Chefe de 
Gabinete do Prefeito, “requerendo a fiscalização e aplicação das penalidades previstas 
na Lei Municipal nº 4287/2023, que “Dispõe sobre a instalação de armários de guarda￾volumes nos estabelecimentos de agências bancárias, bancos e cooperativas de crédito, 
na área em que antecedem as portas que possuem dispositivos de travamento eletrônico, 
no âmbito do Município de Alto Araguaia-MT ?. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento, uma vez que a presente lei é 
extrema importância e não está sendo cumprida por algumas instituições bancárias, 
bancos e cooperativas de créditos. 
É importante ressaltar que os valores arrecadados das multas aplicadas, 
devem ser repassados para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Alto 
Araguaia-MT. 
Diante do exposto peço atendimento do mesmo. 
PLOTELCYULO 
Rê SEA L& 72 Plenário Alba Berigo, 02 de junho de 2023. 
 
 
Vereador MDB 
RUA-HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
LEI Nº 4287, DE 10 DE JUNHO DE 2021. 
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 2211, 11/06/2021. 
“Dispõe sobre a instalação de armários de 
guarda-volumes nos estabelecimentos de 
agências bancárias, bancos e cooperativas de 
crédito, na área em que antecedem as portas 
que possuem dispositivos de travamento 
eletrônico, no âmbito do Município de Alto 
Araguaia-MT ”?. 
Autoria: Poder Legislativo 
Ver. Luiz Carlos Machado Júnior 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte lei: 
Art, 1º As instituições bancárias, bancos e cooperativas de créditos, no 
Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a instalar 
armários de guarda-volumes na área que antecede as portas com dispositivos de 
travamento eletrônico, no recinto das instituições bancárias. 
Art. 2º Os armários de guarda-volumes mencionados no artigo anterior serão 
destinados aos usuários dos estabelecimentos bancários, agências bancárias e 
cooperativas de créditos que portarem objetos cuja entrada não seja permitida pelo 
detector de metais instalados nas portas giratórias e objetos diversos que dificultem a 
passagem do cliente. 
Parágrafo único. O uso dos armários de guarda-volumes fica a critério do 
cliente das instituições. 
Art. 3º Não será permitido reserva para uso dos guarda-volumes. 
Art. 4º 30% (trinta por cento) dos armários guarda-volumes disponíveis nos 
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão ter dimensões suficientes 
para a guarda de pasta executiva, bolsa feminina ou sacola de mão, com medidas não 
inferiores a 40 (quarenta) centímetros de altura, por 60 (sessenta) centímetros de 
profundidade e 20 (vinte) centimetros de largura. 
Art, 5º Cabe às agências bancárias, aos bancos e as cooperativas de créditos 
disponibilizarem a quantidade de armários guarda-volumes suficiente para atendimento 
á demanda de seus clientes. 
 
Art, 6º O prazo para que as instituições financeiras se adaptem ás 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
exigências 
 
desta Lei, bem como a forma de fiscalização e aplicação de penalidade, serão 
regulamentadas através de Decreto. 
Parágrafo único. O não cumprimento desta Lei por parte dos bancos e 
agências bancárias acarretarão multas a serem creditadas na conta do Fundo Municipal 
da Criança e Adolescente de Alto Araguaia-MT, 
Art.7º É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as 
adaptações necessárias na presente Lei. 
Alto Araguaia — MT, 10 de junho de 2021 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
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