materia nº 51/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 SAIS 
 
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» DE 2023. ENCAMINHA Ea DE LEI Nº 051, DE 06 DE OUTUBRO DE Slóvado por à 
Às comissões compei | 
D ia a um dm Priitidente ata: 07//0/240:2,3 ais Dispõe sobre autorização de Per 0 
de Uso e dá outras providências”. —4 1º Soss a seguinte lei: 
Art. 1º Essa lei autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar um 
Contrato de Permissão de Uso do prédio situado na Rua Rio Branco, 391. Centro, de 
propriedade da Prefeitura de Alto Araguaia-MT, para o programa Universidade Aberta 
do Brasil - UAB, conforme Acordo de Cooperação Técnica entre o Coordenação de 
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação. 
Parágrafo Único. Referida Permissão de Uso do prédio visa a criação, 
implantação e manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil - UAB, com intuito 
de formação inicial em Nível Superior e Especialização Lato Senso e Stricto Senso a 
serem ofertados por Instituição de Ensino Superior. 
Art. 2º O período de autorização a que se refere esta Lei será pelo prazo 
de 10 (dez) anos. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigorria data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 06 de oxtubro de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeit) Municipal 
EEE TEST EST 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 051/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei 051/2023, que dispõe sobre autorização de Permissão de Uso do 
prédio situado na Rua Rio Branco, 391, Centro, de propriedade da Prefeitura de Alto Araguaia-MT, para o programa Universidade Aberta do Brasil - UAB. 
Considerando cada vez mais a necessidade de oportunizar a comunidade com Cursos de Nível Superior é que o Município busca renovar o termo de Cooperação Técnica com a CAPES, para que tenhamos estes cursos à disponibilidade da comunidade. 
Considerando que oportunizar estes cursos é fomentar a formação profissional, é oportunizar ao cidadão de menor poder aquisitivo, condições para que o mesmo tenha uma formação superior, diminuindo desta forma as desigualdades sociais. melhorando as condições de ingresso no mercado de trabalho destes profissionais, visto que nestas áreas há deficiência de mão de obra. 
Considerando que a qualificação profissional, além de proporcionar ao cidadão que se especialize, tenha uma melhor sustentabilidade, oportuniza ao mesmo, conhecimentos necessários para a melhoria de vida do indivíduo e de seus familiares, proporcionando assim mais saúde, educação e lazer. 
 
 
 
 
 
Buscando cada vez mais insegr 
especializado de trabalho, com formação su 
a aprovação do referido Projeto de Lei. 
os cidadãos araguaienses no mercado 
rior, é que solicito aos Nobres Vereadores 
Alto Araguaia - MT, 06 de outubro de 2023. 
GUSTAVO DÊ MELO ANICÉZIO 
Preféito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006