- RESEITAPA
ESTADO DE MATO GROSSO Data: OG 105 / SoM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, 4 o Pim ai 0
CNPJ: 03.579.836/0001-80 — A4l Sessão MT —
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VETO Nº 002, DE 24 DE ABRIL DE 2024
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Veto ao Projeto de Lei nº 003/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no Art. 36, 5 1º, da Lei Orgâni
Municipal, decido VETAR integralmente o Projeto de Lei nº 003/2024, visto que existem
legislações estaduais que regulam a matéria apresentada.
O projeto em tela muito embora aborde outras deficiências específica, tem como foco
central a fixação de prazo de validade indeterminado para laudo médico que ateste O Transtorno do
Espectro Autista — TEA, situação está já regulada pelo Art. 19, da Lei Estadual nº 11.909, de 01 de
novembro de 2022.
Art. 19 Fica estabelecido que os laudos e perícias médicas que atestam O Transtorno
do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do
setor público, têm validade de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua expedição
no âmbito do Estado de Mato Grosso.
$ 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos
na legislação pertinente.
$2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes,
por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o
disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
$3º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde
pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos
na legislação pertinente.
A referida lei cujo projeto dentre outros objetivos, inicialmente previa a fixação de prazo
de validade indeterminado, tramitou no parlamento estadual por exatos 1295 dias, sendo objeto de
grandes discussões, estudos, pareceres e consultas a profissionais especializados, tendo ao final
chegado a conclusão de que este seria o modelo adequando, motivando assim a apresentação de
emenda que levou a esta nova redação atualmente em vigor.
AVENIDA CARLOS HUGUE EY, 572 — CENTRO, CEP 78.780-000 — ALTO ARAGUAIA — MT
TEL/FAX (66) 3481-1165/1106 e-mail: gabinete altoaraguaia.mt.gov.br
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Nesse sentido, não houve no âmbito do município de Alto Araguaia — MT, uma
discussão madura e aprofundada a respeito do tema, que por sua vez bascou-se tão somente na
queixa dos pais em ter que atualizar os atestados de seus filhos. Tais queixas, em que pese serem
relevantes, não podem ser o único objetivo motivador de tal projeto.
O município de Alto Araguaia vem implementando políticas públicas de atenção a
alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA, recentemente implantou equipe dedicada que
conta com profissional especializado em neuropsicologia, trazendo inclusive neurologistas e
psiquiatras para tal atendimento.
Temos dedicado um foco especial nesse tema, mas, priorizando, não apenas O necessário
conforto dos pais, tendo como principal objetivo direcionar o atendimento ao aluno com TEA, de
forma que possa se adequar às suas necessidades.
Para tanto, iniciamos ciclos de formação de monitores € capacitação de professores,
identificação do TEA e mensuração do grau e tipo de prejuízos sofridos por cada aluno. No segundo
semestre, com recursos próprios, terá início a turma de especialização em educação inclusiva a ser
ministrada pela UNEMAT, com foco especial em qualificar nossos professores.
Para que tais políticas possam realmente surtir efeitos, proporcionando uma atenção
mais adequada ao aluno é imprescindível o seu acompanhamento de rotina, pois, em que pese uma
pessoa com TEA jamais deixará de ter TEA, tal condição sofre mutações com o passar do tempo,
podendo por exemplo, a criança que em determinado período tem dificuldades de contato visual,
passar a apresentar dificuldades auditivas, ou de comunicação, tais condições podem ser amenizadas
ou agravadas, por isso a necessidade da avaliação constante desses alunos para então poder
direcionar o atendimento da melhor forma possível.
Ressalte-se que não se nega matrícula ou acesso a serviços públicos em virtude da
condição ou data de seu laudo, porém é extremamente necessário que o mesmo se mantenha
atualizado dada a mutabilidade das conduções individuais de cada pessoa com TEA.
De fato, pode ser um caminho tortuoso para determinados pais, terem que se preocupar
com a busca de profissionais para manter O tratamento e acompanhamento dos filhos, porém
constitui um fato necessário à sua formação.
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Não se generaliza a situação, pois se compreende perfeitamente que quase à totalidade
dos pais de pessoas com TEA são zelosos e cuidam de se seus filhos de forma adequada, mas, ao
efetivar o prazo indeterminado para a validade do laudo, o projeto em tela pode ser extremamente
prejudicial às crianças, pois pode criar em um pai mais displicente a sensação de que poderá
acomodar-se após a emissão do laudo, deixando de acompanhar a evolução de seu filho.
Como afirmado acima, somos sabedores do zelo destes pais, porém, não se pode admitir
que um único pai que seja possa negligenciar o tratamento e acompanhamento de sem filho por a
falsa sensação de estabilidade de uma brecha criada por lei.
Assim, na condição de poder público, nossa maior responsabilidade tem que se voltar
necessariamente ao resguardo dos direitos das pessoas com TEA, e, para isso, este município mesmo
que em fase inicial, está tomando as providencias necessárias.
Expostos os motivos iniciais, de ordem de interesse público, há que se ressaltar ainda
que o Art. 30 da Constituição da República, ao dispor sobre a competência legislativa dos
municípios, os garante o poder de legislar sobre normas de interesse local, bem como suplementar
as legislações estaduais e federais.
A proposta apresentada não trata de norma de interesse local, prevista no Art. 30, I, da
Constituição da República, visto que estas visam disciplinas as atividades, e a respectiva regulação
legislativa, pertinentes a transportes coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do solo urbano,
fiscalização das condições de higiene de bares c restaurantes, ente outras.
Em caráter suplementar, nos termos do Art. 30, II, da Constituição da República, o
município não pode impor condições que desvirtuem as normas federais e estaduais. Nesse sentido:
Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal,
desde que isso seja necessário ao interesse local, no desempenho da competência
disposta no art. 30, II, da Constituição. A normação municipal, proveniente do
exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais e estaduais
existentes. Não é dado ao Município dispor em sentido que frustre o objetivo
buscado pelas leis editadas no plano federal ou estadual. A superveniência de lei
federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta. Mendes, Gilmar
Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional - Série Idp
-18º edição 2023 (Portuguese Edition) (p. 1626). Saraiva Jur. Edição do Kindle.
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I, da Constituição da República, é inequívoca ainda
Dessa forma, nos termos do Art. 30,1
o Art. 19. da Lei Estadual nº 11 909. de 31
a inconstitucionalidade do projeto em tela, por ofensa a
de outubro de 2022.
Com essas considerações, cumpre O dever de Vetar o Projeto de Lei do Legislativo nº
003/2024.
Alto Araguaia — MT, 24 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por GUSTAVO
GUSTAVO DE MELO DE MELO ANICEZI0:70930449134
ANICEZIO:70930449134 Dados: 2024.04.29 17:06:34 0300
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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TEL/FAX (66) 3481-1165/1 106 e-mail: gabinete: (maltoaraguaia.mt.gov.br