ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
1 VE sessão «sidirmade e-
Aprovado
“Autoriza o Executivo Municipal a (epassar aos
Agentes Comunitários de Saúde visplJngs
equipes de Saúde da Família, incentiyefNadnceiro
adicional”
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 04 DE ABRIL DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) vinculados às equipes de Saúde da Família, de parcela igual à totalidade dos
recursos recebidos do Ministério da Saúde, em virtude da parcela adicional repassada ao
município no ano de 2023, nos termos do Art. 9º.C, da Leinº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
regulamentada pelo Art. 5º, do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
$ 1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput deste artigo,
os Agentes Comunitários de Saúde, vinculados ao Programa de Saúde da Família em efetivo
exercício das funções.
$ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde que atendam os requisitos estabelecidos no
parágrafo anterior, farão jus à divisão igualitária do montante de R$ 73.920,00 (setenta e três
mil e novecentos e vinte reais), correspondente ao montante repassado pelo Ministério da
Saúde, no ano de 2023 nos termos do Art. 9º-C, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
regulamentada pelo Art. 5º, do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Art. 2º O valor indicado no $ 2º do art. 1º desta lei será integralmente repassado
aos Agentes Comunitário de Saúde, e sobre os mesmos nã verá incidência de encargo sociais
por força do disposto no item 7, “e” do $ 9º do art. 28/da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho
de 1991.
Art. 3º As despesas oriundas da/presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária específica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigorãia data de sua publicação.
Alto Araguaia — MT, 0) de abril de 2024.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA
dUDlil
REF: Projeto de Lei nº 013/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente projeto
de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
vinculados às equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional.
O projeto em tela, replica o teor do Projeto de Lei nº 071/2023, que, por
divergências necessitou ser vetado por este Poder Executivo.
O referido incentivo, criado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014,
que inseriu o Art. 9º-C, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e regulamentada
pelo Art. 5º, do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Nestes moldes, a união repassa ao município a quantia necessária para cobrir as
despesas referente a 95% (noventa e cinco por cento) do piso remuneratório dos Agentes
Comunitários de Saúde. Tal parcela auxilio é prestado pela união em 12 parcelas mensais.
Além destas parcelas, a união repassa uma décima terceira parcela a título de
incentivo financeiro adicional, que é dividido igualitariamente entre Os Agentes Comunitários
de Saúde em efetivo exercício das atividades.
Assim, tal parcela, que esse ano somou R$ 73.920,00 (setenta e três mil e
novecentos e vinte reais), será dividida entre os Agentes Comunitários de Saúde em efetivo
exercício das atividades, que as desempenharam regularmente durante o ano de 2023.
Estamos, com este Projeto apenas regulamgrítando o repasse financeiro que diz
respeito a um direito já adquirido pelos Agentes Comuyitários de Saúde.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - . 04 de dezembro de 2024.
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