materia nº 54/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Bata: ////0 [3025 CNPJ: 03.579.836/0001-80 352 sessão Lala 
 
 
 
E aci Dispõe sobre a abertura dé! o] ADA D Adicional Suplementar no Or ESã ERR Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
> A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o põe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.444.204,08 (um milhão quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.3.71.41.00.00 — Contribuições............. meire R$ 722.102,04 Fonte de Recursos: 1.621.0000600 — Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0041.2046 — Manutenção da Farmácia Municipal 3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita... R$ 300.000,00 Fonte de Recursos: 1.621.0000600 — Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo............. ii imeemeeeeeee R$ 422.102,04 Fonte de Recursos: 1.621.0000600 — Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 1.444.204,08 (um milhão quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e oito centavos). 
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vige 
 
 
 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MÍ, 06 de Outubro de 2023. 
USTAVO DE MELO ANICÉZIO 
refeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 053/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o Projeto de 
Lei nº 053/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O projeto visa a abertura de crédito adicional suplementar para possibilitar o 
recebimento e utilização dos recursos referente à Assistência Financeira Emergencial para custeio 
da Atenção Primária em Saúde, viabilizados pelo Deputado Federal Juarez Costa, nos termos da 
Portaria GM/MS Nº 1.466, de 04 de outubro de 2023. 
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do 
Poder Legislativo Municipal. 
Alto Araguaia - MT, 96 de outubro de 2023.
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
10373890000130.2023.72411 | PE | SERTANIA 
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