materia nº 2/2023

 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ao a? VETO Nº 001 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 e 
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Vera hua ga Data: 8 [9 tr Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023. Djs. Sessão Sonia 
PEDIDO DE VISIA 
 
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Senhores Vereadores, Sessão: 458" po Anpisi au 
O Vereador: Ulodenbolo” 
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no Art. 36, $ 1º, da Lei 
Orgânica Municipal, decido VETAR integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023. 
Nobres parlamentares, antes que ocorra qualquer tipo de tentativa de realização de 
discurso político acerca do presente veto, convém esclarecer que O ATO DE VETAR ESTE 
PROJETO, NÃO REFLETE A VONTADE DO PREFEITO MUNICIPAL. mas sim resulta 
no dever de observar os princípios legais que regem a matéria. 
Não se discute aqui, a nobreza da intenção dos parlamentares proponentes deste 
Projeto, contudo, o mesmo conflita com matéria de competência exclusiva da União. não cabendo a regulamentação por parte do município. 
Embora não constitua nenhum demérito, o projeto em tela, é cópia dos Projetos nº 
552/2022 e 378/2023, ambos de autoria do Deputado Estadual Valdir Barranco — PT. Anteriormente, embora com texto diferente, houve tentativa por parte do Deputado Wilson Santos 
de regulamentar a matéria em âmbito Estadual por meio do Projeto de Lei nº 87/2016, tendo sofrido o veto total nº 35/2019, veto este mantido pelo parlamento estadual. 
Cumpre ressaltar que a alimentação escolar é custeada em parte pelo Governo Federal por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, o qual por sua vez é regulamentado pela Lei Federal nº 11. 947, de 16 de junho de 2009. Ou seja, a utilização de tais recursos 
 
deve observar as regras traçadas pelo Governo Federal. 
AVENIDA CARLOS 
TEL/FAX 
HUGUENEY. 
(66) 
572 — CENTRO, CEP 78.780-000 — A ano ARAGUAL, AMT 3481-1 165/1106 e- mail: sabineteídaltnaraonaia +
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Nesse sentido, cumpre pontuar que a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 
2009, garante a utilização dos recursos para custear a merenda escolar dos alunos, não dispondo 
assim o município de qualquer tipo de autonomia para desviar a sua finalidade. 
Em se tratando da utilização de recursos federais, cumpre citar o entendimento 
firmado pelo Tribunal de Contas da União, por ocasião do acórdão nº 2122/2009, vejamos: 
ACÓRDÃO Nº 2122/2009 - TCU - 2º Câmara 
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, nos 
termos do inciso II do art. 86 da Lei nº 8.443/92, conhecer da presente 
representação. para, no mérito, julgá-la procedente, fazendo-se as determinações 
sugeridas nos pareceres emitidos nos autos. 
1. Processo TC-004.603/2008-9 (REPRESENTAÇÃO) 
1.1. Responsável: Daniel Silva Balaban (408.416.934-04) 
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte 
(00.414.607/0017-85) 
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipanguaçu - RN 
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RN(SECEX-RN) 
1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: TCU-Secex-RN 
1.6.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE 
que: 
1.6.1.1. expeça comunicação a todas as entidades executoras do Programa Nacional 
de Alimentação Escolar — PNAE, informando que o art. 5º da 
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº-32, de 10/8/2006, estabelece como clientela do 
Programa, exclusivamente, os alunos matriculados em creches, pré-escolas (ensino 
infantil) e em escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito 
Federal e municipal, inclusive indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de 
quilombos, portanto, não devem participar da alimentação escolar: os diretores, 
professores, merendeiros e amigos da escola; e 
1.6.1.2. expeça comunicação a todos os Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, 
informando que, conforme o art. 5º da RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº-32, de 
10/8/2006, a clientela do Programa são, exclusivamente, os alunos matriculados 
em creches, pré-escolas (ensino infantil) e em escolas do ensino fundamental 
das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive indígenas 
e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, portanto, não devem 
participar da alimentação escolar: os diretores, professores, merendeiros e amigos 
da escola. 
1.6.1.3. inclua no Plano de Monitoramento do PNAE os Municípios do Rio Grande 
do Norte, com vistas a coibir a participação indevida de professores, diretores, 
merendeiros e amigos da escola na alimentação escolar custeada com recursos do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 
1.6.2. determinar à 6º Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da 
União, que: 
1.6.2.1. insira na 5º Edição da Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar-PNAE, determinação expressa de proibição de participação na b» 
 
alimentação escolar dos diretores, professores, merendeiros e amigos da escola; 
AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 572 — CENTRO, CEP 78.780-000 - ALTO ARAGUAIA — MT 
TEL/FAX (66) 3481-1165/1106 e-mail: gabincte(altoaraguaia.mt.gov.br
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1.6.2.2. monitore o Acórdão proferido nos autos; 
1.6.2.3. acompanhe, nas contas de 2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação — FNDE, o cumprimento deste Acórdão. 
Desta forma, a considerar que os valores repassados são para exclusivo atendimento 
dos alunos, o desvio desta finalidade, pode resultar inclusive na aplicação de sanções aos membros 
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 
Ainda que fosse possível a criação de um programa específico de alimentação para 
professores e demais servidores da educação, não haveria possibilidade lógica de separar nas 
panelas a alimentação escolar proveniente do PNAE, com a alimentação fornecida pela Prefeitura 
Municipal, o que levaria a necessidade da implantação de duas estruturas de cozinha, 
inviabilizando assim a proposta em sua totalidade. 
Deve se considerar ainda que a proposta aprovada pelo Poder Legislativo, impõe o 
aumento de despesas, além de criar obrigações para a Secretaria Municipal de Educação. 
Acerca do fato de criar despesas, é necessário pontuar que a referida norma deveria 
estar em consonância com o Art. 79, 1], Il e V da Lei Orgânica Municipal, c/c, o Art. 167,1, He V 
da Constituição Federal, vejamos: 
Lei Orgânica Municipal 
Art. 79. São vedados: 
I—o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
H — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
(s.) 
V — a abertura de crédito adicional suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Constituição Federal 
Art. 167. São vedados: 
[- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
[se:) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Fica evidente assim, que qualquer ação que importe no aumento de despesas deve 
ser 
 
incluída da Lei Orçamentária Anual. b ; 
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TEL/FAX (66) 3481-1165/1106 e-mail: gabinctecialtoaraguaia.mt.gov.br
 
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Destaque-se ainda, que ao criar obrigações para a Secretaria Municipal de 
Educação. o Projeto de Lei 023/2023, fere ainda o Art. 61, $ 1º. da Constituição Federal, tratando￾se de matéria reservada cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Acerca da inconstitucionalidade por ofensa ao Art. 79, 1, Il e V da Lei Orgânica 
Municipal. c/c, o Art. 61, $ 1º, e 167, I, Il e V da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do 
Estado de Mato Grosso julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº 1010469- 
81.2018.8.11.0000, cujo objeto se tratava da Lei Complementar nº 56/2018, que trazia matéria 
idêntica à aprovada nos termos do Projeto de Lei nº 023/2023, vejamos: 
Autores: Todos os Vereadores. 
Plenário das Deliberações 
LEI COMPLEMENTAR N: 056 de 24 de Agosto de 2018. 
SÚMULA: Assegura aos professores e aos demais 
servidores das escolas públicas municipais o direito à 
alimentação pelo programa de merenda escolar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O COLENDO PLENÁRIO APROVOU E O SENHOR PRESIDENTE EM CONSONÂNCIA AO ARTIGO 33 INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - Fica assegurado aos professores e demais servidores da educação em exercício nas escolas públicas e creches municipais, o direito a oferta das refeições 
fornecidas pela unidade escolar, durante o periodo letivo, independentemente de sua modalidade de aquisição e fornecimento. 
Art. 2º - O alimento a ser consumido, será o mesmo servido aos alunos e a refeição deverá ser feita no mesmo local, junto aos alunos, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas relativas aos critérios de alocação de recursos e demais orientações necessárias à execução do fornecimento de alimentação aos servidores abrangidos por esta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, em 24 de Agosto de 2018. 
MARCIEL PEREIRA RICARTE b P Presidente 
Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei supracitada, o 
Tribunal 
 
de Justiça do Estado de Mato Grosso. proferiu o seguinte acórdão: 
AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 572 — CENTRO, CEP 78.780-000 — ALTO ARAGUAIA — MT TEL/FAX (66) 3481-1165/1106 e-mail: gabineteiraltoaraguala mi.cov.br
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 56/2018 DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR. EXTENSÃO A PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA. TEMÁTICA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONST. ESTADUAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUMENTO DE DESPESA SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 165, INC. LI E V, DA CONST. ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NORMA EXTIRPADA DO MUNDO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
l. A extensão do direito à alimentação pelo programa de merenda escolar a professores e demais servidores de creches e escolas públicas municipais está diretamente ligada a temas como servidores públicos, gestão administrativa e orçamento, reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo: 2. Por isso, uma vez constatado que o benefício foi veiculado por intermédio de lei deflagrada pelo Poder Legislativo local, usurpando iniciativa legiferante outorgada privativamente ao Prefeito, deve ser reconhecida sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, dada a ofensa aos princípios que cuidam da repartição de competências (art. 61, $ 1º, da CF e art. 195, parágrafo único, da Const. Estadual) e separação de poderes (art. 2º, da CF e art. 190, caput, da Const. Estadual); 
3. Se a norma que implica aumento das despesas públicas municipais não vem acompanhada da indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos, isto é, de prévia dotação orçamentária ou autorização específica na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) municipal, deve ser reconhecida sua inconstitucionalidade material por ofensa ao disposto no art. 167, inc. L Ile V, da CF, reproduzido no art. 165, inc. I, Il e V, da Const. Estadual. (N.U 1010469-81.2018.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Órgão Especial, Julgado em 10/10/2019, Publicado no DJE 14/10/2019) 
 
Desta forma, ainda que se trata de um xíóbre projeto cujo objetivo pretende a 
valorização dos professionais da Educação. devido a impedimentos legais por incompatibilidade 
com o PNAE, bem como a inconstitucionalidade“acima exposta, não resta outra alternativa que 
não seja vetar integralmente o Projeto de Lei dg Legislativo nº 023/2023. 
Alto Araguaia / MT, 22 de novembro de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 AVENIDA CARLOS HUGUENEYNSZ2 CENTRO, CEP 78.780-000 — ALTO ARAGUAIA — MT TEL/FAX (66) 3481-1165/1106 e-mail: cabinete(ã altoaraguaia.mt.gov.br