ESTADO DE MATO GROSSO l pri DV ão 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: cs/0U [202 4,
CNPJ: 03.579.836/0001-80 10% sessão Ldap A
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a celebração de ch
Colaboração Educacional entre o Mu rCipi
Alto Araguaia e a Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao
Ensino Superior Público Estadual, para execução
do curso de Pós-Graduação em Educação
Inclusiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio
com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE, Fundação Privada,
inscrita sob o CNPJ: 01.226.390/0001-85, estabelecida na Rua Comandante Balduino, nº. 676,
bairro Centro, Cáceres - MT, CEP 78.200-000, no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e dezesseis
mil e quinhentos reais), visando parceria de custeio financeiro para implantação, oferta e
execução do Curso de Pós-Graduação em Educação Inclusiva, a ser executado no Campus
Universitário de Alto Araguaia - MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso —- UNEMAT,
e, ofertado de forma gratuita.
$ 1º A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Fundação
Pública, inscrita sob o CNPJ: 01.367.770/0001-30, estabelecida na Av. Tancredo Neves, nº
1095, bairro Cavalhada, Cáceres — MT, CEP 78.200-000, figurará como interveniente/anuente
no convênio.
$2º A fixação do cronograma de desembolso financeiro à FAESPE deverá ser
estabelecida no termo de convênio.
Art. 2º O Curso de Pós-Graduação em Educação Inclusiva será executado conforme
projeto pedagógico.
Art. 3º No termo de convênio a ser celebrado, a Fundação de Apoio ao Ensino
Superior Público Estadual - FAESPE, deverá assumir o compromisso de restituir ao Município
o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Parágrafo Único. O saldo remanescente também deve ser restituído ao Município,
devidamente atualizado monetariamente.
Art. 4º A Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual — FAESPE
estará sujeita à prestação de contas, na forma da lei, sendo reservado ao Município o direito de
acompanhar e avaliar a execução do convênio, fiscalizar "in loco" a utilização dos recursos e
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solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contado da aprovação das contas pelo
Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor n) data de sua publicação.
Alto Araguaia — MT, 0% de abril de 2024.
GUSTAVO DE |MELO ANICEZIO
Prefeito, Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 015/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente projeto
de Lei, que autoriza a celebração de Convênio de Colaboração Educacional entre o Município
de Alto Araguaia e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a F undação de Apoio
ao Ensino Superior Público Estadual, para execução do curso Pós-Graduação em Educação
Inclusiva.
O Projeto em tela, visa fomentar o desenvolvimento do Campus Universitário da
UNEMAT de Alto Araguaia, de modo a fortalecer suas atividades, garantindo a continuidade
dos serviços desempenhados pela instituição.
O Curso de Pós-Graduação em Educação Inclusiva, atende a uma crescente
demanda nos dias atuais, possibilitando a capacitação de profissionais para que possam ofertar
educação adequada aos alunos portadores de necessidades especiais.
A parceria a ser realizada, é extremamente vantajosa para o município, tendo em
vista que servirá como porta base para que este curso possa ter novas turmas custeadas pela
própria universidade em um futuro próximo.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que a realização do termo de convênio nos termos
pleiteados, aliado ao convênio anteriormente firmado pelo município garantirá ainda a
implantação de mais uma turma do curso de Direito, dessa vez, custeado pela UNEMAT.
Considerando a importância da matéria, so iéítamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por trafar-se extrema importância, requeiro nos
sua tramitação se dê em REGIME DE
o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
termos do Regimento Interno desta Casa, que
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto c
Lei.
Alto Araguaia - MT, 05 de dezembro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
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