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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-08
Ementa“INSTITUI A ÂMBITO MUNICIPAL A HORARIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES”.
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SLATIVO Ra Ma, a, 
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silo É [0002277 ESTADO DE MATO GROSSO 
 
“INSTITUI A ÂMBITO MUNICIPAL A HORARIA 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS 
SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO 
DAS SUAS FUNÇÕES”, 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no uso de suas 
atribuições legais e que lhe conferem o Regimento Interno faz saber que o 
soberano plenário aprovou e ele promulga a presente resolução: 
Art. 1º. É instituído pela Câmara Municipal o Diploma de Honra ao Mérito 
aos Servidores Públicos Municipais Aposentados a ser concedido aos servidores 
que passarem para a inatividade em virtude da concessão de aposentadoria junto 
ao Serviço Público Municipal. 
Art. 2º. A honraria será concedida aos servidores públicos municipais que se 
aposentarem como reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder 
Público, como homenagem e em sinal de agradecimento pela participação direta 
para o contínuo e crescente desenvolvimento de nosso Município. 
Art. 3º. A homenagem será prestada preferencialmente no mês de outubro, durante 
as comemorações do dia dedicado ao servidor público, em sessão solene 
especialmente convocada. 
Art 4º. Cada servidor(a) homenageado(a) fará jus a um Diploma de Honra ao 
Mérito constando as seguintes informações: y 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ogmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
ATIV, s tg, b $ g $ 2 qua? 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
[- O nome completo do servidor(a); 
IL - A data em que ingressou no serviço público municipal; 
HI — O número da Portaria e a data em que lhe foi concedida a merecida 
aposentadoria; 
IV - O seguinte texto: “Homenagem do Município de Alto Araguaia — MT, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade Araguaiense, 
contribuindo para o desenvolvimento e progresso do Município”. 
Parágrafo Unico: O Diploma não poderá ser concedido ao servidor, mais de uma 
vez. 
Art. 5º. O servidor que fizer jus à homenagem, não poderá ter sido condenado pela 
prática de crime ou cometido infração disciplinar de natureza grave, comprovada 
mediante processos administrativos. 
Art. 6º. A prefeitura municipal deverá encaminhar até o último dia útil do mês de 
setembro, a lista dos servidores que passaram à inatividade, para que o Poder 
Legislativo Municipal possa tomar providências para elaboração das homenagens. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
$GO / 2092 Plenário Alba Berigo. 08 de junho de 2022. 
OS 7 077 2099 Ei 
16. I G abjano do Gás 
Rs ) N Cc. Vereador PSD 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT

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