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ata: JS /04). aos pn raia Na ESTADO oa MATO GROSSO Aprovado JIA sessão gil venia PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024 -
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Aprovado por a INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
ente ria: Todos os Vereadores
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso, aprovou e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O inciso III, do Art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a =
redação:
III - a defesa da igualdade e o consequente combate a qualquer
forma de discriminação;
Art. 2º O parágrafo único, do Art. 6º, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. A alienação de bens municipais ocorrerá nos
termos dessa Lei Orgânica.
Art. 3º O Art. 7º, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 7º O Município de Alto Araguaia é dotado de personalidade
jurídica de direito público interno e goza de autonomia, nos
termos assegurados pela Constituição Federal e “do
Constituição Estadual.
Art. 4º O item 4, alínea v, do inciso I, do Art. 10, da Lei Orgânica Municipal, passa a a
com a seguinte redação:
4 - normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso
Público e de adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim
de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VIL P JIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (6 - E r , '
(66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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Art. 5º O inciso II, do Art. 11, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte-——
redação:
HI - cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia
das pessoas com deficiências;
Art. 6º O inciso IV, do Art. 11, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
IV- proporcionar os meios deiacesso à cultura, à educação, Ss
ciência, àtecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art.7º Acrescenta-se o Art. 14-A, na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
Art. 14-A O prazo para o Poder Legislativo Municipal alterar o
número de parlamentares, por meio de emenda à Lei Orgânica,
para o próximo pleito, adequando-o à população atual do
município, coincide com o termo final das convenções
partidárias.
Art. 8º Revoga-se o parágrafo único, do Art. 16, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9. Acrescenta-se o 8 1º, 82º e 83º, no Art. 16, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte
redação:
$ 1º 4 fixação do valor dos subsídios do Presidente e dos
Vereadores far-se-á por meio de Projeto de Resolução de N
iniciativa da Câmara Municipal. &
$2º A fixação do subsídio de que trata o parágrafo anterior será 3
feita nos moldes da Constituição Federal. S
$3º A data limite para fixação do subsídio dos vereadores sr
de 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato.
x$ 4º Fica assegurada a revisão geral anual ao subsídio de que
tratao S 1º deste artigo.
Art. 10. O inciso VIII, do Art. 17, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 85 - VILA AER OPORTO, CEP. 78.780-000 o |
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara secretaria(Dgmail.com
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VIII - conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a
ausentar-se do Município e do País por mais de quinze dias;
Art. 11. O Art. 20, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Os Vereadores e Vereadoras não poderão:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionáriade serviço público municipal,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusivé os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades
constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica di
direito público, ou nela exercer função rem unerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”
nas entidades referidas no inciso 1, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso 1, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Lea
Art. 12. O 82º, do Art. 21, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte en
$ 2º Nos casos dos incisos 1, 1, Vie Vila perda do mandato será
decidida pela Câmara nos termos do Decreto-Lei 201/1967. t
2 Art. 13. O $3º, do Art. 21, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: S
$3º Nos casos previstos nos incisos II, IV, Ve VIII, a perda ao )
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante
provocação de qualquer de seus membros, ou de partido poliíti
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa
Art. 14. Acrescenta-se o $ 4º, no Art. 21, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, A, 85 85 - - VILA AEROP ORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
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$4º 4 renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou-——.
possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá
seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os
$$ 2ºe 3º
Art. 15. O Art. 22, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com à seguinte redação:
Art; 22. Não perderá omandato o Vereador e Vereadora:
I- licenciado por motivo de doença;
1 - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural
ou de interesse do município, desde que autorizado pela Câmara
Municipal;
HI - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, por
prazo: determinado, nunca inferior a 5(cinco), nem superior a
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo
reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV - investido no cargo de Secretário Municipal ou indicado para, |
o exercício de cargo de provimento em comissão nas
administrações federal ou estadual;
V- licenciado em razão de nascimento de filho ou adoção.
$1º O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente d
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença
superior a cento e vinte dias.
$ 2º Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar pela
remuneração do mandato.
$ 3º Licenciado nos casos de doença e no caso previsto no inciso
II deste artigo, o Vereador fará jus ao seu subsídio, como se em
exercício do mandato estivesse.
$ 4º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo
benefício previdenciário, o valor do auxílio será deduzido do -
valor do subsídio.
$ 5º Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida comp =,
de até oito dias consecutivos para os pais e até 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante requerimento
do parlamentar. -
$ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, o parlamentar pode
solicitar a licença a partir:
1- do início da 36º (trigésima sexta) semana de gestação; e |
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 185 85 - - VILA A A AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara secretaria gmail.com
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Art. 16. O $1º, do Art. 24, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O $3º, do Art. 24, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
RONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, A,85 85 - VILA ! AEROPORTO + CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o) gmail.com
HI - da data do nascimento da criança;
III - da formalização da adoção da criança.
$ 7º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou
adoção, o suplente será convocado no caso de licença superior a
120 (cento e vinte) dias, assegurada a remuneração à vereadora
licenciada e ao vereador licenciado.
$ 8º Independente de requerimento, considerar-se-á como
licença, sem direito a receber os subsídios mensais, o não
comparecimento às sessões «de Vereador preso ou afastado
temporariamente de suas funções por ordem judicial ou
administrativa, enquanto perdurar o afastamento do cargo, salvo
na hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do
percebimento dos subsídios.
$ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o suplente somente será
convocado se a prisão ou afastamento perdurar por mais de 120
(cento e vinte) dias.
$10 O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do
mandato, antes do término da licença concedida.
$ 11 Ocorrendo vaga e não havendo suplente far-se-á eleição,
convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, se faltarem mais de
quinze meses para o término do mandato.
$ 12 4 Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto nest
artigo por resolução.
rs
$ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados. '
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$3º A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, AS
partir do dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para
posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois
anos.
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Art. 18. Acrescenta-se o $4º,85ºe $ 6º no Art. 24, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte -———
redação:
$4º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida
uma única reeleição para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente, independente da legislatura.
$5º A regra de uma única reeleição aplica-se somente para o
mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da
mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em
cargo distinto.
$6º 4 eleição da Mesa subsequente realizar-se-á na segunda
quinzena de dezembro e tomará posse automaticamente em 1º de
janeiro, %
Art. 19. O Art 25 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 3
Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal no
período de recesso far-se-á:
I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público
relevante, mediante pedido por oficio dirigido ao Presidente da |
Câmara;
II - pelo Presidente em caso de calamidade pública, situação de
emergência ou de intervenção no Município;
III - por requerimento de dois terços dos vereadores.
$ 1º No caso de convocação extraordinária com fundamento
neste artigo, os vereadores devem ser informados nos termos do |
Regimento Interno da Câmara Municipal;
$ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada,
vedado o pagamento de parcela indenizatória.
$ 3º O Regimento Interno disporá sobre a possibilidade de A
realização de sessão extraordinária em ambiente virtual. =,
Art. 20. Acrescenta-se o Parágrafo único, no Art. 27, da Lei Orgânica Municipal, com as
seguinte redação:
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal B
Alto Araguaia disporá sobre as demais atribuições da comissões
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o) gmail.com
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permanentes e temporárias bem como a sua forma “de
funcionamento.
Art. 21. O Art. 28, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante
requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores. N
Art. 22. O 82º, do Art. 30, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: (o
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Art. 30. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e
Art. 23. O 81º, do Art. 32, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as
votações, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
projetos de sua iniciativa.
Art. 24. O 82º, do Art. 32, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º Se, no caso do $1º, a Câmara Municipal não se manifestar ER -
sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão
todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa,
com exceção das que tenham prazo determinado, até que se
ultime a votação.
Art. 25. Acrescenta-se o $3º, no Art. 32, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: W ne
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D gmail.com Alto Araguaia - MT .
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$3º A apreciação das emendas dos vereadores far-se-á no prazo ———
previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 26. Acrescenta-se o $ 4º, no Art. 32, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
$4º O prazo previsto no $ 2º não correm no período de recesso
da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de Código.
Art. 27. O Art. 53 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O cargo de Prefeito será declarado vago nos termos do
art. 57 desta Lei Orgânica e nos termos definidos em lei federal
especial, que estabelece as normas de processo e julgamento.
Art. 28. A alínea e, do inciso III, do Art. 56, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a Q
seguinte redação:
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e,
após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas)
horas para produzir sua defesa oral;
Art. 29. Acrescenta-se o Parágrafo único, no Art. 56, da Lei Orgânica Municipal, com a hu
seguinte redação: 4Ú 3 Parágrafo único. Compete à lei federal estabelecer as normas de,
processo e julgamento do prefeito e do vice-prefeito. EA
Art. 30. Acrescenta-se o Art. 58-A na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
Art. 58-A Fica vedada a nomeação para qualquer cargo d
provimento em comissão e função de confiança no âmbito da
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administração direta, autárquica e fundacional do Poder ——
Executivo e do Poder Legislativo Municipal:
1 - de quem tenha sido condenado pela prática de situações que,
descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei
Complementar 64/1990 e Lei Complementar 135/2010 e suas
alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade;
IH - de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2 006 - Lei
Maria da Penha;
JII - de pessoas que tiveram seus direitos políticos suspensos.
$ 1º Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
$2º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão,
de empregos de direção, chefia ve assessoramento, n E
administração direta e indireta do Município, a pessoa indicada,
obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se
encontra na situação de vedação de que trata o presente artigo.
$ 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas no presente artigo serão considerados nulos a partir da fg
sua vigência.
$ 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder
Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência
à presente legislação, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos necessários para
o cumprimento das exigências legais.
$5º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal
devem promover a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de
provimento em comissão e função de confiança, enquadrados nas
vedações previstas no parágrafo 1º. 4
3
$6º Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
respectivas publicações. 3
Art. 31. O inciso VIII, do Art. 60, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
VIII - a lei reservará percentual de cargos e empregos para
pessoas com deficiências e definirá os critérios de sua admissão,
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VII - garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, ———
suplementarmente, promover o atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiências, preferencialmente na
rede de ensino.
Art. 40. O Art. 117, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 117 A escolha dos'diretores das escolas será feita conforme
trâmites definidos na Lei Municipal nº 4.440 de 13 de setembro
de 2022.
Art. 41. O inciso II, do Art. 120, da Lei Orgânica Municipal, passa.a vigorar com a seguinte
redação: E
Il - atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e
sempre que, em função das condições específicas dos alunos nã
for possível a sua integração nas classes normais, o atendimento
será feito em classes, escolas ou serviços especializados;
Art. 42. O Art. 139, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139. O mínimo de um terço dos ônibus em circulação, deverá
estar adaptado para o livre acesso e circulação das pessoas com
deficiências.
Art. 43. O 82º, do Art. 142, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º É garantida a gratuidade nos transportes coletivos aos |
maiores de sessenta anos e às pessoas com deficiências que Da
comprovem carência de recursos financeiros. =, é
Art. 44. O Art. 143, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143. O Município incentivará as entidades particulares sem
fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do
adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso, devidame
J RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 E EM TEL; (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a)gmail.com
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registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com
auxílio financeiro e amparo técnico.
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 15 de abril de 2024.
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Susan
à de Souza Marilia Maia Rabello Queiroz
sB Vereadora UNIÃO
Vice-Presidente
js Nuhes Gomes Fabiano do Gás
ereador PSB Vereador PP
Ko Etária à / 2º Secretário
d U el aa ç Luiz Carlos achado Júnior
ÃO» Veréddor MDB
Marilza pes da Costa Otarr Feruja
Vereador PSB Vereador UNIÃO
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Ricardo Barbosa dos Santos Si ose de Castro Maia Neto
Vereador MDB Vereador PL
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 185 85 - VILA AEROPORTO, , CEP. « 78.780 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica visa alterar a Lei Orgânica
Municipal de Alto Araguaia, apresentando modificações que tem por escopo compatibilizar a
legislação municipal com-os recentes entendimentos dos Tribunais Superiores, com a
Constituição Federal, Constituição Estadual e com a prática atual, bem como outras alterações
necessárias.
Nesse sentido, lista-se a seguir os fundamentos de cada alteração aqui
apresentada:
1. Considerando o desuso de palavras com tremas, propõe-se a correção
gramatical no inciso III, do Art. 1º, da Lei Orgânica Municipal;
2. Considerando a necessidade de melhor adequação do texto legal e
consonância com a Nova Lei de Licitações e Contratos, propõe-se a alteração do parágrafi
único, do Art. 6º da atual Lei Orgânica;
3. Considerando a necessidade de correção na concordância gramatical é que
se propõe a alteração do Art. 7º da Lei Orgânica Municipal;
4. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica,
propõe-se a referida alteração no item 4, alínea v, do inciso I, do Art. 10; 5
5. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica, é
propõe-se a referida alteração do inciso II, do Art. 11; |
6. Considerando a necessidade de readequação conforme Emend a
Constitucional nº 85/2015 é que se propõe a alteração do inciso IV, do Art. 11, da Lei ==
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Municipal;
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7. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica —
Municipal fique em simetria com a Constituição Federal e com o entendimento do STF e do
Tribunal Superior Eleitoral! é que se propõe a inclusão do Art. 14-A na Lei Orgânica Municipal;
8. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal fique em simetria com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato
Grosso é que se revogada o parágrafo único do Art, 16 da Lei Orgânica Municipal;
9. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal fique em. simetria com o entendimento do Tribunal/de Contas do Estado do Mato
Grosso e com o Att. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal é que se propõe o acréscimo do $ 1º,
$2ºe $3º ao Art. 16, da Lei Orgânica Municipal. Além disso, 0 acréscimo do $ 4º se faz
necessário em-virtude da alteração que está sendo proposta no art. 60, X, por meio da presente
emenda ;
10. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal se adeque ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça
do Mato Grosso é que se propõe a alteração do inciso VIII, do Art. 17, da Lei Orgânica
Municipal;
11. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica y
Municipal se adeque à Constituição Estadual do Mato Grosso é que se propõe a alteração do
Art. 20 da Lei Orgânica Municipal;
12. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal se adeque ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre o Decreto
7”
Legislativo 201/1967 é que se propõe a alteração do $2º, do art. 21, da Lei Orgânica Municipal;
13. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal se adeque ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Decreto Legislativo
201/1967 é que se propõe a alteração do $3º, do art. 21, da Lei Orgânica Municipal; E
14. Considerando o que dispõe o art. 55, $ 4º da Constituição Federal, é que
se propõe a alteração do 84º, do art. 21, da Lei Orgânica Municipal; C Ú |
! Fundamento: TSE. Ac. de 16.5.2019 no RMS nº 57687, rel. Min. Og Fernandes STF. (AgR-RE 391.827/MG,
Rel. Min. MARCO AURELIO, de 22.4.2016) conforme Emenda Constitucional nº 85/2015
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24. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal fique em simetria com o $1º, do Art. 64, da Constituição Federal é que se propõe a
alteração do 82º, do Art. 32, da Lei Orgânica Municipal;
25. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal fique em simetria com o Art. 64, da Constituição Federal, acrescenta-se o $3º, no
Art. 32, da Lei Orgânica Municipal;
26. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal fique em.simétria com o Art. 64, da Constituição Federal, acrescenta-se o $4º, no
Art. 32, da Lei Orgânica Municipal;
27. Considerando a necessidade de adequação do Art. 53 a fim de que haja
a compatibilidade com o Art. 57 desta Lei Orgânica e com o Decreto-Lei 201/1967 é que se
propõe a alteração do Art. 53;
28. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica sad
Municipal fique em simetria com o inciso V, do Art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/1967 é que se
propõe a alteração da alínea e, do inciso III, do Art. 56, da Lei Orgânica Municipal;
29. Considerando a necessidade de esclarecimento sobre o rito para extinção
e cassação é que se propõe a inclusão do Parágrafo único ao Art. 56 da Lei Orgânica Municipal;
30. Considerando que a lei municipal pode dispor sobre requisitos de
moralidade para contratação de cargos em comissão e nomeação
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de função de confiança,
conforme já ventilado pelo Supremo Tribunal Federal”, é que se propõe a inclusão do Art. 58-
A, na Lei Orgânica Municipal; da
31. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica, &
propõe-se a referida alteração ao inciso VIII, do Art. 60, da Lei Orgânica Municipal; =
32. Considerando a proposta de adequação para que os subsídios a,
vereadores sejam fixados por meio de Projeto de Resolução é que se propõe a referida alteração;
33. Considerando os ensinamentos de Harrison Leite”, que, em sua o
Manual de Direito Financeiro, dispõe sobre os prazos previstos no art. 35, 82º, I, do AD
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https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=46439 1 &ori=1; — a
SLEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro.1 1º edição. p. 213. (E.
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vinculam a União. Os demais entes federativos poderão eleger nas suas Constituições ou Lei.
Orgânicas prazos distintos ao firmado no ADCT, é que se propõe a alteração do 86º, do Art. 78,
da Lei Orgânica Municipal:
34. Considerando o disposto no Art. 78-A da Lei Orgânica Municipal,
acrescenta-se o $ 9º no Art. 78 da Lei Orgânica;
35. Considerando a necessidade de melhor adequação do texto legal com
fundamento no art. 76, I, da Nova Lei de Licitações, acrescenta-se o Art. 89-A na Lei Orgânica
Municipal;
36. Considerando a necessidade de correção gramatical é que se propõe a
alteração do Art. 100, da Lei Orgânica Municipal;
37. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica,
propõe-se a referida alteração a alínea c, do inciso VI, do Art. 112, da Lei Orgânica Municipal;
38. Considerando a necessidade de readequação para que a Lei Orgânica
Municipal se adeque ao Art. 206, da Constituição Federal é que se propõe a alteração do Art.
115 da Lei Orgânica Municipal;
39. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica,
propõe-se a referida alteração do inciso VII, do Art. 115, da Lei Orgânica Municipal;
40, Considerando a necessidade de readequação do texto legal em
compatibilidade com a Lei Municipal nº 4.440 de 2022 é que se propõe a alteração do Art. 117;
41. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica,
propõe-se a referida alteração do inciso II, do Art. 120, da Lei Orgânica Municipal;
42. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica,
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propõe-se a referida alteração do Art. 139, da Lei Orgânica Municipal;
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43. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica,
propõe-se a referida alteração do $2º, do Art. 142, da Lei Orgânica Municipal;
44. Considerando o desuso dos termos utilizados pela atual Lei Orgânica,
propõe-se a referida alteração do Art. 143, da Lei Orgânica Municipal;
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Por todo exposto, contamos com O apoio dos nobres parlamentares para
aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
E sgada
Odinéia M de Souza Marília ala Rabello Queiroz
Vere PSB Vereadora UNIÃO
Presidente
Vereador PP
2º Secretário
Luiz C achado Júnior
éreador MDB
am Nane Odair Feruja
Ene Vereador UNIÃO
Ricardo Barbosa dos Santos VR E eo Neto
Vereador MDB Vereador PL
Suzana PENiás WMôndes
ereadora PP
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