materia nº 28/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
INDICAÇÃO Nº 028/2017
A Vereadora que a presente subscreve, indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Gustavo de Melo Anicezio, que na forma 
da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, seja constituída a Guarda Municipal 
de Alto Araguaia – MT, com unidades de atuação em diversos bairros de nossa 
cidade.
1. O estabelecimento da Guarda Municipal tem como principais objetivos, 
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
a) prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços
e instalações municipais;
b) atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população;
c) exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, ou de 
forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual 
ou municipal.
d) atuar mediante ações preventivas na segurança escolar;
e) garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas;
f) encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da 
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
2. Vale lembrar que esta renovada Indicação é um antigo desejo desta Casa 
de Leis e que foi, inclusive, uma das reivindicações defendidas - com ardor - pelo
Exmo. Senhor Prefeito Gustavo Melo, quando ainda atuava como vereador nesta 
Câmara Municipal, razão pela qual expresso meu otimismo com o sucesso da 
propositura.
Alto Araguaia, 02 de março de 2017.
Sylvia Maia Santos Berigo
Vereadora (PTB)