materia nº 38/2023

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sa APROVADA Ê * Data: JA 106/023 
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO o CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA - dênte 
REQUERIMENTO 038/2023 
Autoria: Fabiano do Gás 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo 
Anicézio e ao Secretário Finanças e Planejamento, Welton Vilela Cardoso, 
requerendo informações referente a emenda impositiva de 2022 que 
destina o valor de 700 mil reais para a aquisição de um veículo acessível 
para o transporte de pacientes em tratamento em outros municípios”. 
Em atenção as solicitações e manifestação de pacientes que utilizam do 
veículo disponibilizado pelo Poder Executivo para o transporte de pessoas em 
outros municípios para realizarem seus tratamentos de saúde, o qual foi relatado 
pelos mesmos a dificuldade que enfrentam constantemente por falta de 
acessibilidade e conforto e até mesmo a não realização da viagem prevista 
(como acontecido no dia 15-06-2023) devido o veículo estar danificado. 
Salientando também que na emenda impositiva de 2022 ficou destinado 
o valor de 700 mil reais para aquisição de um ônibus para uso no transporte dos 
pacientes que realizam tratamentos em outras cidades, REQUEIRO que, nos 
termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta 
Casa de Leis as seguintes informações 
e O Poder executivo já está em processo de aquisição do ônibus 
referente a emenda impositiva? 
e Qual o prazo para estar disponibilizando esse ônibus para a 
população? 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria) gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento o interesse em maximizar a 
segurança e conforto dos pacientes que utilizam do transporte disponibilizado 
pelo Poder Executivo e dar resposta as solicitações referentes a programação 
do atendimento a essa Emenda Impositiva. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a 
resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 16 de junho de 2023. 
 
(Fabiano do Gás) 
Vereador (PSD) 
e 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria (gmail.com