APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO . Data isjoy 3024,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica Instituído o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde do município de Alto Araguaia - MT, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia
e a continuidade da ação administrativa, além da valorização e a profissionalização destes
servidores mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins.
TÍTULO HH
DA ORGANIZAÇÃO |
CAPÍTULO I- DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º Considera-se para os fins desta lei:
I- servidor público: a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições
específicas, com Regime Jurídico;
H - cargo público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio correspondente,
para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
III — classe: é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do
cargo no sentido horizontal, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias, em face
da qualificação profissional;
IV - nível: é a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias, pelo tempo de serviço;
V — carreira: é a trajetória de evolução oferecida ao servidor titular de cargo de
provimento efetivo, com base em critérios específicos estabelecidos no plano de cargos, carreiras
e vencimentos da classe funcional;
VI - plano de carreira: o conjunto de normas e critérios que disciplinam o ingresso e
a evolução funcional, que se traduz na promoção e progressão no serviço público por meio de
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78 780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabinete(valtoaraguaia. mt.gov.br
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cargo de provimento efetivo, constituindo-se em instrumento básico de gestão de política de
pessoal;
VII — referência: o código alfanumérico indicativo do posicionamento do titular de
um cargo no plano de carreira, indicando a classe de capacitação e o nível caracterizado pelo
tempo de serviço;
VIII- vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado
em lei;
IX — remuneração: o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens e dos
descontos pecuniários permanentes e ou transitórios estabelecidos em lei;
X — enquadramento: é a passagem do servidor Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias das condições em que se encontra legalmente para as da
presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por suas disposições e se integra
ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim seus Anexos, para todos os efeitos de direito;
XII - avaliação de desempenho: procedimento utilizado para medir o cumprimento
das atribuições do servidor público para permitir seu desenvolvimento funcional na Carreira;
XIII — incentivos: gratificação pecuniária concedida ao servidor, com o objetivo
exclusivo de incentivar sua produtividade, devendo ser concedida apenas aos servidores que
obtiverem o desempenho mínimo, em cumprimento aos requisitos definidos nesta Lei.
Art. 3º Integram o Plano de Cargos Carreira a Remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, os anexos:
I - quadro de cargos públicos (Quadro Permanente) - composto pelos cargos
classificados por grupo ocupacional, com seus respectivos quantitativos;
II - especificação dos cargos públicos — refere-se ao grupo ocupacional, o título do
cargo, a descrição sumária, as classes e os pré-requisitos;
II - tabelas de vencimentos dos cargos públicos - refere-se ao sumário e as
respectivas tabelas de enquadramento do servidor, com valores dos vencimentos de acordo com
o tempo de serviço e o nível de escolaridade/profissionalização.
TÍTULO HI
DA CARREIRA DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DOS CARGOS PÚBLICOS E DO PROVIMENTO
Art. 4º Os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia são considerados:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento por Processo Seletivo
Público de provas e títulos;
II - contratos temporários de excepcional interesse público, quando se tratar de
provimento por Processo Seletivo Temporário Simplificado.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica Instituído o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde do município de Alto Araguaia - MT, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia
e a continuidade da ação administrativa, além da valorização e a profissionalização destes
servidores mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins.
TÍTULO
) DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º Considera-se para os fins desta lei:
I- servidor público: a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições
específicas, com Regime Jurídico;
II - cargo público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio correspondente,
para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
HI — classe: é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do
cargo no sentido horizontal, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias, em face
da qualificação profissional;
IV - nível: é a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias, pelo tempo de serviço;
V - carreira: é a trajetória de evolução oferecida ao servidor titular de cargo de
provimento efetivo, com base em critérios específicos estabelecidos no plano de cargos, carreiras
e vencimentos da classe funcional;
VI - plano de carreira: o conjunto de normas e critérios que disciplinam o ingresso e
a evolução funcional, que se traduz na promoção e progressão no serviço público por meio de
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CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 45 Ficam efetivados no Serviço Público Municipal os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias gue passaram pelo regular Processo de certificação nos
termos da Emenda Constitucional nº 51/2006, cujo procedimento foi devidamente analisado e
referendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o âmbito do processo nº 10.187-
7/2012, nos termos da decisão nº 187/2023-SR.
$1º Para a efetivação dos profissionais de que trata o caput, caso não possa haver a
modificação de vínculo na Plataforma E-social do Governo Federal, far-se-á a interrupção do
vínculo precário atualmente existente, seguido da criação do vínculo efetivo.
8 2º Fica assegurada a estes profissionais, regra prevista no Art. 22, 883º e 4º, desta
Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 Os casos omissos Por esta Lei, serão resolvidos com base no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, bem como as demais regulamentações federais que regem os
serviços prestados pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 47 Os incentivos previstos no Art. 27, Ie Art. 35, I, serão concedidos a partir do
primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da aprovação desta Lei.
Art. 48 Ficam revogados os incisos IX e X, da Lei Municipal nº 3.255, de 31 de
outubro de 2013, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 49 Ficam revogadas as disposições em co
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