materia nº 24/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO Aovcode 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
REQUERIMENTO Nº. 024/2024 
Requeiro depois de ouvido o Soberano Plenário que seja aprovada, nos termos 
do artigo 101, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao 
Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO MELO DE ANICEZIO, com cópia à Secretaria 
Municipal de Administração € departamento competentes, para que, por meio de seus 
representantes legais, possam encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, relatório 
com informações sobre qual a empresa responsável pela Limpeza pública do 
Município? Em caso de não haver uma empresa contratada, quais as medidas que 
estão sendo tomadas para manutenção da limpeza pública? Quantas pessoas se 
encontram atualmente à disposição da limpeza pública urbana e quantas tinham à 
época que havia empresa contratada? O que O Município tem feito para manter à 
limpeza pública urbana? Estão sendo multados Os donos de terrenos sujos em 
desacordo com à legislação Municipal? 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de vereadores € fiscais do Município, após ter recebido várias 
denúncias de moradores de que O Executivo Municipal estaria negligenciando a situação 
da limpeza pública urbana, considerando que O nobre prefeito noutras oportunidades já 
informou até mesmo como marco de reconhecimento de sua gestão a contratação de 
uma empresa para cuidar da limpeza pública urbana, que geraria emprego € renda, 
atualmente temos à informação de que O Município não possui empresa do ramo 
devidamente contratada. 
Por tais razoes gostaríamos de saber os motivos que levaram a possível rescisão 
contratual e, agora sem à empresa, quem seria o responsável pela limpeza pública 
urbana, quantas pessoas estão à disposição e se O número é necessário para cuidar de 
todo o território municipal. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA TEL: (66) 3481- , 85 - VILA AEROPOR 
(66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara e 78.780-000 
Alto Araguaia - MT , aria() gmail.com 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Também aproveita para pedir um reforço na fiscalização no tocante à lotes € 
terrenos baldios sujos em nossa cidade, para evitar a proliferação de insetos em especial 
o mosquito da dengue. Porém, é necessário que O Executivo faça isso em respeito às leis 
e aos contribuintes, dando a oportunidade para que O cidadão possa limpar seu terreno 
antes de aplicação de multa e caso assim não faça, principalmente para os cidadãos 
negligentes, que seja aplicado o rigor da lei-e multas. 
Deste modo, peço aprovação do presente requerimento e, poste riormente, que à 
Secretaria desta Casa “adote as medidas cabíveis para efetividade o presente 
requeriment o e encaminhamento das respostas no prazo legal. 
Plenário “Alba Berigo” em, 17 de maio de 2024. 
ODINÉIA ANA DE SOUZA 
adora 
LUIZ CARLOS ACHADO JUNIOR 
Vereadora 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVE IRA, 85 - VILA AE 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E a e enicam -MAIL: camara.secretaria(a) , 
Alto Araguaia - MT (gmail.com