materia nº 1/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO Aprov Jo por — A 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA P ente 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022. 
“Dispõe sobre o auxílio legislativo aos 
servidores comissionados do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.” 
AUTORIA: Mesa Diretora 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
— MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio legislativo destinado aos servidores que 
ocupam cargos em comissão junto ao Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), a serem pagos até o último dia útil do mês. 
Art. 2º - O auxílio é destinado a compensar os servidores em comissão que 
necessitam deslocar da sede do Legislativo municipal, para desempenhar funções e 
atribuições inerentes aos cargos ocupados, por interesse dos vereadores e demais membros do 
Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Caberá à Presidência Legislativa, a emissão de ato 
administrativo concedendo cada auxílio, após demonstrada a necessidade de cada ocupante do 
cargo em comissão. 
Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia - MT, 17 de janeiro de 2022. 
.) 
Marília Maia Rabello Queiroz 
Vice-presidente Odinéia na de Souza 
dente 
Ricardo Barbosa dos Santos 
2º Secretário 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por escopo a criação do auxílio legislativo aos 
servidores ocupantes de cargo em comissão que por ventura tenham a necessidade de 
deslocar-5e da sede da Câmara Municipal para o exercício de suas funções e atribuições. 
E do conhecimento de todos que a maioria dos assessores legislativos 
necessitam, Por diversas vezes, deslocar-se da sede do Poder Legislativo municipal para 
atender às necessidades da população que necessitam das atividades parlamentares, 
Desta maneira, entendemos que, desde as últimas alterações referentes 
aos vencimentos dos referidos servidores, muitos deles têm que tirar dinheiro do próprio bolso 
para exercer as suas atividades. 
Agrega-se a tais necessidades o fato da Câmara Municipal de vereadores 
estar localizada na parte alta da cidade, o que é motivo de pedidos por diversos servidores da 
necessidade de se criar um auxílio que possibilite custear tais despesas. 
Por não se tratar de um projeto complexo e uma realidade vivenciada por 
todos os edis, encaminhamos o mesmo para a apreciação do soberano Plenário e consequente 
aprovação. 
Alto Araguaia — MT, 17 de janeiro de 2022. 
e 
Odinéia Mariana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Presidente Vice-presidente 
Ricardo Barbosa dos Santos 
2º Secretário