APROVADA 54
ESTADO DE MATO GROSSO Data 18 105/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AS Sassão. Eira
CNPJ: 03.579.836/0001-80 4 O
ENCAmiiHADA ROJETO DE LEI Nº 017, DE 25 DE ABRIL DE 2024. 3 pente
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, utilização deste espaço e lote para compensar
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seu espaço utilizado para prolongamento e
abertura de ruas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum do povo
localizado no Bairro Jardim Novo Araguaia, neste Município, com área total de 2.527,25 m?
e perímetro de 224,45 m, o qual encontra-se registrado como praça, nas margens da Matrícula
1.478 de Ordem do CRI da Comarca de Alto Araguaia, passando a integrar a categoria dos
bens dominicais do Município, disponível para alienação, conforme limites, confrontações e
descrições a saber do projeto: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 8086662.95 m e E 261648.91 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central
-51, localizado a RUA A-117, deste, segue confrontando com RUA A-l 17, com os seguintes
azimute plano e distância:99º36'33.34" e 32,06; até o vértice Ptl. de coordenadas N
8086657.59 m e E 261680.52 m; deste, segue confrontando com RUA A-101, com os seguintes
azimute plano e distância:164º40'47.94" e 18,50; até o vértice Pt2, de coordenadas N
8086639.75 m c E 261685.40 m; deste, segue confrontando com RUA A-1 16, com os seguintes
azimute plano e distância:254º40'47.94" e 84,00; até o vértice Pt3, de coordenadas N
8086617.56 m e E 261604.39 m; deste, segue confrontando com RUA A-102, com os seguintes
azimute plano e distância:344º40'47.94" e 34,80; até o vértice Pt4, de coordenadas N
8086651.12 m c E 261595.19 m; deste, segue confrontando com RUA A-117, com os seguintes
azimute plano e distância:77º35'7.20" e 55,00; até o vértice PtO, de coordenadas N 8086662.95
m e E 261648.91 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º Com a presente desafetação fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
bem público municipal descrito no Art. 1º desta Lei como forma de compensação aos
proprietários dos lotes 10, 14 e 15, todos localizados na Quadra 27 do Bairro Jardim Novo
Araguaia, bem como o lote nº 08, localizado na Quadra 15, do Bairro Maria das Graças de
Souza Pinto.
$ 1º As compensações de que tratam este artigo. visam indenizar os proprietários
de lotes que tiveram parte de seus bens suprimidos por conta de arruamentos e prolongamentos
de ruas, vez que o prolongamento da Rua A-102, do Bairro Jardim Novo Araguaia
comprometeu a efetiva utilização dos referidos lotes 10, 14 e 15, da Quadra 27. Por sua vez, o
lote 01, da quadra 15, do Bairro Maria das Graças de Souza Pinto foi sobreposto pela Avenida
Contorno, gerando ocupações de outros lotes por parte dos beneficiários.
$ 2º O procedimento de indenização, objeto desta Lei, deverá ser constituído de
processo administrativo, devidamente formalizado, o qual deverá ser protocolado na
a Ta E a
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
Coordenadoria de Regularização Fundiária deste Município, devendo constar manifestação do
Departamento de Engenharia e da Secretaria Municipal de Administração.
$ 3º A alteração da finalidade ou a não apresentação de processo administrativo
por parte do proprietário interessado requerendo a respectiva indenização, no prazo consignado
de 5 anos, a contar da data de sanção do presente instrumento determinará a revogação
automática da referida Lei.
Art. 3º A área descrita no Art. 1º desta Lei, será uulizada exclusivamente para
indenizar os proprietários dos imóveis relacionados no Art. 2º desta Lei, ficando proibida a
alienação da mesma a terceiros.
Art. 4º O proprietário que vier a ser a receber novo lote a titulo de compensação,
deverá assinar termo se comprometendo a renuncia de quaisquer direitos que julgue possuir
em relação ao lote originário.
Art. 5º As despesas cartorárias para lavratura € registro da escritura de doação
serão de responsabilidade exclusiva do Município de Alto Araguaia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 25 de abril de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO
DE MELO ANICEZIO:70930449134
ANICEZIO:70930449134 Dados: 2024.04.29 16:50:35 -03'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 017/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 017/2024, que Dispõe sobre a desafetação de bem público e utilização deste espaço e
lote para compensar proprietários anteriormente devido ao comprometimento de seus terrenos
que tiveram seu espaço utilizado para prolongamento e abertura de ruas.
Algumas ações sem o devido planejamento por parte do Poder Público Municipal
resultaram em prejuízo aos possuidores dos lotes de que trata este Lei.
Ao realizar o prolongamento da Rua A-102, no Bairro Jardim Novo Araguaia, a
Prefeitura Municipal adentrou aos lotes 10, 14 15, todos localizados na Quadra 27, causando
prejuízos aos proprietários que tiveram seus lotes inviabilizados.
Por sua vez, ao realizar o arruamento do Bairro Maria das Graças de Sonza Pinto
a esquina da quadra 15, acabou por consumir grande proporção do lote 01, tal fato fez com que
os proprietários fossem ocupando e se estabelecendo nos lotes posteriores, ficando a possuidora
do lote 08 prejudicada vez que seu espaço foi ocupado pelo proprietário do lote 07.
Ou seja, a ação do município resultou na diminuição e um lote, tendo ficado em um
total de nove lotes aproveitáveis para um total de dez beneficiários.
Tal situação opõe obstáculo ao prosseguimento do Reurb, causando prejuízos a
todos os moradores daquela quadra, sendo necessária a realização da presente compensação,
ainda como forma de evitar possíveis conflitos.
É bem verdade, que a prefeitura à época dos fatos deveria realizar a desapropriação
de tais espaços, contudo, a situação à época ocorreu à revelia da Lei, fato este que deve ser
corrigido com a aprovação do presente projeto.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 25 de abril de 2024.
GU STAVO DE ME LO Assinado de forma digital por GUSTAVO
DE MELO ANICEZI0:70930449134
ANICEZIO:70930449134 Dados: 2024.04.29 16:59:05 -03'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
VETO Nº 002, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Veto ao Projeto de Lei nº 003/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no Art. 36, $ 1º, da Lei Orgânica
Municipal, decido VETAR integralmente o Projeto de Lei nº 003/2024, visto que existem
legislações estaduais que regulam a matéria apresentada.
O projeto em tela muito embora aborde outras deficiências específica, tem como foco
central a fixação de prazo de validade indeterminado para laudo médico que ateste o Transtorno do
Espectro Autista — TEA, situação está já regulada pelo Art. 19, da Lei Estadual nº 11.909, de 01 de
novembro de 2022.
Art. 19 Fica estabelecido que os laudos e perícias médicas que atestam O Transtorno
do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do
setor público, têm validade de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua expedição
no âmbito do Estado de Mato Grosso.
$ 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos
na legislação pertinente.
$ 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes,
por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o
disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
$3º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos
na legislação pertinente.
A referida lei cujo projeto dentre outros objetivos, inicialmente previa a fixação de prazo
de validade indeterminado, tramitou no parlamento estadual por exatos 1295 dias, sendo objeto de
grandes discussões, estudos, pareceres e consultas a profissionais especializados, tendo ao final
chegado a conclusão de que este seria o modelo adequando. motivando assim a apresentação de
emenda que levou a esta nova redação atualmente em vigor.
AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 572 — CENTRO, CEP 78.780-000 — ALTO ARAGUAIA — MT
TEL/FAX (66) 3481-1165/1106 e-mail: gabinete(o Itoai i
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
Dessa forma, nos termos do Art. 30, II, da Constituição da República, é inequívoca ai: da
a inconstitucionalidade do projeto em tela, por ofensa ao Art. 19, da Lei Estadual nº 11.909, de 31
de outubro de 2022.
Com essas considerações, cumpre o dever de Vetar o Projeto de Lei do Legislativo nº
003/2024.
Alto Araguaia — MT, 24 de abril de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO
DE MELO ANICEZIO:70930449134
ANICEZIO:70930449134 Dados: 2024.04.29 17:00:10 -03'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP 78.780-000 — ALTO ARAGUAIA — MT
TEL/FAX (66) 3481-1165/1106 e-mail: gabinete(Daltoaraguaia.mt.gov.br