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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA prjbigente
REQUERIMENTO Nº 021/2024
Autoria: Silvio Maia, Suzana Paniago, Fabiano do Gás e outros.
Os vereadores que subscrevem a presente, nos termos do art. 101 do Regimento
Interno, requerem à Mesa, ouvido-o soberano plenário, que este seja aprovado e
devidamente encaminhado” ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Finanças e ao
Secretário de Saúde, à solicitação de informações sobre Os pagamentos efetuados pela
prefeitura ao Instituto Santa Rosa, responsável pela administração do Hospital Municipal.
Requerem as seguintes informações: 1) A Prefeitura está honrando os pagamentos pelos
serviços prestados pela OS? Caso à resposta seja negativa, há quanto tempo a Prefeitura
está em atraso e qual O motivo do atraso? 2) A Prefeitura já atrasou algum pagamento ao
Instituto desde a sua contratação? Caso à resposta seja afirmativa, especifique em qual
ano e quais meses foram pagos com atraso.
Informamos que não solicitamos todo o processo de pagamento, mas sim
informações a serem prestadas com precisão e por escrito, respeitando assim o que
preconiza O Manual de Redação da Presidência da República. O referido manual nos
ensina que são atributos da Redação Oficial: clareza e precisão; objetividade: concisão; N
coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização (Manual de Redação da
Presidência da República, 3º edição, 2018, revista, atualizada e ampliada, pág. 16).
Esses atributos decorrem do art. 37 da Constituição Federal, do qual se extraem
os princípios de Legalidade, Impessoalidade. Moralidade, Publicidade e Eficiência. Estes
princípios devem nortear também a elaboração dos atos & das comunicações oficiais.
JUSTIFICATIVA
Na condição de Vereadores do Município de Alto Araguaia/MT e fiscais dos
interesses da população, vimos, através deste, solicitar as informações mencionadas para
o exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Município.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, , 85 - VIL A AEROPORTO, CEP. 78.780-00
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: pa Ac
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
licitamos a aprovação do presente requerimento. Diante do exposto, SO
Plenário Alba Berigo, 03 de maio de 2024.
Vereador PL
Odinéia M de Souza Marília Maia Rabello Queiroz
Vereadora PSB Vereadora UNIÃO
Presidente Vice-Pre idente Zi
r Fabiano do Gás
Vereador PP
2º Secretário
Luiz Carlo ado Júnior
Véréador MDB
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Odãir Feruja Marilzan Nunes da Costa
V dor UNIÃO Vereador PSB
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Ricardo Barbosa dos Santos Suzana Pániago-Mendes
Vereador MDB ereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
Alto Araguaia - MT
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APROVADA
3) Data: 06 to 5 2041
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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REQUERIMENTO Nº 020/2024
Autoria: Marcos Nunes Gomes
o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe
Requeiro após ouvido
onal do DNIT - Ilmo. Sr. Djalma Silvestre Fernandes,
expediente ao Superintendente Regi
“Requerendo que sejam refeitas duas faixas de pedestres na Av. Carlos Hugueney
(BR 364) esquina com Rua Benjamim Constant, trecho próximo à Casa Lotérica e
Loja da Vivo”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento uma Vez que estas faixas existiam
anteriormente e são de extrema necessidade nestes locais; ocorre que quando foi feito o
ultimo recapeamento na Av. Carlos Hugueney essas duas faixas não foram refeitas.
Os pedestres acostumaram com estas faixas, e agora mesmo não tendo as faixas
as pessoas continuam atravessando a Avenida nestes locais e, portanto, correndo risco de
atropelamento por se tratarem de trecho de grande movimento.
Diante do exposto, peço pelo atendimento do mesmo.
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 02 de maio de 2024.
Vereador PSB
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