materia nº 16/2024

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA
- J3/04/ 820 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 4 2 |
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de“Crédito
Adicional Especial no Orçamento do
Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de
dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2024,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 353.296,70 (trezentos e cinquenta e três mil,
duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
l0 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTADO
18.451.0032.1311 — Construção/Revitalização de Orla do Rio Araguaia
4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ 353.296,70
Fonte de Recursos: 1.500.00000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto com a redução
da seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2098 — Manutenção e Encargos dos Serviços de Limpeza Pública
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 353.296,70
Fonte de Recursos: 1.500.10020000 — Receitas de Impostos e de Transferências
de Impostos - Saúde -
A
Art. 3º Fica autorizado à atualização/a quação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
Alto Araguaia - » 12 de abril de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefgito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
J4X sessão. Liclias
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 016/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
016/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de
2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O presente credito adicional visa garantir as recursos necessários à revitalização da orla do
Rio Araguaia, no Bairro Beira Rio.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis
para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos
termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
Lei.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 12de abril de 2024.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX (66) 3481 — 1165/1006