ESTADO DE MATO GROSSO APRU e 94
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA pata: /U / 7)
CNPJ: 03.579.836/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 07 DE JUNHO DE no Br?
Autoriza à celebração de Convên Ê
Colaboração Educacional entre O Município de
Alto Araguaia e à Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso € à Fundação de Apoio ao
Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado
de Mato Grosso- FAEPEN/MT, para execução do
curso de Pós-Graduação em Educação Inclusiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio
com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa € Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso-
FAEPENMT, Fundação Privada, inscrita sob O CNPJ: 27.969.483/0001-57, estabelecida na
Rua das Castanheiras, nº. 579, bairro Setor Comercial, no município de SINOP — MT, CEP
78.550-272, no valor de R$ 216.500,00 (duzentos € dezesseis mil e quinhentos reais). visando
parceria de custeio financeiro para implantação, oferta e execução do Curso de Pós-Graduação
em Educação Inclusiva, a ser executado no Campus Universitário de Alto Araguaia - MT, da
Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, e, ofertado de forma gratuita.
g1º A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT., Fundação
Pública, inscrita sob o CNPJ: 01 367.770/0001-30.
g2º A fixação do cronograma de desembolso financeiro à FAEPENMT deverá ser
estabelecida no termo de convênio.
Art. 2º O Curso de Pós-Graduação em Educação Inclusiva será executado conforme
projeto pedagógico.
Art. 3º No termo de convênio a ser celebrado, a Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, deverá assumir O
compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com à fazenda Municipal, nos seguintes casos:
1 - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
. Parágrafo Único. O saldo remanescente também deve ser restituído ao Município
devidamente atualizado monetariamente. ,
Art. 4º A Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado
de Mato Grosso- FAEPEN/MT estará sujeita à prestação de contas, na forma da lei, sendo
reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução do convênio, fiscalizar
"in loco" a utilização dos recursos € solicitar outras informações até 5 (cinco) anos contado da
aprovação das contas pelo Município. ,
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481-1165/1006 e-mail: gabinete( altoaraguaia.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ne Sário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na d: de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 4.570, de 09 de abril de 2024.
Alto Araguaia — MT, 07,Ãe junho de 2024.
GUSTAVO DE|MELO ANICEZIO
Prefeitd Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481-1165/1006 e-mail: gabinete(a altoaraguaia mt gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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JUSTIFICATIVA
JUDiitiiao
REF: Projeto de Lei nº 018/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente projeto de
Lei, que autoriza à celebração de Convênio de Colaboração Educacional entre O Município de Alto
Araguaia e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, para execução do curso
Pós-Graduação em Educação Inclusiva.
O Projeto em tela, visa fomentar O desenvolvimento do Campus Universitário da
UNEMAT de Alto Araguaia, de modo à fortalecer suas atividades, garantindo a continuidade dos
serviços desempenhados pela instituição.
O Curso de Pós-Graduação em Educação Inclusiva, atende a uma crescente demanda
nos dias atuais, possibilitando a capacitação de profissionais para que possam ofertar educação
adequada aos alunos portadores de necessidades especiais.
A parceria a ser realizada, é extremamente vantajosa para O município, tendo em vista
que servirá como porta base para que este curso possa ter novas turmas custeadas pela própria
universidade em um futuro próximo.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que a realização do termo de convênio nos termos
pleiteados, aliado ao convênio anteriormente firmado pelo município garantirá ainda a implantação
de mais uma turma do curso de Direito, dessa vez, custeado pela UNEMAT.
Ressalto que inicialmente à UNEMAT havia solicitado a realização do convênio junto
à FAESP que fica localizada em Cáceres — MT. tendo o pleito sido aprovado pela Câmara
Municipal, dando origem à Lei Municipal nº 4570. Contudo, o curso será realizado pelos
profissionais do campus de Sinop. e, este por sua vez desenvolve suas atividades por intermédio da
FAEPEN.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos
nitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
obres Edis na aprovação desta Lei.
do Regimento Interno desta Casa, que a sua tr;
ESPECIAL, e desde já conto com O apoio do:
Alto Araguaia / MT, 07 de junho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito/Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 7: TEL/FAX. (66) 3481-1 165/1006 e-mail: gabineteía altoaraguaia.mt.gov.br