materia nº 12/2022

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APROVADA Data: 05 [42 poi 
A MA Zi sessão Mira dA ESTADO DE MATO GROSSO aprovado por . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2022 
“Dispõe sobre as Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal de Alto 
Araguaia-MT, relativas ao exercício 
financeiro de 2021.” 
A Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal de Alto Araguaia aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1º - Fica mantido o parecer prévio favorável nº 72/2022-TF , do Processo 
nº 41.232-5/2021 - Contas Anuais de Governo Municipal de 2021, que trata das Contas de 
Governo relativas do Exercício Financeiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, 
gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 10 de novembro de 2022. 
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Presidente 
Luiz Carlos mé o Júnior (MDB) 
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Prato Clodoaldo José Fernand Kona sff E monto 
Membro 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(M gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres pares, 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto 
de Decreto Legislativo, que tem por escopo a análise do Processo nº 41.232-5/2021 - que 
trata das Contas de Governo relativas do Exercício Financeiro de 2021. 
Após análise minuciosa do Parecer Prévio da Corte de Contas, 
observamos que o mesmo guarda total coerência com a situação enfrentada pelo município. 
De fato, foram apontadas algumas irregularidades, as quais não ensejam 
em reprovação das Contas, visto que todas foram justificadas no âmbito do Processo de 
análise, tendo o Tribunal de Contas atuado de forma acertada ao emitir parecer prévio pela aprovação das contas, e, ao mesmo tempo proceder a formalização dos apontamentos necessários a manutenção da governança da Gestão Pública Municipal. 
Devemos contudo, manter os apontamentos realizados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso, emitindo todas as recomendações ao Poder 
Executivo Municipal, fiscalizado de forma ativa o cumprimento das mesmas, de forma 
a manter todos os padrões de governança municipal. 
Nestes termos, encaminhamos aos nobres pares o presente Projeto de Decreto Legislativo, por meio do qual sugerimos a manutenção do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas em sua totalidade. 
Alto Araguaia-MT, 10 de novembro de 2022. 
ao Leto Marcos Nunes ia 
Presidente 
Comissão de Finanças 
Orçamento E Fiscalização VlelealoTee er 3 
Luiz CarlosiMáchado Júnior Clodoaldo José Fernandes 
Relator Membro Comissão“de Finanças Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Orçamento e Fiscalização 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 | - Alto Araguaia - MT