materia nº 40/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
REQUERIMENTO Nº 040/2023 
Autoria: Fabiano do Gás e demais vereadores 
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e ao Secretário 
de Finanças, Sr. Welton Vilela Cardoso - tendo em vista a obrigatoriedade da execução 
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do 
Legislativo Municipal, as denominadas Emendas Impositivas - que se dignem a informar: 
1. Quando o Poder Executivo dará início ao cumprimento das 
ações previstas nas Emendas Impositivas feitas pelo Poder 
legislativo? 
2. Qualo cronograma de execução das Emendas Impositivas? 
3. Considerando o teor do artigo 78-A, 82º, inciso I, há 
impedimentos de ordem técnica que inviabilize a execução 
das emendas Impositivas? 
Justificativa 
A previsão das denominadas Emendas Impositivas está no ordenamento 
jurídico brasileiro desde o ano de 2015. Em razão do princípio da simetria, as Emendas 
foram inseridas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais. 
É tema pacífico, que vem sendo implementada em diversos municípios 
de forma exitosa. As emendas de execução obrigatória é uma forma do Poder Legislativo 
participar do orçamento, indicando ações as serem realizadas, dada a necessidade da 
população, uma vez que são a voz do povo. 
Assim, são fruto da vontade e necessidade da população e não dos 
vereadores. 
Contudo, o Poder Executivo, até o momento, não apresentou nenhuma 
justificativa de ordem técnica que impeça a execução das mesmas, tampouco apresentou 
cronograma de atuação. Q 
GS AO, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Desta forma, a fim de fazer valer o comando previsto na nossa lei maior, 
requeremos as informações acima elencadas. 
Sendo somente isso, agradeço e conto com a aprovação deste 
requerimento. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a 
resposta referente a presente indicação. 
Plenário Alba Berigo, 19 de junho de 2023. 
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ano do Gás 
 
Vereador PSD 
o Sao 
Marilia Maia Rabello 
padi Vereadora (PP) 
Ricafdo Barbosa dos Santos 
Vereador (PSD) 
Clodoaldo José Fernandes Luiz € chado Júnior 
Vereador (MDB) 
Odair Araújo Lima 
Vereador (PL) Ver Tr (Uniao Brasil) 
EL F ) : ; Leda a es sil astro Maia Neto Suzanã Paniago Mendes 
Vereador (PP)