APROVADA ESTADO DE MATO G ROSSO Data 31 JOÍ 52023 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA “2854 2" CNPJ: 03.579.836/0001-80 «284 sessão Erotic
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MADA PROJETO DE LEI Nº 053, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. É. comissões competa;:-.
Dispõe sobre a abertura de Crédito | po pata: OQ [301 204 2 Suplementar no Orçamento do Exercício de
3 42 Ses f a 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe é da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.131.000,00 (três milhões, cento e trinta e um mil
reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2032 — Manutenção das Creches
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 — ESCOLAS
12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......... R$ 630.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2074 — Manutenção de Outros Serviços Urbanos
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física........................ R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
06 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2074 — Manutenção de Outros Serviços Urbanos
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração
3390.40.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ...R$ 63.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
001 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA
26.782.0037.2119 — Manutenção da Frota Rodoviária
3390.30.00.00 — Material de Consumo............eeetemieeaeerererreaeataanos R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 1.759.0000700 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2044 — Manutenção e Encargos do PSF
3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................ R$ 1.500.000,00
Grs TOTO -
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Fonte de Recursos: 1.500.1002000 — Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 —- ESCOLAS
12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 628.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
06 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 — SECRETARIA DE INF RAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 17.512.0012.1015 — Construção de Drenagens de Águas Pluviais 4490.51.00,00 — Obras e Instalações...........rirrtrriieeiiee R$ 706.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 — FUNDEB
12.361.0011.2084 — Manutenção do FUNDEB — Fundamental 70% 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais..........iirrrrrtermeeee R$ 100.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 —- FUNDEB
12.361.0011.2083 — Manutenção do FUNDEB — Fundamental 30% 3190.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 400.000,00 Fonte de Recursos: 1.540.0000000 — Transferências do FUNDEB 30%
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 — FUNDEB
12.361.0011.2083 — Manutenção do FUNDEB 30% 3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 100.000,00 Fonte de Recursos: 1.540.0000000 — Transferências do FUNDEB 30%
07 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2153 — Manutenção da Educação Infantil nas Escolas 3390.30.00.00 — Material de Consumo............O R$ 150.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.0002.2026 — Gestão da Secretaria de Educação 3191.13.00.00 — Obrigações Patronais... R$ 50.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÇÃO
12.365.0011.2032 — Manutenção das Creches
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO. CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
3190.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas............ Fonte de Recursos: R$ 23.000,00 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0011.2032 — Manutenção das Creches 3190.11,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... Fonte de R$ 10.000,00 Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0011.2153 — Manutenção da Educação Infantil nas Escolas 3190.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas... Fonte R$ 40.000,00 de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 004 — FUNDEB
12.365.0011.2086 — Manutenção do FUNDEB 70% 3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado.............iie. Fonte de Recursos: R$ 130.000,00 1.500.1070000 — Transferências do Fundeb 70%
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS 001 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS 26.782.0023.1040
4490.52.00.00 — Adquirir Caminhões, Máquinas e Equipamentos Rodoviários — Equipamentos e Material Permanente............iimmno Fonte de Recursos: R$ 119.000,00 1.755.0000000 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
05 - SECRETARIA DE OBRAS 003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 26.782.0009.1007 — Construção, Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões
Fonte
4490.51.00.00
de Recursos:
— Obras e Instalações............ messes R$ 200.000,00
176/2020)
1.711.0000804 - ransferência de recursos da União (Lei Complementar
07 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 — ESCOLAS
12.361.0011.1042 — Construção e Reforma de Prédios Escolares 4490.51.00.00 — Obras e SA laÇÕeS: aseiiessessiestgiiislaerem Fonte de eres R$ 1.103.000,00 Recursos: 1.57] “0000000 — Transferências Instrumentos do Estado referentes a Convênios e Congêneres vinculados à Educação
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adegdação e da Lei de Diretrizes dos anexos do Plano Plurianual (PPA), Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT/06 de Outubro de 2023.
GUSTAVO DÊ MELO ANICÉZIO Preféito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/IFAX «ae quer ricenans
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 053/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 053/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O projeto em tela visa a realização do remanejamento de recursos necessários ao atendimento das necessidades das unidades administrativas do Município de Alto Araguaia, sendo assim indispensável para a manutenção destas, bem como o pagamento de encargos e fornecedores.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - T, 06 de outubro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal
DO AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TFIZPAW 1akra401 aicenano