materia nº 5/2022

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f EN APROVADA Data: 1/4/2204 2, 
 
 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado po a . PODER LEGISLATIVO 
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E PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2022 
“Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores efetivos e comissionados em atividade pelo Poder Legislativo municipal e dá outras providências.” 
o. AUTORIA: Mesa Diretora e Diversos Vereadores 
A: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO Ê RAGUAIA -— MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 37, da Lei Orgânica 
.eo 82º, do art. 93, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal Municipal E ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: aprovou € 
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio alimentação destinado aos servidores 
úblicos efetivos € comissionados do Poder Legislativo, na condição de ativos e em p ) Er E 
pleno exercício de suas atividades, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem 
pagos mensalmente. 
$ 1º A concessão do auxílio alimentação terá caráter indenizatório, com 
pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação dos 
servidores descritos no caput. 
Art. 2º - O auxílio alimentação instituído por esta Resolução: x 
[- Não detém natureza salarial ou remuneratória. 
II - Não configura rendimento tributável. 
| III - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária 
) imposto de renda, nem de base de cálculo para fins de margem consignável. 
me [V - Não se incorpora ao vencimento ou a remuner, o servidor para 
quaisquer efeitos. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 3 
) CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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o ar e = À me E Art. 3º - O servidor não fará jus ao auxílio alimentação nas seguintes 
pipóteses- RR I - Quando não estiver em efetivo exercício de suas funções ou de 
licença médica pelo prazo superior a 30 (trinta) dias. 
II - Licença por motivo de doença em pessoa da família pelo prazo 
superior à 30 (trinta) dias. 
III - Licença para o serviço militar. 
IV - Licença para atividade política. 
V - Licença para tratar de interesses particulares. 
VI - Afastamento para mandato eletivo. 
VII - Suspensão em decorrência de pena disciplinar. 
VIII - Faltas não justificadas. A 
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VIII - Cessão para outro órgão público. 
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| IX - Recluso. 
Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos 
a é. no mês subsequente, de uma só vez, podendo ser descontado em folha de pagamento, 
e As o. o. . “o . . após comunicação «e ciência oficial, com direito ao contraditório e ampla defesa, do 
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servidor. . 
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão po 
cohta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou com 
abertura de dotação especial para cumprimento das mesmas. 
Art. 5º - Fica expressamente revogada e em sua totalidade a Resolução 
Legislativa nº 001/2022. - 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 Q 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 6º - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor a partir de 01 de 
 
 
janeiro de 2023. 
Alto Araguaia — MT, 12 de dezembro de 2022, 
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Mp OdinéiaMárihna de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
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Vereador UNIÃO 
Ricardo Barbosa dos Santos 
2º Secretário 
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silvfo José de Castro Maia Neto Suzana Paniafo Mendas— 
Vereador PP Vereadora PP 
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TEL.: 
RUA HERONIDES 
(66) 3481-1148 
CNPJ: 
TOLEDO 
(66) 3481-2502 
01.362.664/0001-63 
DE OLIVEIRA, 
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E-MAIL: 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por escopo a criação do auxílio alimentação aos 
rvidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Legislativo, que estejam em se ava atividade e em pleno exercício de suas funções, a ser pago mensalmente e 
diretamente em folha. 
É do conhecimento de todos que a maioria dos assessores legislativos 
recebiam um auxílio para fins de locomoção, uma vez que, por diversas vezes, 
precisavam se deslocar para a sede do Poder Legislativo municipal para atender as 
necessidades da população que necessitam das atividades parlamentares. 
Com o aumento da abrangência deste projeto de lei, tanto os servidores 
efetivos como comissionados poderão receber o auxílio ora previsto, uma forma de se 
assegurar isonomia entre os servidores do legislativo e garantir melhores condições de 
trabalho aos mesmos. 
A valorização do serviço público passa pela valorização dos 
profissionais envolvidos, que depreendem com grande excelência suas funções. 
Deste modo, diante da importância do tema, que concede auxílio de 
natureza alimentar de maneira isonômica a-todos os servidores que têm atendido as 
necessidades do Poder Legislativo e prestado serviço de excelência para a população, 
bem como por ser matéria já pacificada pelos Tribunais de Conta e o Poder Judiciário 
de modo geral, a criação do presente auxílio atende a todos os requisitos legais. ) 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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Por não se tratar de um projeto complexo e uma realidade vivenciada 
dos OS edis, encaminhamos o mesmo para a apreciação do soberano Plenário e o or! nte aprovação em regime de urgência regimental. 
seque 
Alto Araguaia —- MT, 12 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
Odinéia Múrrana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
ARS: Vice-presidente 
MERAS 
dj Rm a e» E Nufes Gomes ; Ricardo Barbosa dos Santos 
ário q 2º Secretário - . 
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Vereador UNIAO 1 f 
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Fabiano do Gás Luiz Carlos Mchado Júnior 
Suzaha aniagy Mendes 
Vereadora PP 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT