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ENCAMINHADA PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 021/2023
bs Comissões compete: (c.
no | 3202 ; nata: 04 | Jo dem “DISPÕE SOBRE A EQUIDADE NAS PREMIAÇÕES
Pdja Sessão endinoir ESPORTIVAS CONCEDIDAS A HOMENS E A
MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA-MT. ”
Autoria: ODINÉIA MARIANA DE SOUZA.
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso. no
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha
à sanção a seguinte Lei, de autoria da vereadora Odinéia Mariana de Souza:
Art. 1º Fica determinada equidade nas premiações concedidas a homens e
mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Alto Araguaia - MT.
Art. 2º A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem
realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.
Art. 3º A conduta de diferenciar as premiações concedidas em virtude do gênero
viola o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 06 de outubro de 2023.
Odinéia M de Souza PROTOCOLO
Verea PSB Nº e, 1073
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Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhora presidente, senhoras vereadoras e demais colegas vereadores. O presente
projeto de Lei visa realizar uma melhora na política de premiação às mulheres
participantes de eventos esportivos em nossa cidade.
Há poucos dias encerrou-se a nossa taça Araguaia, realizada na quadra do
Boiadeiro, que bom que os eventos esportivos voltaram, que foi um sucesso de público e
de participantes.
Quem pôde estar presente no evento, sentiu na pele as emoções de cada lance,
tanto das modalidades masculinas como das femininas. E as mulheres não fizeram feio
não, há muito tempo a prática de esporte como o futebol, se tornou marca e tradição em
nossa cidade. Aqui a título de exemplo quero citar os vários professores de escolinhas de
futebol, entretanto, é o professor Oliveira (Pé de bolo) aquele que mais investiu e ainda
investe e incentiva a prática do futebol feminino, tendo revelado vários talentos em nossa
cidade.
Friso aqui, mais uma vez, a importância de todos no desenvolvimento do esporte
municipal, e citei o referido profissional apenas como forma de ressaltar o trabalho com
o futebol feminino. Foram essas atletas que proporcionaram vários momentos de arrepiar
a gente e levam o nome de Alto Araguaia para outros Estado e até mesmo a âmbito
nacional.
Por tais razões, acredito que as mesmas, não apenas o futebol feminino, mas temos
o voleibol, natação, corridas de rua, entre outras modalidades esportivas, em que as
premiações geralmente para a categoria masculina são maiores. Isso não é culpa de quem
está à frente da organização destas competições, mas sim fruto de uma cultura de séculos
em que a mulher sempre foi colocada abaixo do homem. E aqui, não queremos colocar a
mulher acima do homem, mas ao lado, para que as mesmas sejam tratadas de forma igual,
se elas também dão o show e proporcionam entretenimento, esporte, cultura e lazer, nada
mais justo de serem premiadas de maneira igual.
Resumindo, este projeto de lei tem como objetivo resguardar a igualdade nas
competições esportivas financiadas com recursos públicos. Infelizmente, ainda hoje
vemos pairar uma realidade que impõe diferenças entre homens e mulheres.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Este projeto vem desconstruir essas diferenças, que não cabem mais em uma
sociedade moderna. Não podemos mais aplaudir as mulheres que sobem ao pódio
sabendo que receberão premiações inferiores às concedidas aos homens.
O tempo agora é de igualdade, valorização e reconhecimento das mulheres.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres
Pares para sua aprovação e colocação em prática destas ações de suma importância para
nosso Município.
ODINEIA MA A DE SOUZA
Vereádora PSB