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SSUATIVO q,
A “a, ”, APROVADA
Data: 145/04 | 024
112 sessão Bule ngase- Res E.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
Aprovado por a
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA |
ente
REQUERIMENTO Nº 017/2024
Autoria: Odinéia Mariana de Souza
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, ao Secretário de
administração, senhor Manoellito Dias de Rezende Neto e ao Secretário de Finanças,
senhor Welton Vilela Cardoso, para que dignem, a informar:
1) Fora feito os repasses financeiros provenientes das emendas
impositivas, estabelecidas no artigo 78A da Lei Orgânica do
município de Alto Araguaia para as seguintes associações sem fins
lucrativos:
Associação sem fins lucrativos — Associação da Gabiroba?
Associação sem fins lucrativos — APAE?
Associação sem fins lucrativos — Asilo Tia Nega?
2) Caso não tenha feito, qual prazo para efetivação das Emendas
Impositivas?
3) Existe impedimento de ordem técnica que justifique, de forma legal,
o não cumprimento das mesmas?
Justificativa
As emendas impositivas são de execução obrigatória, não cabendo ao
Poder Executivo margem de discricionariedade quanto às mesmas.
Fora destinado recursos financeiros para associações de suma
importância para o município de Alto Araguaia: Associação da Gabiroba, APAE e
ASILO, num montante total de R$30.000,00 (trinta mil reais).
= Ca”
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Porém, conforme apuração, as mesmas ainda não foram executadas.
Desta forma, requer informações quanto ao cumprimento das emendas impositivas e se
existe algum impedimento de ordem técnica que impeça a execução das mesmas.
Plenário Alba Berigo, 12 de abril de 2024.
aná de Souza
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