ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data. 02/ Jo/ DAI CNPJ: 03.579.836/0001-80 34% sessão Lida?
Dum Ap a.
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Presióênte
Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município de Alto Araguaia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 0 que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município Alto Araguaia, voltada à população em situação de vulnerabilidade social, cujo desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos no território do Município de Alto Araguaia, poderão, sem prejuízo das regras próprias, ser enquadrados nos termos desta Lei.
Seção II
Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2º A Política de Habitação de Interesse Social do Município observará os seguintes objetivos, princípios e diretrizes:
I — facilitar e promover o acesso a habitação para a população de baixa renda, garantindo a moradia digna como direito e vetor de inclusão social; Il — articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desempenhem funções no campo da habitação de interesse social; HI — priorizar programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e contribuam para a geração de empregos; IV — democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios; V — desconcentrar poderes e descentralizar operações; VI — economizar meios e racionalizar recursos visando a autossustentação econômico-financeira dos indivíduos e famílias atendidos pela política habitacional: VII — fixar regras estáveis simples e concisas; VIII — adotar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos programas habitacionais:
IX — empregar formas alternativas de produção e de acesso à moradia, através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, objetivando novas técnicas de produção, construção, comercialização e distribuição de habitações: X — integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e os demais serviços urbanos;
XI — viabilizar estoque de terras urbanas necessário a implementação de programas habitacionais de interesse social.
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CAPÍTULO II | DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
implementada
Art. 3º A Política de Habitação de Interesse Social do Município poderá ser mediante:
I — doação de unidades habitacionais; II — doação de terreno público para fins de moradia: HI — concessão de direito real de uso.
Art. 4º Para efeitos dessa Lei considera-se: 1 — população em situação de vulnerabilidade social: Para doação de habitação popular, grupo familiar com renda mensal inferior ou o equivalente a dois salários-mínimos:
para
II - população em situação de vulnerabilidade social: Para doação de terreno público fins de moradia, com renda mensal inferior ou o equivalente a três salários-mínimos: HI — habitação popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos; IV — terreno público: unidade imobiliária destinada à edificação;
particular,
V — concessão de direito real de uso: transferência do uso de terreno público para para que nele edifique sua moradia, e, querendo utilize para fins de subsistência;
federal
VI — parcelamento de solo: a divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação pertinente.
comprovação
Parágrafo único. Para efeitos dos incisos I e II, do caput, será admitida a
comprovado
de vulnerabilidade, mediante constatação em parecer social, em que fique
comprometida que a renda apurada, mesmo que superior aos limites estabelecidos, esteja com outros gastos necessários à subsistência familiar.
social do
Art. 5º O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse
privados e
Município,
técnicos
podendo se articular com agentes financeiros, promotores públicos e envolvidos na implementação da Política de Habitação de Interesse Social.
Seção I
Da Coordenação da Política
pela Secretaria
Art. 6º A Política de Habitação de Interesse Social do Município será coordenada
prejuízo de outras
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a qual incumbe, sem funções:
prioridades, I — estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, as diretrizes, estratégias e instrumentos para a implementação da Política de que trata esta Lei;
Municipal H — elaborar e definir, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, o Plano
desenvolvimento
de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de
habitação;
urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de
Social, observados
HI — monitorar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse os objetivos, princípios e diretrizes previstos no art. 2º desta Lei;
programas instituídos
IV — autorizar o Fundo Municipal de Habitação a custear despesas relativas aos
de esforços e implementados pelo Município, diretamente ou por meio da associação
promovam a
com outros entes federados ou entidades privadas que desenvolvam atividades que Política Habitacional de Interesse Social;
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Seção II
HI — renda familiar, que Preencha os requisitos indicados no inciso I ou II do parágrafo único do art. 4º desta Lei: IV — não possuam outro imóvel no Município ou em outros municípios em nome próprio ou do (a) cônjuge ou dependentes; V — não tenham sido beneficiários de Programa habitacional de interesse social, no âmbito do Município;
VI—a família manter cadastro atualizado no CADUNICO.
Art. 8º No ato da inscrição em lista de beneficiários de Programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município, os candidatos que preencherem as exigências do art. 7º desta Lei deverão apresentar, obrigatoriamente, Os seguintes documentos: I — prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou certidão de nascimento;
II — comprovantes de renda mensal do grupo familiar; HI — prova de residência no Município de Alto Araguaia; IV — inscrição eleitoral no Município de Alto Araguaia;
VI — inscrição do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do
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menos uma vez,
a apresentação
$ 2º
da
As
documentação
inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com exigida nesta Lei.
tratando de beneficiários
$ 3º A condicionante
cujo
de que trata o inciso IV, do caput, será dispensada em se voto seja facultativo.
residência.
social, inclusas
Art. 9º Será priorizado o atendimento à famílias em situação de vulnerabilidade
desenvolvidos pelo
em
Município
cadastros de beneficiários de programas habitacionais de interesse social que: I — encontrarem-se em situação de vulnerabilidade elaborado por assistente social, de acordo com estudo social.
II — que tenham em sua composição: a) gestantes e/ou lactantes: b) pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: Cc) pessoas com deficiência, assim entendida nos ternos do Art. 2º, da Lei Federal nº
condições com as demais pessoas. d) mulher em situação de violência doméstica:
de
e) mães
18 (dezoito)
ou pai solo, biológicos ou adotivos, detentores da guarda dos filhos menores anos ou portadores de deficiência, independente da idade destes.
socioeconômica Parágrafo
do
único. A conjugação desses fatores expressará a necessidade inscrito selecionado, que servirá como critério de preferência e, se for o caso, desempate, na ordem de classificação dos beneficiários.
Art. 10 A classificação dos inscritos selecionados, dar-se-á segundo o grau de vulnerabilidade social e a influência dos critérios estabelecidos em edital específico.
Art. 11 Os documentos destinados à comprovação dos incisos do art. 8º e à pontuação a ser atribuída de acordo com os critérios definidos em edital próprio deverão estar em conformidade com as prioridades estabelecidas na presente lei.
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Art. 12 Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e realizado O procedimento seletivo, divulgar-se-á, por edital, o resultado final, que abrangerá tantos beneficiários quanto o número de habitações populares disponíveis no programa habitacional.
$ 1º O número de inscritos que não forem classificados no programa habitacional de interesse social constarão de lista de suplentes, e, poderão ser beneficiados em caso de desistência ou impedimento de beneficiários, desde que mantenham as condições de habilitação.
$2º O edital com a relação dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste artigo será publicado na imprensa oficial e na página eletrônica do Município, bem como será divulgado em jornal de grande circulação local, se houver, pelo menos uma vez.
Art. 13 À entrega das habitações populares bem como dos lotes, será feita depois de concluída sua construção e, das obras de infraestrutura urbana, em audiência pública, mediante sorteio entre os candidatos classificados.
CAPÍTULO HI | DA DOAÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES OU TERRENOS PÚBLICOS
Art. 14 A doação das habitações populares obedecerá as seguintes condições: I —- o uso do imóvel terá a finalidade exclusiva de estabelecer moradia para o beneficiário e sua família, não podendo ser alugado, emprestado ou de qualquer forma cedido ou alienado a terceiros, salvo a transferência a instituições financeiras, na forma de garantia, quando requerer empréstimos para fins de construção ou melhorias das unidades habitacionais. II — todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o imóvel serão suportados pelo beneficiário, tempestivamente, reservando-se o Município ao direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação de quitação dos mesmos; HI — o Município concorrerá com recursos humanos, técnicos, materiais e de mão de obra, próprios ou terceirizados, para projetar e construir as habitações populares, bem como para a implantação dos equipamentos comunitários de cada núcleo; e, IV — as habitações populares serão padronizadas, obedecendo ao projeto e ao memorial descritivo definidos pelo Poder Executivo.
8 1º Os Termos de Doação celebrados entre o Município e os beneficiários serão formalizados, com as cláusulas e condições estipuladas nesta Lei. $2º Do termo de que trata o $1º deste artigo serão extraídos traslados para registro do ofício imobiliário, entregando-se uma via para o beneficiário. $3º O beneficiário de unidade habitacional que mudar de domicílio antes do prazo previsto no Art. 15, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que providenciará a transferência do imóvel a outro interessado, obedecendo a lista de classificados.
Art. 15 O beneficiário de unidades habitacionais e terrenos públicos não poderá comercializar o imóvel recebido pelo período de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do termo de doação.
$ 1º. Havendo a comercialização do imóvel recebido antes do prazo previsto no caput, fica vedada a regularização do mesmo em nome do comprador, devendo o imóvel ser restituído ao poder público para posterior doação obedecendo a ordem de inscrições.
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anotação
8 2º No registro em cartório do imóvel a ser doado, deverá ser realizada a respectiva
hipóteses
referente a inalienabilidade do mesmo pelo prazo de 10 (dez) anos, ressalvadas
unidade habitacional.
de contratações junto a instituições bancárias visando construção ou melhoria da
construção
Art. 16 O beneficiário de terreno público terá o prazo de dois anos para iniciar a de sua residência, sob pena de reversão para o patrimônio público.
período desde
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual que haja justificativa plausível por parte do beneficiário.
CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA E SUBSISTÊNCIA
direito real de
Art.
uso
17 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de
de programas
para fins de moradia e subsistência de terrenos públicos inseridos no âmbito habitacionais de interesse social.
(cinco) anos,
Art.
prorrogáveis
18 A concessão de direito real de uso poderá ser outorgada pelo prazo de até
especifica. a Juízo da Administração Pública, mediante autorização em lei
(doze) meses,
Art.
a contar
19 À obra de edificação da moradia deverá ser iniciada no prazo de até 12
concluída, inclusive
da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, estando
meses, sob pena
com carta de “habite-se” expedida, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) de rescisão do contrato.
regularizado
Art.
mediante
20 Na hipótese de haver utilização precária de terreno público, este poderá ser
dispensado do cumprimento
a concessão de direito real de uso, e, havendo edificações, será da regra de que trata o art. 19.
de direito real
Art.
de
21 Após cumprimento integral do prazo de vigência do contrato de concessão
poderá ser doado
uso para fins de moradia e subsistência, o imóvel público objeto do mesmo
específica, que obrigatoriamente
pelo Município ao respectivo beneficiário, mediante autorização em lei
inalienabilidade pelo período
deverá condicionar esse negócio Jurídico à cláusula de mínimo de 5 (cinco) anos.
concessão de
Parágrafo
direito real
único. Antes de cumprido o prazo integral da vigência do contrato de de uso, poderá optar, o concessionário, compra de terreno públ ico, por converter o negócio em e a forma de pagamento devendo, nesse caso, ser celebrado novo termo, ajustando-se o preço dos valores ao Município, de acordo com avaliação prévia.
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Art. 23 A concessão de direito real de uso do bem público para fins de construção de moradia e subsistência será gratuita.
deverão
Art. 24 No contrato de concessão de direito real de uso, além dos dispositivos supra, constar as seguintes cláusulas:
I — de obrigação do concessionário de manter e conservar o bem em permanentes condições de uso;
construções
II — dos casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais.
CAPÍTULO V DOS TERENOS PÚBLICOS
utilizados para
Art. 25 Todos os terrenos pertencentes ao município de Alto Araguaia, poderão ser atender as finalidades desta Lei.
provenientes
Art. 26 Poderão ainda ser objeto de doação os terrenos e unidades habitacionais
público.
de outros programas, cuja utilização irregular ensejar a reversão ao patrimônio
públicos que
Art. 27 Futuras desapropriações para fins habitacionais, comporão o rol de terrenos serão objetos de doação nos termos desta Lei.
habitacionais,
Art. 28 Compõe ainda para fins de doação de terrenos públicos e unidades
Primeiro Ofício
o
deste
imóvel objeto do loteamento Vista do Araguaia, registrado no Cartório do município.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Plano de urbanização
Art. 29 Caberá ao Conselho Municipal de Habitação emitir parecer sobre cada
implantação e registro
e construção de moradias populares, antes que se promova sua
implantação dos respectivos
no ofício imobiliário, bem como resolver os impasses e dúvidas na
local. projetos, caso conflitem com as disposições previstas na legislação
que haja o devido
Art. 30
registro
Nenhum terreno público ou unidade habitacional poderão ser doados sem
de água, asfalto e iluminação
em cartório e a infraestrutura urbana necessária, composta por rede pública.
Art. 31 Havendo a comercialização art. 15, além da vedação de terrenos públicos antes do prazo previsto no
comprador e vendedor,
da regularização do imóvel no nome do comprador, será aplicada ao multa no total de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência Municipal
administrativas
Parágrafo
impostas,
único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, além das sanções
Público para a adoção
a autoridade pública deverá enviar comunicação ao Ministério das medidas penais aplicáveis ao caso.
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Art. 32 O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei.
Art. 33 A execução de programas habitacionais transferências voluntárias da União e do Estado obede instrumento de repasse.
Art. 34 Esta Lei entra disposições em contrário.
Alto Araguaia — MT, 06 de outubro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006
com recursos provenientes de rá aos termos do convênio ou
em vigor na datá de sua publicação, ficando revogadas as
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JUSTIFICATIVA
REF:
Projeto de Lei nº 052/2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei, Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, voltada para a população de baixa renda.
O projeto em tela, visa criar um instrumento único que possa servir de norte à gestão pública no momento de ofertar moradias bem como real izar a doação de terrenos para futuras construções em prol de pessoas carentes.
A norma pretende criar mecanismos que evitem as especulações imobiliárias sabidamente ocorridas em outros momentos, de forma a garantir que os bens públicos ofertados cumpram o seu papel, privilegiando aqueles que realmente necessitam.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT/06 de outubro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481
— 1165/1006