materia nº 4/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 572 – CENTRO, CEP 78.780-000 – ALTO ARAGUAIA – MT
TEL/FAX (66) 3481-1165/1106
VETO Nº 004, DE 30 DE JULHO DE 2021
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 003, APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 
037/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no Art. 36, § 1º, da Lei 
Orgânica Municipal, decido VETAR os §§ 6º, 7º e 8º, adicionados ao Projeto de Lei nº 037/2021, 
por meio da Emenda Modificativa nº 003.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei visa a aprovação da LOA até o Nível de detalhamento de 
Modalidade de aplicação, prática adotada pela União, Estado de Mato Grosso e grande maioria 
dos municípios e percebe-se que esse é o processo de evolução para todos. Nesse molde o QDD 
será publicado por todos os poderes e Autarquias até o nível de modalidade de aplicação, 
confom1e aprovado no texto da Lei, a definição dos elementos de despesas só será realizada no 
momento da execução das Despesas, esse é o principal objetivo da aprovação da LOA até este 
nível, caso tenhamos que definir os elementos de despesas no planejamento, praticaremos a LOA 
nos moldes antigo, definindo esse nível já no planejamento. 
Destacamos ainda, que o TCE, possui regra no APLIC, que ao enviarmos as peças 
de planejamento as dotações para as LOAs aprovadas até o nível modalidade de aplicação, não se 
informa os elementos de despesas, este deve ser enviado apenas para as LO As aprovadas a nível 
de elemento de despesa, conforme demonstra print da Regra do APLIC, abaixo. 
ESTADO DE MATO GROSSO
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AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 572 – CENTRO, CEP 78.780-000 – ALTO ARAGUAIA – MT
TEL/FAX (66) 3481-1165/1106
Pelos motivos expostos vetamos as emendas mencionadas. Para melhor 
evidenciação segue anexo o QDD do Gabinete do Prefeito emitido a nível de modalidade de 
aplicação, sendo este o modelo que será publicado.
Alto Araguaia – MT, 30 de julho de 2021.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal