| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | “INSTITUI A ÂMBITO MUNICIPAL A HORARIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES”. |
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SLATIVO Ra Ma, a, Pong, % z = CONIDEl. a a % ps silo É [0002277 ESTADO DE MATO GROSSO “INSTITUI A ÂMBITO MUNICIPAL A HORARIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES”, A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no uso de suas atribuições legais e que lhe conferem o Regimento Interno faz saber que o soberano plenário aprovou e ele promulga a presente resolução: Art. 1º. É instituído pela Câmara Municipal o Diploma de Honra ao Mérito aos Servidores Públicos Municipais Aposentados a ser concedido aos servidores que passarem para a inatividade em virtude da concessão de aposentadoria junto ao Serviço Público Municipal. Art. 2º. A honraria será concedida aos servidores públicos municipais que se aposentarem como reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público, como homenagem e em sinal de agradecimento pela participação direta para o contínuo e crescente desenvolvimento de nosso Município. Art. 3º. A homenagem será prestada preferencialmente no mês de outubro, durante as comemorações do dia dedicado ao servidor público, em sessão solene especialmente convocada. Art 4º. Cada servidor(a) homenageado(a) fará jus a um Diploma de Honra ao Mérito constando as seguintes informações: y RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ogmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT ATIV, s tg, b $ g $ 2 qua? a do. ra? ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA [- O nome completo do servidor(a); IL - A data em que ingressou no serviço público municipal; HI — O número da Portaria e a data em que lhe foi concedida a merecida aposentadoria; IV - O seguinte texto: “Homenagem do Município de Alto Araguaia — MT, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade Araguaiense, contribuindo para o desenvolvimento e progresso do Município”. Parágrafo Unico: O Diploma não poderá ser concedido ao servidor, mais de uma vez. Art. 5º. O servidor que fizer jus à homenagem, não poderá ter sido condenado pela prática de crime ou cometido infração disciplinar de natureza grave, comprovada mediante processos administrativos. Art. 6º. A prefeitura municipal deverá encaminhar até o último dia útil do mês de setembro, a lista dos servidores que passaram à inatividade, para que o Poder Legislativo Municipal possa tomar providências para elaboração das homenagens. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. $GO / 2092 Plenário Alba Berigo. 08 de junho de 2022. OS 7 077 2099 Ei 16. I G abjano do Gás Rs ) N Cc. Vereador PSD RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT